Jurisprudência.

I - De acordo com o disposto no nº 1 do art. 629º do CPC, para que o recurso de uma decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância seja admissível é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada.

II - Tendo a recorrente, no requerimento em que interpôs o recurso, delimitado o seu objeto dizendo que a génese do recurso assenta “na discordância quanto à condenação da Recorrente no pagamento de uma multa/taxa sancionatória no valor de 0,5 UC” e que “[é] com o objeto assim delimitado, que a Recorrente se insurge contra o pagamento da multa/taxa sancionatória em que foi condenada”, não pode, posteriormente, no requerimento em que, ao abrigo do disposto no art. 652, nº 3, do CPC, pede a intervenção da conferência, alterar esse objeto por forma a que o recurso passe a ter como objeto outras matérias.

III - Tendo o recurso como objeto a decisão que condenou a recorrente no pagamento de custas no valor de 0,5 UC, ou seja, em € 51,00, o mesmo não é admissível porquanto tal valor não é superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância (€ 2 500,00) e a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das situações referidas nos nºs 2 e 3 do art. 629º do CPC em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa ou da sucumbência.

Não estando o insolvente sujeito ao dever de se apresentar à insolvência, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento no artº 238º, nº1, alínea d), do CIRE, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Ter o devedor deixado de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da insolvência; b) Ter causado, com o atraso, prejuízo aos credores; c) Sabendo ou não podendo ignorar, sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.

i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática de um acto executivo pelo agente de execução, ou à prolação de uma decisão sobre a relação processual pelo mesmo, deverá o afectado reclamar do primeiro e impugnar a segunda junto do juiz da causa; e a decisão que este profira será irrecorrível (art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC). ii. Dever-se-á proceder a uma interpretação restritiva da regra de irrecorribilidade prevista no art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC, por forma a que não seja aplicada aos despachos judiciais proferidos na sequência de reclamação de acto ou da impugnação de decisão do agente de execução, quando os mesmos tenham sido, respectivamente, praticado ou proferida no exercício de um poder vinculado. iii. Decisão vinculada é aquela em que o respectivo autor (aqui, o agente de execução) só pode agir num único momento determinado por lei, num único sentido por esta admitido, e com as exactas formalidades por ela prescritas. iv. Tendo sido determinada, quer a modalidade de venda (por negociação particular), quer o valor mínimo da mesma (€ 437.700,00), estava o agente de execução obrigado a promover a primeira e a não alienar o imóvel por valor inferior ao segundo; e, tendo conseguido uma proposta de aquisição de valor superior ao mínimo de venda, a aceitação da mesma consubstanciou um acto vinculado. v. Vindo o executado a reclamar do acto (vinculado) de aceitação de uma proposta de aquisição de imóvel penhorado, e sendo essa reclamação indeferida por despacho judicial, é este legalmente recorrível, nos termos da interpretação restritiva devida fazer do art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC.

Tendo o sinistrado feito 50 anos no decurso da acção principal destinada à fixação da incapacidade para o trabalho, o factor de bonificação 1.5 deve ser aplicado sem necessidade de recorrer a incidente de revisão da pensão. Do ponto de vista dos princípios gerais de direito, a posição preconizada pela apelante vai contra princípios estruturantes como o da economia processual, celeridade, eficiência, boa gestão processual, justiça material, adequação formal, prevalência do fundo sob a forma, todos eles, aliás, em convergência com a natureza urgente e imperativa e o carácter oficioso do regime de acidentes de trabalho. Maria Leonor Barroso

