Jurisprudência.

1- Em ação de reconhecimento judicial da paternidade, a repetida recusa, julgada injustificada, do pretenso pai a submeter-se a exames hematológicos é penalizada com a inversão do ónus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 342º, nº 2 do Código Civil, cabendo ao mesmo a prova que não se verifica o facto em que se funda a ação: terá que provar que a autora não foi procriada por si.

I - Os créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre a insolvência, que são aqueles cuja constituição é anterior à declaração de insolvência ou que, sendo ulterior, não tem nela a sua causa.

II - O processo de insolvência, não obstante ter uma finalidade essencialmente liquidatória, admite a manutenção e a recuperação da empresa.

III - Compreende-se assim que a declaração de insolvência do empregador titular de empresa não importe a extinção automática dos contratos de trabalho, que ficarão sujeitos às vicissitudes da empresa, dependendo das opções que vierem a ser tomadas no âmbito do processo.

IV - Mantendo-se a empresa em laboração, recai sobre o administrador da insolvência o dever de continuar a cumprir integralmente as obrigações para com os trabalhadores até ao encerramento definitivo da empresa.

V - O mesmo regime vale, por identidade de razões, para as situações, em que a administração da empresa é atribuída ao devedor/insolvente, sob a fiscalização do administrador da insolvência.

VI - Como tal, de acordo com o critério referido em I, os créditos laborais de natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação) constituídos após a declaração da insolvência, por resultarem da administração da empresa nessa situação, constituem créditos sobre a massa insolvente.

I. Não configura nulidade prevista na al. c), do nº 1, do artº 615º do Código de Processo Civil, a invocação de erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou interpretação da mesma.

II. O facto de entre acompanhante e acompanhado poder existir uma situação de potencial conflito de interesses, esta não obsta à sua nomeação como acompanhante, ficando sim o mesmo obrigado, a fim de evitar aquele mesmo conflito a pedir a tutela do Tribunal no sentido de autorização a prática de certos atos ou adoptar medidas que superem tal conflito, designadamente, nomeando quem represente a acompanhada naquele processo.

I- Não deve ser atendida a impugnação da matéria de facto, se a natureza da matéria impugnada, assim como a que o recorrente pretende incluir na matéria de facto, tenha por objeto matéria (de facto) conclusiva, porquanto tal matéria, a ser ali incluída, ter-se-ia por “não escrita”, sem qualquer relevância jurídica.

II- Não é também de apreciar a matéria de facto impugnada, se ela se mostrar inútil para a solução jurídica do pleito, considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito.

III- Face à nova redação do art.º 1907.º do CC (redação que lhe foi dada pela Lei n.º 61/08), a intervenção do Estado na família, a fim de decidir pela confiança do menor a uma terceira pessoa, já não está condicionada aos requisitos do artigo 1918.º do CC, não sendo necessário provar a incapacidade dos pais para educar o filho, ou uma situação de perigo para este. Para ser decretada essa medida, basta que a mesma esteja de acordo com o superior interesse da criança.

IV - A criança tem o direito de ser ouvida no processo, como sujeito de direitos e não como objeto, direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe digam respeito, e o direito a que as suas opiniões sejam tomadas em consideração na decisão proferida.

V- Tal como já constava da redação do nº 2 do art.º 1905º do CC, o atual nº 7 do art.º 1906º do CC veio consagrar o princípio de que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o superior interesse do menor.

VI- A lei não define o que deva entender-se por “superior interesse da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, que só em concreto é suscetível de ser concretizado, com a consciência que qualquer decisão tomada com base nesse critério, reside na valoração que o julgador faça da realidade provada.

VII- A pretensa “inconstitucionalidade”, tem de ser dirigida a determinada norma, reputada como violadora de algum preceito constitucional, e não à decisão judicial que a aplicou, não podendo a arguição da inconstitucionalidade destinar-se a sindicar o ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria do caso concreto.

VIII- O direito a uma decisão em prazo razoável, com consagração constitucional, não pode impedir o tribunal de se fazer rodear de toda a informação necessária e adequada para proferir uma decisão conscienciosa e fundamentada, o que pode implicar a busca dessa informação, quer em Portugal, quer nos países de residência dos requerentes (Reino Unido e Suíça).

