Jurisprudência.

- a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro; - ao cumprir a obrigação do devedor, o terceiro que pretenda efetuar-lhe uma liberalidade realiza uma doação indireta, sujeita ao regime previsto nos artigos 940.º e seguintes do CC; - neste caso, podendo o terceiro doar diretamente ao devedor o dinheiro ou os meios necessários para este satisfazer a dívida, faz-lhe antes, indiretamente, uma liberalidade do mesmo montante, pagando ele próprio a dívida ao credor; - o instituto do enriquecimento sem causa não constitui matéria de conhecimento oficioso, nem o regime inserto no artigo 5.º, n.º 3, do CPC permitiria proceder à apreciação da factualidade apurada à luz do mesmo instituto. (Sumário da Relatora)

Numa acção com processo especial de divisão de coisa comum, é cumulável, com o pedido de cessação da indivisão, o de reconhecimento de que o autor é titular de um direito de crédito, contra o réu, resultante do pagamento de despesas relativas ao imóvel a dividir. (Sumário do Relator)

I. A garantia prevista no artigo 921.º do CPCiv. é uma garantia convencional, reforçando a garantia edilícia que resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição, independentemente de culpa do vendedor ou erro seu.

II. Não estando em causa venda a consumidor, é de reconhecer a relevância das cláusulas exoneratórias da garantia convencional prestada pelo vendedor, fundada no princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade consagradas no artigo 405.º.

III. Comprovada nos autos pelo vendedor uma situação de exclusão, recai sobre o comprador o ónus da prova de que a atuação violadora da garantia nenhuma influência teve no surgimento do defeito, designadamente porque era pré-existente à entrega do bem.

IV. Fora do contexto da garantia do bom funcionamento, não beneficiando o comprador não consumidor de uma presunção de falta de conformidade do bem, o exercício dos direitos conferidos pela garantia legal depende da alegação e prova, cujo ónus sobre ele recai nos termos do n.º 1 do artigo 342.º, de que o defeito pré-existia à entrega do mesmo bem. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Em princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional, com exceção do que decorre do art. 119.º do Código do Trabalho.

II – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence.

III – Quando não exista coincidência entre as funções exercidas e as funções que na empresa lhe são formalmente atribuídas, o trabalhador tanto pode exercer funções que correspondem a uma categoria profissional inferior, como pode exercer funções que correspondam a uma categoria profissional superior, àquela que se mostra atribuída.

IV – A primeira é, no geral, proibida e a segunda implica a obrigatoriedade de o empregador proceder à alteração da categoria profissional na orgânica empresarial.

V – Provando-se que o trabalhador exerce todas as funções que são exclusivas da categoria de técnico operativo do nível C, deverá ser-lhe atribuído o nível C dessa categoria.

Sumário: 1. O conceito de representante do empregador, para efeitos do art. 18.º n.º 1 da LAT, abrange os superiores hierárquicos aos quais os demais trabalhadores devem obediência. 2. Demonstrado que o empilhador que atropelou o sinistrado era manobrado pelo seu superior hierárquico, encarregado da empregadora, e que o sinistrado caminhava ao lado desse empilhador amparando com a mão a carga que este transportava, cumprindo instruções que aquele lhe havia transmitido, fica estabelecido o nexo subjectivo de imputação do evento à própria empregadora. 3. A descaracterização do acidente por negligência grosseira exclusiva do sinistrado, exige que a gravidade da culpa se traduza em imprudência ou temeridade inútil, de todo inexplicável, sendo de afastar a temeridade resultante do hábito de lidar com o risco. 4. Não se pode concluir pela descaracterização de um acidente por atropelamento pelos rodados de um empilhador telescópico, quando o sinistrado caminhava ao seu lado amparando com a mão a carga transportada, se a empregadora não impediu a utilização de tal equipamento nessas condições, nem disponibilizou o meio mais seguro de execução da tarefa (o transporte em camião), ocorrendo mera inadvertência ou imperícia do sinistrado, proporcionada pela circunstância de estar a executar a tarefa sob as ordens directas do seu superior hierárquico e confiar que este lograva observar sempre a sua posição, e que assim evitaria o seu atropelamento.

