Jurisprudência.

1 - A Convenção de Haia de 23 de novembro de 2007, Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família prevê no seu artigo 23.º um procedimento relativo a um pedido de reconhecimento e execução de decisões existentes e proferidas em Estado estrangeiro em matéria de alimentos que exclui a necessidade de o credor obter uma nova decisão no Estado onde a decisão será executada. 2 - Tal procedimento – prévio à execução da decisão – visa conceder eficácia e executoriedade no ordenamento jurídico interno a decisões judiciais proferidas num outro Estado. 3 - Em face do disposto no artigo 73.º, alínea e), da LOSJ, o tribunal hierarquicamente competente para conhecer da presente ação é o tribunal da Relação (e não o tribunal de comarca). (Sumário da Relatora)

I-A competência dos tribunais judiciais só se verifica quando as regras reguladoras de outra ordem jurisdicional não abranjam a apreciação da questão submetida a tribunal, o que impõe se analise o objeto da ação e se averigue da existência de norma específica atributiva de competência a jurisdição especial; II-Abrangendo as regras reguladoras da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da questão submetida a juízo, mostram-se os tribunais judiciais incompetentes em razão da matéria. (Sumário da Relatora)

A ação destinada a obter a declaração da inexistência do direito à resolução de atos em benefício da massa insolvente instaurada nos termos do artigo 125.º do CIRE constitui uma acção de simples apreciação negativa e a sentença proferida no seu termo não constitui título executivo em ordem a, com base nele, poder a Massa insolvente, representada pelo AI, obter coercivamente a entrega dos bens em acção executiva pata tanto instaurada. (Sumário da Relatora)

I. Prevendo o plano de insolvência aprovado, em relação ao crédito reconhecido ao Instituto da Segurança Social, IP, o seu pagamento integral, incluindo juros de mora à taxa legal em vigor para as dívidas ao Estado e demais entes públicos, em quatro prestações mensais, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao proferimento da sentença homologatória do plano, é injustificado o voto contra da credora.

II. Pese embora a ausência de consentimento do ISS, IP para o plano prestacional, considerando que se está perante uma alteração insignificante do regime geral, de escassa ou nula relevância atendendo ao interesse do credor, impõe-se considerar que a falta de autorização consubstancia violação negligenciável, não prejudicando a aprovação integral do plano, com vinculação daquele, nos termos do artigo 215.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

Estando em causa, face ao objeto do recurso, aferir da existência de contradição entre o pedido e a causa de pedir, conforme imputado pela 1.ª instância à petição inicial, há que verificar se a pretensão deduzida não constitui uma decorrência lógica dos fundamentos invocados pela autora, isto é, se a causa de pedir invocada conduz a pretensão diversa daquela que veio a ser deduzida.

Estando em causa um imóvel validamente vendido a outrem há vários anos, na base de decisão tomada conjuntamente pelos dois membros do extinto casal que o habitava, carece de fundamento continuar a rotular o mesmo como casa de morada de família, podendo, apenas, sustentar-se que o mesmo se vem mantendo como casa de habitação de um dos ditos membros.

Uma decisão proferida depois da decisão final está integrada na esfera de previsão da alínea g) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil e, por conseguinte, o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias. (Sumário do Relator)

1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2 – A pensão de alimentos fixada para o filho durante a menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar os factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 3 – A noção de alimentos abrange todas as despesas relacionadas com o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, aqui se incluindo todas as necessidades vitais como a instrução e a educação do alimentando, a saúde, a segurança, os transportes e todas as utilidades adequadas ao normal desenvolvimento. 4 – Os custos de obtenção da carta de condução não correspondem a uma despesa de educação, a não ser em casos em que não haja alternativas de transporte e esteja demonstrada a essencialidade do recurso a um veículo automóvel tripulado pelo beneficiário de alimentos para garantir o acesso ao ensino ou o sucesso do processo de educativo ou ainda em situações específicas de formação profissional onde seja exigida a licença de condução. (Sumário do Relator)

