Processo 85/25.6GBVLG.P1
I – Quem pratica actos de violência física e verbal visando diretamente a companheira, na presença dos filhos menores, não pode deixar de, pelo menos, admitir que um tal comportamento é suscetível de causar relevante sofrimento psicológico nos seus filhos, afetando o seu são desenvolvimento psicológico, afetivo e emocional, resultado com o qual o arguido necessariamente se conformou, o que nos reconduz ao cometimento do crime de violência doméstica, agravado por sido perpetrado no domicílio, com dolo eventual.
II – Ao não dar como provado aquele processo interno de decisão por banda do arguido, com referência aos seus filhos menores, incorreu o tribunal a quo no vício decisório do erro notório na apreciação da prova.
III – A agravação de tal ilícito não poderá contemplar a dupla valoração do mesmo facto, sob pena de violação do princípio “in dubio pro reo”, salvo se esse mesmo facto for valorado sob perspetivas diversas e com referência a vítimas diversas pelo que, nessa medida, com referência a crimes também distintos, visto que, estando em causa bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal, existem tantos crimes quantas as vítimas, directas ou reflexas, ainda que a conduta do agente seja a mesma, numa relação de concurso efetivo ideal.
IV – Tendo os atos de natureza violenta sido perpetrados pelo arguido ao longo do tempo, e dado que parte deles foram já perpetrados depois da entrada em vigor da redação dada ao artigo 152º do Código Penal pela Lei nº 57/2021, de 16/08, ocorrendo também sob a sua égide todos os elementos integradores do tipo legal em apreço, não ocorre verdadeira sucessão de leis penais no tempo para efeitos do artigo 2º nº 4, do Código Penal, devendo ser aplicada a atcual redação do referenciado preceito legal.
V – Tendo sido absolutória a decisão tomada pela 1ª instância, e devendo ser o arguido condenado por força de decisão do tribunal “ad quem”, compete a este as operações de determinação concreta da pena e de reformulação do cúmulo jurídico, conforme jurisprudência fixada nesse sentido. (Sumário redigido a partir do elaborado pelo Relator)
