Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à jurisprudência

Jurisprudência

Processo 341/23.9T8AVV-A.G1

2024-11-07 Tribunal da Relação de Guimarães Relação Civil Apelação Proc. 341/23.9T8AVV-A.G1 Rel. ANA CRISTINA DUARTE

Texto integral obtido diretamente da fonte nesta visualização.

Abrir original
Relação - Apelação n.º 341/23.9T8AVV-A.G1
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:        

I. RELATÓRIO

AA e mulher BB deduziram ação declarativa contra CC e marido DD, EE, divorciado e FF, solteiro, pedindo que se declare que os autores são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial, fazendo parte deste prédio a parte superior do caminho numa extensão de cerca de 20 metros, até ao muro de vedação em blocos a sul do prédio dos autores, condenando os réus CC e marido a absterem-se de continuarem a praticar os factos descritos nos artigos 39, 40 e 42 da petição inicial, devendo ainda serem obrigados a repor ou suportar os respetivos custos de reposição, da base lateral do muro de vedação adjacente ao caminho e a pagarem aos autores os danos provocados com a destruição do muro de vedação e inutilização das réguas, alegados nos artigos 44 a 47 da petição inicial, no montante de € 1.140,00, acrescido do valor de € 200,00 a título de dano de ordem não patrimonial causado por esta atuação em concreto. Mais pedem a condenação de todos os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de €5.500,00 pelos danos patrimoniais alegados nos artigos 48 a 53, e na quantia de € 1.000,00 pelos danos de ordem não patrimonial alegados nos artigos 58 a 63.

Alegaram, em resumo que os primeiros réus destruíram já por duas vezes um muro/vedação que os autores construíram no seu prédio (na faixa de terreno em causa), e que todos os réus destruíram um portal e respetivos pilares, o que tudo vem acontecendo desde que a companheira do 2.º réu e mãe do 3.º réu perdeu uma ação em que se discutia a linha de demarcação entre os prédios dos autores e dessa ré, tendo os 1.ºs réus sido testemunhas dessa ré.

Os autores deram à ação o valor de € 7.840,00 (soma dos valores pedidos a título de danos patrimoniais e não patrimoniais)

Contestou o réu EE, negando qualquer intervenção sua nos factos relatados na petição inicial, tendo-se limitado a ajudar os 1.ºs réus a transportar o portão que se encontrava já solto.

Contestaram os réus CC e marido DD alegando que os autores se tentaram apropriar de parte de um caminho particular que serve vários prédios, apropriando-se exclusivamente de uma parcela do leito do caminho que está sobre solo do prédio dos réus, tendo o muro, portão, rede e pilar sido construídos no prédio dos réus, pedindo em reconvenção que os autores sejam condenados a reconhecer que a faixa de terreno do caminho que ocuparam é pertença dos reconvintes e, subsequentemente, a remover o cimento colocado sobre a faixa de terreno de 10 metros sobre o caminho particular devolvendo-lhe a configuração anterior às obras, a reporem o leito do caminho com a configuração e escoamento inicial de forma a que a entrada nas leiras dos reconvintes não fique alagada em dias de chuva e a indemnizar os reconvintes no pagamento de € 1.500,00 pelos danos não patrimoniais infligidos aos mesmos.

Atribuíram à reconvenção o valor de € 7.800,00.

Contestou, também, FF, para dizer que nada tem a ver com as contendas entre os autores e os 1.ºs réus e que não interveio de qualquer forma nas situações descritas na petição inicial, não tendo qualquer interesse no desfecho da causa.
Página 1 de 6
Relação - Apelação n.º 341/23.9T8AVV-A.G1
Os autores replicaram, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Foi proferido despacho que admitiu o pedido reconvencional.

Quanto ao valor da causa, considerando-se que está em causa o direito de propriedade de autores/réus sobre uma faixa de terreno e que os autos não fornecem os elementos suficientes para determinação do valor de tal direito, determinou-se a realização de arbitramento para determinação do valor de tal parcela de terreno.

Teve lugar a peritagem, onde se concluiu que o valor de tal parcela se estima em € 344,80.

Foi proferido despacho que fixou o valor da causa em € 9.684,80, resultante da soma das parcelas € 344,80 + € 7.840,00 + € 1.500,00.

Os réus CC e marido DD, interpuseram recurso do despacho que fixou o valor da causa, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes

Conclusões:

O douto Tribunal, no segmento do despacho saneador em crise, erradamente decidiu que:

“Face aos pedidos formulados pelas partes, fixa-se como valor da causa 9.684,80€ (344,80€+7.840,00€+1.500,00€)”.

1. O previsto art. 302º do Cód. Proc. Civil é a concretização do critério geral consagrado no art. 296º do mesmo diploma legal e que lhe serve de base.