I - A figura do justo impedimento legitima a prática do ato decorrido o prazo respetivo e tem vindo a ser interpretada pelos tribunais de forma cautelosa a fim de evitar o seu uso abusivo.

II – O justo impedimento abrange as situações em que a omissão ou o atraso da parte ocorra devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência séria, sendo certo que a culpa deve ser apreciada nos termos do disposto no art.487.º, nº 2, do Código Civil ou seja, a culpa deve ser apreciada em cada caso concreto, pela diligência que teria um bom pai de família colocado nas circunstâncias concretas em que se encontrava o agente.

III - O que releva para a verificação do justo impedimento é a inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte do mandatário ou representante na ultrapassagem do prazo perentório.

IV - Não configura uma situação de justo impedimento, o descuido na falta de confirmação da peça processual que se pretendia juntar aos autos, já que a não prática do ato em tempo útil foi provocada por facto imputável ao litigante em falta.

I. O princípio do contraditório surge consagrado na lei processual civil quer na sua versão geral, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio (mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão), quer na sua vertente especial proibitiva, de emissão de qualquer decisão-surpresa de questões de direito (proibição pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo, previsto no art.º 20.º, n.º 4, da CRP).

II. O princípio do contraditório encontra-se expressamente consagrado em sede de processo de promoção e protecção, sendo de cumprimento imperativo quanto aos factos que originarem a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medida de promoção e protecção.

III. A alteração dos concretos termos de medida de promoção e protecção aplicada mediante homologação de acordo judicial, nomeadamente da frequência e horário de contactos telefónicos entre progenitor e criança/jovem a que foi aplicada a medida de apoio junto de outro familiar, impõe o cumprimento do contraditório com a audição do progenitor.

IV. Tendo a decisão que alterou a frequência e o horário desses contactos telefónicos sido proferida sem ter sido dada qualquer possibilidade ao progenitor de se pronunciar, e não sendo mencionada qualquer impossibilidade ou dificuldade na respectiva audição prévia, nem qualquer situação de urgência incompatível com a mesma, foi omitido um acto que a lei prescreve, susceptível de influir no exame e decisão dessa precisa questão; e, por isso, é a mesma nula, por violação do princípio do contraditório.

I - Os factos e documentos relevantes na sindicância da decisão recorrida são apenas aqueles cognoscíveis no momento do encerramento da produção da prova atinente à prolação daquela. Factos e documentos supervenientes não podem ser atendidos porquanto a função do recurso é apenas e tão-só a de permitir uma reação dos interessados contra decisões que tenham efetuado uma errada apreciação da prova, que padeçam de erro de direito ou que por qualquer outra forma lesem os direitos do recorrente.

II - Não é inconstitucional o artigo 194.°, n.° 6, conjugado com o artigo 120.°, n.°s 1 e 3, alínea a), e art.410º, nº3, todos do CPP, na dimensão interpretativa que considera sanada a nulidade (relativa) do despacho nele previsto, se não for arguida até ao final da diligência em que se procedeu à notificação do mesmo.

I - Incorre na prática de uma contraordenação muito grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4º, n.ºs 1 e 3, 138º, n.º 1, 146º, al. l), e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, em concurso real com um crime de desobediência, previsto e punível nos termos dos art.ºs 348º, nº 1, al. a), 69º, nº 1, al. c), do Código Penal e 152º, nºs 1, al. a), e 3, do Código da Estrada, quem, desrespeitando a obrigação de parar imposta por agente de autoridade em ação de fiscalização do trânsito, é de seguida perseguido e intercetado, e, sendo-lhe determinada a realização de prova de deteção de álcool no sangue pelos mesmos agentes, no âmbito de ação de fiscalização rodoviária, se recua a realizá-la.

II- Apenas o sancionamento previsto para cada um dos comportamentos ilícitos registados, na sua autónoma consumação típica, quer ao nível da sanção principal, quer ao nível da sanção acessória, permitirá legalmente responder ao desvalor das condutas dolosas autonomamente praticadas, ficando assim também afastada a possibilidade de as mesmas poderem integrar um qualquer concurso legal ou aparente de infrações, nomeadamente por via da consunção, sendo que esta só existiria se o comportamento ilícito mais grave contivesse ou incluísse na respetiva punição o menos grave, e assim se pudesse também dizer que com a aplicação das sanções previstas para cada uma das infrações se violaria o princípio da proibição da dupla valoração. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não existe na nossa ordem constitucional um direito ao porte e uso de armas.

