Jurisprudência.

1. - Não é ao agente de execução, mas ao juiz, que cabe a competência para decidir quanto à remuneração do encarregado da venda em ação executiva. 2. - Se, não obstante, for o agente de execução a tomar tal decisão, pode o encarregado da venda reclamar para o juiz, nos termos das al.ªs c) ou d) do n.º 1 do art.º 723.º do NCPCiv., designadamente para arguir a incompetência do agente de execução, invocar nulidades processuais e/ou pedir a fixação de valor superior pelo juiz. 3. - Não arguindo tal incompetência, o reclamante tem de conformar-se com o prazo legal de dez dias para reclamar, sob pena de extemporaneidade, judicialmente declarada, do seu requerimento/reclamação. 4. - Um interveniente processual (como o encarregado da venda) que, não patrocinado, pretenda formular requerimentos em ação executiva, designadamente para obtenção ou correção de remuneração, tem de apresentar os seus requerimentos – assim praticando os respetivos atos processuais – através de uma das formas previstas no n.º 7 do art.º 144.º do NCPCiv., isto é, mediante entrega na secretaria judicial, remessa por correio postal registado ou envio por telecópia (via “fax”). 5. - Se, em vez disso, aquele interveniente processual optou pela apresentação de requerimentos via “e-mail”, os mesmos não deveriam ser atendidos, por os respetivos atos processuais serem praticados por via irregular, não admissível. 6. - A decisão judicial em matéria de reclamação contra decisão do agente de execução referente à remuneração do encarregado da venda não está sujeita à nota da irrecorribilidade a que alude o art.º 723.º, n.º 1, al.ª c), do NCPCiv., por a reclamação ter por objeto um ato vinculado, devendo essa remuneração conformar-se com as normas legais aplicáveis (art.º 17.º, n.ºs 1 e 6, do RCProc.). 7. - A norma daquela al.ª c), quanto à dita irrecorribilidade, deve ser objeto de interpretação restritiva, no sentido de se admitir o recurso para a Relação da decisão da reclamação desde que esteja em causa ato ou decisão vinculados do agente de execução, sob pena de colisão com o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º, n.º 1, da Constituição).

I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é que se profira uma decisão sobre uma decisão, sendo esta o objeto da decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre as questões por si formuladas em primeira instancia, sem atacar o que a tal respeito foi decidido na decisão recorrida.

II – Na venda executiva judicial, a notificação do proponente nos termos gerais é meramente facultativa: a forma processualmente prevista para a sua notificação é a publicação do resultado do leilão na plataforma www.e-leiloes.pt., sendo a partir desta que se determina o momento em que tal notificação produz efeitos.

III – No caso de falta de depósito do respetivo preço, a decisão do administrador de optar por uma das alternativas que lhe são facultadas por cada uma das alíneas a), b) e c), do nº1 do artigo 825º, CPC, caracterizada pela sua discricionariedade, não é sindicável mediante a interposição de recurso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A confissão deve ser inequívoca.

II - O declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, terá em consideração o contexto negocial da declaração.

III - A opção pela posterior liquidação dos danos depende do juízo que se formar, em face das circunstâncias concretas de cada caso, sobre a possibilidade de determinação do valor exato dos mesmos.

1. Na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, processo de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC), o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna) (art.º 987º do CPC), a que melhor serve os interesses em causa; o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, concedendo-se ao tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necessárias. 2. É permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja para coligir oficiosamente provas que repute essenciais às finalidades do processo, seja para prescindir de atos ou de provas que repute inúteis ou de difícil obtenção (art.º 986º do CPC) e, neste sentido, incompatíveis com o superior interesse da criança, que também se projeta no direito a uma decisão em tempo adequado e razoável. 3. Se, na conferência dos pais, os menores foram ouvidos para exprimirem a sua opinião e não como meio de prova (art.º 5º, n.ºs 1 e 2, do RGPTC), manifestando a sua posição/vontade relativamente ao litígio criado pelos progenitores e ao seu interesse, tal procedimento não está sujeito às regras previstas no art.º 5º, n.º 7 do RGPTC, podendo o juiz ouvir as crianças sem a presença de qualquer Mandatário. 4. A escolha do progenitor a quem o menor deve ser confiado deve recair no que esteja em melhores condições de lhe assegurar um desenvolvimento harmonioso, mormente a nível físico, psíquico e afetivo. 5. Em princípio, os irmãos devem crescer juntos, fator relevante para a estabilidade emocional e adequada estruturação da personalidade.

