Jurisprudência.

I - Porque a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção (para além de servir fins de impugnação), o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo.

II - A dilação e o prazo (perentório) contam-se de forma contínua como um só período temporal

I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado.

II - Estando previsto um prazo entre 10 a 15 dias para realizar a montagem da linha de produção e não tendo a Ré logrado colocar a linha a produzir tubo, tendo os funcionários da Ré regressado a Portugal no dia previamente marcado para a viagem de regresso, com bilhete de avião antecipadamente adquirido, a boa fé demandava que a Ré regressasse mais tarde a ... para completar a prestação.

III - Não tendo a Ré respondido entre 23 de julho e 3 de setembro aos pedidos da Autora para aquela regressar a ... e finalizar a prestação, foi válida a resolução do contrato por parte da Autora, para o dia 15 de setembro, com fundamento em incumprimento do contrato.

IV- A Autora tem direito a ser indemnizada pelos danos sofridos no âmbito do interesse contratual negativo (danos que o contraente não teria tido, caso não tivesse celebrado o contrato) e eventualmente por danos relativos ao interesse contratual positivo – os valores que o credor teria conseguido se o contrato fosse válido e fosse cumprido –, mas neste último caso, o pedido não procede se for incompatível na prática com os pedidos formulados no âmbito do interesse contratual negativo.

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome gerado por processo de digitalização ou através de outro meio digital, não foi observado o prescrito no artigo 169-A do referido diploma legal.

II – O vício da falta da assinatura da decisão administrativa não constitui nulidade insanável, mais sim irregularidade ou, quando muito, nulidade sanável.

II – O artigo 181.º, n.º 4, do Código da Estrada, não padece de inconstitucionalidade material.

I – Um relatório pericial na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho, designadamente o da junta médica não tem que descrever necessariamente quaisquer lesões ou doenças incapacitantes de que o sinistrado padece e estabelecer as respectivas incapacidades de acordo com a TNI, mas quando muito terá de descrever as lesões relacionadas com o acidente em apreciação.

II – O art. 106.º do CPT distingue nos elementos do relatório pericial as “lesões” e as “sequelas”, dando assim uma referência para aquilo que os pareceres médicos devem conter; por conseguinte, sendo as sequelas as que têm potencial incapacitante e que subsistem depois da “cura ou consolidação”, ou seja, depois da “alta”, não podem elas deixar de ser identificadas no parecer perícia médica – sobretudo a colegial em junta médica –, incluindo-se nessa identificação o nexo causal entre as lesões e essas sequelas.

III – Na prolação da decisão para fixação da incapacidade, o juiz não pode deixar de servir-se da prova obtida por meios periciais, isto é, quer o exame feito pela junta médica, quer o exame médico singular, mas tal não significa que está vinculado ao parecer dos peritos, já que o princípio da livre apreciação da prova lhe permite que se desvie do parecer daqueles, seja ele maioritário ou unânime.

IV – O tribunal da Relação pode e deve controlar a convicção do julgador da 1.ª instância quando os elementos dos autos permitam dúvidas razoáveis sobre aquela formação, mas elas não se colocam no caso em que não há motivos para valorizar mais o exame médico singular em relação ao exame por junta médica em que intervieram peritos todos eles da pertinente especialidade, devendo assim dar-se acertado relevo à experiência dos médicos, sobretudo quando têm formação especializada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete.

II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de alimentos seria “revista” entre a Requerente (credora de alimentos) e o progenitor “em função das novas necessidades da mesma, no que respeita nomeadamente à necessidade de aposento e de alimentação fora de casa”, tendo a Requerente decidido cursar Direito em Faculdade do ensino privado por a sua classificação final inviabilizar o ingresso no ensino público, e sem que tivesse contactado previamente o Requerido (seu pai), tal circunstancialismo, por si só, não poderá eximir o progenitor da obrigação de lhe prestar alimentos, considerando, designadamente, a necessidade dela para concluir a sua formação profissional e a possibilidade económica dele.

III - Esta a resposta ditada pela visão da família enquanto centro de afeto e de entreajuda, com expressão no regime do art.º 2009º do CC, pela indisponibilidade do direito a alimentos e pelos princípios da jurisdição voluntária.

I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança;

II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela sejam levados todos os bens existentes à data da abertura da sucessão.

III - O herdeiro que, prevalecendo-se do facto de ser co-titular de contas bancárias do autor da herança ou de estar autorizado a movimentá-las, procede ao levantamento ou à transferência dos respectivos valores e se apropria deles, escondendo tudo isso do co-herdeiro, e ludibria este com a declaração de que mais tarde falariam dos bens da herança, recusando os seus contactos, oculta, com dolo – e com dolo directo – a existência daqueles bens.

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade.

II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não ser válida a “oposição à renovação” que foi operada pelos senhorios], cuja decisão/dispositivo seja no sentido da improcedência, não constitui “título executivo” para uma execução de despejo.

