Jurisprudência.

É de excluir da previsão de aplicação do n.º 4 do artigo 1225.º do Código Civil seguramente todos os casos em que o vendedor do imóvel além de não ter executado materialmente actos de construção, modificação, reparação, ou recuperação, em imóvel que transaccionou, tão pouco deteve profissionalmente o domínio ou gestão directa dos aludidos actos. (Sumário do Relator)

I - O direito à prova não se esgota no direito à sua proposição – antes se concretiza, sobretudo no tocante às provas constituendas, no direito à sua produção. Todavia, os atos relativos à produção da prova, como qualquer outro ato processual, estão sujeitos a um princípio da utilidade ou de economia: no processo não podem ser praticados, pelas partes ou pelo tribunal, atos inúteis, isto é, que sejam desnecessários para a tutela da situação jurídica invocada em juízo.

II - Tendo a prova requerida sido rejeitada com o fundamento na impertinência das diligências probatórias requeridas, por nada adiantarem à decisão do incidente em causa, o que é uma consequência inerente aos requerimentos probatórios injustificados, não se mostra violado o direito à prova dos recorrentes. (Sumário elaborado pelo relator)

I. O despacho sobre a apensação de ação não traduz o exercício de um poder discricionário, antes se tratando de um poder, que o juiz deve exercer vinculado a determinados críticos legais.

II. Não é fundamento válido para justificar essa inconveniência, a sobrecarga ou o acréscimo de trabalho decorrente da apensação.

III. Tratando-se, em qualquer das ações em causa, de discutir a dinâmica do mesmo acidente de viação e, em qualquer dos caso, de danos do mesmo decorrentes, as vantagens ao nível da economia processual que o julgamento conjunto das três causas trará, não só em atos do Tribunal, como das próprias Partes, não tendo de repetir meios de prova, alegações e despesas que decorrem de todo e qualquer processo judicial resulta evidente – evitar-se-á dessa forma a repetição de depoimentos longos e sensíveis e de diligências probatórias inerentes a um acidente de que decorreram tão infelizes e graves consequências.

IV. Por outro lado, a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser, numa parte substancial, semelhante, apresenta-se como a maior vantagem da apensação de ações, pois serão objeto de uma única decisão proferida pelo mesmo juiz. (Sumário elaborado pela relatora)

1. A reserva de propriedade não confere ao adquirente o poder de uso, fruição ou disposição que assiste a um verdadeiro proprietário – a propriedade fica reservada para o alienante até ao cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo adquirente ou até à verificação de qualquer outro evento. 2. Tal não significa que o adquirente não possa proceder à venda desse bem, desde que as partes considerem tratar-se da venda de bem futuro, ficando assim o contrato sujeito à disciplina do art. 893.º do Código Civil. 3. Neste caso, o contrato fica na dependência de um facto futuro e incerto, a aquisição da propriedade por parte do vendedor, para uma posterior transmissão ao comprador. 4. Tendo o adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade registada a favor de um Banco, acordado na revenda do veículo a outra entidade, obrigando-se a proceder ao cancelamento dessa reserva através do pagamento do crédito que havia contraído, tal contrato está sujeito às regras da venda de bem futuro. 5. Não tendo o adquirente com reserva de propriedade pago as prestações que devia ao Banco, colocou-se na situação de não poder cumprir o contrato, pelo que o comprador que procedeu de boa fé tem o direito de exigir a restituição integral do preço. (Sumário elaborado pelo relator)

1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança - o critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 2. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor; 3. O regime da residência alternada é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança porque lhe possibilita contactos em igual proporção com o pai, a mãe e respetivas famílias - é de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade na convivência em termos de plena igualdade com a mãe e com o pai, sendo, semelhantes as condições afetivas, materiais, culturais e sócio-económicas de ambos os progenitores. 4. A residência alternada permite que os pais continuem a dividir atribuições, responsabilidades e tomadas de decisões em iguais condições. (Sumário elaborado pela relatora)

I – A descaracterização do sinistro como acidente de trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, exige (i) um ato ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, além disso, (ii) que o acidente tenha resultado, “exclusivamente”, desse comportamento;

II – a descaracterização do sinistro como acidente de trabalho constitui um facto impeditivo do direito de reparação invocado, pelo que compete ao réu a prova da correspondente materialidade (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil);