I - Os documentos particulares escritos e/ou só assinados pela pessoa à qual são atribuídos não provam por si a proveniência da pessoa que aparentemente assume a sua autoria. A autenticidade desta decorre do reconhecimento tácito ou expresso da parte contrária ou de reconhecimento judicial. 2- Assim, se a parte contra qual o documento é oferecido nada disser, a autenticidade do mesmo considera-se provada, nos termos do art 374º/1

CC. 3 - Dessa autenticidade resulta a força ou eficácia probatória plena das declarações documentadas, como resulta do nº 1 do art 376º CC, mas essa força probatória limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, falando-se a este nível de força probatória formal. 4 - A força probatória material desses documentos, tem a ver, não com as declarações deles constantes, mas com a realidade dos factos que nos mesmos se referem como tendo sucedido. 5 – A prova plena desses factos só se alcança relativamente aos «que forem contrários aos interesses do declarante», sendo a declaração indivisível, nos termos prescritos para a confissão, como resulta do nº 2 do art 376º

CC. 6 - Os factos deverão ser tidos como contrários ou não aos interesses do declarante, em função da posição das partes no processo. 7- A improcedência do pedido no despacho saneador exige que esteja plenamente provado que não se verificaram os factos integradores da causa de pedir, ou, quando se mostre que apenas se verificaram parte deles, que a eventual prova dos restantes não seja suficiente para a procedência da acção, podendo, por isso, ser desconsiderados.

1. A extinção (da personalidade coletiva) é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação, cessando, então, a personalidade jurídica (e judiciária) da sociedade, à semelhança do que acontece com a morte de qualquer pessoa singular. 2. Porém, mesmo após a extinção da sociedade, podem subsistir relações jurídicas que anteriormente a tinham tido como sujeito, e cujo destino importa regular (cf. art.ºs 151º, n.º 8, 162º, n.º 1, 163º, n.º 1 e 164º, n.º 2, do CSC). 3. Verifica-se a interrupção da prescrição, em razão do reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, de forma expressa ou tácita (art.º 325º, n.ºs 1 e 2 do CC), quando, nomeadamente, ocorre o pagamento de juros, a atribuição de uma garantia, o cumprimento de uma prestação (ou o pagamento parcial da dívida e dos juros) e/ou o pedido de prorrogação do prazo de pagamento.

I – Se o devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente, por força do disposto no n.º 1 do art.º 294.º do CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao regime fixado nos artigos 294.º a 296.º do citado diploma.

II – O regime em questão não se dirige apenas às insolvências transfronteiriças no âmbito e no contexto da UE, sendo aplicável a todas as situações de insolvência internacional, ou seja, a toda a situação de insolvência que apresente elementos de conexão com países distintos, independentemente de estes estarem (ou não) integrados na União Europeia e submetidos ao Regulamento (EU) nº 2015/848.

III – Se o devedor em questão (que não tem em Portugal a sua sede, domicílio ou centro dos principais interesses) não tiver estabelecimento em Portugal, a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses é feita exclusivamente – como determina o n.º 2 do citado art.º 294.º – em função do factor referido na alínea c) do art.º 62.ºdo CPC, exigindo-se, portanto, a existência de um elemento ponderoso de conexão (pessoal ou real) com a ordem jurídica portuguesa, bem como a impossibilidade ou dificuldade apreciável em efectivar o direito mediante a propositura da acção no estrangeiro.

IV – Nas circunstâncias descritas, estando em causa uma devedora (pessoa singular) que reside na Suíça, que não tem em Portugal o centro dos seus principais interesses nem qualquer estabelecimento, que também não detém aqui quaisquer bens e sem que se conheça (por não ter sido alegado) qualquer facto que permita concluir pela impossibilidade ou dificuldade de propor a acção no estrangeiro, não estão reunidos os pressupostos necessários para a propositura, em Portugal, de qualquer processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I O art.º 630º, n.º 2, do C.P.C., ao tratar da exceção, refere-se à recorribilidade das decisões. II A subida imediata do recurso terá de resultar da situação se subsumir, por semelhança quanto aos seus efeitos, a uma das hipóteses do art.º 644º, n.º 2, do C.P.C.. III Não sendo o caso, subirá nos termos dos n.ºs 3 ou 4 do mesmo artigo.

