I – Decretada aquando do saneamento do processo, nos termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação dessa invalidade deve ser efetuada pelos serviços judiciais do tribunal mediante determinação do juiz para o efeito vertida no respetivo despacho.
II – A solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados nos arts. 32º, nº5 e 219º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.
III – Ao Ministério Público está atribuída a direção da fase de inquérito enquanto o titular ou dominus da fase de julgamento é o juiz de julgamento e, portanto, é a este que cabe dirigir esta fase processual praticando todos os atos necessários ao bom andamento dos autos e, a final, à boa decisão da causa e descoberta da verdade material, que não prescinde do assegurar das garantias de defesa do arguido, como seja a possibilidade de exercício efetivo do direito ao contraditório, nomeadamente por dedução de contestação à acusação contra ele dirigida.
IV – Neste contexto, não é legítima a “ordem” emitida por um juiz a fim de ser cumprida no âmbito do inquérito por um sujeito processual (MP) que não deve obediência institucional ou hierárquica a tal imposição.
V – Não compete exclusivamente ao MP proceder ao ato de notificação da acusação, porquanto, a partir do momento que deduz o libelo acusatório mostra-se encerrada a fase de inquérito, cujo termo não fica legalmente dependente da concretização da sua notificação (cf. disposições conjugadas dos arts. 276º, nº1, e 283º, nº1, ambos do CPP).
VI – No momento em que o juiz, ao abrigo do disposto no art. 311º, não recebe a acusação, o processo não está num “limbo” entre a fase de inquérito e a fase de julgamento, encontrando-se já nesta posterior fase, sendo que o tribunal que preside a esta tem poderes legais para determinar o suprimento da irregularidade decorrente da inválida notificação da acusação à arguida, mediante o encetar de novas diligências tendentes a essa perfectibilizada notificação.
VI - Nos termos do art. 123º, nº1, do CPP, a irregularidade só gera a invalidade dos atos subsequentes que não possam ser aproveitados, e entre estes não se inclui, impreterivelmente, a distribuição do processo para julgamento, uma vez que tal ato se pode manter, caso a arguida, notificada que seja da acusação, não utilize a faculdade de requerer a abertura de instrução. Somente no caso deste direito legal ser exercido pela arguida é que os autos terão de retroceder à fase de instrução, presidida pela Juiz de Instrução e já não por outra entidade com independência e autonomia funcional face à magistratura judicial.
VII – A prevalecer a tese de que a irregularidade em apreço só pode ser reparada pela autoridade judiciária que praticou o ato, ou seja, pelo Ministério Público, com retorno do processo ao ponto onde foi cometido o ato imperfeito, pode-se gerar uma situação de insolúvel entrave processual, com inadmissível prejuízo para a celeridade e, reflexamente, para o direito do arguido de ver o direito definido em tempo razoável, bastando para tanto que o MP titular do inquérito não se predisponha a acatar a orientação do juiz de julgamento, por entender que a notificação foi validamente efetuada ou, então, determinar recorrentemente a realização da notificação em termos que não asseguram a sua legalidade.