Jurisprudência.

I - Aquando da sua admissão no serviço de urgência hospitalar, tendo a vítima de crime de violação recusado apresentar queixa, submeter-se a exame ginecológico, a exame pericial e ainda a beneficiar de apoio psicológico, por se sentir suja e por não querer que alguém a toque, evidenciando nítida perturbação psicológica, tal comportamento não é concludente no sentido de uma renúncia tácita ao exercício do seu direito de queixa, nos termos do n.º 1 do art.º 116.º do Código Penal, por não ser incompatível com esse exercício no dia seguinte. Por método lógico-dedutivo, tal comportamento apenas revela que ela não quis apresentar queixa naquele momento, o que não significa que não pretendesse apresentá-la mais tarde, como veio a suceder.

II - Um auto de denúncia não assinado pela denunciante - formalidade imposta pelo n.º 2 do art.º 246.º do CPP -, onde nele está incorporada a declaração de que pretende o respetivo procedimento criminal contra o denunciado, constitui uma mera irregularidade (cfr. o n.º 2 do art.º 118.º do CPP) que produz os seus legais efeitos se essa irregularidade não vier a ser invocada pelo arguido no prazo a que alude o n.º 1 do art.º 123.º do CPP.

III - Se a comunicação ao arguido de alteração não substancial dos factos descritos na acusação e de alteração da qualificação jurídica - já depois de iniciado o julgamento por tribunal coletivo - constar de despacho apenas assinado pelo respetivo presidente, mas onde consta que foi precedida de deliberação do coletivo, tendo sido entretanto comunicada verbalmente pelo respetivo presidente na audiência de julgamento ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 358.º do CPP (cujos adjuntos não estavam presentes na sala), ao abrigo de uma competência que lhe é própria, a decisão não deixa de ser colegial, pelo que inexiste a nulidade insanável a que se reporta a al. e) do art.º 119.º do CPP.

IV - Quando é comunicada ao arguido a possibilidade de lhe poder ser imposta uma pena acessória que não constava da acusação, sem que tal pressuponha qualquer variação factual, estamos apenas no domínio da alteração da qualificação jurídica dos factos na medida em que a alteração substancial a que respeita a al. f) do art.º 1.º do CPP pressupõe uma alteração factual. Como tal, se esta inexistir (já que tal pena acessória já era equacionável face à matéria da acusação) e se for comunicada em devido tempo ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 358.º do CPP, tal alteração da qualificação jurídica pode vir a ser acolhida no acórdão sem risco de nulidade por força da al. b) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP.

V - Qualquer alteração de factos que diga respeito ao mesmo pedaço de vida objeto do processo, tal como definido pela acusação, não constitui uma alteração substancial nos termos da al. f) do art.º 1.º do CPP se não tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, podendo ser considerada no acórdão sem risco de nulidade por força do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP, desde que, em devido tempo, tenha sido observado o ritualismo previsto nos n.º 1 do art.º 358.º do mesmo diploma legal, como no presente caso foi.

VI - A inobservância de procedimentos no âmbito da prova pericial apenas poderá levar à sua nulidade se for essa a consequência expressamente cominada na lei (cfr. o n.º 1 do art.º 118.º do CPP). Se não for essa a consequência cominada na lei estar-se-á perante mera irregularidade que se considera sanada se não tiver sido invocada pelo interessado nos termos do n.º 1 do art.º 123.º do CPP.

VII - Não se está no domínio da inobservância do disposto no n.º 2 do art.º 154.º do CPP por o MP não ter enviado toda a informação clínica disponível ou os exames relativos a vestígios de ADN se os peritos a não reputarem de necessária tendo em conta o objeto da perícia médico-legal (tanto mais que as conclusões periciais se mantiveram, depois de enviada toda essa informação ao IML, em esclarecimentos prestados na audiência de julgamento).

VIII - No exame de perícia médico-legal de psiquiatria, o examinando pode fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança nos termos do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 45/2004, de 19.08. Não há qualquer irregularidade e muito menos nulidade se os peritos colherem do acompanhante informações que reputem de úteis tendo em vista o objeto da perícia.

IX - Como qualquer vício decisório, o erro notório na apreciação da prova a que alude a al. c) do n.º 1 do art.º 410.º do CPP tem de se divisar do texto da sentença, ainda que com recurso às regras da experiência comum, mas em termos tais que o mesmo é ostensivo para qualquer pessoa de mediana sapiência. Tal não ocorre se, para a divisar, o recorrente extravasa em muito o texto do acórdão recorrido, dando a sua visão parcelar da prova produzida, socorrendo-se, ao fim ao cabo, dos argumentos próprios da impugnação ampla da matéria de facto por alegado erro de julgamento.