I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que esta se destina, imposta ao locador pelo artigo 1031.º, alínea b), do CC;

II – O artigo 1040.º do CC concede ao locatário, em caso de privação ou diminuição do gozo do locado por causa que não lhe seja imputável, o direito à redução proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando o equilíbrio das prestações com base numa ideia de proporcionalidade;

III – Apesar de ter sofrido uma relevante diminuição do gozo do locado em resultado de infiltrações e respetivas consequências, não assiste ao réu o direito a deixar de cumprir a obrigação de pagamento da renda, não lhe sendo lícito suspender o pagamento das rendas, designadamente por comunicação unilateral dirigida à senhoria;

IV – Tal privação parcial do gozo do locado, decorrente de causa não imputável ao locatário ou seus familiares, justifica a redução proporcional da renda, nos termos previstos no artigo 1040.º do CC;

V – Incumbia à senhoria a obrigação de realização de obras no locado, concretamente as tidas por essenciais e indispensáveis à eliminação do vício detetado, pondo cobro às infiltrações e reparando os estragos pelas mesmas causados à fração autónoma;

VI – Estando em causa a obrigação de realização pelo senhorio de obras no locado, deve a interpelação efetuada pelo locatário ser acompanhada pela fixação de um prazo razoável para o efeito, atenta a natureza específica da prestação em causa;

VII – Não poderá considerar-se a autora constituída em mora, se a interpelação que lhe foi dirigida pelo réu para a realização de obras no locado não foi acompanhada pela fixação de um prazo para o efeito. (Sumário da Relatora)

Não pode ter-se como "reclamação à relação de bens" os esclarecimentos prestados por parte do Cabeça de Casal quanto a bens constantes da mesma, na sequência de despacho que expressamente o notificou nesse sentido, tanto mais quanto o prazo para a prestação de tais esclarecimentos é inferior ao prazo legal para apresentação daquela reclamação. (Sumário da Relatora)

I. A omissão de pronúncia nos termos da al. d), 1.ª parte, do art. 615.º do CPC, só é causa de nulidade da sentença quando o juiz não conhece questão que devia conhecer.

II - Se não é de reconhecer o direito às indemnizações - v.g. por supressão do direito à vida do sinistrado e por danos morais sofridos pelos próprios autores - reclamadas pela viúva e filhos do sinistrado em acidente de trabalho mortal, por se julgar inaplicável ao caso o regime da responsabilidade agravada prevista no art. 18.º da LAT não pode, do mesmo passo, julgar-se verificado o direito a tais indemnizações com base no regime geral do art. 483.º do CC.

A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a autora se encontra absoluta e definitivamente incapacitada para desempenhar as suas funções de fisioterapeuta, como é absolutamente necessária à decisão das “questões” controvertidas (causa de pedir e excepção de caducidade do contrato de trabalho que a R arguiu na contestação). O despacho recorrido fundamentou-se em pressuposto errado de que a prova pericial seria inútil por a empregadora ter incumprido formalismos obrigatórios previstos no regime jurídico de segurança e saúde do trabalho, mormente os que impõe avaliação médica após regresso do trabalhador cuja ausência tenha sido superior a 30 dias. É permitido à R em juízo fazer a prova de que a A. está impossibilitada de desempenhar as suas funções habituais Maria Leonor Barroso

I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade” comunal sobre determinados terrenos é, pelo menos em regra, o facto de ser um logradouro historicamente usado, fruído e gerido pelo conjunto dos habitantes de uma determinada comunidade local.

II - O facto de a Comunidade Local A. ter pedido o reconhecimento do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre determinada parcela, tendo a Ré alegado ser ela a titular do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre a mesma, mas tendo-se provado, com base em factos, na sua grande parte e essência foram alegados por ambas as partes, que a referida parcela de terreno é, desde que há memória, usada e fruída em comum pelos compartes das comunidades A. e Ré, pode ser decretado que ambas são, em comum, titulares do direito de “propriedade” comunal sobre a parcela.

I - Não se incluindo nos vícios da sentença, que conduzem à sua nulidade as situações em que está em causa apurar o adequado enquadramento jurídico e a respetiva aplicação das regras processuais, designadamente as probatórias, feito na sentença, bem como a conclusão que nela se chegou, se é ou não acertada ou injusta (erro de julgamento), impõe-se concluir pela inexistência da arguida nulidade.