I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC, e respeitam unicamente à estrutura ou aos limites da decisão.

II - A nulidade da sentença decorrente da omissão de pronúncia tem uma ligação direta apenas com a delimitação do que constitui objeto de cognição obrigatória do tribunal e não com o acerto ou desacerto da decisão jurídica proferida, pois que esta última é matéria que apenas releva enquanto erro de julgamento.

III - A sentença não padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre duas matérias jurídicas que, embora sendo de conhecimento oficioso, integram exceções de direito material que nunca foram suscitadas ao longo do processo e apenas foram invocadas nas alegações orais, não integrando as mesmas o conceito de questão que a sentença devesse obrigatoriamente apreciar para efeitos de preenchimento do art. 615º, nº 1, al. d) conjugado com o art. 608º, nº 2 (embora tivesse a possibilidade de efetuar essa apreciação).

IV - O art. 217º do CC consagra o princípio da liberdade declarativa, podendo o declarante, salvos os casos especialmente ressalvados na lei, optar livremente pela emissão de uma declaração expressa ou tácita, tendo ambas igual valor declarativo.

V - Nas declarações tácitas “a vontade negocial é manifestada indiretamente, através de comportamentos realizados com outra finalidade mas que, com toda a probabilidade, segundo as regras da experiência, contêm implícita uma determinada vontade negocial (...); estes comportamentos, de onde a vontade negocial se deduz, são os factos concludentes”.

VI - Os factos concludentes podem revestir as mais variadas formas, podendo mesmo resultar de palavras, de forma escrita ou até estar incluídos em outras declarações negociais expressas, importando apenas a probabilidade plena de revelarem uma declaração cabendo ao juiz apurar se, de certo comportamento, se pode deduzir, de modo indireto, mas com toda a probabilidade, certa vontade negocial.

VI - Concomitantemente com o expendido, importa ainda ter em consideração que, uma vez que, quer na negociação/formação, quer no cumprimento/execução dos contratos e no exercício de direitos correspondentes, as partes devem sempre proceder de acordo com as regras da boa-fé (arts. 227.º, n.º 1 e 762.º, n.º 2), é também à luz destas regras da boa-fé que se devem analisar e interpretar as atuações dos contratantes enquanto integradoras de factos concludentes.

1. A parte onerada com o ónus de provar os factos alegados (constitutivos do direito da causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas para o efeito; pode requerer a remoção de obstáculo de obtenção de documento ou informação que estão no seu âmbito de acesso pessoal, se alegar e documentar factos que permitam integrar qualquer impossibilidade ou obstáculo sério na obtenção do documento ou informação, nos termos do nº4 do art.7º do CPC (como a omissão ou o atraso de resposta de um banco a pedido de entregar documentos e prestação de informações em relação a conta bancária titulada pela parte). 2. A admissão da requisição de documentos à contraparte ou a terceiro (arts.429º e 432º do CPC) depende da apreciação da sua adequação para provar factos relevantes para a decisão da causa (arts.341º ss do CC e 410º ss do CPC) e não está subtraída à ponderação da proibição de prática de atos inúteis (art.130º do CPC).

1- A obrigação de integração dos devedores no PERSI, imposta pelo DL 227/2012 às entidades bancárias (ou as que lhe sucedam), aplica-se a contratos ainda não resolvidos à data da entrada em vigor deste diploma (1 de janeiro de 2013), desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos contratos de crédito por ele abrangidos, nos termos do artigo 39º e 40º deste diploma. 2- Assim, a exceção dilatória inominada decorrente da preterição da integração dos devedores bancários em PERSI opera nos casos em que tenha sido efetuada a notificação admonitória aos faltosos em data anterior à data da entrada em vigor do DL 227/2012, desde que nessa data ainda não tivesse sido efetuada a notificação de declaração de resolução do contrato.

- A lei substantiva (artigo 242º, nº 1, do Código Civil) confere legitimidade aos próprios simuladores para, na relação entre si, arguir a nulidade do negócio simulado, ainda que a simulação seja fraudulenta.

