Jurisprudência.

I – A inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos pressupostos previstos no art 1915º, nº1, do Código Civil, a que corresponde o art. 52º do RGPTC.

II – Enquadra-se dentro desses pressupostos a actuação de um progenitor que demonstra um completo desinteresse pela sua filha menor, desde o nascimento da mesma, não acompanhando o seu desenvolvimento/crescimento nem procurando indagar as condições e o estado em que a criança se encontra.

III – Tal actuação assume uma gravidade que demonstra a inexistência de laços afectivos entre a criança e o progenitor biológico, o que permite decretar, a requerimento de quem tem legitimidade para o efeito, a inibição do exercício das responsabilidades parentais.

I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco de no final o devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência.

II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas, pelo que, não é possível ficcionar uma solvabilidade do requerente em face dos rendimentos e património que lhe são atribuídos.

III – Num acordo de pagamento, a simples intocabilidade do capital não é suficiente para concluir pela não modificação do crédito e que haverá modificação do crédito quando se estabeleçam alterações substanciais à morfologia do crédito, de modo a que a relação jurídico-creditícia fique algo distante das condições inicialmente contratualizadas, seja através da estipulação de expressivas moratórias ou de planos prestacionais prolongados no tempo, seja através da abolição ou abrupta redução da taxa de juros, seja através da eliminação ou atenuação das garantias.

IV – Se no plano se consagrou que as prestações já vencidas e não pagas, sendo que num deles já em cobrança coerciva em face da pendência de execução, não seriam satisfeitas imediatamente ou num curto lapso de tempo, mas apenas a consolidação do crédito à data do trânsito em julgado da sentença de homologação, e a manutenção de todas as condições contratualizadas, sem qualquer alteração, tal configura, uma afetação negativa, do direito e do crédito do credor. (Sumário elaborado pelo Relator)

I-A transmissão do direito, coisa ou obrigação litigiosos entre vivos, confere ao transmitente, adquirente ou à parte contrária (cfr. artº 356, nº2 do C.P.C.), o direito potestativo de fazer intervir na lide o transmissário, sem que este possa deduzir oposição por não constituir parte contrária no processo. II-O adquirente habilitado tem, no entanto, legitimidade para impugnar a decisão com fundamento na não verificação dos pressupostos que permitem a sua intervenção no processo, contidos no artº 263 e 356 do C.P.C. III-Não integra este fundamento a alegação de que estão formulados pedidos no processo a que o adquirente é alheio, sabido que a transmissão opera apenas em relação às questões relacionadas com o direito ou coisa transmitida.

I – A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade, não acontece quando a prova invocada é essencialmente pessoal.

II – Na providencia cautelar comum, e quanto ao direito acautelado, basta a sua mera probabilidade/verosimilhança/aparência, o chamado "fumus boni juris"; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de concretos factos que clamem que ela deva ser taxada de grave e de difícil reparação.

III – A simples prova de que o corte de eletricidade pela fornecedora dificultou a fruição de escritório de advocacia, sem prova dos concretos prejuízos e do impacto que eles estão a causar e causarão na economia da requerente, bem como a clara dificuldade no seu ressarcimento, não é o bastante para se concluir pela verificação/presença do requisito da lesão grave e de difícil reparação.

I - O segurador, para que lhe seja reconhecido o direito de regresso relativamente ao condutor que conduzia sob a influência do álcool , não está vinculado à demonstração de uma relação de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, sendo suficiente a prova de que, no momento da eclosão desse acidente, o condutor do veículo automóvel seguro era portador de uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que aquele facto danoso é imputável a uma culpa, ainda que meramente presumida, daquele condutor;

II - Constitui um regra ou máxima de experiência – conhecida de qualquer pessoa e que não sendo exclusiva de áreas técnicas, não necessita de ser provada em processo - e da ciência, que após a ingestão do álcool o processo da sua absorção inicia-se de imediato: o álcool entra directamente na corrente sanguínea e atinge rapidamente o cérebro, afectando as capacidades cognitivas e perceptivas do condutor, especialmente a visão e a audição, reduzindo o campo e a capacidade de exploração visual e de readaptação após encandeamento; afecta também a capacidade de reacção, reduz a coordenação motora e a competência de avaliação das distâncias e promove a tendência de sobrevalorização das capacidades e, por consequência, potencia o risco de acidente, que é directamente proporcional à taxa de álcool presente o sangue;

III - Ao juiz é lícito concluir, em face da concreta dinâmica do evento rodoviário danoso, socorrendo-se de uma presunção judicial, que a alcoolemia de que o condutor do veículo automóvel é portador surge como causa próxima ou determinante da eclosão do acidente, desde que exista uma relação entre o facto probatório – a taxa de álcool presente no sangue – e o facto probando – o nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, de harmonia com a inferência para a melhor explicação, i.e., sempre que o primeiro constitui a melhor explicação do segundo;