1 – Tendo um tribunal francês aplicado a favor do requerido – adulto que não está em condições de defender os seus interesses devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais – uma medida de tutela e nomeado a requerente como sua tutora, para o representar e administrar os seus bens e a sua pessoa, essa sentença estrangeira é diretamente eficaz em Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 22º, nº 1, da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 52/2014, de 19/06, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica nº 44/2014, de 19/06. 2 – A Convenção consagra o sistema de reconhecimento ipso iure, ou seja, as medidas produzem efeitos independentemente de uma decisão do Estado onde se pretende invocar a medida decretada pelo Estado de origem. 3 – Porém, estabelece o artigo 23º da aludida Convenção que: «Sem prejuízo do nº 1 do artigo 22º, qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades competentes de um Estado Contratante que decidam sobre o reconhecimento ou não reconhecimento de uma medida adotada num outro Estado Contratante. O procedimento rege-se pela lei do Estado requerido.» 4 – É lícito a um interessado recorrer às autoridades do Estado requerido para obter, relativamente a uma sentença do Estado de origem que decreta uma medida inserida no âmbito de aplicação da Convenção, a garantia de conformidade dos pressupostos necessários à sua eficácia. 5 – Para o efeito, basta que invoque um interesse atendível na promoção da proteção do adulto vulnerável através do reconhecimento.

1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que não seja possível operar a compensação de créditos, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção (não podendo admitir-se a sua invocação por via de exceção).

- O dia de “tolerância de ponto” apenas tem relevância se coincidir com o último dia do prazo, transferindo-se tal prática para o primeiro dia útil seguinte - Assim, na contagem dos três dias úteis estabelecidos no art. 139º, nº 5 do

C. P. Civil, apenas não se contabiliza o dia em que tenha sido concedida “tolerância de ponto”, quando esse dia coincida com o último dia do prazo.

I - A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária (como foi o caso), tem força probatória plena (artigo 358.º, n.º 2 do CC);

II - Estando o título executivo assinado pela executada, e mencionando expressamente a causa do reconhecimento da dívida, pois nele a ora executada/recorrida declarou que a quantia de que se confessou devedora ao ora exequente é proveniente de um empréstimo que na mesma data lhe foi facultado, comprometendo-se a primeira contraente a pagar ao segundo contraente a mencionada quantia no dia 31 de outubro de 2018, o mesmo configura um reconhecimento de dívida por meio de confissão extrajudicial lavrada em documento particular autenticado, devendo por isso ser respeitada a respetiva força probatória plena fixada pela própria lei quando em confronto com outros meios de prova sujeitos à livre convicção judicial.

III - O artigo 607.º, n.º 4, do CPC impõe que o juiz tome em consideração na fundamentação da sentença os factos admitidos por acordo e os plenamente provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, não estando por isso sujeitos à livre apreciação do Tribunal,

IV - Ao desconsiderar indevidamente a confissão extrajudicial com força probatória plena lavrada em documento particular autenticado, optando por atribuir prevalência à livre convicção formada a partir de outros elementos probatórios, o Tribunal recorrido desrespeitou norma expressa de direito probatório material, caso em que este Tribunal da Relação, mesmo oficiosamente, deve modificar a decisão e ajustá-la ao preceito imperativo violado.

I – Segundo a interpretação actualista do art.º 505º do CC poder-se-á admitir o concurso da culpa com o risco próprio do veículo automóvel.

II - Porém, mesmo segundo tal interpretação a admissibilidade da concorrência não é automática, exigindo-se um juízo de adequação sobre a imputação objectiva do acidente.

III - Provando-se a culpa exclusiva do lesado ou terceiro na produção do acidente e não se verificando qualquer contribuição causalmente adequada proveniente dos riscos próprios do veículo seguro, fica afastada a possibilidade de ponderar a concorrência entre a culpa do lesado ou terceiro e o risco do veículo interveniente no acidente.

I – Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma nulidade processual que deva ser arguida pelo interessado determina a contagem do respectivo prazo a partir de diversos momentos, um dos quais é a notificação do interessado para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade praticada ou que, de acordo com o dever de diligência, dela devesse ter conhecimento.

I - O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC.

II - Se a questão prejudicial respeita apenas à determinação de bens que integram o acervo hereditário ou ao passivo, a regra é a de que o juiz deve dirimir todas as questões suscitadas e convertidas que se revelem indispensáveis para alcançar o fim do processo.

III - Apenas tem justificação a remessa dos interessados para os meios comuns quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão controvertida tornar inconveniente a decisão incidental no processo de inventário, por implicar redução das garantias das partes (art. 1093º, n.º 1, do CPC).

IV - As questões relacionadas com a responsabilidade civil por administração de bens do outro cônjuge envolvem, por regra, a alegação de factos complexos, com a correspondente produção de prova, não compaginável com a prova incidental a produzir no âmbito do processo de inventário.

V - Deve ser remetida para os meios comuns a questão atinente ao crédito de que um cônjuge se arroga sobre o outro com fundamento no disposto no art. 1681º, n.º 1, parte final do Cód. Civil, se tal envolver larga, extensa e complexa indagação fáctica e da sua apreciação em sede de inventário advir uma redução das normais garantias das partes.