I. Nos termos do regime especial de fixação da coima e sanções acessórias contido no n.º 1 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.01 (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – RJCE), só pode ser proferida decisão de mera admoestação se «a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve»;
II. Para que seja proferida tal admoestação, deverá, de acordo com o mesmo preceito, ser «reduzida» a «culpa do arguido»;
III. O RJCE regula de forma exaustiva as sanções aplicáveis às infracções que prevê, sem que seja necessário recorrer à aplicação subsidiária das normas quer do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) ou, por remissão, do seu art.º 32.º, do direito criminal;
IV. Contêm-se nesse diploma, com suficiência e sem necessidade de importações, (e, por vezes, também em regimes parcelares e sectorialmente focados relativos aos critérios de sancionamento) as necessárias instruções ao julgador para a definição da sanção;
V. O regime do RJCE, permite-nos concluir no sentido insucesptibilidade de suspensão da sanção principal;
VI. Não existe, no RGCO, preceito que preveja um instituto similar ao da suspensão da execução da pena de prisão, não havendo razão sólida que permita a ligação entre aquele regime e o de mera ordenação social;
VII. A suspensão da sanção nos moldes do que ocorre relativamente à pena de prisão é privativa das infracções de natureza criminal, não sendo, consequentemente, extensível à matéria das contra-ordenações;
VIII. Quando é o próprio legislador a, expressamente, num âmbito regulador especial, admitir a suspensão da coima, o mesmo não o faz sem impor condições muito concretas e definidas, entre as quais avulta a necessidade de fixação de sanções acessórias.