III – mostra-se descaracterizado o acidente de trabalho no circunstancialismo em que se apura que o sinistrado conhecia o local onde se situava uma passagem de nível sem guarda, que a estrada/caminho onde conduzia o veículo da empregadora configura uma reta, permitindo avistar a linha férrea em toda a sua extensão com a antecedência de, pelo menos, 100 metros, que quando se apercebeu do aproximação do veículo conduzido pelo sinistrado o maquinista da locomotiva acionou imediatamente os sinais luminosos e sonoros de aviso, que o tempo estava bom em termos de luminosidade, o piso seco, limpo e sem obstáculos ou obras, e que ao procurar atravessar a linha férrea, na referida passagem de nível, ocorreu o embate entre a frente do veículo conduzido pelo sinistrado e a roda da frente da locomotiva que circulava na linha férrea. (Sumário elaborado pelo relator)

(i) Tendo o autor/trabalhador peticionado na ação a condenação do réu/empregador pela prestação de trabalho noturno e trabalho prestado em fins de semana e feriados, a ele competia, desde logo, alegar os factos correspondentes, ou seja, os dias e horas em que tal trabalho foi prestado, para que subsequentemente se pudesse qualificar tal trabalho como noturno ou prestado em dias de descanso; (ii) limitando-se o autor a peticionar o pagamento de uma quantia com base num determinado número de horas de trabalho, mas sem que se indique os dias e horas em que foram prestadas, ainda que a ação não tenha sido contestada não é possível dar como provada qualquer factualidade que permita concluir que essas horas de trabalho prestadas são de qualificar como trabalho noturno ou trabalho prestado em dias de descanso. (Sumário elaborado pelo relator)

1. O regime legal do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição de crédito. 2. E daí possa suceder que, sem a colaboração do cliente bancário, todo o procedimento fique votado ao insucesso, decorrendo 91 dias apenas com a proposta inicial da instituição de crédito e sem qualquer resposta do cliente. 3. Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não for prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar o decurso de tal prazo. 4. O despacho liminar de indeferimento deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. (Sumário elaborado pelo relator)

Em processos de promoção e protecção, e perante decisões de entrega de crianças, é vital expurgá-las de preconceitos contra ou a favor da sua retirada aos progenitores, ou de considerações de natureza ideológica, assim se buscando é a solução que, em cada caso e sempre na perspectiva do Tribunal, melhor acautele o superior interesse das mesmas – que deverão ser ouvidas, naturalmente, caso a sua idade o permita, mas nem tendo que ser seguidas as suas pretensões. (Sumário do Relator)

I – O DL n.º 547/97, de 16-09, aplica-se aos casos de arrendamento rural em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro.

II – O artigo 3.º da Lei n.º 108/97, de 16-09, estabelece uma presunção ilidível, mas apenas quando à situação de que as terras dadas de arrendamento estavam no estado de incultas ou em mato, já não relativamente à situação de que essas terras se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro, pelo que, quanto a esta situação, quem pretende beneficiar do regime do DL n.º 547/97, de 16-09, terá de efetuar tal prova.

III – A pessoa que pretende beneficiar do regime previsto no DL n.º 547/97, de 16-09, tem de possuir a qualidade de rendeiro e estar na posse dos terrenos rurais arrendados ou ter sido judicialmente despejada pelo senhorio, podendo, neste último caso, no prazo de dois anos após tal despejo, vir requerer à comissão arbitral o “regresso” às terras.

IV – O Código Civil de Seabra, no seu artigo 1618.º, apenas permitia a renovação do contrato de arrendamento dos prédios rústicos, após o termo do contrato, por um ano, e apenas se se mantivesse a fruição, sem oposição, do prédio pelo arrendatário.

V – Com a entrada em vigor do DL n.º 201/75, de 15-04, passou a ser proibido o subarrendamento, total ou parcial, aplicando-se tal proibição aos subarrendamentos anteriormente existentes, sendo tais subarrendamentos considerados inexistentes, a menos que os subarrendatários fizessem, à data, a prova exigida pelo n.º 5 do artigo 24.º.

