Jurisprudência.

I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a acção é proposta, isto é, pela causa de pedir e pedido respectivos.

II - Para uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil de terceiros por alegados danos causados a empresa declarada insolvente são materialmente competentes os juízos cíveis e não o juízo de comércio onde foi proferida a sentença de insolvência.

III - Tal acção tem tramitação autónoma, não correndo termos por apenso ao processo de insolvência.

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado.

II - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho.

III - Na fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo lesado está o julgador subordinado a critérios de equidade, que pondere, todavia, a situação económica do lesado e do obrigado à reparação, a intensidade do grau de culpa do lesante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos.

IV - Os componentes de maior relevância do dano não patrimonial são: a) o dano estético: traduzido no prejuízo anatomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e recuperação da vítima; b) o prejuízo de afirmação social: dano indiferenciado que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadas vertentes (familiar, profissional, sexual, afectiva, recreativa, cultural, cívica); c) o prejuízo da “saúde geral e da longevidade”: nele se destacam o dano da dor e o défice de bem estar, e que valoriza os danos irreversíveis na saúde e bem estar da vítima e o corte na expectativa de vida; d) o pretium juventutis: que compreende a frustração de viver em pleno a designada “primavera da vida”; e) e o pretium doloris - que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária.

V - Nos sinistros que envolvam lesões corporais, apenas são devidos juros em valor correspondente ao dobro da taxa legal aplicável sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial quando a proposta da empresa de seguros não tiver sido efectuada nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, cabendo ao lesado o ónus de alegar e provar essa inobservância.

I - No contexto do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação prevista no art.º 864º do CPC, precisamente idêntico ao do art. 15º do NRAU em apreço, não estamos perante uma norma excepcional, antes de norma especial, por razões de natureza social, aplicável na execução para entrega de imóvel arrendado para habitação.

II - Donde, ainda em situações em que não está em causa a cessação do arrendamento por falta de pagamento das rendas, por força da interpretação extensiva ou mesmo de aplicação analógica é possível ou admissível diferir a desocupação de imóvel arrendado para habitação.

III - Os elementos de racionalidade expressos nas previsões legais expressas de situações de deferimento são critérios de decisão para conceder o diferimento da desocupação em situações ou casos não directamente contemplados.

IV - Ponderada a idiossincrasia da situação sub judice concreta, deve aceitar-se que a diferença de tratamento que o legislador conferiu ao arrendatário habitacional que enfrenta uma situação de carência económica e que vê gravemente afectado o seu direito a habitação condigna colhe, no caso em apreço, inteira aplicação, pela identidade das razões imperiosas que justificaram o diferimento da desocupação, daí que sempre se deva concluir que subjacente à aplicação extensiva da norma está um fundamento razoável, aferível a partir de um critério racional constatável.

V - Não obstante, precludido o direito dos arrendatários ao diferimento por uma dupla ordem de razões.

VI - Quando se considerem os termos do acordo outorgado nos autos, no confronto já com o que era objecto de discussão, mormente atenta a dedução do pedido de diferimento da ocupação pelos arrendatários, importa, por interpretação, ter por adquirido que o acordo outorgado contemplava já o diferimento da desocupação e pelo prazo máximo legalmente permitido. Os termos da transacção resolveram totalmente o objecto da acção e, assim, o pedido de diferimento da desocupação, com o que, decorrido o prazo acordado, esgotado o tempo convencionado, a implicar, nos termos acordados, haver lugar à execução imediata do despejo, sem a possibilidade de discussão agora do já resolvido por transacção.

VI - A sentença de homologação de transacção judicial confere ao negócio determinados efeitos processuais, atribuindo-lhe eficácia executiva e autoridade de caso julgado. A autoridade do caso julgado determina, ressalvada a previsão do art. 291º do CPC, não verificada, que os direitos e obrigações das partes fixados na transacção (judicialmente homologada) fiquem definidos em termos definitivos, ficando as partes vinculadas às obrigações ali fixadas.

VIII - Estando em causa uma pretensão deduzida em sede de oposição ao PED, ainda quando não tivesse sido regulada pelas partes no acordo ou transação outorgada que pôs termo ao processo (e já se viu que não foi o que aconteceu, tendo estas previsto o regime do diferimento da desocupação), homologada a transação por sentença, o trânsito em julgado desta precludiria a possibilidade de apreciação nos autos da questão incidental, uma vez que afirmado o direito de os AA obterem o despejo imediato numa determinada data.

No enriquecimento sem causa não é tutelada a situação em que o Autor não prova a causa do direito que pretende fazer valer.