IV - O auto de notícia e os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos oficialmente aprovados gozam de um especial valor probatório – mas de modo algum definitivo, antes só prima facie ou de interim, que é compatível, mesmo em processo contraordenacional, com o princípio in dubio pro reo;

V - A prova prima facie apenas cede através da prova – que compete à parte a quem o facto probando desfavorece - do facto contrario ou da criação de fundadas dúvidas sobre a tipicidade da inferência probatória em que assenta;

VI- O princípio probatório do in dubio pro reo, específico dos processos sancionatórios públicos, não é aplicável em processo civil que tenha por objecto direitos ou interesses puramente jurídico-civis ou privados.

1. - O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, tem finalidade protetiva do utente na sua relação contratual com o prestador de determinados serviços públicos essenciais, como o serviço de comunicação eletrónica, razão pela qual o legislador estabeleceu, nesta latitude do sistema, um regime prescricional especial, fixando um curto prazo de prescrição – de seis meses – para os créditos do prestador do serviço referentes ao «preço do serviço prestado», regime este também abrangente do preço dos equipamentos necessários à adequada prestação de tal serviço. 2. - Porém, se o crédito do prestador do serviço tiver natureza indemnizatória/sancionatória – de penalização pelo incumprimento contratual –, o que o afasta do crédito pelo preço do serviço prestado ou dos equipamentos necessários a essa prestação (mera contrapartida contratual, de âmbito sinalagmático, e não sancionatório/indemnizatório, sujeito por isso a um regime prescricional diverso), o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos (art.º 309.º do CCiv.).

I - A obrigação que vincula o condómino autor da inovação ilícita na parte comum do edifício – ou que altere a sua linha arquitéctónica ou sua organização estética - de a demolir, é uma obrigação propter rem – e uma obrigação propter rem ambulatória: essa obrigação transmite-se juntamente com o direito real a que está ligada, pelo que o seu sujeito passivo é o condómino que, em cada momento, seja titular do direito real em cujo conteúdo essa mesma obrigação se integra;

II - Em consequência do modelo de reponderação consagrado na lei, não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos, i.e., de factos que não tenham sido oportunamente alegados na instância de que esse mesmo recurso procede.

I - Para efeitos do nº 5 do art 24º da Lei de Apoio Judiciário (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação.

II – Cabe aos serviços de Segurança Social, quando não cumpram o prazo de 10 dias a que se reporta o nº 3 do art 27º dessa Lei para a decisão dessa impugnação, informar os autos da pendência da mesma.

A verificação e graduação provisórias de créditos, nos termos do nº7 do art. 136º do CIRE, em apenso de reclamação de créditos em processo de insolvência não é uma decisão autonomamente recorrível, dado que não se mostra subsumível a qualquer das alíneas dos nºs 1 e 2 do art. 644º do CPC, aplicável ex vi art. 17º nº1 do CIRE.

I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso para um determinado diferendo, visando colocar fim ao diferendo por acordo das partes, obstando e impedindo que caiba ao tribunal apurar os factos do litígio e fazer-lhes a aplicação da legalidade estrita, sendo certo que a sua homologação judicial, por sentença, depende apenas da auscultação da possibilidade legal e licitude do seu objecto e da legitimidade das pessoas que nela intervieram, não cabendo ao tribunal qualquer poder de verificação da razoabilidade ou adequação das cláusulas respectivas e/ou do seu fundamento jurídico.

II - Nas relações com o cliente, deve o advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade.

III - Qualquer negócio jurídico só releva por corresponder a uma vontade, mas esta vontade pode, no seu processo de formação, ser maculada por vícios na formação da vontade negocial, desde logo, a ausência de vontade, que, pode, designadamente, resultar de falta de consciência da declaração.

IV - Litiga de má-fé não apenas a parte que tem consciência da falta de fundamento da pretensão ou oposição, como aquela que, muito embora não tenha tal consciência, deveria ter agido com o dever de cuidado e prudência, bem assim com o dever de indagar a realidade em que funda a pretensão e faltou de forma grave a tais deveres

I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem de tal regime, assim como dos inerentes deveres de boa-fé perante os aderentes, não obstante o facto de o legislador ter fixado, no artigo 4.º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 176/95, de 26 de julho, a que corresponde o atual artigo 78.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, deveres de informação a cargo do tomador de seguro.

II - Estando em causa uma cláusula das Condições Gerais da apólice do referido contrato de seguro celebrado entre a ré/seguradora e o D..., em que se concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, incumbe à ré/seguradora comprovar o cumprimento do ónus legal da devida comunicação aos autores da referida cláusula contratual geral que serve de base à exceção invocada nos presentes autos pela referida ré.

