Jurisprudência.

I – Os vícios a que alude o Artº 410º, nº 2, do C.P.Penal, correspondem a deficiências na construção e estruturação da decisão e ou dos seus fundamentos, maxime na sua perspectiva interna .

II - Na situação em apreço o arguido e recorrente invoca expressamente a verificação de erro notório na apreciação da prova, mas em nenhum lugar concretiza qualquer raciocínio de onde se possa concluir, com base apenas na leitura do texto do acórdão, à luz de regras da experiência comum, que se verifica um desacerto ostensivo ou grosseiro na apreciação da prova, limitando-se a analisar esta concreta questão como se se tratasse de erro de julgamento, decorrente de uma errada apreciação e valoração da prova produzida em audiência de discussão e julgamento.

III – O princípio in dubio pro reo é complementar do princípio da presunção da inocência, com assento constitucional no Artº 32º da nossa lei fundamental, e o seu campo de aplicação encontra-se após a conclusão da tarefa judicial da valoração da prova produzida e quando o resultado desta não é conclusivo; neste caso, por via desta regra atinente à decisão, a dúvida insanável, inultrapassável sobre os factos deve favorecer o arguido. Dito de outra forma: o princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.

IV - Ora, no caso vertente, é insofismável que, no mínimo, persistem dúvidas razoáveis e consistentes acerca da factualidade atinente ao crime de detenção de arma proibida imputado ao arguido, dúvidas essas que, aliás, este invocou no seu recurso, e que, portanto, têm de ser resolvidas a seu favor, em homenagem ao aludido princípio constitucional.

I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto se ter baseado decisivamente na confissão integral e sem reservas do arguido, ainda que reforçada pela prova documental e pericial constante dos autos, o recurso do arguido, na parte em que pretende discutir os factos constitui, de certo modo, um venire contra factum proprium.

II- A violação de normas contraordenacionais respeitantes às condições de armazenamento ou depósito de artigos pirotécnicos previstas no DL 135/2015 de 28/07) aplica-se somente àqueles que, tendo autorização legal para deter os referidos materiais, não cumpram as regras legalmente previstas relativas ao depósito ou armazenamento.

III- Por forma diversa, o regime penal previsto Lei n° 5/2006, de 23.02, pune a detenção ou utilização ilícita de artigos pirotécnicos, quando tenham lugar sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente.

I. O crime de abuso de poder, enquanto crime de mera atividade, consuma-se com a execução de um comportamento humano, sendo irrelevante, sob este ponto de vista, a efetiva verificação do benefício patrimonial ou não patrimonial para o agente ou para terceiro, pois basta que o funcionário os tenha querido.

II. Perante um crime praticado através da execução de uma multiplicidade de factos previstos no tipo, ainda que a infração se tenha por típica ou formalmente consumada com a prática do primeiro, a persistência na ação ofensiva do bem jurídico deslocará o ponto de consumação material para a realização do último facto lesivo.

III. Ainda que verificada a consumação típica (formal), a consumação material entender-se-á verificada apenas quando se esgote a atividade que sinaliza e convoca a anti-juridicidade inerente à incriminação, sendo a partir desta data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal.

I. No crime de homicídio por negligência, as exigências de prevenção geral são muito elevadas, atenta a elevada sinistralidade rodoviária nacional expressa num elevado número anual de vítimas mortais, e tornam premente a necessidade de os crimes rodoviários serem punidos com severidade, sobretudo aqueles que têm consequências mais gravosas para a vida e integridade física.

II. Ainda que as exigências de prevenção especial (necessidade de induzir o arguido a evitar a prática de futuros crimes e a adotar um comportamento correto) sejam medianas, é de concluir, face à dimensão grave do próprio caso, que a pena de multa não cumpre com as exigências legais dos fins da pena, concretamente de prevenção geral, pois fica aquém do ponto comunitariamente suportável da tutela do bem vida humana.

III. Para que a pena acessória de proibição de conduzir cumpra a finalidade preventiva tem de importar um qualquer sacrifício para o condenado e uma censura suficiente dos factos até porque as expectativas comunitárias não se compadecem com uma pena acessória simbólica, impondo-se, inclusive, que previna a reincidência do arguido.

IV. O dano intercalar, que medeia entre o momento em que ocorre o ato lesivo e a morte da vítima resultante do mesmo, abrange o sofrimento, designadamente pela perceção da eminência da própria morte e dores físicas sentidas pela vítima durante o período em causa. Os valores indemnizatórios devem ser calculados em função do caso concreto e de acordo com juízos de equidade, ponderando, designadamente, a gravidade das lesões sofridas, a intensidade das dores sofridas, o período de tempo durante a qual as dores se prolongam e eventual pressentimento da morte.

V. A indemnização pela frustração dos alimentos (enquanto dano futuro) deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não receberá do falecido e que se extingue, no caso do cônjuge, no termo do período que, provavelmente, viveria, não fora o acidente que o vitimou.