- sendo a junção de documentos com o recurso admitida apenas nas situações expressamente previstas na lei processual, incumbe ao apresentante alegar e demonstrar a verificação de alguma dessas situações, sob pena de, caso contrário, não ser admitida a junção. - o superior interesse da criança (actualmente com 5 anos de idade) e o seu desenvolvimento saudável e pleno não se compagina com um isolamento familiar imposto pela mãe nem com um afastamento imposto por aquela ao pai. - justifica-se por isso, nesse caso, aplicar medida de apoio junto dos pais que passe por uma progressiva aproximação do menor ao pai e depois por uma partilha da vivência da criança por ambos os pais. (Sumário elaborado pelo relator)

I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10 de Maio abrange na sua abrange créditos de valor superior aos € 15.000,00 previstos no DL 269/98, de 1 de Setembro e sem limite máximo quando decorram de “transações comerciais”.

II. Delimitando o seu âmbito de aplicação, dispõe-se no artigo 2.º, n.º 1, do citado DL n.º 62/2013 ser o mesmo é aplicável “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, definindo o n.º 3 do preceito transação comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração”.

III. Analisados os vínculos essenciais assumidos pela embargante e embargada no denominado contrato de cedência de loja, afigura-se não poder ser caracterizado como transacção comercial destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra uma remuneração, porquanto, incluindo embora uma componente de prestação de serviços, encontra-se a mesma consumida pela obrigação principal de ceder o uso de um espaço com determinadas características especiais, cedência que não se subsume ao conceito de fornecimento de um bem.

IV. O uso indevido do procedimento de injunção constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso que, conforme resulta do disposto no artigo 857.º, n.ºs 1 e 3, alínea b), do CPC e 14.º, n.º 2, alínea a), do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 1 de Setembro, pode ser conhecida em sede de embargos de executado, importando a procedência dos mesmos, com a consequente extinção da instância executiva nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.º 2 e 578.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

I- Nas situações de apensação de processos, apesar da unificação da tramitação processual, as ações mantém a sua autonomia para os demais efeitos, nomeadamente no que respeita à fixação do valor de cada ação.

II- Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não se mostra aplicável o artigo 303.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, porquanto o interesse em apreciação na ação é suscetível de expressão pecuniária.

III- Estando apensadas várias ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e não sendo possível apurar qual a utilidade económica do pedido formulado em cada uma delas, o valor da causa deve ser fixado em € 2.000,00 para cada uma das ações, de harmonia com as disposições conjugadas do artigo 186.º-Q, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo do Trabalho e artigo 12.º, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais.

IV- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho tem por finalidade o combate à utilização indevida de um designado contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado.

V- Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa aparência de um contrato de prestação de serviços ou outro.

VI- As regras gerais de direito probatório e o regime jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código do Trabalho, desde que o Ministério Público tenha logrado provar a base da presunção, isto é, que se verificam pelo menos dois dos indicadores de laboralidade que se mostram expressamente elencados nos aludidos artigos.

VII- Tais presunções legais são, porém, ilidíveis.

VIII- Considera-se que a plataforma digital ré ilidiu a presunção prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato de prestação de serviços) e que o que interessava à plataforma digital era o resultado desse trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

A norma do artigo 917º do Código Civil, embora direccionada à acção de anulação por simples erro, deve ser interpretada extensivamente, no sentido de abranger as situações de redução de preço, reparação do defeito e de indemnização, pois só desta forma se obtém um tratamento jurídico uniforme de situações semelhantes. (Sumário elaborado pelo relator)

Considerando que o direito vigente no Estado Ucraniano atribui competência à Conservatória do Registo Civil para a dissolução do casamento, por divórcio, a requerimento de ambos os cônjuges, a decisão ali proferida pelo Conservador do Registo Civil deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978.º do Código de Processo Civil, por isso, é suscetível de revisão e confirmação para produzir efeitos em Portugal. (Sumário elaborado pelo relator)

I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Relação - instância judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considerações que pretensamente justifiquem o não conhecimento da matéria em causa, designadamente ajuizando da sua irrelevância ou inutilidade para a decisão da causa.

II – Perante o incumprimento do ordenado no acórdão da Relação quanto à ampliação da matéria de facto, a sentença recorrida é nula, sendo os autos remetidos ao Tribunal de 1ª instância para estrito e integral cumprimento da decisão. (Sumário elaborado pelo relator)

I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho tem por finalidade o combate à utilização indevida de um designado contrato de prestação de serviço em relações de trabalho subordinado.

II- Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa aparência de um contrato de prestação de serviços ou outro.

III- As regras gerais de direito probatório e o regime jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código do Trabalho, desde que o Ministério Público tenha logrado provar a base da presunção.

IV- Atento o estatuído no n.º 1 do artigo 12.º A do Código do Trabalho, presume-se a existência de um contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador da atividade e a plataforma digital, se verifiquem algumas (ou seja, pelo menos duas) das características indicadas nas alíneas elencadas nesse número. Todavia, esta presunção é ilidível.

