Jurisprudência.

I - No procedimento especial de despejo com base no nº 3 ou no nº 4 do artigo 1083º do

C. Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo art. 15º-F, nº 3 do NRAU, na redacção da Lei nº79/2014, são condições da admissibilidade da oposição ao despejo.

II - A caução exigida pelo nº 3 do art. 15º-F do NRAU visa garantir a posição do senhorio, não tendo qualquer repercussão sobre o mérito da causa, sendo o seu valor calculado em função do valor das rendas, encargos ou despesas alegadamente em atraso, apesar de constituir matéria controvertida o montante devido a esses títulos.

III - No artigo 15ºF, nº3, da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a alteração da Lei 79/2014, o legislador não distinguiu as duas condições, sendo o segmento “salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento” precedido quer do pagamento da taxa de justiça devida, quer do pagamento de caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso.

IV - Não tendo o legislador diferenciado as duas condições, o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo encontra-se isento de comprovar a prestação de caução prevista no artigo 15ºF da Lei nº 6/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 79/2014.

I - A notificação dos atos processuais à parte, no caso de pluralidade de mandatários constituídos por essa parte e na ausência de indicação em sentido diverso, bem se mostra efetuada se o for ao mandatário que praticou o ato que, diretamente, determinou o ato a comunicar.

II - Nas situações de falta de inserção no respetivo formulário eletrónico da informação respeitante à prova testemunhal oferecida no articulado, não ocorre contradição entre este e aquele, mas uma omissão de preenchimento de um dos campos deste.

IIII - Assim, nas referidas circunstâncias do caso, não tem aplicação a especial cominação (cfr. nº4, do art. 7º, da Portaria nº 280/2013, de 26/08), inconstitucional, nem a prevista na al. b), do nº10, do art.º 144º, do CPC, e no nº2, do art.º 7º, da referida Portaria, antes se devendo considerar apresentado o rol de testemunhas, por ser evidente a vontade da parte em indicar prova testemunhal, em conformidade com o disposto nos art.ºs 552º, nº 6 e 572º, al. d) do CPC, sempre podendo a parte suprir a falta de preenchimento do formulário (cfr. nº2, do art. 146º, do CPC).

IV - Outra interpretação e aplicação dos preceitos legais atinentes à matéria em causa, da referida Portaria e do Código de Processo Civil, mostrar-se-ia violadora da lei constitucional e da lei ordinária, por se revelar desadequada e desproporcional e a contender com as exigências de um processo equitativo, conduzindo a injustas decisões de forma em prejuízo das desejadas, de mérito.

I – O erro na forma do processo verifica-se sempre que quem move uma acção ou uma execução, para fazer valer a sua pretensão, não utiliza o modelo normativo previamente definido na lei para disciplinar os actos e procedimentos que, para o efeito pretendido, devem ser realizados e observados.

II – O processo de execução fiscal regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, à luz das disposições conjugadas dos artigos 7.º do DL n.º 433/99, de 26-10, 15.º, al. c), 20.º e 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e 12.º, n.º 2, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, constitui o meio legal próprio para os municípios cobrarem coercivamente créditos emergentes da prestação de serviços de água para consumo, saneamento de águas residuais, bem como de taxas e tarifas municipais de recursos hídricos, disponibilidade e gestão de resíduos urbanos.

III – A pendência num Juízo de Execução dos Tribunais Judiciais da oposição a uma execução que segue as normas do processo de execução fiscal, para aí remetida por Tribunal Administrativo e Tributário que se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer esse incidente, não gera a nulidade dos actos processuais praticados.

I - A sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil).

II - Estabelece-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil, mas o dever de o juiz apenas conhecer das questões suscitadas pelas partes cede quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

III - As questões a decidir são algo de diverso dos argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide.

IV - As questões a decidir reconduzem-se aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado, das exceções e contra-exceções invocadas, enquanto os argumentos são as razões ou fundamentos aduzidos para sustentar uma certa resposta a uma questão jurídica.