2. De acordo com esta última norma, para fixação do valor da causa, o critério fundamental é o da utilidade económica imediata que se pretende obter com a ação, ou seja, “a expressão monetária do benefício que pela ação se pretende assegurar” (cf. José Alberto dos Reis, in “Cometário ao Código de Processo Civil”, Vol. 3º, pág. 593).

3. Ora, o benefício que se pretende alcançar com a ação é-nos fornecido pelo pedido em confronto com a causa de pedir, que o explica e delimita.

4. Os RR reconvintes alegaram e peticionaram que os AA (reconvindos) fossem condenados a a) a reconhecer que a faixa de terreno do caminho que ocuparam é pertença dos reconvintes e, subsequentemente, a remover o cimento colocado sobre a faixa de terreno de 10m sobre o caminho particular devolvendo-lhe a configuração anterior às obras; e b) a reporem o leito do caminho com a configuração e escoamento inicial de forma que a entrada nas leiras dos RR/reconvintes não fique alegada em dias de chuva.

5. A utilidade económica do pedido dos reconvintes resulta do seu direito àquela parcela, claro está, mas sobretudo da utilização que da mesma fazem para aceder ao interior do seu prédio e para que não sejam confrontados com construções que ocupem e/ou diminuem a capacidade de utilizar o seu imóvel e de exercer o seu direito.
Página 2 de 6
Relação - Apelação n.º 341/23.9T8AVV-A.G1
6. A avaliação do valor do metro quadrado das parcelas em causa em € 344,80 é um critério a que o Tribunal pode atender para a fixação do valor, mas não deve sê-lo apenas porquanto alegando-se o interesse e uso dado ao mesmo sempre se achará necessário acrescentar que esse interesse tem valorização económica e acrescerá à utilidade económica do respetivo pedido que os reconvintes visam retirar.

7. In casu, os reconvintes atribuíram aos pedidos a) e b) o valor de €6.300,00, a que acresce o valor de €1.500,00 (mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais.

8. Os AA e reconvintes e demais RR não impugnaram os valores atribuídos na reconvenção pelo que o aceitaram nos termos do disposto no artigo 305.º, n.º 4 do CPC.

9. Não há fundamento para atribuir aos pedidos e à ação um valor inferior ao apontado pelos reconvintes.

10. O valor da reconvenção acresce ao valor do peticionado.

11. O douto despacho errou ao atribuir ao fixar como valor da causa 9.684,80€ (344,80€+7.840,00+1.500,00) ao não ter em conta a utilidade económica real do peticionado pelos reconvintes.

12. Particularmente no que se refere aos pedidos intercalares a) e b) da reconvenção ao não atender ao valor indicado na respetiva peça dos reconvintes que assim excedem o valor da alçada do Tribunal de que se recorre.

13. Assim deverá ser fixado o valor da ação em 15.984,80€, correspondendo à soma de 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta euros) peticionados pelos AA e 7.800,00 (sete mil e oitocentos euros), sendo 6.300,00€ (seis mil e trezentos euros) dos pedidos a) e b) e 1.500,00€ (mil e quinhentos euros do pedido de danos não patrimoniais).

14. O douto despacho posto em crise violou as normas 302º, nºs 1 e 4; 305.º, n.º 4, 306, n.º 1 do Cód. Proc. Civil

NESTES TERMOS, e nos melhores de direito aplicáveis, deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a Douto Despacho que fixou o valor à causa e determinando-se que esta deve ter o valor 15.984,80€, €, com todas as legais consequências como é de JUSTIÇA!

Não foram oferecidas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.

Foram colhidos os vistos legais.

A questão a resolver traduz-se em saber qual o valor da causa.
Página 3 de 6
Relação - Apelação n.º 341/23.9T8AVV-A.G1
II. FUNDAMENTAÇÃO

Os factos com interesse para a decisão são os que constam do relatório.

De acordo com o que consta do despacho que ordenou a perícia, considerou-se que o que estava em causa na ação era o direito de propriedade dos autores/réus sobre uma faixa de terreno e, “como os autos não fornecem elementos suficientes para determinação do valor de tal direito” determinou-se a realização do arbitramento para determinação desse valor

Na perícia efetuada, concluiu-se que o valor de tal parcela é de € 344,80, valor que não foi objeto de qualquer reclamação por nenhuma das partes.

Verifica-se que o despacho recorrido não é claro quanto aos seus fundamentos, apenas se podendo concluir, das contas que apresenta, que considerou como parcelas do valor da causa, o valor obtido na perícia como valor da faixa de terreno em discussão nos autos - € 344,80 - e os valores pedidos a título indemnizatório, pelos autores - € 7.840,00 – e pelos réus, na reconvenção - € 1.500,00.

