I - Não tendo sido admitida a reconvenção, e porque o valor deste pedido só releva para os «atos e termos posteriores» - artº 299º nº3 do CPC – , vg. para fixação do valor da causa no despacho saneador, não pode ele somar-se ao valor do pedido inicial do autor para se fixar o valor da causa.
II – O recurso do despacho de rejeição de algum meio de prova tem de ser impugnado imediatamente, no prazo de 15 dias após a sua notificação – artº 644º nº1 al. g) e 638º nº1 do CPC -, mostrando-se assim extemporâneo o recurso dele interposto apenas na decisão final.
III - Há que não confundir as nulidades do artº 615º do CPC, meros vícios formais da sentença enquanto instrumento jurídico comunicante primordial do processo, que, assim, se pretende fundamentada, lógica e percetível, com a menos adequada subsunção dos factos e a exegese jurídica das normas invocadas operadas pelo julgador, o que acarreta o vício substantivo da sua ilegalidade. IV -No âmbito da al. c) do artº 615. a sentença só é nula: i) Por oposição entre os fundamento e a decisão, se aqueles, em termos de pura lógica formal – que não por errada interpretação jurídica – de todo em todo não puderem alicerçar/justificar esta; ii) Por ambiguidade ou obscuridade, naquele caso se, logicamente, comportar não um ou vários sentidos unívocos, mas antes dois ou mais sentidos díspares nenhum deles prevalente; e, neste, se o significado e sentido da decisão não puderem ser apreendidos por um declaratário normal.
V - A censura sobre a convicção do julgador em sede de apreciação da prova, apenas pode ser concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos pelo recorrente e a exegese deles operada não apenas sugiram, mas antes imponham tal censura – artº 640ºdo CPC
VI - Em caso de colisão de direitos, os direitos de personalidade assumem, em tese e em princípio, maior dignidade e relevância do que os direitos patrimoniais, pelo que aqueles prevalecem sobre estes– artº 335º nº2 do CCivil - .; porém tal liminar prevalência não é absoluta, podendo, pela força das circunstancias de cada caso concreto, ser infirmada/derrogada.
VII – A atividade de uma oficina de reparação de automóveis - máxime com amplas valências: bate chapa, pintura lavagem - pode ser considerada, pela sua própria natureza, que cabe, ou pode caber, na definição do artº 3º al. a) do DL 9/2007de 17.01: atividade ruidosa permanente, como normalmente produtora, para quem a rodeia, de ruído excessivo que é incomodativo, máxime se por vezes decorre no exterior das suas instalações.
VIII – Provando-se factos que permitem a conclusão sobre a produção de tal ruído, o qual prejudica o sossego e incomoda os autores que fruem casa de habitação, com quinta, confinante, mas resultando que os réus de tal oficina retiram o essencial dos rendimentos para o seu sustento, a solução mais razoável, sensata e justa, não é ordenar o encerramento da oficina, por prevalência do direito de personalidade sobre o direito patrimonial, mas antes fazer ceder e tutelar, na medida do possível, os dois direitos, o que passa pela determinação da eliminação/correção dos aludidos factos principais causantes. (Sumário elaborado pelo Relator)