V - A vinculação do tribunal às concretas questões ou problemas suscitados pelas partes é compatível com a sua liberdade de qualificação jurídica (artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), podendo o tribunal, sem violação da sua vinculação à problemática invocada pelas partes, qualificar juridicamente de forma diferente essas questões.

VI - Os executados devem ser notificados dos depósitos que venham a ser realizados na sequência da penhora de crédito.

VII - De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 775º do Código de Processo Civil, contestando o devedor a existência do crédito, são notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mantém a penhora ou desiste dela.

VIII - A pretexto da observância do dever de gestão processual não é lícito ao tribunal suprir a falta de impulso atempado das partes com os meios processuais próprios.

I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis.

II - Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizadora da que as partes tenham alegado e que se tenha vindo a revelar no decurso da instrução da causa, tal como previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil.

III - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.

IV - A matéria de facto instrumental não deve constar nos fundamentos de facto, antes deve relevar em sede de motivação da decisão da matéria de facto para permitir a prova de algum facto essencial que haja sido alegado por qualquer das partes e daí que não possa constituir objeto de ampliação da decisão da matéria de facto.

V - A matéria de facto instrumental só pode adquirir relevo probatório desde que se impugne a factualidade essencial que possa ser posta em crise ou provada por tal materialidade instrumental.

VI - O comportamento de cabeça de casal preordenado a excluir valores das heranças de seus progenitores que tinha em seu poder constitui sonegação de bens.

VII - Os sucessores daquele que sonegou os bens estão sujeitos à consequência jurídica civil aplicável à sonegação de bens.

I – O mandato com vista a acompanhamento celebrado anteriormente pelo beneficiário, previsto no art. 156º do

C. Civil, sendo “para a gestão dos seus interesses”, como ali preceituado sob o nº1, permite abranger tanto matérias do foro pessoal, como do campo patrimonial.

II – Resultando provado que a beneficiária, numa altura em que não havia declínio percetível das suas capacidades, outorgou testamento vital e nomeou como procurador de cuidados de saúde um seu filho, desta nomeação deste seu filho como procurador para aquelas matérias do seu foro pessoal decorre que conferiu a este mandato em relação às mesmas.

III – Devendo a sentença que decretar as medidas de acompanhamento referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado (art. 900º nº3 do CPC), aquele mandato deve ser tido em conta na designação do acompanhante (art. 156º nº3 do

C. Civil).

I - Só é de conhecer de questão suscitada pela primeira vez em sede de recurso se esta for de conhecimento oficioso ou se emergir da aplicação do direito na decisão recorrida, não se justificando, por isso, que o recorrente o tivesse feito em momento anterior.

II - O avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não à obrigação causal subjacente

III - Atenta a natureza do aval como ato cambiário abstrato, em regra o avalista não pode opor os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, exceto no que se refere ao pagamento.

I - Considera-se adequada para compensar os danos não patrimoniais, segundo um juízo de equidade, a quantia de €30.000,00, considerando, o défice de integridade físico-psíquica, o período de internamento hospitalar, tratamentos, dores e incómodos, critérios e valores arbitrados na jurisprudência.

II - Consideram-se como danos diferentes o que decorre da perda de rendimentos salariais, associado ao grau de incapacidade laboral fixado no processo de acidente de trabalho e compensado pela atribuição de certo capital de remição e o dano biológico decorrente das sequelas incapacitantes do lesado que - embora não determinem perda de rendimento laboral - envolvem restrições acentuadas à capacidade do sinistrado, implicando esforços acrescidos, quer para a realização das tarefas profissionais, quer para as atividades da vida pessoal e corrente.

III - Os esforços acrescidos e a eventual limitação na progressão da carreira não são ponderados na indemnização (pensão) arbitrada no processo de acidente de trabalho, inexistindo duplicação de indemnizações, não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de capital de remição ao valor fixado a título de indemnização por dano biológico.

I - A autorização conferida pelo progenitor da criança deslocada para outro Estado para a sua frequência em escola desse Estado pressupõe o consentimento à sua retenção nesse Estado, onde passou a ter a residência habitual.