III - Não cumprindo o respetivo ónus de prova, não pode a ré/seguradora prevalecer-se da cláusula das condições gerais da apólice que concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, definindo como tal «[a] incapacidade total da Pessoa Segura, com caráter permanente e irreversível, e desde que cumulativamente: i. As lesões sofridas, após completa consolidação, tenham caráter irreversível e correspondam a um mínimo de 60% de depreciação de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor à data do Acidente ou do diagnóstico da Doença que esteja na origem da Invalidez Absoluta e Permanente; ii. A pessoa segura fique permanentemente impossibilitada de exercer qualquer atividade lucrativa», importando proceder à adequada ponderação entre o risco do segurado e o compromisso do segurador, interpretando a cláusula que define a cobertura de invalidez de molde a alcançar um equilíbrio de prestação das partes contratantes, em conformidade com o acervo fáctico provado nos autos, enquadrando a invalidez absoluta e permanente como ocorrendo quando o segurado, com qualificação específica para profissão que exige esforços, os não possa fazer e não apenas quando a pessoa segura fique permanentemente impossibilitada de exercer qualquer atividade lucrativa ou qualquer atividade remunerada.

1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração ordinária. 3 – O arrendamento celebrado por prazo não superior a 6 anos constitui, para o senhorio, um acto de administração ordinária. Em geral, considera-se como administração ordinária a prática de actos e negócios jurídicos de conservação e frutificação normal dos bens administrados. 4 – O cabeça de casal pode propor, nessa qualidade, ação destinada a obter a entrega do imóvel – integrante do acervo hereditário – na sequência da comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado por prazo não superior a 6 anos, bem como as quantias em dívida e a indemnização devida pelo atraso na restituição do imóvel.

I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio rústico confinante.

II- Direito esse que, porém, é legalmente excluído quando ocorra alguma das situações previstas no art.º 1381º do CC, nomeadamente, quando o comprador destine o prédio vendido a fim diferente da cultura e que essa mudança de destino é legalmente admissível.

III- A existência de desníveis e de muros e arames de vedação não impedem a continuidade natural dos prédios rústicos, não obstando à consideração de estarmos perante prédios confinantes.

IV- Os objectivos e fins subjacentes ao instituto do fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos não são postos em causa quando são desenvolvidas nos terrenos confinantes actividades primaciais de agricultura, de exploração florestal ou de silvo-pastorícia (a qual comporta a criação de animais).

V- Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo art.º 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.

1 – Numa ação de acompanhamento de maior, o acompanhado ou o seu representante legal pode escolher quem o tribunal designará como acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. 2 - Mesmo que a situação atual do acompanhado já não lhe permita fazer essa escolha, é ainda de ter em conta a sua vontade presumível, se houver elementos para a determinar, isto é, para reconstituir a ideia que o beneficiário formularia se fosse confrontado com a necessidade da escolha à luz do seu modo de ver e de se relacionar com as pessoas do seu convívio. 3 – Não sendo feita qualquer escolha relevante por quem a pode fazer, o tribunal deve deferir o acompanhamento à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente às pessoas indicadas no artigo 143º, nº 2, do Código Civil. 4 – A utilização da expressão “designadamente” e o estabelecimento de um critério norteador da designação assente na ponderação da pessoa que melhor salvaguarde o interesse do beneficiário, permite concluir que o elenco de pessoas constante das várias alíneas do nº 2 do artigo 143º do Código Civil é meramente exemplificativo e que a sequência pela qual elas são indicadas não constitui uma ordenação que importe uma regra de precedência obrigatória para o tribunal. 5 – Os filhos do beneficiário não dispõem de primazia sobre qualquer outra pessoa relativamente à designação para a função de acompanhante. 6 – A determinação da pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário assenta na consideração do objetivo legal visado com o acompanhamento do beneficiário, que é o de assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação e o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres. Definido o concreto âmbito e conteúdo necessário do acompanhamento com vista a alcançar o apontado desiderato, bem como o consequente perfil do acompanhante, o tribunal deve fazer um juízo sobre as condições e aptidões das pessoas que podem ser designadas para exercer a função com o cuidado e a diligência exigidos no artigo 146º do Código Civil. 7 – Deve ser nomeada acompanhante a pessoa que, perante a concreta situação do beneficiário, analisada em todas as suas vertentes e especificidades, reúna melhores condições para o exercício, com cuidado e diligência, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos com vista a assegurar a realização do objetivo do acompanhamento, independentemente do lugar onde se encontre posicionada no elenco exemplificativo do artigo 143º, nº 2, do Código Civil.

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio.

II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.