Jurisprudência.

I. Verificando-se que o produto da venda da massa insolvente é suficiente para o pagamento integral de todos os créditos sobre a insolvência deve ser encerrado o incidente de exoneração do passivo restante, nos termos do nº4 do art. 243º do CIRE.

II. Ao invés do que sucedia na vigência do CPEREF, o qual previa a cessação da contagem de juros com a declaração de falência, encerrando-se nessa data todas as contas correntes( art. 151º, nº1 e 2 do CPEREF) o CIRE no artº 48º b) classifica como créditos subordinados, a graduar depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração da insolvência, pelo que são devidos os juros vincendos dos créditos reclamados, desde que peticionados pelos credores.

Em sede de contrato de seguro, invocando-se exclusões do contrato, incumbe à seguradora que as invoca, demonstrá-las, a saber, se o incêndio e os danos foram intencionalmente causados pelo tomador do seguro, segurado ou pessoas por quem aqueles sejam civilmente responsáveis.

I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado.

II. Recusando-se uma testemunha advogada a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir a questão em função da ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante.

III. O apuramento de qual seja o interesse preponderante faz-se mediante uma apreciação dos contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais o depoimento pretendido terá de ser necessário (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova, e os ónus e as regras de prova) e imprescindível (no sentido da prova não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional ao mínimo indispensável à realização dos valores pretendidos alcançar).

IV. Numa acção declarativa em que se discuta um pedido de indemnização, por danos não patrimoniais, resultantes de uma queixa crime apresentada por um juiz de direito, face ao teor de prévio incidente de suspeição deduzido contra si, revela-se absolutamente necessário para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento do advogado que o deduziu, em representação do seu cliente, outro tanto não sucedendo quanto ao depoimento do advogado que então representava a contraparte do cliente daquele primeiro.

I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita.

II- Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários.

III- Só podem considerar-se doações as transferências que têm origem no património do doador tendo, em consequência, natureza patrimonial, já que aumentam o património do donatário sob o ponto de vista económico.

IV- As doações são quase sempre remuneratórias porque quase todas significam o reconhecimento de serviços; mas só têm em direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração de certos serviços.

V- Está na base da colação a presunção de que o doador não quis beneficiar o seu presuntivo herdeiro legitimário “em detrimento dos outros, mas antecipar apenas a transferência da parte do seu património que há-de vir a competir-lhe”.

VI- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima subjectiva, mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na quota indisponível.

VII- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima subjectiva, mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na quota indisponível.

VIII- A dispensa de colação não se presume: a sua dispensa pelo doador há-de resultar de uma declaração positiva do mesmo – expressa ou tácita (mas concludente) – e feita pela mesma forma que assumiu a doação.

IX- O nosso ordenamento jurídico adoptou, nos seus traços essenciais, o conceito de sonegação dado no Anteprojecto de Galvão Telles, e o tratamento jurídico nele proposto reage fortemente, com pesadas sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro.

X - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe, obviamente, um facto negativo (uma omissão), cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo o acto provir quer do cabeça-de-casal ou de qualquer herdeiro, como a própria lei refere, devendo a omissão, ou mesmo a ocultação, ser dolosa.

- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1ª instância e, tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição no que tange à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. - Resultando demonstrado que por escritura de compra e venda, datada de 10.07.1991, celebrada entre os AA. e AA e esposa BB, anteriores proprietários de um determinado, estes declararam vender aos AA. o direito de pesquisar, explorar, captar, derivar, recolher ou armazenar águas no subsolo, centro ou fundo daquele prédio, é de concluir que os então proprietários desse prédio e também da água nele existente, venderam-na aos AA., sem qualquer limitação. - E resulta também que, por via dessa escritura, os AA. adquiriram o direito de pesquisar, explorar, captar, derivar, recolher ou armazenar águas no subsolo, centro ou fundo do prédio, ou seja, operou-se a transferência exclusiva para os AA. do direito à propriedade da água existente nesse prédio.