II- No caso em apreço, não foi prescindida a forma escrita do acordo de comissão de serviço, mas sim esta resulta do estabelecido no AE/EMP01... conjugado com a submissão do trabalhador/recorrido ao processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e posterior nomeação pela empresa, o que vem a satisfazer os valores da certeza e da segurança jurídica visados pelo documento escrito, pois sendo do conhecimento dos funcionários da recorrida, designadamente porque está previsto no AE/EMP01..., à data no n.º 3 do art.º 32.º, que as funções de auditor, por serem funções especiais, são exercidas em regime de comissão de serviço, não se vislumbra, assim, qualquer necessidade de dar a conhecer ao autor/recorrido, o que ele já conhecia.

III - Para a validade da comissão de serviço agora em causa, não é de exigir, para além do processo concursal previsto e imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito, que nada acrescentaria às garantias advindas do concurso (necessariamente escrito) a que o Autor se submeteu.

IV - Não tendo o Recorrente indicado os meios probatórios, constantes do processo ou o registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa do ponto impugnado, ou seja, não indica qualquer meio de prova que imponha a alteração da redação do mencionado ponto de facto, não dando assim cabal cumprimento ao prescrito na al. b) do n,º 1 do art.º 640.º do CPC., impõe-se proceder à rejeição de tal impugnação.

1. O despacho de encerramento da liquidação, não expressamente previsto no CIRE, tem natureza meramente declarativa ou confirmativa da posição da senhora administradora judicial, a quem incumbe, em exclusivo, a decisão de continuar ou encerrar a liquidação do ativo. 2. Inexistindo qualquer questão que haja sido submetida no apenso de liquidação do ativo a apreciação jurisdicional, o despacho de encerramento da liquidação não é passível de recurso.

I - A prova produzida não impõe a alteração da resposta à matéria de facto.

II - No caso não se provou a verificação de nulidades do procedimento disciplinar, mormente que no seu decurso tivesse sido ouvida testemunha cuja transcrição não contasse do procedimento, nem que não tivesse sido comunicada à A. a intenção de despedimento ou que tivesse sido violado o seu direito de consulta do processo.

III - Verifica-se justa causa de despedimento da trabalhadora, responsável de recursos humanos, a qual desrespeitou procedimentos de contratação de fornecedores externos destinada a assegurar serviços da R e que exigiam a consulta do Departamento de Compras e pesquisas de mercado (e recolha de 2 a 3 orçamentos). Atribuindo os ditos serviços a uma empresa de que ela própria era sócia e gerente única, sem disso informar a empregadora, em especial não observando conduta de boa-fé e violando o essencial dever de lealdade, além do incumprir regras e instruções do trabalho. Maria Leonor Barroso

I - Conforme entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência, só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade em causa, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação.

II - O elenco de fundamentos constante do art. 243º, nº 1, als. a) a c) e nº 3º, 2ª parte, do CIRE, é taxativo, o que significa que, quer a cessação antecipada, quer a recusa final da exoneração do passivo só podem ocorrer se se verificar alguma das referidas circunstâncias.

III - O art. 238º, nº 1, al. d) do CIRE constitui um dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo. Mas já não constitui motivo quer de recusa antecipada, quer de recusa final do pedido de exoneração, uma vez que a al. b) do nº 1 do art. 243º só remete para as circunstâncias das alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, não incluindo a circunstância prevista na al. d) deste último normativo no elenco de causas de recusa da exoneração.

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário.

I - A bonificação de 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aplica-se aos sinistrados que tenham completado 50 anos de idade, antes ou depois da data da alta por cura clínica.

II - Se aquando da realização da junta médica, o sinistrado já tinha completado 50 anos de idade e os peritos médicos nada tenham referido acerca da aplicação desse factor de bonificação por força da idade, deve o juiz fazê-lo, dado ser de seu conhecimento oficioso, por resultar da própria lei.

III - Estando a decorrer a ação principal emergente de acidente de trabalho, não há necessidade de se realizar exame médico de revisão, para que esse factor de bonificação possa ser aplicado.