Jurisprudência.

I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável.

II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços do Ministério Público a correção da nulidade cometida, com tradução da acusação para a língua materna do cidadão em causa e subsequente notificação da mesma, devidamente traduzida, a tal cidadão.

Nos termos do artigo 21º, nº 1, do RGIT, “o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos”, sendo certo que “o prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47.º” – nº 4. Por seu lado, consagra-se no nº 1, do referido artigo 47º: 1 “se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças”. Os factos em causa nos autos reportam-se a 22/11/2011, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal no dia seguinte. Este prazo foi interrompido pela constituição do arguido nessa qualidade (que ocorreu em 11/06/2014), nos termos do estabelecido no 121º, nº 1, alínea a), do Código Penal e também com a notificação pessoal da acusação ao arguido em 05/04/2016, começando a correr novo prazo de prescrição em 06/04/2016, de acordo com o plasmado no artigo 121º, nº 1, alínea b), do mesmo Código. Mas, a notificação pessoal da acusação ao arguido não apenas interrompeu o decurso do prazo prescricional, como se disse, como tem efeito suspensivo do mesmo. A prescrição suspende-se pelo período máximo de 3 anos enquanto o processo se encontrar pendente após essa notificação, conforme se dispõe no artigo 120º, nº 1, alínea b) e nº 2, voltando a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão, de acordo com o seu nº 6, todos do Código Penal. Cumprindo ainda se tenha em conta que, a suspensão do prazo ocorre igualmente quando o procedimento criminal não puder continuar por falta de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal – alínea a), do nº 1, do referido artigo 120º, realçando-se que não está esta causa de suspensão sujeita a qualquer período máximo - sendo que, nos autos, essa suspensão foi declarada em 03/07/2017, voltando a correr com o trânsito em julgado, em 11/01/2022, da decisão lavrada sobre a questão prejudicial. Daí que, seja patente a correcção do entendimento vertido pelo tribunal recorrido de que “sendo ambos os prazos parcialmente coincidentes, mas contínuos (porque o primeiro deles de 3 anos não findou, por o processo se encontrar pendente à data da declaração de suspensão por existência de causa prejudicial – cfr. art.º 120.º, n.º 6, do Código Penal, ex vi art.º 21.º, n.º 4, do RGIT) temos que entre 2016/04/05 e 2022/01/11 decorreu um período de suspensão do prazo de prescrição total de 5 anos, 9 meses e 6 dias” e, consequentemente, “ressalvado o período de suspensão em apreço, temos que o prazo máximo de prescrição se verificará previsivelmente em 2025/02/28 (7 anos e 6 meses + 5 anos, 9 meses e 6 dias), sem prejuízo das demais causas de suspensão e interrupção que entretanto se verifiquem”.

I. Alcoolímetros são os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado. Sendo uns medidores qualitativos e outros medidores quantitativos.

II. Os medidores qualitativos ou de despiste são usados principalmente por entidades policiais, industriais e hospitalares, não estando sujeitos a controlo metrológico, tendo o respetivo resultado valor meramente indicativo da presença e concentração de álcool no sangue.

III. Já os medidores quantitativos – únicos que relevam para prova do ilícito criminal ou contraordenacional - estão sujeitos a aprovação do respetivo modelo, bem como a uma primeira verificação, a verificações periódicas e a verificações extraordinárias, a realizar pelo Instituto Português de Qualidade.

IV. Do resultado obtido em medidor quantitativo pode requerer-se contraprova, que poderá realizar-se através de outro aparelho aprovado ou de análise de sangue, prevalecendo resultado desta sobre o do exame inicial.

V. A lei nacional (DL n.º 29/2022) está alinhada com as orientações constantes da Diretiva n.º 2009/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, acautelando devidamente as garantias de defesa dos condutores fiscalizados.

VI. A tais válvulas de segurança acresce a estrutura acusatória do processo (que dentre o mais distingue e separa a entidade que persegue e acusa, da que julga); a garantia jurisdicional; e um processo equitativo (que assegura o contraditório e a mais ampla defesa).

I - A rejeição dos recursos, por “decisão sumária” do Relator, pode ter como base a “manifesta improcedência” do recurso.

II - A “manifesta improcedência” ocorre quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores, é patente a sem razão do recorrente.