O procedimento cautelar de entrega de coisa locada, nos termos do art.21º do DL nº149/95, de 24 de junho, alterado pelos DL nº265/97, de 02.10 e DL nº30/2008, de 25.02, com fundamento na resolução de contrato de locação antes da declaração da insolvência da locatária, fundamento que não obteve contestação da parte contrária: não corresponde a uma ação executiva nos termos dos arts.703º a 877º do

C. P. Civil, para os efeitos da suspensão da instância prevista na 2ª parte do nº1 do art.88º do CIRE; apesar do efeito prático-jurídico pedido poder configurar uma diligência ou providência executiva, o seu fundamento não contestado pela requerida/agora insolvente na sua oposição não permite considerar que respeite, na discussão das partes, a bens que integrassem a massa insolvente na data da declaração da insolvência, nos termos e para os efeitos da suspensão da instância da 1ª parte dos arts.88º e 46º do CIRE e 601º do

C. Civil.

I – Numa situação em que só o sinistrado requereu junta médica por não concordar com o grau de IPP atribuído, não é de considerar, unicamente com base no acordo das partes alcançado na tentativa de conciliação (realizada na fase conciliatória do processo), e sem que seja ponderado/valorado qualquer meio de prova, nomeadamente as juntas médicas entretanto realizadas e que se pronunciaram em sentido contrário, que o sinistrado/autor se encontra afectado de IPATH.

II – Sendo controvertido se o sinistrado padece ou não de ITAPH, não constando dos autos inquérito profissional bem como a análise do posto de trabalho, e sendo as respostas dos Srs. peritos médicos aos pertinentes quesitos não fundamentadas ou sendo-o deficientemente, impõe-se anular a decisão de fixação da incapacidade e, consequentemente, a sentença final proferida, devendo o Tribunal de 1.ª instância proferir oportunamente novas decisões, considerando na fixação da matéria de facto, quanto à IPATH, a prova já carreada para os autos e aquela que, na sequência das diligências probatórias determinadas, v.g. a junção dos ditos inquérito e análise do posto de trabalho, venha a constar então dos autos

I. A proposta de plano de recuperação que deve acompanhar o requerimento inicial do processo especial de revitalização destina-se a servir de base às negociações entre a empresa e os credores e, por regra, será objecto de alterações no decurso de tais negociações, competindo à empresa depositar a versão final do plano de recuperação no tribunal até ao último dia do prazo de negociações, o qual deve conter todas as informações prevista no nº1 do art. 17º -F do CIRE.

II. Se durante o período de negociações a proposta de plano de recuperação que a empresa apresentou com o requerimento inicial não sofrer alterações, caso contenha todas as informações previstas no nº1 do art. 17º-F do CIRE , a empresa deve comunicar ao administrador judicial e ao tribunal até ao último dia do prazo das negociações que a mesma deve ser publicitada como versão final do plano.

III. O prazo fixado no nº7 do art. 17ºD do CIRE para a conclusão das negociações tendentes à revitalização do devedor é um prazo perentório ou preclusivo.

1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente, em que não se verifica qualquer das exceções à produção de tal efeito previstas no artigo 568º do CPC, a não apresentação de reclamação tem como consequência que se julgue que uma quantia levantada pelo requerido de uma conta bancária comum constitui um bem que integra o ativo do património comum a partilhar. 2 – Não tendo sido apresentada reclamação contra a relação de bens, consideram-se reconhecidas as dívidas relacionadas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1106º do CPC, como é o caso de dívida com o pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis e com o fornecimento de eletricidade e água a um imóvel relacionado.

I - Tendo o Autor, à data do acidente, 49 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível embora com a atividade profissional habitual de Técnico de Comunicações e Eletrónica, e o exercício/desempenho de qualquer outra profissão, mas implicando esforços suplementares, nomeadamente a pegar pesos com mais de 30 kg ou conduzir longas distancias sem paragens (aguentando apenas meia hora de viagem), dores, perdas de tempo e ajudas de terceiras pessoas, tendo ainda em atenção que fazia serviço externo em casas de habitação particulares e em estabelecimentos comerciais, implicando o seu trabalho a necessidade de conduzir um veículo automóvel, manter-se na posição de pé, na posição de sentado no chão, na posição de aninhado, de cócoras e deitado, bem como de carregar e remover eletrodomésticos, tais como máquinas de lavar roupa e louça, frigoríficos, arcas frigoríficas, balcões frigoríficos aparelhos de rádio e televisores, o que fazia sem qualquer limitação ou sacrifício e não podendo o Autor, como consequência das lesões sofridas, sentar-se no chão, não se conseguindo levantar quando se encontra deitado na posição de costas, traduzindo-se tais limitações em maior onerosidade no desempenho de tarefas pessoais e profissionais, e repercutindo-se negativamente na capacidade de trabalho do Autor, designadamente no exercício da sua profissão habitual, mas sendo também suscetíveis de influir negativamente na possibilidade de exercer atividades económicas alternativas, o que se prevê que perdure ao longo da vida expetável, e atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se como justo e adequado atribuir ao Autor, a título de indemnização pelo dano biológico, na sua dimensão patrimonial, a quantia de €20.0000,00.