III – Na verdade, tal sentença não reconheceu nem declarou a “extinção” do contrato de arrendamento, nem decretou qualquer entrega do imóvel arrendado/desocupação do locado.

IV – Assim, não havia título executivo para o fim pretendido, a saber, a entrega do locado.

V – Isto porque a suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida.

I – É insuficiente para a decisão de condenação de um arguido em crimes de coacção na forma tentada a alusão, no rol de factos provados, de que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito não conseguido, por motivos alheios à sua vontade de, ao proferir tais palavras, conseguir que os assistentes saíssem daquele terreno, utilizando uma expressão que pretendia limitá-los na sua liberdade de determinação pessoal, o que configura um vício do artigo 410º, n.º 2, alínea a) do CPP.

II – Carecem os autos de uma explicitação mais concretizada, na factualidade, do estádio de tentativa na acção do arguido, devendo também dar-se como provado que os destinatários da coacção não acataram comportamento conforme à imposição do coactor, não configurando este aditamento qualquer alteração não substancial de factos que justifique a comunicação que alude o artigo 358º, n.º 1 do CPP, na medida em que tal aditamento mais não é do que a reafirmação ou a ilação explícita de factos que sinteticamente já se encontravam narrados na acusação e na pronúncia, embora só no segmento atinente ao elemento subjectivo do tipo de crime em causa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso, autonomamente, pena mais gravosa para o arguido se nessa pretensão estiver desacompanhado do Ministério Público.

II – Só assim não sucede se a proposta de alteração da pena comportar um reflexo sério para e vida e interesses próprios do assistente.

I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente.

II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do conhecimento do defeito - compete ao autor, comprador decepcionado.

III – Também lhe compete o ónus da prova da efetivação da denúncia, nos termos do art 342º/1

CC.

IV – Já o ónus da prova do decurso do prazo de denúncia, compete ao vendedor demandado, nos termos do nº 2 do art 342º e também do nº 2 do art 343º, ambos do

CC.

V – O acima referido ónus de alegação por parte do autor da tempestividade da denúncia analisa-se num ónus de substanciação – o comprador tem conveniência de alegar factos de que resulte consubstanciada, com logicidade, a tempestividade da denúncia, sob pena de poder ver a acção improceder, mediante a alegação e prova pelo réu dessa intempestividade, com a consequente caducidade dos direitos que pretende exercer na acção.

I – É entendimento da jurisprudência maioritária que a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo, proferida ao abrigo do disposto no artigo 281°, n.º 1, do Código de Processo Penal, é irrecorrível.

II – A interpretação de um pressuposto de aplicação daquele regime consubstancia ainda avaliação de pressupostos com vista à concordância ou discordância do JIC.

III – No acórdão de fixação de jurisprudência n.º 16/2009 foi esgrimido o argumento da recorribilidade da decisão de discordância do juiz de instrução com a decisão do MP de suspender provisoriamente o processo, mas a posição que fez vencimento foi no sentido da irrecorribilidade, ou seja, no sentido oposto à proposta de redacção para a resolução do conflito avançada pelo MP junto do STJ, não tendo sido apresentado qualquer argumento novo ou excepcional para questionar tal decisão.

IV – A concreta irrecorribilidade não viola o direito ao recurso, inexistindo um irrestrito direito ao recurso, já que este sofre limitações, mormente nas fases preliminares do processo, que atingem os diversos sujeitos processuais, restrição essa que constitui uma concessão a exigências de celeridade processual, dimensão fundamental do processo penal.

I – Como modelo padrão, em conformidade com os preceitos dos arts. 186.º, n.º 2, e 374.º, n.º 3, al. c), do CPP, é na sentença que deve ser decidido o destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal.

II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão que lhe põe fim – no caso dos autos, o despacho determinativo do seu arquivamento, em razão do cumprimento das injunções a que ficou subordinada a suspensão provisória do processo.

III – Transitado esse despacho sem que nele seja declarado o perdimento a favor do Estado de objectos apreendidos cuja detenção, por particulares, seja lícita, deve ser dado cumprimento ao disposto no art. 186.º, n.º 2, do CPP, não sendo legamente admissível a declaração de perda em despacho autónomo posterior.

I – Circulando o veículo a motor em via pública sem que a responsabilidade civil daí decorrente esteja garantida por seguro, o titular da viatura incorre, como dispõe o artigo 50.º do CE, na prática de uma contraordenação, sendo o veículo apreendido nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo diploma.

II – Se após a apreensão o veículo for confiado ao titular do documento de identificação (cfr. previsão do artigo 162.º, n.º 5, do CE), aquele já não tem a sua integral disponibilidade, detendo-o apenas na qualidade de fiel depositário.

III - Havendo que obstar à circulação de veículo até à comprovação da celebração de seguro de responsabilidade civil, a cominação do crime de desobediência para prevenir tal situação é legítima, enquadrando-se no âmbito dos poderes atribuídos às autoridades com competência para fiscalização do trânsito.