III - Nessa situação, a figura da rejeição dos recursos, por “decisão sumária”, destina-se a potenciar a economia processual, numa ótica de celeridade e de eficiência, com vista a obviar ao reconhecido pendor para o abuso de recursos.

I - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si, e em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento.

II - Por outro lado, importante se revela que se proceda à ponderação do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

III - Neste quadro, para além dos matizes de desfavor, deve o tribunal também alavancar todos os cânones de favor, como sejam a ausência de histórico criminal, a inexistência da menor referência de um registo de desequilíbrio social e familiar e um enquadramento económico de alguma debilidade, por parte da arguida.

IV - Assim fixar uma pena de 400 dias de multa, num leque oscilante entre 190 e 480 dias de multa, ultrapassando largamente a mediania possível – 335 dias – mostra-se como solução de cristalino e evidente exagero / descomedimento / exabundante.

V - Na normação constante do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, o legislador pretendeu incluir, apenas e só, as penas de multa aplicadas em medida inferior ou igual a 120 dias, estando excluídas da aplicação do perdão as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias de multa.

VI - Deste modo, não se impõe qualquer debruce por parte do tribunal, sempre que tal regime não seja de aplicar, inexistindo, por isso, omissão de pronúncia enquadrável no disposto no artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPPenal, ante casos em que se fixa pena de multa superior a 120 dias.

I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos se encontrem.

II - O artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, de 02/08, muito embora utilize a expressão “condenados” (“não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes … de condução de veículo em estado de embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem autores do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido já “condenados”.

I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido, em momento de apreciação e ponderação da prova.

II - Tem-se por pacífico que se vem aceitando que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido, sobre factos desfavoráveis a outro, sendo cristalino, pensa-se, que a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela deve ocorrer – artigos 146º e 343º, nº 4, do

C. P. Penal.

III - Por outro lado, nota-se que da norma consagradora do impedimento dos coarguidos testemunharem - artigo 133º, nº 1, alínea a), do diploma em referência - não resulta a proibição de valoração, mas sim a proibição de aquisição do conhecimento probatório do coarguido, salvo no caso previsto no nº 2, na forma do testemunho.

Analisado o auto de notícia por detenção, para o qual remete a acusação, com a preocupação de nele se encontrarem as referências factuais, é inegável que ali se afirma que o documento é contrafeito – diz-se que não obedece aos requisitos de um documento genuíno daquele tipo e explicitam-se as circunstâncias que permitem essa afirmação, narrando factos concretos. O acrescento na acusação deduzida pelo Ministério Público das circunstâncias conhecimento e propósito do arguido de exibir um documento contrafeito ou falsificado, não visou ultrapassar uma suposta falta de narração dos factos referentes aos elementos objetivos do tipo. Visou, sim, proceder à narração dos factos referentes aos elementos subjetivos, cuja indiciação o Ministério Público considerou derivar dos factos objetivos constantes do auto de notícia. Deste modo se conclui que a acusação deduzida não está desprovida da necessária narração/alegação factual. E por isso, não podia ser considerada manifestamente infundada.

I - Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no nº 2 do artigo 68º do

C. P. Penal.

II - Face à preclusão do direito de se constituir como assistente, a recorrente, devidamente advertida das consequências da sua inação dentro do prazo de que dispunha, quando foi destinatária de uma notificação (feita pelo Ministério Público) que nunca deveria ter sido ordenada, não podia razoavelmente contar com a possibilidade de se fazer renascer um direito já extinto.

III - Nessa situação, não existia qualquer expectativa juridicamente criada que, em nome do princípio da confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico e na atuação do Estado, deva ser tutelada.

IV - O entendimento contrário levaria a que se aceitasse uma violação frontal da lei por parte do Ministério Público, atribuindo às partes prazos processuais quando estes já se mostram extintos.

V - A segunda notificação da ofendida para se constituir assistente, erradamente realizada pelo Ministério Público, não tem, pois, a virtualidade de lhe conferir novo prazo para tal constituição e é, por isso, inoperante.

I - À semelhança do que sucede com a corrupção passiva, também na corrupção ativa não se exige, para a sua consumação, a aceitação pelo funcionário do “suborno” que lhe é proposto, sendo até indiferente, para a existência do crime, a verificação dessa aceitação.