X - Não se cumprindo ou não se cumprindo integralmente em lado algum da peça recursória os ónus de especificação próprios da impugnação ampla da matéria de facto por alegado erro de julgamento, a que aludem os n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º do CPP, não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento nos termos do n.º 3 do art.º 417.º do CPP (que apenas se pode dirigir às conclusões e nunca à motivação que a antecede), o recurso deve ser rejeitado nessa parte sem que se conheça dos respetivos fundamentos. É o que sucede quando o recorrente não indica para cada facto impugnado os meios de prova que na sua visão imporiam decisão diversa [cfr. a al. b) do n.º 2 do art.º 412.º do CPP] e quando, socorrendo-se também de prova gravada, não transcreve os respetivos depoimentos nos segmentos que reputa de relevantes ou, ao menos, não os baliza com referência aos minutos da gravação [cfr. o art.º 412.º, n.ºs 3, al. b), e 4, do CPP]. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Em ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato com base em requerimento de injunção, verifica-se a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial, nos termos do artigo 186.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando o requerente, depois de indicar o tipo de contrato como sendo de fornecimento de bens ou serviços, a data do contrato e o período a que se refere, se limitou a alegar, no campo destinado à exposição sucinta dos fundamentos da sua pretensão “Serviço de consultoria solicitado dado que a empresa necessitava de uma reestruturação. Serviço efetuado e não pago”.

II - A sanação deste vício através n.º 3 do artigo 186.º do Código de Processo Civil não se basta com uma correta interpretação gramatical do requerimento inicial por parte do requerido, que na oposição se limitou a invocar a ineptidão e a impugnar por negação o que fora alegado naquele requerimento ao nível dos factos.

III - A ineptidão assim verificada é insuscetível de sanação mediante o aperfeiçoamento do requerimento inicial, seja a convite do tribunal, seja por iniciativa do requerente em resposta à oposição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Determinando o título constitutivo da propriedade horizontal que o uso das escadas rolantes fica atribuído a determinado grupo de frações do prédio constituído em propriedade horizontal e comprovado que tal equipamento apenas garante a acessibilidade a esse núcleo restrito de frações do prédio que não é servido por elevador como as restantes frações do edifício, são os proprietários de tais frações que se servem das escadas rolantes responsáveis pelas respetivas despesas correntes, nos termos do art.º 1421º/1c)/3 e 1424º/3/6 CC.

I - O vício da omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. O vocábulo “questões” reporta-se às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, às excepções invocadas e às que cabe conhecer oficiosamente.

II - A falta de pronúncia sobre factos essenciais, sejam eles nucleares, neste caso necessariamente alegados pelas partes, sejam eles complementares ou concretizadores, neste caso alegados pelas partes ou resultantes da instrução da causa (cfr. art. 5.º, n.ºs 1 e 2 b) do CPC), não constitui vício da sentença susceptível de gerar nulidade, à luz da alínea d) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, por não se tratar de erro de procedimento, mas de erro de julgamento de facto o qual se encontra sujeito às regras que resultam do artigo 662.º do CPC relativas à modificabilidade da decisão de facto, designadamente por via da ampliação da matéria de facto.

III - O artigo 572º do Código Civil não afasta o disposto no artigo 5º do CPC. Assim, o conhecimento da culpa do lesado, imposto pela segunda parte do artigo 572º do Código Civil, não permite que o juiz aprecie factos essenciais não alegados pelas partes. O sentido da norma é que o julgador, tendo em conta os factos que lhe é lícito conhecer, à luz do artigo 5º do Código de Processo Civil, e a prova que deles se faça, aprecie a existência da culpa do lesado, ainda que não tenha sido alegada pela parte a quem aproveita.

IV - Um dos princípios do nosso processo civil é o da concentração dos meios de defesa. Associado a este princípio e como sua consequência, surge o princípio da preclusão. Decorre destes princípios o ónus de a ré alegar, na contestação, todos os meios de defesa, sob pena de perda do direito de invocação dos mesmos, salvo as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.

V - Assim, na petição inicial, o autor deve alegar os “factos essenciais” que constituem a causa de pedir (al. d) do n.º 1 do art.º 552.º do CPC) e o réu deve, na contestação, tomar posição acerca desses factos, por impugnação e/ou por excepção, alegando, quanto às excepções, os “factos essenciais” em que se baseiam (artigos 571.º e art.º 572.º al. c) do CPC). Deste modo, apresentada a contestação ou decorrido o prazo para o efeito, fica, a partir desse momento, precludida a invocação pelo réu, dos meios de defesa que não chegou a deduzir.

VI - Sendo a culpa do lesante um elemento constitutivo do direito à indemnização, incumbe ao lesado demonstrar que aquele praticou voluntariamente os factos integradores de tais pressupostos, nomeadamente da culpa do lesante, excepto nos casos em que haja presunção legal de culpa - artigo 487º, nº2, do Código Civil.

VII - A responsabilidade pelos riscos envolvidos na utilização de veículo de circulação terrestre quando eles se materializam gerando danos sobre a esfera jurídica de terceiros, assenta na conjugação de dois critérios: (i) a direcção efectiva do veículo; e (ii) a utilização do mesmo no interesse próprio. A direcção efectiva do veículo é o elemento fundamental que serve de suporte à responsabilidade objectiva na circulação terrestre e equivale ao seu controlo material. O segundo critério complementa o primeiro.

