I - A jurisprudência mostra-se divida sobre a solução a dar num caso em que o condenado deixa passar o prazo de 15 dias para pagamento da multa a que alude o art. 489.º, n.º 2, do CPPenal sem requerer uma qualquer das medidas de flexibilização do cumprimento da multa reguladas nos arts. 489.º, n.º 3, e 490.º, n.º 1, do CPPenal e autorizadas pelos arts. 47.º e 48.º do CPenal: i) diferimento do pagamento; ii) pagamento em prestação; e iii) substituição da multa por trabalho a favor da comunidade.
II - Para uns a lei é peremptória na construção de uma sequência de actos que o condenado pode praticar tendo em vista o pagamento da multa, e que não estão dependentes da sua vontade, sendo essa tramitação que dá sentido ao disposto nos art. 489.º e 490.º do CPPenal, e para outros o espírito do sistema proclama a pena de prisão e a sua execução como ultima ratio, o que justificará que os prazos em causa não sejam considerados peremptórios mas meramente ordenadores e é nesse sentido que o art. 49.º, n.º 2, do CPenal permite que o condenado possa a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
III - Mas nenhuma destas vias defende que a escolha inicial, quando realizada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da condenação, é preclusiva das restantes medidas de facilitação do cumprimento da pena de multa.
IV - O art. 490.º, n.º 1, do CPPenal permite a apresentação do requerimento de substituição da multa por dias de trabalho nos prazos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior, sendo que o n.º 3 respeita às situações em que foi diferido ou autorizado o pagamento da multa em prestações.
V - Assim, mesmo para aqueles que defendem a natureza peremptória dos prazos, onde visivelmente se posiciona o Tribunal a quo, a lei é clara ao estabelecer dois momentos para a apresentação do requerimento para substituição da multa por dias de trabalho: ou no prazo de 15 dias para pagamento voluntário da multa ou no período em que perdurar o prazo de pagamento diferido ou em prestações autorizadas, isto é, até ao novo termo do prazo para pagamento da multa decorrente das medidas de flexibilização de cumprimento da pena deferidas.
VI - E nesta perspectiva, numa leitura que se considera mais próxima da letra da lei e do que se deve entender como prazo de pagamento voluntário no âmbito do art. 489.º, n.º 3, do CPPenal, há que considerar que a situação de incumprimento irreversível, que extravasa os limite do referido preceito, ocorre com a declaração de vencimento das prestações em falta a que alude o art. 47.º, n.º 5, do CPenal, e que abre a porta à cobrança coerciva da multa, como decorre do disposto no art. 491.º, n.º 1, do CPPenal.
VII - É, por isso, tempestivo o requerimento apresentado pelo condenado para substituição da multa por trabalho a favor da comunidade no dia seguinte ao termo do prazo de pagamento da prestação da multa em curso mas antes da prolação do despacho que declara vencidas as prestações em falta.
VIII - E mesmo que se entendesse que o termo do prazo para apresentar o requerimento era o mesmo que o condenado dispunha para pagamento da prestação em curso, sempre teriam de acrescer ao mesmo os três dias a que se reportam os arts. 107.º, n.º 5, e 107.º-A do CPPenal e respectivo formalismo.