V- Ainda que o Ministério Público tenha logrado demonstrar a verificação das circunstâncias previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta/distribuidor era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato de prestação de serviços) e que o que interessava à plataforma digital era o resultado desse trabalho, deve ter-se por ilidida a presunção de contrato de trabalho estabelecida no mencionado artigo 12.º-A. (Sumário elaborado pela relatora)

1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto do Tribunal Primeira Instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. 3. As alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos, pelo que não pode a impugnação da matéria de facto visar a prova de factos essenciais que não foram oportunamente alegados. 4. A Relação, no âmbito do regime de modificabilidade da decisão de facto, deve considerar o que emergir da apreciação crítica e livre dos elementos probatórios e usar, se for o caso, as presunções judiciais que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais. 5. Sabendo-se da existência de uma conta bancária conjunta e que ambas as partes faziam depósitos nessa conta, presume-se que as participações dos titulares da conta são iguais. 6. Não havendo redução a escrito do depoimento de uma parte durante as suas declarações de parte (cf. artigo 463.º CPC, aplicável por via do artigo 466.º, n.º 2, do mesmo diploma), uma eventual confissão nunca produziria prova plena contra o confitente, sendo as declarações livremente apreciadas. 7. Existe o interesse em serem discutidas e decididas no processo de divisão de coisa comum todas as questões que, para além da divisão, envolvam os prédios dividendos, como os pagamentos efectuados relativamente a empréstimo bancário para a aquisição da mesma invocado por um dos comproprietários. 8. Como a autora só comparticipou em parte do valor da compra/prestações do mútuo e o réu tem suportado sozinho esse valor das prestações, este tem direito a haver daquela metade do valor que pagou sozinho, sob pena de aquela enriquecer à custa deste ao receber um valor pelo preço actual do imóvel no qual não comparticipou em igual medida com o réu. (Sumário elaborado pelo relator)

I. O efeito suspensivo previsto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE opera de forma automática, tendo como único pressuposto que tenha sido proferida a sentença de declaração de insolvência, não fazendo a lei referência sequer à necessidade da sua publicitação.

II. Tendo a venda de bens da insolvente ocorrido, em processo executivo pendente, antes da declaração de insolvência de uma das executadas, é tal venda válida e eficaz.

III. Tendo o produto da venda sido repartido pelos credores graduados depois do proferimento da sentença declaratória da insolvência e até da sua publicitação e comunicação aos autos de execução, são tais pagamentos nulos, constituindo a prática de acto proibido pela lei atento o disposto naquele n.º 1 do artigo 88.º do CIRE, impondo-se a restituição das quantias pagas, a fim de serem apreendidas para a massa insolvente. (Sumário da Relatora)

I. No requerimento injuntivo só podem ser cumulados pedidos compatíveis com tal forma de processo.

II. Se o requerimento se destina a exigir (também) o cumprimento de outras obrigações que não as definidas no D.L. n.º 269/98, de 01 de Setembro não lhe pode ser aposta a fórmula executória.

III. Se foi aposta fórmula executória fora dos parâmetros legais, não se pode considerar ter ocorrido uma constituição válida do título executivo e perante tal constatação, o requerimento executivo não poderia ter deixado de ser (total e) liminarmente indeferido– art.º 726º, nº2 a) do CPC. (Sumário elaborado pela relatora)

I – Em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho julgada procedente, a sentença deve apenas reconhecer a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do início da relação de trabalho.

II – Por isso é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que fixa também a retribuição que o trabalhador auferia.

III – É de qualificar como contrato de trabalho a atividade prestada por um repórter de imagem, que exerce as funções nas instalações da ré – que se dedica à atividade de televisão –, ou em local por esta designado, inclusive quanto a horas de inicio e termo da prestação, com instrumentos de trabalho da mesma ré, mediante quantia fixa mensal, independentemente do número de reportagens, peças jornalísticas ou outros trabalhos que fazia, encontrando-se integrado numa equipa que realizava os trabalhos pedidos pela subdiretora de informação, sendo que existiam mais dois trabalhadores da ré como repórteres de imagem, em idênticas condições fácticas daquele, mas que, todavia, mantinham contrato de trabalho com a ré.

IV – Não afasta tal conclusão o facto de o trabalhador não receber subsídio de férias e de natal, de se encontrar inscrito nas finanças e na segurança social como trabalhador independente, de utilizar um “domínio” de e-mail distinto do que era utilizado pelos trabalhadores da ré com contrato de trabalho, do controlo de assiduidade só ser efetuado em relação aos trabalhadores considerados com contrato de trabalho e de não se demonstrar que a ré tenha exercido o poder disciplinar sobre ele. (Sumário elaborado pelo relator)