II - Subsumindo-se o caso ao critério geral da competência, consagrado no nº1, do art. 7º, do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, que entrou em vigor em 1 de agosto de 2022 (a eleger, como elemento decisivo em matéria de competência internacional para conhecer de litígio, a residência habitual da criança à data da instauração do processo judicial de alteração das responsabilidades parentais), na não verificação das situações especiais taxativamente consagradas (em que a competência geral do tribunal da residência habitual da criança cede - cfr nº2, do art. 7º e artigos 8º, 9º e 10º), na aplicação de tal critério, cumpre, julgando procedente a exceção dilatória, mesmo de conhecimento oficioso (por internacionalmente competente para conhecer do litígio ser o Estado Francês), declarar os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para julgar a ação e absolver a Requerida da instância (cfr. art. 18º do referido Regulamento e arts. 59º, 96º, al. a), 97º, 99º, 278º, n.º 1, al. a), 279º, 577º, al. a) e 578º, todos do CPC).

I - A lei reconhece aos prestadores de serviços de confiança certificados pelos organismos nacionais de acreditação competência para atestar a autoria da assinatura eletrónica de documentos particulares, nos termos do disposto nos artigos 8.º a 10.º do DL 12/2021 de 9 de fevereiro que assegura, na ordem jurídica interna, a execução do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

II - Sendo a empresa certificadora da veracidade da assinatura digital uma das empresas qualificadas para o efeito de acordo com o referido Regulamento e estando a identificação do documento que consta da declaração de certificação em perfeita consonância com a aposição em cada página do contrato do mesmo código de identificação, deve julgar-se provado que foi o Réu quem assinou eletronicamente tal documento.

III - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 781.º e 805.º número 1 do Código Civil, o credor de obrigação liquidável em prestações deve, em caso de incumprimento pelo devedor do dever de pagamento de uma das prestações, manifestar a sua vontade de exigir o pagamento da totalidade das prestações ainda não vencidas através da interpelação do devedor que pode ser feita extrajudicialmente ou judicialmente através, nomeadamente, da citação para os termos da ação nos termos do previsto no artigo 610.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil. (Da responsabilidade da Relatora)

I - O vício de nulidade da sentença por condenação ultra petitum (al. e), do nº1, do artigo 615º, do CPC), que se reporta a limites, apenas se verifica quando, em violação do princípio do dispositivo, se condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, ultrapassando/extravasando o pedido formulado interpretado no contexto da respetiva causa de pedir.

II - Contendo-se a condenação no pedido, sendo um menos em relação a ele, nunca pode a mesma constituir condenação ultra petitum. Assim sucede mesmo que seja necessário conformar a condenação com a, inferior, realidade.

III - O depoimento de parte não confessório e as declarações de parte, sempre interessados e, em regra, por natureza, não isentas, não podem fundamentar a prova da versão dos factos apresentada pelo próprio declarante em seu benefício sem que sejam corroboradas por quaisquer outros elementos de prova.

IV - Assim sendo, e por maioria de razão, não se revelam suscetíveis de merecer credibilidade quando tal depoimento/declarações são contraditórios com posição assumida pelo próprio (designadamente em requerimento apresentado em processo judicial em que, também ele, seja parte).

I - Decretada a suspensão da instância, com base no falecimento de uma das partes, o prosseguimento dos autos passa a depender da procedência da habilitação de herdeiros, a promover pelas partes sobrevivas ou pelos sucessores do falecido e não por acção oficiosa do tribunal.

II - O despacho de admissão liminar do incidente de habilitação, corporizado na ordem de notificação nos termos do art. 352.º, n.º 1, do CPC, não obsta a que o tribunal, no final do procedimento, profira decisão de indeferimento, ainda que baseada na falta de pressuposto de regularidade da instância que poderia ter verificado no momento inicial.

III - A eventual desnecessidade de cumprimento prévio do contraditório, nos termos da parte final do art. 3.º/3 do CPC, deve resultar da ponderação de todas as circunstâncias do caso concreto, em especial a respeito da expectativa que a tramitação processual pode gerar nas partes, e ainda da utilidade que a audição assuma para a decisão judicial subsequente.