IV – Não havendo norma que preveja expressamente este circunstancialismo, o crime pressupõe que a autoridade competente faça a correspondente cominação.

V – A cominação do crime de desobediência visa acautelar a infidelidade do depositário e não se sobrepõe – nem se confunde – com a conduta contraordenacional prevista nos artigos 161.º, n.ºs 1, alínea e), e 8, e 162.º, n.º 1, alínea f), do CE.

NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu tempo real de publicação no CITIUS - deste aresto, atento o seu manifesto interesse para o desenvolvimento e aprofundamento da dogmática inerente ao crime em apreço (Paulo Guerra, Juiz Desembargador e Presidente da 4ª e da 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra). Sumário: 1. O artigo 358º do CPP dirige-se ao tribunal de julgamento, apenas fazendo sentido invocá-lo no Tribunal da Relação se tiver sido invocado previamente perante o tribunal de julgamento, a menos que a relevância do facto surja, pela primeira vez, na economia da apreciação efectuada no próprio recurso. 2. No que diz respeito a factos relevantes para a condenação não basta retirar de um depoimento produzido em audiência sobre a matéria da acusação uma determinada afirmação, isolada e descontextualizada, como suporte de um verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas autonomizar o facto como realidade social dotada de sentido para o efeito da acusação, como ainda estabelecer a sua relevância, enquanto facto autónomo, dotado de sentido para a imputação do crime, no contexto e para a procedência da acusação, urgindo ainda justificar a emergência do facto da discussão da causa e submetê-lo ao contraditório, em tempo oportuno. 4. Se é certo que o depoimento do ofendido constitui meio de prova válido, designadamente relativamente a factos imputados ao arguido, não pode sê-lo como critério ou juízo sobre a consciência alheia, ou sobre factos do foro psicológico do arguido sobre a factualidade objectiva. 5. Não pode a incapacidade ou vulnerabilidade da vítima ser creditada como critério de valoração da prova sobre eventual incapacidade ou vulnerabilidade intelectual do arguido. 6. Na ausência de admissão - ou negação - pelo arguido da subjectividade correspondente à factualidade dada como provada, esta infere-se da objectividade da prática, efectiva e material dos factos, avaliada de acordo com as regras do senso comum, no pressuposto, inquestionado, de que o agente actuou sempre em total liberdade de movimentos, é capaz de representar a ilicitude do facto e de se decidir e de se autodeterminar de acordo com tal avaliação. 7. A previsão da alínea d) do nº 1 do artigo 160º do CP é mais abrangente, estendendo a tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência de ordem física, intelectual ou social. 8. Tal alínea não exige privação da liberdade, violência física ou manobra de engano da vítima, pressupondo, antes, a adesão ou aceitação/consentimento da vítima, consenso que resulta, precisamente, da incapacidade ou vulnerabilidade especial que constitui elemento típico do tipo em causa. 9. Aqui não está em causa a violação da liberdade da vítima em si mesma mas antes o aproveitamento das limitações à formação de uma vontade livre e esclarecida da vítima. 10. A vulnerabilidade, a que se refere a alínea d) ora em apreciação, será aquela que resulta da situação em que a vítima se encontra, nas circunstâncias concretas do caso, conhecidas do agente, a aferir de todo o contexto vivencial provado. 11. Essa vulnerabilidade poderá, inclusive, dentro do princípio da concordância sistemática com as restantes alíneas do preceito, em especial a alínea anterior (abuso de dependência típica - hierárquica, económica, de trabalho), assumir uma componente de aproveitamento da capacidade de trabalho na qual se traduza ou materialize a especial dependência da vítima, no quadro da valorização global do facto ou do episódio da vida social dotado de unidade de sentido. 12. A situação de especial vulnerabilidade da vítima deverá, pois, ser aferida em função da imagem global do conjunto de todas as circunstâncias do caso ou conhecidas do agente, analisadas à luz do juízo de causalidade adequada. 13. Tendo o arguido sido absolvido na 1ª instância, por não provados factos agora dados como provados pela Relação, nada impede que, verificada a prática do crime, a pena seja definida em via de recurso quando, por efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito de defesa, uma vez que constitui efeito previsível da procedência do recurso. 14. De facto, a pena constitui, ainda, objecto específico do recurso, já que na motivação é pedida a aplicação de determinada pena concreta, segmento sobre o qual o arguido teve oportunidade de se pronunciar.

I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não reside na vida, integridade física ou bem-estar dos animais de companhia. Recai sim num imperativo civilizacional, decorrente da percepção de que os direitos humanos se afirmam através da aceitação de deveres para com os demais titulares de direitos, ou seja, para com a sociedade em geral.

II – “Em causa está uma responsabilidade do humano, como indivíduo em relação com um concreto animal, e também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas capacidades cognitivas e de adaptação estratégica o investem numa especial responsabilidade para com os seres vivos que podem (e são) afectados pelas suas decisões e acções.”

III – O tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia não padece de inconstitucionalidade material.