Jurisprudência.

I – O condutor que, antes de efetuar manobra de mudança de direção à esquerda, passa a circular na hemi-faixa de rodagem destinada ao trânsito que circule em sentido contrário ao seu, colocou-se em local onde não se podia contar com a sua presença, assim violando, de forma grave, o princípio da confiança que rege a circulação estradal.

II – Consequentemente, o outro veículo interveniente no acidente, apesar da obrigação de cedência de passagem a veículos que se apresentem pela direita, não é responsável pelo acidente, uma vez que o embate ocorreu antes do local por onde deveria ter passado o veículo que se apresentava pela direita, onde não se podia contar com a sua presença. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.

II - A inversão do título da posse tem que consistir numa oposição expressa à situação anterior, através de actos materiais ou jurídicos, inequívocos, reveladores do novo animus da atuação e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os atos se opõem.

1. Em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a €15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do art.º 12º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 01.9, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados dos serviços enumerados no n.º 3 do mesmo artigo. 2. A referida solução legislativa dispensa o conhecimento efetivo do ato de notificação, sendo bastante a colocação da carta em condições de poder ser conhecida pelo destinatário. 3. A mera ausência não pode equivaler automaticamente ao desconhecimento não imputável, pois o executado teria ao seu alcance conhecer essa notificação se agisse diligentemente, tratando-se, in casu, da sua única residência (conhecida e admitida), da qual se ausentava por períodos não superiores a 15 dias.

I. Tendo em consideração a especial natureza do património comum conjugal, tendo os cônjuges apenas direito a uma meação enquanto não se proceder à partilha desse património, não se podem cobrar créditos entre os cônjuges antes da dissolução dessa comunhão, pois, só nesse momento é que se procede à liquidação da comunhão conjugal.

II. Nos termos do art.º 1697º, n.º 1, do

C. Civil, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além de que lhe competia satisfazer, mas este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal.

III. Só são devidos juros de mora, quando se verifica um incumprimento temporário de uma obrigação - art.º 806º, n.º 1, do

C. Civil -, o que sucede apenas a partir do momento em que é exigível o seu cumprimento, nos termos dos art.º 804º, n.º 2 e 805º do

C. Civil.

IV. Sendo esta obrigação apenas exigível no momento da partilha dos bens do casal e não tendo esta ainda ocorrido, ainda que se reconheça o crédito do Autor, o mesmo apenas é exigível no momento da partilha dos bens do casal e a ser pago pela meação da ré no património comum ou, na sua falta ou insuficiência, pelos bens próprios da ré.

I – A norma do n.º 2 do artigo 149.º do CIRE reporta-se aos casos em que, declarada a insolvência e determinada a apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer bem pertencente à massa insolvente – tem em vista os casos em que, aquando da sentença declaratória de insolvência e entre esta e a sua efectiva apreensão, os bens do devedor já tenham sido vendidos em processo de execução ou no âmbito da cessão de bens aos credores – e responde, apenas, à questão de saber qual o destino do produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido – estas soluções têm subajcente o entendimento de que o produto da venda dos bens do devedor (quer se trate de venda em execução ou de venda em cumprimento da cessão de bens aos credores), enquanto não for pago ou distribuído pelos credores faz parte do património daquele (devedor).

II – A venda em execução reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artigo 815.º do Código do Processo Civil – art.º 887º nºs. 1 e 2 do anterior Código de Processo Civil –, ou atestada a dispensa dos mesmos, comprovado cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais inerentes à transmissão, assim como garantido o pagamento das custas prováveis do processo.

III – Verificada a condição, transfere-se, ipso jure a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, retroagindo esse efeito à data da aceitação da proposta – cf. art.º 276º do Código Civil –, que se atestará pelo respectivo título de transmissão. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto no n.º 3, do art.º 430º do Código Civil, comprometendo-se a não invocar a falta da aludida formalidade”, uma cláusula com este teor é nula por contrariar uma norma de interesse e ordem pública, que pretende defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. 3. A nulidade só não ganhará consistência em caso de abuso do direito - um modo de ser jurídico que se coloca no trajeto entre a norma e a solução concreta. 4. Não se poderá concluir pela existência de abuso do direito se a factualidade provada não permite concluir pela criação de uma situação de confiança na outra parte que a levasse a deduzir que tal invalidade não seria arguida. 5. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC).

A posição que o advogado de uma das partes entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a formulação de participação disciplinar contra o magistrado judicial, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento do juiz para a tramitação do processo, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo.