1 – O facto de o arguido ter prestado serviços de Engenharia para o Juiz que o vai julgar, não constitui sem mais, fundamento para o deferimento de pedido de escusa por parte deste. 2 – Com efeito, tal facto não é suficiente para que se considere existirem motivos objetivos ou subjetivos que ponham em causa, de modo grave e sério, a imparcialidade do Juiz.

I. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea a) do nº 2 do art.º 410º do Cód. Proc. Penal, ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição e decorre da circunstância de o Tribunal não se ter pronunciado (dando como provados ou não provados) todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação ou pela defesa, ou tenham resultado da discussão.

II. Não constitui o vício de contradição insanável dar como provada a perspectiva da companheira do recorrente, de que o arguido terá uma doença do foro mental sem a qualificar, e dar como não provado que o arguido sofra de bipolaridade ou de doença do foro psiquiátrico grave.

III. O erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art.º 410º do Cód. Proc. Penal é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.

IV. A decisão de manutenção de apreensão de quantias em dinheiro, que não tinham sido declaradas perdidas a favor do Estado (ou ordenadas cativar), para que ficassem à ordem da certidão mandada extrair para prosseguimento de inquérito para investigação da responsabilidade criminal de outros suspeitos não carece de especial fundamentação

V. Tem a jurisprudência entendido, de forma unânime, que “a prova documental junta aos autos na fase de inquérito e indicada como meio de prova na acusação deduzida, é acessível a qualquer sujeito processual e pode ser utilizada pelo tribunal de julgamento na avaliação das provas que faz, independentemente de ser ou não examinada em audiência de julgamento e de nada ficar a constar a esse propósito da respectiva acta”

VI. Constitui crime de branqueamento de capitais a ocultação das vantagens ilicitamente obtidas, através da prática do crime de burla qualificada, mediante a constituição de depósitos a prazo, com vista a introduzir as quantias ilegitimamente obtidas no giro bancário.

VII. A pena só pode ser especialmente atenuada quando, analisada a imagem global do facto, esta se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

VIII. Só o proprietário que deveria ter sido ouvido nos termos do nº 7 do art.º 178º do Cód. Proc. Penal, tem legitimidade/interesse em agir para recorrer da declaração de perda a favor do Estado.

I - Para que uma livrança possa ser quirógrafo, nos termos do art. 703.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, não constando os factos constitutivos da mesma, o exequente tem o ónus de alegação no requerimento executivo dos factos constitutivos da relação subjacente;

II – Para se poder vir a considerar que a prestação de aval tem subjacente uma fiança, necessária se torna a alegação no requerimento executivo de factos consubstanciadores de que a relação subjacente ao aval era uma fiança.

A modificação da decisão da matéria de facto produzida em primeira instância pode consistir na sua ampliação mas apenas no caso de se considerar que essa é indispensável à boa solução da causa (art. 662º, do C.P.C.). A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, pelo que as questões de direito que constarem da selecção da matéria de facto devem considerar-se não escritas. O empreiteiro está adstrito a uma obrigação de resultado, ou seja, a realizar a obra conforme acordado e segundo os usos e regras da arte. Se a obra apresenta defeitos, não foi alcançado o resultado prometido. Se o empreiteiro aplica na obra materiais da sua escolha, que estava obrigado a fornecer, que são de qualidade inferior à média e geram desconformidades em relação ao resultado pretendido com a mesma, a obra é defeituosa, por culpa do mesmo, que pode ser presumida. Sem prejuízo disso, se foi convencionada garantia relativamente a esses mesmos defeitos, o empreiteiro é sempre, ainda que objectivamente, responsável pelos mesmos. Se os defeitos apurados importam uma nova obra, inexiste desproporção dessa obrigação de reparação sem que se demonstrem factos concretos nesse sentido e, nos termos apurados, não ocorre abuso de direito do dono da obra que a exige. Sendo a prestação do empreiteiro fungível, não há lugar a sanção pecuniária compulsória. A fim de que se remeta para fase posterior a liquidação de determinados danos, é necessário que estes estejam previamente alegados e demonstrados e seja inviável o recurso à equidade, sem o que é inaplicável o dispositivo do art. 609º, nº 2, do Código de Processo Civil.

I- A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos jurídicos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito.

II - Os factos acessórios ou complementares, são aqueles que podem integrar a causa de pedir (geralmente uma causa de pedir complexa) mas não a individualizam, e por isso a sua omissão também não determina a ineptidão da petição (embora eles possam ser decisivos para a viabilidade ou procedência da ação).

III- O contrato de crédito ao consumo é normalmente associado a um contrato de compra e venda/prestação de serviços, formando ambos uma unidade económica, mas mantendo cada um a sua autonomia, devem ser analisados autonomamente, à luz das normas e dos institutos jurídicos aplicáveis a cada um deles (contrariamente ao que sucede com os contratos mistos, em que se verifica uma unidade de contratos).

IV- A jurisprudência tem vindo a salientar a necessidade de interpretação do nº 2 do art.º 10º do

DL. 269/98 de 1 de setembro - no qual se prevê que o requerente deve expor sucintamente, no requerimento injuntivo, os factos que fundamentam a sua pretensão -, em termos de um menor rigor na exigência de alegação da causa de pedir, por comparação com o regime que vigora no processo comum.