II - O crime consuma-se quando a promessa do “pagamento” é feita, bastando, pois, o mero oferecimento ou promessa de “suborno” para que se verifique uma situação de corrupção ativa (na forma consumada), na medida em que nesse momento já se mostra violada a imparcialidade, transparência e igualdade, que são os bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora.

III - O arguido “ofereceu” aos militares da GNR que o abordaram a quantia de 600 euros para que estes não procedessem à sua fiscalização (com vista a que não fosse detetada a TAS com que, na altura, conduzia um veículo automóvel), pelo que, apesar dessa “promessa” ter sido recusada pelos respetivos destinatários, o crime de corrupção ativa foi cometido na forma consumada (e não na forma tentada).

I - Estabelecendo o artigo 77º do

C. P. Penal os prazos em que pode ser exercido o direito à indemnização civil, tal direito não pode ser reclamado pelo lesado antes da notificação do mesmo para “deduzir o pedido de indemnização civil”, e, por via disso, só a partir dessa notificação começa a correr o prazo de prescrição em matéria civil conexa com a responsabilidade criminal em análise no processo.

II - Nos autos, o pedido de indemnização civil foi formulado no dia 13 de fevereiro de 2019 e só posteriormente, em 23 de abril de 2019, os demandados foram notificados para contestar (quer a acusação pública, quer o pedido de indemnização civil), pelo que o direito à indemnização civil por perdas e danos decorrentes da prática do crime não se encontra prescrito.

O prazo de prescrição da pena de prisão suspensa na execução deverá aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena principal substituída. A aplicação de idêntico prazo – o de 4 anos previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 122º do CP – a todas as penas de prisão suspensas na sua execução, independentemente da sua gravidade, conduziria a situações incongruentes, totalmente desajustadas e contrárias à unidade do sistema jurídico que o legislador não terá, seguramente, querido prever.

Conquanto os antecedentes criminais do arguido não inviabilizem imperativamente a formulação do juízo de prognose favorável e a consequente suspensão da execução da pena de prisão, o prognóstico favorável torna-se, nestes casos, bem mais difícil e questionável, mesmo nas situações em que os crimes em causa sejam de diferente natureza. Cabe sublinhar que não é a mera existência de antecedentes criminais que afasta in casu a suspensão da execução da pena de prisão, mas não pode ser desvirtuada a insuficiência das penas anteriormente sofridas pelo arguido para dissuadir o mesmo da prática de novos delitos, mantendo-se aquele indiferente perante tais punições.

I – Integram-se nos danos não patrimoniais as dores físicas e morais; o dano estético; a privação de satisfações e prazeres da vida, por força da impossibilidade de levar a cabo atividades de índole extraprofissional e de lazer; a quebra da alegria de viver; o défice de bem-estar, resultante da existência de lesões muito graves; os danos irreversíveis na saúde da vítima; o prejuízo sexual e a necessidade do auxílio de uma terceira pessoa, para os atos correntes da vida diária.

II – É adequado fixar, à luz da equidade, em € 20.000,00 a indemnização por danos não patrimoniais num caso em que a lesada, nascida em 1948, sofreu entorse do ligamento colateral medial do joelho direito, contusões do cotovelo direito e região lombar, cervicalgias, cefaleias, dor na mobilização do joelho direito, discreta instabilidade latero-medial com manobra de valgo forçado e mobilização dolorosa da coluna lombar, em consequência do que sentiu angústia, desânimo e tristeza, sujeitando-se, após a alta hospitalar, a fisioterapia, suportando um período de deficit funcional temporário parcial de 189 dias, com consolidações das lesões cerca de 7 meses após o acidente, um “quantum doloris” de grau 3 em 7, e um deficit funcional permanente de 4,94 pontos, com repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 1 em 7.

I – Não é possível o recurso à equidade para a fixação da remuneração variável do administrador de insolvência, tendo em conta que os critérios de fixação dessa remuneração são os referidos no art.º 23.º do EAJ e, por outro lado, o recurso à equidade só é permitido nos casos expressamente previstos no art.º 4.º do CCiv..

II – Tendo havido liquidação parcial da massa insolvente, traduzida no produto da venda do imóvel propriedade da insolvente, com o qual foi liquidada a totalidade do passivo, nada obsta à aplicação do disposto no n.º 8 do art.º 23.º e na al.ª b) do n.º 4 do art.º 27.º do EAJ, com fixação daquela remuneração variável em 5% do resultado da liquidação da massa.