II - Um dos requisitos para a concessão de licença de uso e porte de armas de fogo é o da idoneidade.

III - A idoneidade para o uso e porte de arma é um conceito indeterminado que deve ser preenchido através de uma valoração das capacidades e habilitações físicas, psicológicas e técnicas, bem como da personalidade que possibilite a emissão de um juízo de prognose de que a arma irá ser utilizada de acordo com os fins legalmente permitidos.

IV - Quem, como o requerente, foi condenado pelo cometimento de um crime de violência doméstica por ter agredido fisicamente a sua mulher, que ameaçou de morte, bem como lhe disse que ia matar a filha e ainda lhe apontou à cabeça um objeto com a aparência de uma arma de fogo, demonstrou nos factos uma personalidade agressiva e violenta que, somada às anteriores condenações em detenção de arma proibida e atividade ilícita de segurança privado, leva inequívoca e diretamente a concluir não só pela impossibilidade de fazer um juízo de prognose favorável quanto à utilização futura de arma de fogo, como também à verificação da falta de idoneidade para usar e portar armas de fogo, dado o risco de vir a utilizar uma arma de fogo para fins ilícitos.

I - Para que o arrependimento do arguido seja dado como provado, e, assim, possa relevar em sede de determinação da medida concreta da pena, é necessário que resultem demonstrados atos que evidenciem que o arguido interiorizou o desvalor da sua conduta delitiva, que esta se inadequa à sua personalidade e que está determinado a não voltar a delinquir.

II - Para chegar à conclusão que ocorre efetivo arrependimento do arguido não basta existir confissão, sobretudo quando tal confissão não é sequer integral e sem reservas (o arguido, conquanto haja admitido poder ter praticado os factos, referiu que estava “bêbado”, não se recordando de nada).

I - Nas circunstâncias estabelecidas no nº 1 do art. 73º do CIRE, no caso de créditos sob condição suspensiva, ainda que tenham sido integralmente reconhecidos por não terem sido objecto de impugnação, o número de votos a atribuir dependerá de um juízo judicial, dependente de uma avaliação necessariamente sumária, sobre o grau de probabilidade de verificação da condição suspensiva.

II - Embora a lei confira direito de voto aos credores detentores de crédito sob condição suspensiva, se a probabilidade de verificação da condição suspensiva vier a ser considerada nula pelo juiz, esse direito não se traduzirá na fixação de uma qualquer percentagem de voto.

I - Nos processos de contra-ordenação em que esteja em causa a aplicação de uma única coima, em cúmulo jurídico, pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, se abranger sanção acessória.

II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do do art. 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro resulta a inadmissibilidade de recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Não se demonstra a existência de acidente de trabalho na situação em que a “sinistrada” se sentiu mal e começou a desfalecer, mas foi amparada por uma colega, que a segurou, deixando-a deslizar até ao chão, não embatendo em nada em tal situação.

II - A conclusão da atuação da parte como litigante de má-fé decorrerá sempre da análise da situação concreta.

I - A comparência dos peritos na audiência final, a fim de prestarem esclarecimentos pode ser requerida pelas partes, sem que para tal seja invocado que exista qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial.

II - É de 10 dias o prazo de que as partes dispõem para suscitarem a comparência dos peritos na audiência final, contando-se tal prazo, em caso de notificação ás partes de esclarecimentos ou aditamentos por escrito que tenham sido prestados, a partir dessa notificação.

III- O ónus da prova quer da existência de uma situação em que a incapacidade é consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas, quer da existência de uma situação em que o agravamento do dano é consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas compete, por força do disposto no artº 342º, nº 2, do Código Civil (C.C.), impende sobre aquele contra quem a invocação do direito à reparação é feita.

I - Está expressamente salvaguardado na lei o dever de acatamento das decisões que, em via de recurso, sejam proferidas por Tribunais superiores.

II - Da violação do referido em I resulta uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida, nomeadamente por o objeto de renovada pronúncia do Tribunal inferior constituir questão de que o mesmo não podia tomar conhecimento.