1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliação nem restrições, estando vedada quer aplicação analógica quer a interpretação extensiva, impondo-se, assim, uma interpretação declarativa. 2. Tendo o perdão por fonte uma lei, é esta que define o seu âmbito, a sua eficácia e termos de concessão, apresentando-se a sua aplicação como imperativa - ope legis- estando ali prescritas as condições em que a revogação do perdão se opera, de forma obrigatória e automática, não dependendo de normas respeitantes à falta de cumprimento das condições de suspensão da pena, do artigo 55º, al. d) do Código Penal. 3. É manifesto, atenta a letra da lei, que quando o beneficiário do perdão haja sido condenado ao pagamento de indeminização ou reparação, o perdão fica dependente de aquele, no prazo ali estipulado, de 90 dias, efetuar o pagamento da indemnização ou reparação, sob pena de ver revogado o perdão. 4. Esta é a única interpretação, que das normas desta lei que devem “ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas”- por isso, a lei haveria de prever a possibilidade de o Tribunal poder ponderar as condições económicas do beneficiário do perdão e o prazo em que a prorrogação seria admissível, como previa a lei 29/99, de 12.05 no seu artigo 5º, nº 7. 5. Uma vez que a lei n.º 38-A/2023, de 02/08, não possuiu norma idêntica ao artigo 5º, nº 7, da lei de perdão genérico de penas e amnistia de pequenas infrações 29/99, de 12.05, forçoso será concluir pela improrrogabilidade do prazo de 90 dias, que o beneficiário tem para cumprir a condição para beneficiar do perdão previsto na lei n.º 38-A/2023, de 02/08. 6. A situação em apreço não é similar à suspensão da execução da pena de prisão, convocada pelo recorrente, pelo que, não se impõe, nem importa indagar das condições de vida do condenado, a fim de concluir se tinha ou não possibilidade de efetuar o referido pagamento, pois que revogação do perdão não depende da verificação dos pressupostos referentes à suspensão de execução da pena de prisão, quer para a sua aplicação, quer para a sua revogação, nem se orienta pelos critérios de determinação da medida da pena, não se mostrando violadas as normas que o recorrente indica.

I - Na redação inicial do Código de Processo Civil de 1961, nos casos de patrocínio obrigatório, se a parte notificada da renúncia ao mandato se demorasse a constituir novo advogado, podia o renunciante requerer a fixação de prazo para constituir novo mandatário para que findo esse prazo se extinguisse o mandato por renúncia; na eventualidade de o renunciante ser advogado do réu e deste não constituir mandatário no prazo fixado para o efeito, o processo prosseguiria os seus termos, aproveitando-se os atos anteriormente praticados pelo renunciante.

II - De acordo com o disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 47º do Código de Processo Civil, nos casos em que seja obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de vinte dias, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os atos anteriormente praticados.

III - Uma vez que a extinção do mandato nos casos de renúncia em processo em que é obrigatório o patrocínio judiciário, não sendo constituído novo mandatário pelo réu na sequência da notificação da renúncia, só opera volvidos vinte dias sobre a notificação da renúncia, forçosa é a conclusão de que até esse momento o réu continua a ser patrocinado pelo advogado renunciante.

IV - Excetuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil), da existência de questão de conhecimento oficioso (artigos 608º, nº 2, 2ª parte e 663º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil), da alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes (artigo 264º do Código de Processo Civil) ou da mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada (artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas.

A declaração de insolvência da herança indivisa por óbito do primitivo devedor constitui, à luz do art. 88.º do CIRE, fundamento para suspender a acção executiva movida por um credor daquele contra os herdeiros do mesmo para satisfação do seu crédito pelas forças da herança.

I – O indeferimento do diferimento de desocupação do arrendado não obsta a que o pedido de suspensão da execução para entrega de tal imóvel ao abrigo do art. 863º nº3 do CPC possa ser acionado.

II – Este pedido, traduzindo-se numa suspensão das diligências executórias a levar a cabo pelo agente de execução e a ser tramitado nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 863º, distingue-se daquele diferimento de desocupação previsto no art. 864º do CPC, que deve ser requerido dentro do prazo de oposição à execução e é tramitado nos termos previsto no art. 865º.

III – A suspensão da execução em causa depende da prova de que a pessoa que se encontra no arrendado sofre de doença aguda e que a retirada da mesma por via do despejo põe em risco a sua vida, prova esta que deve ser feita através de atestado médico no qual necessariamente se terá de indicar de forma fundamentada o prazo durante o qual a execução deve ser suspensa.

IV – Não sendo invocada a litigância de má-fé no tribunal recorrido, não tendo tal tribunal oficiosamente dela conhecido e antes só sendo a mesma invocada em sede de recurso, o tribunal de recurso só pode conhecer dela na parte atinente à conduta da recorrente na fase do recurso.

I – O Regulamento (EU) 4/2009 de 18/12/2008 aplica-se a todas as obrigações alimentares resultantes de relações familiares, de parentesco, de casamento ou de afinidade, inclusive no que respeita aos critérios que determinam a competência dos tribunais dos Estados-Membros da União Europeia.