IV - Transitada em julgado decisão que, para além de manter a suspensão da instância, advertiu as partes, expressamente, que o prosseguimento dos autos dependeria do seu impulso processual, e que elas optaram por não dar, o despacho subsequente, que julga a deserção por falta daquele impulso, não carece de ser antecedido do cumprimento do contraditório.

I- Na situação prevista no nº 1 do artigo 598º permitiu o legislador às partes alterar o requerimento probatório que inicialmente / anteriormente tenham apresentado, sem qualquer limitação quanto ao tipo de prova que está em causa, à que inicialmente indicaram e à que no momento em causa pretendem passar a ver considerado. Seja a indicação pela primeira vez de um rol de testemunhas. Seja a junção de prova documental.

II- Caso tenha ocorrido, por decisão do tribunal, dispensa da realização da audiência prévia, não podem as partes ser penalizadas e limitadas no seu direito de proceder à alteração dos requerimentos probatórios que a lei consagrou com a abrangência acima já indicada. Motivo por que e não sendo requerida a realização de audiência prévia no prazo de 10 dias após a notificação do despacho que dispensou a realização daquela (vide artigo 593º nº 3 do CPC), tem a parte o prazo geral de dez dias para fazer uso do direito referido em I.

I – A cobrança de tornas pelo procedimento previsto no art. 1122º nº2 do CPC, como decorre do verbo “poder” ali utilizado pelo legislador, é apenas um meio possível de tal cobrança e, como assim, não um meio obrigatório; aquele regime, incidental e simplificado, não obsta a que possam seguir-se as regras gerais, podendo o credor dar à execução, em processo autónomo, a decisão que condenou na dívida de tornas, efetivando, por essa via, a responsabilidade patrimonial do devedor.

II – A sentença homologatória de partilha transitada em julgado e não afetada por qualquer decisão posterior que altere os termos daquela partilha é título com plena exequibilidade para a cobrança dos créditos de tornas nela reconhecidos.

III – A sentença homologatória de partilha, além de ser discernível de uma sentença homologatória de transação, está sujeita a um regime de impugnação/anulação próprio, que é o previsto no art. 1127º do CPC, não se subsumindo por isso ao fundamento de embargos previsto sob a alínea i) do art. 729º do CPC.

I - Se a fundamentação que a sentença recorrida deu a certos factos foi ou não a mais correta, ou se determinados pontos devem ser eliminados por não constituírem factos mas meras conclusões são questões relacionadas com o mérito da decisão e com um eventual erro de julgamento, mas que nada têm a ver com a nulidade prevista na alínea d) do nº1 do artigo 615º, do Código de Processo Civil.

II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir. Daí que, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado.

III - Tendo o contrato de seguro sido celebrado em 16 de abril de 2007, em matéria de condições de validade substancial ou formal ou dos efeitos da sua invalidade não tem aplicação o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Dec. Lei nº 72/2008 de 16.04, em vigor desde 1 de Janeiro de 2009, sendo antes de aplicar o regime jurídico vigente à data da sua celebração, ou seja, o disposto no artigo 429º, do Código Comercial.

IV - Provando-se que o Autor, ao tempo em que enviou à Seguradora declaração em que refere não ter qualquer problema de mobilidade e exercer profissão que exige que esteja a 100% quando, na realidade, na sequência de cirurgia a que havia sido submetido, mancava ligeiramente e não conseguia correr de forma duradoura nem praticar desportos de alta intensidade, por força de debilidade de apoio do calcanhar esquerdo no chão, é de concluir que prestou declarações inexatas e reticentes, omitindo patologias que não podia desconhecer por serem pessoais, não podendo razoavelmente desconhecer que, pela sua gravidade e relevância, eram importantes para a aferição do risco pela seguradora. Por isso, tais declarações inexatas e reticentes são, nos termos do disposto no artigo 429º, do Código Comercial, sancionadas com a anulabilidade do contrato de seguro.