Processo 634/23.5GBOBR.P1
I – Uma imputação feita de molde a não permitir ao acusado localizar (minimamente) no tempo (e/ou no espaço) as acções que lhe são atribuídas, não pode sustentar uma condenação legal, porque violadora dos direitos de defesa do arguido e do princípio do processo equitativo, pelo que não assumindo relevância jurídico-penal, devem ter-se tais imputações por não escritas, arrancando-as do acervo fáctico a ponderar.
II – Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, que alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passaram a estar incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges, o que pressupõe que no caso concreto se avalie a existência e/ou a persistência de uma proximidade temporal ou emocional que justifique a proteção especial do Estado.
III – Não obstante a conclusão alcançada de que os factos provados não se enquadram no crime de violência doméstica, tal não significa que a conduta do arguido possa passar impune, pois que o legislador penal oferece outras tipificações para lidar com os factos denunciados, conquanto se verifiquem os elementos objectivos e subjectivos exigidos pelos respectivos tipos legais.
IV – Concluindo-se pela absolvição do arguido do cometimento do imputado crime de violência doméstica, inexiste fundamento legal para que persista a condenação do arguido recorrente no pagamento da quantia de 500,00 € determinada na Sentença recorrida ao abrigo do disposto no artigo 82º-A do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