II- Não sendo o pedido atinente a alimentos acessório de outros pedidos relativos às responsabilidades parentais, a competência internacional para dele conhecer não obedece ao Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho de 25/06/2019 por via da al. d) do art. 3.º do Regulamento (EU) 4/2009 de 18/12/2008, sendo antes determinada em função dos critérios previstos nas als. a) e b) do mesmo preceito.

III- A competência afere-se à data em que cada uma das providências tutelares cíveis é instaurada em Tribunal.

IV- A autorização do progenitor para que a criança passe a residir num outro Estado-Membro onde a progenitora com quem a mesma reside passou a trabalhar e a viver com o respectivo agregado familiar composto também pelo companheiro e pelos outros filhos constitui o reconhecimento pelo próprio da estabilidade em que assenta a nova residência da criança credora de alimentos.

V- O factor tempo contribui para a relevância da nova residência e para a afirmação do seu carácter habitual.

I - Constitui fundamento para rejeitar a reapreciação da matéria de facto e da prova, por inutilidade, o caso em que as alterações factuais pedidas pelo recorrente são irrelevantes para o mérito da causa.

II - Apenas pode constituir-se por usucapião a servidão predial marcada pela visibilidade e permanência dos sinais em que se manifesta.

III - A colheita de frutos em prédio alheio não constitui, em regra, objecto idóneo para a constituição válida de uma servidão predial e está sujeita a uma regulamentação legal específica cujo conteúdo, baseado na precariedade da utilização, não é idóneo para o nascimento do referido direito real.

IV - Todavia, é ilícito o comportamento do dono do prédio invadido pelas plantas do vizinho que impede o dono delas de apanhar os seus frutos que não possa colher no seu lado.

V - As características do direito de passagem forçada momentânea do dono das plantas e a sua conciliação com os direitos do proprietário do prédio invadido justificam que a licitude seja reposta através da conformação da utilização desse prédio de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

VI - Salvo situações excepcionais, o proprietário do imóvel vizinho, tendo o direito de cortar as plantas que invadam o seu imóvel, não pode já obter a condenação do dono das plantas, a expensas suas, a proceder a esse corte.

I – Com o princípio da livre apreciação da prova, ao abrigo do disposto no 607.º, n.º 4 e n.º 5, do C.P.C. o legislador não pretende que se atinja a verdade ôntica mas a humanamente possível, atendendo-se aqui às dificuldades da natureza humana, a possível e plausível (à luz dos diferentes meios de prova disponíveis e nos termos da valoração legal dos mesmos), tendo em conta também a experiência comum, bastando-se assim um juízo de plausibilidade e verosimilhança: o de a realidade considerada provada ser mais provável do que a contrária.

II – A apreciação crítica e livre dos meios de prova legitima, sendo o caso, o recurso às presunções judiciais (nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil, C.C.) que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais conhecidos.

I - Para além da inexistência, as deliberações da assembleia de condóminos podem padecer de vícios que acarretam, consoante os casos, a sua anulabilidade, a sua nulidade ou a sua ineficácia.

II - A subordinação dessas deliberações ao regime da nulidade e da ineficácia resulta, não de analogia, mas da aplicação das regras gerais sobre os negócios jurídicos previstas no Código Civil e como consequência da falta de regulação específica sobre tais formas de invalidade no âmbito da propriedade horizontal.

III - O art. 1433.º/1 do CC, consagrando um regime próprio de arguição da anulabilidade das deliberações das assembleias de condóminos, abrange quer a invalidade em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer aquela que resulta de irregularidades na convocação dos condóminos (vício de formação).

IV - Por força dessa disposição legal, caso não seja solicitada a realização de uma assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção opera, sempre, tanto para os condóminos presentes como para os ausentes, no prazo de sessenta dias contados desde a data da deliberação.

V - Ressalvadas situações excepcionais, as deliberações inquinadas por irregularidade na convocação das assembleias, ou na sua comunicação aos condóminos, são apenas anuláveis.

VI - Embora a inconstitucionalidade de uma norma legal deva ser suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer, a inobservância dessa regra não obsta à integração da questão no objecto do recurso, a apreciar pelo tribunal superior, sem prejuízo das normas previstas na Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, relativas aos requisitos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao Tribunal Constitucional.

VII - Antes da questão da inconstitucionalidade da norma, importa convocar, com eventual proveito para o recurso, o princípio da interpretação da lei em conformidade com a Constituição, segundo o qual, no caso de normas polissémicas ou plurissignificativas, deve dar-se prevalência a uma interpretação que lhes dê um sentido em conformidade com a Constituição.

VIII - O art. 1433.º/1 do Código Civil, interpretado no sentido de incluir os vícios de formação das deliberações da assembleia de condóminos, não padece de inconstitucionalidade material.