VI – Nos termos do DL n.º 385/88, de 25-10, os contratos de arrendamento rurais, e necessariamente, os contratos de subarrendamento rurais (no caso de serem admissíveis), a partir de 01-07-1989, tinham de ter obrigatoriamente a forma escrita, mesmo no que diz respeito aos contratos já em vigor, sob pena de nulidade do contrato. (Sumário da Relatora)

Salvo caso de manifesta desnecessidade, o tribunal deve diligenciar, antes de declarar a deserção da instância, pelo apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente que procura sancionar-se com a cominada deserção, ouvindo as partes. (Sumário da Relatora)

I - Pretendendo fazer uso de documentos em poder da parte contrária, deve o interessado requerer que esta seja notificada para apresentar os documentos dentro de prazo a fixar, especificando, além do mais, os factos que com eles quer provar;

II – A omissão de tal especificação impede o juiz de verificar se a junção dos documentos se mostra pertinente e necessária, afastando a possibilidade de vir a considerar-se que os factos que a requerente pretende com eles provar têm interesse para a decisão da causa, impondo o indeferimento da pretendida notificação da parte contrária para juntar tais documentos. (Sumário da Relatora)

1 – De acordo com o disposto no artigo 59.º do Código de Processo Civil, os tribunais portugueses além de receberem competência em razão da nacionalidade por via dos artigos 62.º e 63.º e 94.º, recebem-na também de regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu campo específico de aplicação, prevalecem sobre as normas processuais portuguesas, nomeadamente sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código. 2 - Uma das fontes convencionais da competência internacional dos tribunais portugueses é a Convenção de Lugano II assinada em 30.10.2007 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. 3 – À luz daquela Convenção, em matéria de execução de decisões proferidas por um tribunal de um Estado vinculado pela Convenção, o tribunal competente é o do “lugar da execução”, ou seja, o do lugar onde as medidas executivas hão-de ser realizadas, ainda que o demandado tenha domicílio em outro Estado vinculado à Convenção. 4 - Por conseguinte, à luz da Convenção de Lugano II, e porque o imóvel nomeado à penhora se situa em território português, o tribunal exclusivamente competente para a execução é um tribunal português. (Sumário da Relatora)

1 – O dever de gestão processual e o princípio da cooperação impõem que o tribunal auxilie a parte na obtenção da legalização de documento quando a parte invoque dificuldades na remoção de obstáculos que encontrou no cumprimento de um ónus que lhe foi imposto pelo próprio tribunal. 2 – Também na perspectiva da natureza do processo – jurisdição voluntária – e dos princípios que o regem, nomeadamente o princípio do inquisitório, impunha-se ao tribunal a quo providenciar pela obtenção do documento autenticado com apostilha, autenticação que o julgador julgou necessária para o prosseguimento da ação, em face da impossibilidade de a parte o conseguir obter pelos próprios meios e no interesse do menor (aqui representado pelo Ministério Público), interesse que coincide com uma rápida e eficaz definição do exercício das responsabilidades parentais relativamente a ele em face da separação dos seus progenitores. (Sumário da Relatora)

I – A indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes do contrato de trabalho apenas existe durante a sua vigência, pelo que findo o contrato pode o trabalhador renunciar (expressa ou tacitamente) a eles;

II – Assim, cessado o contrato de trabalho, e tendo a trabalhadora peticionado determinadas quantias a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal, não pode o tribunal condenar em quantidade superior ao pedido;

III – É nula a sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho, que, nessa parte, condena em quantidade superior ao pedido;

IV – Só é possível formular um pedido genérico nas situações taxativamente previstas no artigo 556.º do Código de Processo Civil, pelo que se o autor formula um pedido genérico que a lei não admite, tal erro não for sanado e comprometer o êxito da ação, esta terá de improceder;

V – Tendo em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho sido declarado que entre as partes existia um contrato de trabalho e, subsequentemente, o trabalhador proposto contra a empregadora ação de processo comum, pedindo a condenação desta no pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal referente ao período de vigência desse contrato de trabalho, desde que não afronte normas imperativos ou decorrentes de instrumento de regulamento coletiva o valor desse pagamento deverá ser fixado em relação a cada ano pela média das prestações recebidas mensalmente nesse mesmo período pelo trabalhador;

VI – As portarias de condições de trabalho têm uma natureza residual, prevalecendo em relação às mesmas as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais;

VII – De acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, a mesma não se aplica se o empregador exercer a atividade pela qual se possa filiar em associação de empregadores legalmente constituída à data da sua publicação;

VIII – Por consequência, não é de aplicar a referida portaria/regulamento se a empregadora alegou que, à data, considerando a atividade comercial desenvolvida, podia filiar-se na APCC - Associação Portuguesa de Contact Centers, nada mais resultando dos autos sobre a matéria.

IX – Já a partir de 08-08-2021, considerando que o registo da Associação em que a empregadora se podia filiar foi cancelado, é de aplicar, em matéria de subsídio de refeição, o disposto na portaria de condições de trabalho n.º 182/18, de 22 de junho, com as alterações posteriores. (Sumário elaborado pelo relator)