II - Tendo em atenção as lesões sofridas pelo Autor, com as inerentes dores e incómodos que teve de suportar, sendo que o quantum doloris ascendeu ao grau 4, numa escala de 1 a 7, e os tratamentos a que o Autor foi sujeito, bem como as sequelas de que ficou a padecer e que fruto dessas sequelas ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 2 (numa escala de 0 a 5), formulando o necessário o juízo de equidade e considerando os valores que vêm sendo definidos pela jurisprudência para casos similares, julgamos adequado para compensar os danos não patrimoniais fixar a indemnização no valor indicado pelo Recorrente de €13.500,00, em vez dos €12.000,00 arbitrados pelo tribunal a quo.

III - Os danos futuros são danos que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que muito provavelmente virá a sofrer no futuro, de natureza patrimonial e cuja valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de verosimilhança ou probabilístico, relevando, para serem indemnizados, que sejam previsíveis, isto é, altamente certos ou prováveis.

IV - As despesas futuras decorrentes de tratamentos médico-cirúrgicos, consultas e medicação que o lesado terá de suportar integram os danos futuros previsíveis e, como tal indemnizáveis, desde que da factualidade provada resulte que tais despesas ocorrerão, segundo um critério de razoabilidade e normalidade, com elevada probabilidade.

I. A instância só pode modificar-se subjectivamente nos termos legalmente previstos, e a impulso das partes.

II. A faculdade de “substituição /habilitação” de parte, não pode ser oficiosamente decretada pelo Tribunal, nem, ainda, consequentemente, ordenada a respectiva promoção pelas partes; “sendo facultativa nos casos de transmissão entre vivos”.

I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos.

II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça temporal relativamente aos momentos em que ocorrem, pois resultam de um processo evolutivo e continuado, que decorre ao longo dos anos, cabe a quem invoca a exceção de prescrição do direito à indemnização o ónus da prova dos factos que permitam estabelecer tal destrinça.

III - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega.

IV - Relativamente à interrupção da prescrição por ato do devedor, a lei prevê o reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular, o qual pode ser expresso ou tácito, sendo que este só releva quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

V - A simples emissão, pela seguradora, de recibo de indemnização em nome da autora, não tem eficácia extintiva da responsabilidade pelos danos peticionados nos autos se não resultar da matéria de facto provada que a autora, ora recorrida, tenha assinado qualquer documento de quitação, nem que tenha emitido qualquer declaração de que nada mais é devido, seja a título do crédito que pela prestação é satisfeito, seja a qualquer outro título.

O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este sistema a situação prevista no nº 2 do art. 983º do CPC.

I – Estando provado que o co-titular autorizou o outro co-titular a ter a disponibilidade/exploração de uma vinha com benefício, fica legitimada a existência de um fundamento válido para o facto da distribuição do direito a “benefício” estar dividido nos termos (desiguais) apurados.

1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem da iniciativa do senhorio e a comunicação deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 50º do NRAU, destacando-se a necessidade de o senhorio enviar ao arrendatário, nessa comunicação, uma cópia da caderneta predial urbana e a indicação do valor do local arrendado, avaliado nos termos do art. 38º e segs. do CIMI, em conformidade com o que consta daquela caderneta. 3 – A razão de ser da exigência da comunicação do valor do locado, avaliado nos termos do art. 38º e segs. do CIMI, prende-se com a possibilidade desse valor vir a ser determinante no cálculo da renda, nas situações previstas nos arts. 33º, nº 2, als. a) e b), e 54º, nº 2, do NRAU. 4 – A falta dos requisitos previstos no art. 50º do NRAU ou o não cumprimento das regras relativas à forma e ao destinatário da comunicação têm como consequência a sua ineficácia, tudo se passando como se a mesma não tivesse sido feita. 5 – Não é ineficaz a comunicação da declaração negocial de transição do contrato de arrendamento para o NRAU e de atualização extraordinária da renda, acompanhada por uma cópia da caderneta predial urbana e a indicação do valor do local arrendado, avaliado nos termos do art. 38º e segs. do CIMI, em conformidade com o que consta daquela caderneta, na qual as cinco divisões que compõem o arrendado são indicadas «com utilização independente» e designadas por «E1, L2, L5, L6 e L7», designações até então não utilizadas em declarações negociais no âmbito da cedência do gozo temporário do prédio, mas que correspondem à realidade física do locado, que se encontra objetivamente subdividido em várias unidades (espaços ou divisões), no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela arrendatária com recurso a todas essas divisões, as quais não necessitam de ter efetiva autonomia económica ou de reunir os requisitos legais para integrarem frações autónomas em regime de propriedade horizontal.