Processo 2389/23.4T8VRL.G1
(i) Sendo negócios jurídicos, as deliberações dos sócios de uma sociedade comercial podem sofrer das patologias próprias dos negócios jurídicos. Diz-se então que ocorre uma situação de ineficácia em sentido amplo, género que se subdivide em invalidade, onde se enquadram as figuras da nulidade e da anulabilidade, e em ineficácia em sentido estrito. (ii) Dentro das categorias da nulidade e da anulabilidade, o CSC distingue entre vícios ocorridos no procedimento deliberativo (vícios de procedimento) – art. 56/1, a) e b), 2 e 3 e art. 58/1, a) e c), e 4 – e vícios no conteúdo da deliberação (vícios de conteúdo) – art. 56/1, c) e d), e art. 58/1, a), 1.ª parte). (iii) As deliberações que enfermem de vícios daquele primeiro tipo podem ser renovadas pelos sócios, através de nova deliberação com o mesmo conteúdo, observando o procedimento correto à sua formação, à qual podem atribuir efeitos retroativos (cf. art. 62 do CSC). (iv) A deliberação assim tomada, dita de renovadora, é, em termos substantivos, uma nova deliberação, que procede ela própria à regulação dos interesses em jogo, ainda que em termos substancialmente semelhantes aos da deliberação primitiva, a cuja substituição tende a proceder. (v) Estando pendente ação destinada à declaração de nulidade ou à anulação de uma deliberação social, com fundamento num dos referidos vícios procedimentais, a adoção de uma nova deliberação com o mesmo conteúdo e efeitos retroativos implica uma perda do objeto do litígio, havendo, assim, uma verdadeira impossibilidade superveniente da lide, que é causa de extinção da instância. (vi) Sem prejuízo, a própria deliberação renovadora pode padecer de vícios que determinem a sua invalidade, caso em que não será idónea a produzir os efeitos a que tendia (designadamente, o efeito substitutivo). (vii) Essa invalidade não pode, porém, salvo se existir acordo das partes nesse sentido, ser apreciada e declarada na ação em que se impugna a deliberação primitiva, pois tal importaria uma ampliação simultânea do pedido e da causa de pedir para uma relação jurídica diversa, o que não é consentido pelo art. 265/6 do CPC. (viii) O juiz não pode ultrapassar esse obstáculo legal à modificação do objeto do processo através da adequação da forma processual que é corolário do poder funcional de gestão que lhe está atribuído. (ix) Assim, dando-se conhecimento da deliberação renovadora na ação em que se impugna a deliberação primitiva, há que, em função da reação do autor da ação pendente – que tanto pode nada dizer, dizer que aceita a renovação ou dizer que contesta a sua validade – retirar as correspondentes consequências processuais:- se nada diz ou diz que aceita a deliberação renovadora, a consequência processual terá que ser a extinção da instância, com fundamento em impossibilidade superveniente da lide (art. 277, e), do CPC); - se contesta a validade da deliberação renovadora, intentando (ou tendo até já antes intentado) ação autónoma a impugnar a deliberação renovadora, deve-se sobrestar na prolação duma decisão de extinção da instância, procedendo-se antes à suspensão da instância até que seja proferida decisão na ação em que é impugnada a deliberação renovadora (art. 272 do CPC).