I Cabe ao recorrente que impugna a matéria de facto contrapor à argumentação do Tribunal a sua própria, de modo a demonstrar a falta de conformidade (de suporte ou de lógica) da convicção a que chegou o Tribunal recorrido. II O contrato de transporte é “…o contrato pelo qual uma das partes (transportador) se obriga perante a outra (passageiro ou carregador), mediante retribuição, a deslocar determinadas pessoas ou coisas e a colocar aquelas ou entregar estas pontualmente, ao próprio ou a terceiro (destinatário), no local de destino.” III Será um transporte internacional quando o local de destino dos bens é um país diferente do local de expedição; tratando-se de deslocação de mercadorias por estrada de Portugal para a Bélgica, é regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (doravante Convenção CMR), assinada em Genebra em 19/05/1956 e transposta para o direito interno português através do Decreto-Lei n.º 46.235, de 18/03/1965, alterada pelo Protocolo de Genebra de 5/07/1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de setembro. IV Ainda que a mercadoria chegue ao seu destino intacta e dentro do prazo acordado, não é indiferente o modo como o transporte é concretizado; sobre o transportador impendem obrigações associadas ao cumprimento do contrato que (cfr. os deveres de custódia e vigilância e segurança da mercadoria); esses deveres decorrem do princípio geral da boa-fé, vigente quer na fase pré-contratual (art.º 227º do Código Civil), quer nas fases contratual e pós-contratual (art.º 762º, n.º 2 do Código Civil), podendo o transportador incorrer em responsabilidade contratual e na obrigação de indemnizar o expedidor, se violar algum daqueles deveres, cumprindo defeituosamente a obrigação, e causar desse modo outros prejuízos (que não sobre a mercadoria). V As operações de carga e descarga podem ser incumbência do expedidor. VI Mantém-se, porém, a obrigação do transportador fazer “boa estiva, amarração, travação e calçamento da mercadoria, de forma a suportar os percalços normais da viagem”; e recusar seguir viagem se estiver em causa a segurança do veículo ou do transporte. VII Verificando-se danos no contentor que tiveram como causa o incorreto acondicionamento de tábuas de madeira e a omissão do dever (legal) de obstar ao decurso da viagem nessas condições (sem se segurar as mesmas no veículo, de modo a que não se movimentassem), são responsáveis pelos mesmos o expedidor (a quem incumbiu o acondicionamento), e o transportador. VIII O Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, que instituiu o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500 kg., consagrou, no seu art.º 31º, n.º 4, a regra da comparticipação da responsabilidade, quanto à sanção (coima) imposta ao transporte de carga em excesso, entre o expedidor e o transportador. IX Igual solução deve ser aplicada a outras despesas tidas, com origem na infração, para fazer chegar a mercadoria ao seu destino.

I - Estando em causa a reparação de um acidente de trabalho o seu regime não se aplica apenas ao trabalhador subordinado, mas é extensível designadamente aos prestadores de serviços que estejam na dependência económica da pessoa em proveito de quem presta serviços, ou em situação que a lei considere equiparável (cfr. art.º 3 n.º a da NLAT, conjugado com os art.ºs 4.º n.º 1, al. c) do preâmbulo da Lei n.º 7/2009, de 12.02 e do art.º 10.º co CT.)

II - Para que se verifique a exclusão da responsabilidade emergente de acidente de trabalho, por negligência grosseira da conduta do sinistrado, é necessária a prova de que ocorreu um ato ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, para além disso, necessário que o acidente tenha resultado exclusivamente desse comportamento.

III - Ainda que sinistrado trabalhasse a tempo parcial (uma vez por semana), o certo é que o valor da retribuição anual para efeitos de cálculo das prestações resultantes de acidente de trabalho tem por base o valor da retribuição que auferiria se trabalhasse a tempo inteiro, não podendo esta ser inferior à remuneração mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo nacional), já que, só assim se mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima.

IV - Os montantes das indemnizações e pensões atribuídas em virtude de incapacidades temporárias e permanentes, não dependem do período temporal em que o sinistrado, esteve ou está ao serviço do empregador, nem do facto de poder ter mais do que um empregador, mas sim, depende da remuneração auferida no dia do acidente e do grau de desvalorização sofrido.

É válida a cláusula compromissória constante do contrato de trabalho desportivo a termo subscrito por A. e R. atribuindo competência ao Tribunal Arbitral de Desporto para dirimir litígios dele emergentes, por não estarem em causa direitos indisponíveis. Maria Leonor Barroso

I - Como princípio geral, a dispensa da taxa de justiça remanescente, no todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo, independentemente de litigarem do lado ativo ou passivo.

II - Sendo a taxa de justiça “a prestação pecuniária que o Estado, em regra, exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ou da qual beneficiem”, compreende-se que, uma vez dispensada ou reduzida essa taxa, a decisão sobre essa matéria se aplique a todos os sujeitos processuais uma vez que todos usufruíram de igual modo do serviço judiciário. Portanto, quando a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente foi deferida com base em critérios objetivos atinentes à complexidade do processo e que são substancialmente válidos relativamente a todas as partes, essa decisão é extensível a todas, quer a decisão tenha sido proferida oficiosamente, quer a requerimento de apenas alguma delas, pois, como regra, o mesmo serviço deve implicar uma taxa de justiça igual para todos os intervenientes. Assim o impõe o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP.

III - Diversamente, se a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente foi deferida com base em critérios relativos à conduta processual das partes, em função do cumprimento dos deveres de cooperação, de atuação de boa-fé e de correção, previstos nos arts. 7º a 9º, do CPC, a decisão já poderá ser apenas aplicável à parte cujo comportamento foi analisado na decisão proferida, pois só a ela diz respeito.