Os n.ºs 4 e 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, impõem ao trabalhador que queira ilidir a presunção de aceitação do despedimento um comportamento ativo, devolvendo a compensação ou, havendo algum obstáculo que o impeça, adoptando um comportamento inequívoco não só de que não aceita o despedimento mas revelador de que efectivamente pretende devolver a compensação, actuando no sentido de o concretizar.

I - O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinadas questões, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela, razão pela qual, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem confrontar-se com questões novas.

II- Nos artºs 312º a 317º do CC, encontram-se previstas as chamadas “presunções presuntivas”, também conhecidas de curto prazo, as quais se fundam na presunção de cumprimento, presunção essa que pode ser ilidida pelo credor (ainda que apenas e só por via de confissão do devedor, nos termos previstos nos artºs 313º e 314º do CC).

III- A relação contratual estabelecida entre as partes principais do contrato de crédito – uma relação comercial, entre empresas comerciais -, não se encontra abrangida pelo art.º 317º alínea b) do CC, destinada apenas às relações comerciais estabelecidas entre empresas comerciais e particulares.

IV- Nos termos do art.º 101º do CComercial, “todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respetivo afiançado”, pelo que, tendo-se os réus comprometido a responder pessoal e solidariamente com a sociedade por eles representada, pelo exato e fiel cumprimento das obrigações por ela assumida, eles são responsáveis solidários pelas dívidas daquela.

V- Vigora nesta situação o regime da solidariedade passiva, podendo o credor demandar tanto o fiador como o afiançado, sozinhos ou conjuntamente, sem que o primeiro se possa recusar a cumprir sem estar excutido (todo ou em parte) o património do afiançado.

I – A renúncia tácita da prescrição, para efeitos do artigo 302º, do Código Civil, só deve ser afirmada quando possa ser deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

II - Por tal razão, não é qualquer comportamento do devedor, mas apenas aquele considerado manifesto, patente, irrefutável, ou seja, a renúncia tácita exige um ato inequívoco.

I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior e assim sendo, justifique, nos termos da parte final do nº 3 do artº 423º do Código de Processo Civil, a junção de documentos, tem do mesmo (depoimento) resultar factos relevantes, novos e não qualificados como factos essenciais ou principais.

II. Pretendendo-se, com a junção dos documentos, fazer prova dos factos alegados no seu articulado e que configuram o abuso de direito por parte da autora, ou seja, factos já alegados e que se configuram essenciais para a exceção deduzida, não configura o depoimento da testemunha em causa uma ocorrência posterior.

I- O mandatário do requerido não pode depor no Incidente de Liquidação, na qualidade de testemunha do seu mandante, mesmo tendo entretanto renunciado ao mandato.

II- Embora não haja disposição expressa que o proíba, a admissão do mandatário (ou ex-mandatário) da parte a depor como testemunha, implicaria uma completa subversão do próprio sistema processual.

III- A função da testemunha no processo, com o inerente dever de comunicar ao tribunal, de forma isenta, objetiva e verdadeira, todos os factos acerca dos quais seja inquirida, não se coaduna com a do advogado, que não obstante participe na realização da Justiça, se encontra sempre condicionado pelo interesse da parte que representa, e ao qual em muitos casos tem de dar prevalência.

IV- A descoberta da verdade material, por si só, não se assume como princípio absoluto, pelo que tal princípio poderá ter de ceder face a valores em confronto, como é o caso dos autos.

V- No sistema português, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade comportam necessariamente objeto normativo, devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas, e não sobre a apreciação de alegadas inconstitucionalidades imputadas pelo recorrente às decisões judiciais, em si mesmas consideradas.

I - Uma excepção dilatória será suprível ou a falta de um pressuposto processual será sanável quando mediante despacho pré-saneador nos termos da a) do n.º 2 do art.º 590º e n.º 2 do art.º 6º, ambos do CPC, seja possível regularizar a situação sem com isso colocar em causa o principio da estabilidade da instância, quanto às pessoas, ao pedido ou à causa de pedir, ou seja, sem com isso gerar qualquer insegurança quanto ao objecto do processo, ou implicar uma nova e completa tramitação do processo.

II – A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis, é sanável mediante a prolação de pré-saneador a convidar o autor a escolher o pedido que pretendem ver apreciado ou a ordenar os pedidos em relação de subsidiariedade na medida em que não há introdução de uma nova causa de pedir ou de um novo pedido: permite-se ao autor aproveitar o que já existe – os pedidos deduzidos ou causas de pedir invocadas – e que já foi submetido ao contraditório, assim possibilitando o aproveitamento dos actos já praticados, dando execução aos princípios do dispositivo, da auto-responsabilização das partes, da economia processual e da prevalência de uma decisão de mérito sobre uma decisão de forma.

III – O n.º 4 do art.º 186º só se aplica se, proferido despacho pré-saneador nos termos referidos em II, a ineptidão se mantiver.