II- No entanto, como forma de sancionar a conduta antijurídica intencionalmente adotada, estabelecem-se importantes limitações no que respeita aos meios probatórios de que se podem socorrer, como resulta da conjugação das normas dos artigos 394º, nºs 1 e 2, e 351º, do mesmo Corpo de Leis.

III- Numa primeira leitura das normas referidas, alicerçada numa interpretação meramente declarativa, resultaria a insusceptibilidade do simulador se socorrer da prova testemunhal (e, por analogia, da prova por declarações de parte) e também, por inerência, da prova por presunções judiciais para demonstrar o acordo simulatório quando invocado pelos próprios simuladores.

IV- Porém, a doutrina e a jurisprudência, receando a rigidez do preceito (designadamente por poder conduzir a resultados injustos de aproveitamento do ato simulado por um dos simuladores em detrimento do outro), têm vindo, com maior ou menor amplitude, a admitir que se utilize prova pessoal desde que, a montante, surja um princípio (ou começo) de prova escrita (normalmente, cristalizado nas denominadas contradeclarações, que titulam o acordo simulatório e contêm os elementos do negócio dissimulado) que crie uma convicção que as testemunhas (e a prova por presunção judicial) podem sedimentar ou complementar.

V- Esse elemento de prova escrito deve, contudo, constituir um suporte documental suficientemente forte para que, servindo de base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respetiva complementação, ou seja, demonstrar não ser verdadeira a afirmação produzida no documento que ficou a titular o negócio alegadamente simulado.

I No caso de matérias relativas a direitos conexos com prédios, nomeadamente rústicos, em que são as mais das vezes exibidos registos (plantas e fotografias) aos depoentes, os princípios da imediação e da oralidade assumem particular relevância no momento da formação da convicção do julgador. II O Tribunal de 1ª instância tem igualmente uma posição privilegiado na apreciação da credibilidade dos depoentes, sem contudo tal significar que o Tribunal da Relação não possa formar a sua própria convicção. III A inspeção judicial, designadamente quando realizada no início da produção de prova, permite a constatação no local do objeto do litígio, o que propicia ao julgador de 1ª instância uma primeira perceção que o ajudará a interpretar a restante prova, começando ali o processo de formação da sua convicção. IV É a fundamentação da convicção do julgador que permite o pleno exercício do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto. V Cabe aos recorrentes apresentar a sua própria motivação, em confronto com aquela e fundamentando erro de apreciação ou de julgamento, de modo a exercer verdadeiramente o seu direito de impugnação da matéria de facto. VI Não alcançam a sua pretensão se não invalidam o juízo do julgador, coerente, lógico e fundamentado na concatenação de todas as provas (sujeitas a livre apreciação) apresentadas.

I Não há violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão surpresa, se a questão a decidir e relativamente à qual as partes se pronunciaram respeita à legitimidade ativa da requerente do processo de insolvência, ainda que como decorrência da procedência da mesma o Tribunal decida pela inutilidade superveniente da instância, sem anúncio prévio dessa intenção. II A falta de apreciação de questões suscitadas nos autos integra a nulidade de decisão prevista na alínea d) do art.º 615º, nº. 1, C.P.C.. III A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência resulta para aquele que se atribua a qualidade de credor do requerido. IV O pagamento do crédito, ainda que após a citação do devedor para o processo de insolvência, e desde que provado por este, releva para efeitos de legitimidade substantiva, com efeito ao nível do mérito da causa. V O pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxas e demais encargos e nomeação de patrono, formulado no âmbito da ação, apresentado pela parte, ainda que mal instruído, não permite concluir pela intenção de protelamento do processo. VI Se a requerida “beneficiou” do período acrescido resultante da interrupção do prazo que resulta da junção aos autos do comprovativo do pedido, na modalidade de nomeação de patrono, para fazer o pagamento do crédito alegado pela requerente, fê-lo no exercício de um dever/direito que lhe assiste, como a qualquer devedor, sendo o efeito que daí decorre para a ação, legítimo. VII Nessa medida, nem incorre em litigante de má fé, nem se vislumbra que tenha agido em abuso de direito.

Só não deve ser admitida a ida do menor para um país estrangeiro com a sua progenitora apenas nas situações em que, comprovadamente, a rutura em relação ao ambiente habitual da criança composto pela família alargada, a escola, os amigos e a dificuldade de adaptação a outra cultura e ambiente e língua cause um desequilibro físico-psíquico do menor de tal forma grave.