Vêm, agora, os apelantes dizer que avaliaram os seus pedidos a) e b) (reconhecimento do direito de propriedade sobre a faixa de terreno em causa, remoção do cimento aí colocado e reposição do leito do caminho com a configuração e escoamento inicial) em € 6.300,00, conclusão que só se pode retirar do facto de, somado esse valor ao valor da indemnização pedida (€ 1.500,00) dar o valor de € 7.800,00 que atribuíram à sua reconvenção, pois em lado algum da contestação/reconvenção fazem alusão a tais valores (muito menos alegaram que tal valor se reporta à utilidade económica que retiram do caminho).

Vejamos, então, se lhes assiste razão no recurso.

Nos termos do disposto no artigo 296.º, n.º 1 do CPC “A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido”, constando os critérios gerais para a fixação do valor do artigo 297.º do CPC.

O critério fundamental é, assim, o da utilidade económica do pedido, sendo que, caso se pretenda obter uma quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa e, caso se pretenda obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício, devendo somar-se os valores de todos eles, quando se cumulam na mesma ação vários pedidos.

De acordo com o artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do CPC “Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal”, sendo que o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 530.º (não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter).

Resulta desde já do que fica dito que, não há dúvida que devem ser considerados os valores pedidos pelos autores e pelos réus a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais – quantias certas em dinheiro.
Página 4 de 6
Relação - Apelação n.º 341/23.9T8AVV-A.G1
A questão que suscita dúvidas é a relativa ao valor do direito de propriedade que tanto autores como réus se arrogam sobre uma faixa de terreno.

Quando não esteja em causa a obtenção de uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa definir-se-á pela tradução pecuniária do benefício que se pretende obter -  cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís de Sousa, CPC Anotado, vol. I, pág. 344. Para o efeito serão aplicados critérios especiais antecipadamente enunciados pelo legislador, como os que decorrem dos artigos 298.º e 300.º a 303.º do CPC ou, então, para hipóteses não cobertas por tais critérios, a tradução pecuniária do benefício resultará da posição assumida pelas partes e do entendimento do juiz (artigos 305.º e 306.º do CPC).

Ora, o que se verifica é que o artigo 302.º do CPC estabelece um critério especial para se fixar o valor da ação quando esta tem por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, estabelecendo que o valor da coisa determina o valor da causa. Tal como referem os autores citados, a pág. 351, o critério terá de ser ajustado aos casos em que o litígio gira apenas em torno de uma parcela do prédio, o que pode justificar a realização de arbitramento, designadamente, quando os elementos fornecidos pelo processo sejam insuficientes – artigos 308.º e 309.º do CPC.

Foi o que aconteceu nos autos.

Realizado arbitramento por se considerar que o que estava em causa, para além dos pedidos de indemnização em valores certos, era o direito de propriedade que autores e réus se arrogavam sobre determinada faixa de terreno, não existindo nos autos elementos suficientes para determinar o valor de tal direito, veio a perícia a fornecer esse valor, sem reclamação de qualquer das partes.

Daí que é correta a decisão de fixar o valor da causa, somando as quantias certas em dinheiro que autores e reconvintes pretendem obter como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, com o valor obtido na perícia relativo à parcela de terreno em discussão nos autos e sobre a qual ambas as partes se arrogam direito de propriedade.

Veja-se, para finalizar, que os autores apenas contabilizaram para efeito do valor da causa, as quantias certas que peticionaram a título de indemnização, pese embora tenham pedido que se declare que são donos e legítimos possuidores de tal parcela de terreno. Este pedido foi também formulado pelos reconvintes, ou seja, que se reconheça que a faixa de terreno é sua pertença e, sem que o aleguem na reconvenção, mas esclarecendo, agora, em sede de recurso, que parte do valor que atribuíram à causa - € 6.300,00 – se reporta a esse pedido (uma vez que não autonomizam qualquer valor para o pedido de reposição do caminho no seu anterior estado).

Ou seja, os pedidos não são distintos, uma vez que os reconvintes pretendem obter o mesmo efeito jurídico dos autores, motivo pelo qual não pode o valor do pedido formulado pelos réus, nessa parte, ser somado ao valor do pedido formulado pelos autores, conforme já vimos e resulta do disposto no artigo 299.º, n.º 2 do CPC. Tendo tal valor sido obtido através de arbitramento determinado pelo tribunal, é esse o valor que deve ser considerado.

Improcede, assim, a apelação.
Página 5 de 6
Relação - Apelação n.º 341/23.9T8AVV-A.G1
III. DECISÃO

Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pelos apelantes.

***

Guimarães, 7 de novembro de 2024

Ana Cristina Duarte

Alcides Rodrigues

António Figueiredo de Almeida