IV - Não tendo a decisão proferida valorado, para efeitos de concessão da redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, qualquer circunstância respeitante exclusivamente à ré, tendo antes ponderado a tramitação global dos autos e a conduta processual das partes, entende-se que a decisão proferida no recurso interposto pela ré abrange a autora, a qual beneficia também da redução de 75%, aplicando-se o princípio geral de que a dispensa da taxa de justiça remanescente, no todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo.

I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa a decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito, pelo que o mesmo é de mero expediente e, assim, não admite recurso nos termos do art.º 630º, n.º 1 do CPC.

II - Da mesma forma que o tribunal pode oficiosamente adoptar medidas provisórias, também as pode alterar, sempre que o “entenda conveniente”/oportuno.

III - Fora do quadro do art.º 617º do CPC não constitui fundamento para alterar a decisão provisória, o facto de no recurso interposto da mesma ter sido invocada a sua nulidade por falta de fundamentação.

IV - Mas já constitui uma circunstância justificativa para avançar para a alteração da decisão provisória, ponderando o interesse superior do menor, determinando desde logo a convocação de uma conferência de pais tendo em vista uma solução consensual, o facto de no referido recurso ser invocado, a título subsidiário, que “deverá a alternância de dias ser de tal forma que permita que os fins de semana se alternem entre os progenitores, evitando-se o cenário actual em que apenas o pai beneficia das rotinas do dia a dia e a mãe dos dias de lazer de fim de semana.

V - O estabelecimento e manutenção de laços afectivos com ambos os progenitores é essencial ao desenvolvimento saudável do filho (exceptuados os casos em que tal relação seja prejudicial para o mesmo e, portanto, seja de afastar tendo em consideração o seu superior interesse).

VI - A (con)vivência do filho com ambos os progenitores - desde que tais vivências sejam colocadas num patamar de complementaridade e não de oposição ou conflito - constitui uma via para o enriquecimento psicológico e emocional daquele e para o desenvolvimento das suas capacidades.

VII - A ausência desse convívio, da partilha de afecto e de outras experiências, gera naturalmente um empobrecimento psicológico, emocional, relacional e pode, no limite, se sentida como um abandono, ser profundamente perturbador de um desenvolvimento saudável.

VIII - Mas para que a (con)vivência do filho com ambos os progenitores possa produzir frutos é necessária uma presença frequente e activa/responsiva de ambos os progenitores na vida do filho e a manutenção da relação afetiva entre eles, proporcionando-lhe bem-estar físico, estabilidade emocional e afetiva.

IX - E para tal é necessário dar “tempo de qualidade” a essa relação, tão próximo quanto possível do que poderia existir no caso de os progenitores viverem juntos, nomeadamente através da residência alternada, a fim de ser proporcionada ao filho uma vinculação securizante e, com ela, ir adquirindo as competências necessárias para viver em sociedade, sem os eventuais problemas de uma parentalidade incompleta.

X - “A residência única colide com o interesse do filho na “continuidade de relações, de afecto de qualidade e significativas” com o progenitor não residente e com o interesse do filho em manter também com este progenitor “relação de grande proximidade”. Na residência única um dos progenitores é excluído do convívio corrente com o filho. Na residência alternada, ambos os progenitores podem partilhar o quotidiano com o filho, conservando a intensificando conhecimentos e sentimentos mútuos.”

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário.

I - A aplicação da majoração por força da idade, prevista na al. a) do n.º 5 das instruções gerais da TNI, não pressupõe que tenha existido um agravamento do quadro sequelar, que se pode manter inalterado ou mesmo diminuído.

II - Não incumbe ao tribunal questionar a idade em concreto escolhida pelo legislador para efeitos dessa majoração.

III - Tendo a sinistrada perfeito 50 anos de idade em 27 de maio de 2022 e só tendo requerido a revisão da pensão por alegado agravamento do seu quadro sequelar, em 11 de março de 2024, quase dois anos depois, é esta data a atender para efeitos do pagamento da pensão que foi agravada por força da aplicação do fator 1,5.

1- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando na sentença, acórdão ou despacho o juiz deixe de apreciar todas as «questões» que lhe foram submetidas pelas partes, isto é, de todos os pedidos à luz de todas as causas de pedir invocadas na petição inicial, ou de todas as exceções que o autor invocou na contestação, ou de todas as contra exceções invocadas pelo autor na réplica, não sendo esta admissível, na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, não se confundindo com a incompletude ou sumariedade dessa apreciação e, muito menos, com a apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos dos atos a praticar e dos trâmites a observar pelas partes e pelo tribunal com vista à aquisição adequada dos elementos de facto e de direito que permitem decidir uma determinada pretensão, podendo assim definir-se como a configuração da estrutura de atos e procedimentos a que deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido) que deduz. 4- Pedindo os Autores a declaração da nulidade e ineficácia, por simulação e/ou fraude à lei e/ou violação dos bons costumes e/ou abuso de direito da escritura pública intitulada “doação”, não existindo no ordenamento jurídico nacional qualquer ação especialmente vocacionada para o fim pretendido, segue-se que, atento o pedido, a forma de processo comum é a adequada para os Autores fazerem valer em juízo aquelas concretas pretensões de tutela jurisdicional.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O argumento do recorrente de que a condição imposta não tem respaldo em qualquer pedido de indemnização formulado e aceite nos autos pela Assistente, pese embora verdadeiro, não tem o efeito jurídico visado pelo recurso, porquanto a admissibilidade da imposição de uma reparação pecuniária como condição da suspensão da execução da pena não está dependente de qualquer pedido cível nem se confunde com ele, pois não se trata de uma «indemnização objecto de pedido formulado pelo lesado, um caso de responsabilidade civil conexa com a criminal, no âmbito de um processo de adesão da acção civil à acção penal, mas antes perante arbitramento de «reparação lato sensu», autónomo, fora daquele quadro, como complemento penal, mais especificamente, como componente de pena de substituição, evitando aplicação de pena privativa de liberdade, v. g., aposição de condição para que opere e se viabilize a suspensão da execução da pena de prisão.» (Acórdão do STJ nº 8/2012 de 12 de Setembro de 2012, Diário da República n.º 206/2012, Série I de 24.10.2012). Os cem mil euros cujo pagamento foi imposto como condição da suspensão da execução da pena foram ilegítima e culposamente apropriados pelo arguido e resultam do crime de branqueamento por ele cometido, pelo que se mostra proporcionado e adequado ao cumprimento das finalidades da punição, sem que envolva um sacrifício excessivo para o recorrente, porquanto não se trata de dinheiro que lhe pertencesse ou que seja resultante de algum actividade lícita. Além disso, o Colectivo teve o cuidado de subdividir esta quantia em cinco prestações anuais de € 20.000,00 cada, o que representa um período de tempo de cinco anos para a restituição de uma quantia monetária que foi retirada à sua proprietária, de uma só vez e que ainda terá de esperar mais cinco anos para ser restituída de algo que lhe pertence e sempre lhe pertenceu. Esta condição terá, por conseguinte, de ser cumprida, mesmo que só com algum peso, pois que essa é precisamente a vertente pedagógica e ressocializante da suspensão da execução da pena condicionada ao cumprimento desta obrigação: o arguido perceber o carácter ilícito e censurável do seu comportamento criminoso e passar a comportar-se de modo socialmente responsável, através do sacrifício económico que o pagamento das cinco prestações anuais de € 20 mil euros cada implicará, mas que em todo o caso nem pode ser comparado ao sacrifício que para a proprietária do dinheiro representará ficar à espera cinco anos para ser integralmente ressarcida de uma quantia monetária de que foi desapossada há mais de três anos.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A impugnação da matéria de facto assente pelo Tribunal de julgamento com recurso apenas à versão do arguido, por oposição à da testemunha, assente no argumento, aliás não sindicável porque genérico, de que esta mente e aquele fala verdade, é votada ao insucesso, não apenas por aquele efeito, mas porque essa generalização convoca uma lógica igualmente genérica que, de tão abrangente, consente também o desfecho contra o qual se pretende reagir através da pretensão recursiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O tribunal entende que existe uma inexactidão formal no Relatório do acórdão de 08-04-2026, por aí se ter afirmado que não fora apresentada resposta ao parecer, quando o recorrente apresentou resposta ao abrigo do CPP, art. 417.º, n.º 2. O tribunal considera que essa pronúncia não introduziu questão nova, nem alterou o objecto do recurso delimitado pelas conclusões, limitando-se a reproduzir e desenvolver a argumentação já anteriormente deduzida. A rectificação foi julgada meramente formal, sem repercussão na fundamentação jurídica, no dispositivo ou no sentido decisório do acórdão rectificado, razão pela qual apenas se substituiu o ponto 1.5 do Relatório, mantendo-se tudo o mais inalterado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não é irrelevante que o condenado interiorize ou não os valores tutelados pela norma de proibição que violou, pois que eles é que fundamentaram a relevância da culpa na actuação e a fixação da pena que se está a cumprir. Desvalorizar essas circunstâncias, apontando foco apenas à função ressocializadora da pena, é esquecer que essa função assenta também naquele pressuposto porque ele será o verdadeiro garante da segurança da comunidade em face da libertação do indivíduo.