Processo 12596/24.7T8PRT-A.P1
I - As providências cautelares estão dependentes de uma acção pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respectiva acção principal.
II - Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a ser conseguido na acção definitiva.
III - Destarte, a instauração de um procedimento cautelar pressupõe que a tutela do direito que nele provisoriamente o requerente reclama possa previsivelmente vir a ser confirmado pela acção principal de que depende, sendo que a providência requerida deve ser adequada a remover o periculum in mora, ou seja o prejuízo da demora inevitável do processo.
IV - No caso vertente, resulta dos autos que foi proferido despacho saneador/sentença na acção principal, em que foi absolvida a Apelada dos pedidos contra si formulados, tendo sido considerado que as livranças impugnadas se mostravam válidas e eficazes, considerando os pedidos formulados na acção como manifestamente improcedentes.
V - Assim, atento o estado da acção principal, que se encontra em fase de recurso, sem que o Apelante tenha, sequer, requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, não se vislumbra a verificação, pelo menos, de um dos pressupostos do decretamento do procedimento cautelar, designadamente, a ocorrência do periculum in mora