VIII - A presunção a que alude o nº3 do artigo 503º do Código Civil tem eficácia interna - isto é, vale na relação entre comitente e comissário -, mas está igualmente dotada de eficácia externa - intervém também na relação comitente/comissário, de um lado, e terceiro lesado, do outro. A aplicação da presunção depende, porém, da demonstração da existência de uma relação de comissão entre o condutor e o proprietário - recaindo o ónus de alegação e prova sobre o lesado (artigo 342º, nº1, do

CC) -, não se presumindo a qualidade de comissário a qualquer condutor que conduza um veículo alheio.

IX - O regime de responsabilidade objectiva do comitente pelos factos danosos praticados pelo seu comissário, nos termos do citado artigo 500º do Código Civil, depende (i) da existência de uma relação de comissão; (ii) da prática de factos danosos pelo comissário, no exercício da função; e (iii) da responsabilidade do comissário. A responsabilidade do comitente mantém-se mesmo que o comissário desrespeite as suas instruções ou actue intencionalmente, bastando que esteja no exercício da função.

X - Em caso de acidente com veículo conduzido por um condutor por conta de outrem (comissário), responde o condutor por culpa quando se faz prova nesse sentido ou não se mostre ilidida a presunção do artº. 503, nº 3, do Código Civil e, solidariamente com este, o comitente, nos termos do artº 500, nº 1, do mesmo código. Sendo ilidida a presunção de culpa do comissário, responde apenas o comitente dentro dos limites do risco (artº 503, nº1 e 3, do Código Civil), excepto provando a culpa exclusiva do lesado, nos termos do artº 505 do C.C., sem prejuízo do disposto nos artigos 507º e 570º do C.C., em caso de concorrência de culpas.

XI - Sobre o condutor que é obrigado a conceder a prioridade de passagem incide um especial dever de prudência. Porém, a regra da prioridade de passagem está subordinada ao princípio geral do dever de condução prudente - cfr. nº2 do artigo 29º do C.E. -, pelo que o direito de prioridade de passagem não é absoluto, não podendo ser usado pelo condutor que dele goza de forma incompatível com a segurança rodoviária. Significa que o direito de prioridade de passagem não dispensa o condutor que dele goza de tomar determinadas precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, nomeadamente de, no cruzamento, reduzir a velocidade imprimida ao seu veículo.

XII - A ambulância, ainda que assinalando a sua marcha em missão de socorro, com sinalização sonora e luminosa, não tem prioridade absoluta de passagem num cruzamento. Além do dever geral de cautela e diligência imposto a todos os condutores (e demais utentes da via) - artigo 3º do CE -, impende ainda sobre os condutores de veículos assinalando marcha de urgência, um dever específico de cuidado - artigo 64º do CE.

I - Na resposta ao aperfeiçoamento da petição inicial não pode o demandado deduzir um pedido reconvencional antes não formulado.

II - Para que seja admissível a reconvenção baseada na compensação de um crédito por outro contra-crédito baseado em responsabilidade contratual, é necessário que este último, para além do mais, possa ser judicialmente exigível, no momento em que é invocado.

III - Não cumprindo este requisito, a reconvenção, com esse fundamento, não pode ser admitida.

IV - Já deve ser admitida a reconvenção baseada na exceção do não cumprimento do contrato, quando invocada na defesa.

I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a reapreciação da matéria de facto limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo.

II - Da celebração do contrato autónomo de garantia bancária, decorre para o banco (garante) a obrigação de pagar ao credor (beneficiário), determinada soma pecuniária, logo que este comprove o incumprimento da relação subjacente (garantia autónoma simples) ou simplesmente o interpele para o pagamento (garantia bancária autónoma automática ou “on first demand”).

III - Este direito do beneficiário não é porém absoluto, porquanto deriva/tem causa, na relação contratual base estabelecida entre credor/beneficiário e o devedor/ordenante e como tal está balizado pelos termos e obrigações contratuais que a garantia visa proteger. Motivo por que é legítima a pretensão formulada pelo ordenante em sede cautelar de suspensão do acionamento da garantia bancária, quando fundada no próprio clausulado do contrato-base, numa atuação dolosa, de má-fé ou em abuso do direito de acordo com o previsto no artigo 334º do CC.

I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas não se incluindo quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsunção jurídica dos factos ao direito.

II - A nulidade por vício da contradição previsto na al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão.

III - Nos termos do artigo 615º nº 1 al. d) do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se (nulidade por omissão) sobre questões que devesse apreciar, ou conheça (nulidade por excesso) de questões de que não podia tomar conhecimento. Sendo em função do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas questões / exceções ao mesmo opostas pelo réu que a atividade do tribunal se desenvolverá, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

IV - Vendido bem móvel com avaria, prontamente denunciada e reconhecida pela vendedora, é a reparação do mesmo da responsabilidade da vendedora (vide artigo 914º do CC), a quem assim incumbe suportar o custo das respetivas despesas.

V - A compradora, quando repara a viatura a pedido da vendedora atua na veste de prestadora de serviços da vendedora que aqueles solicitou. E como tal fica esta vendedora obrigada a proceder ao pagamento do custo de tal serviço.

VI - Nos termos do disposto no artigo 847º nº 1 do CC, são requisitos da extinção das obrigações por compensação: - que duas pessoas sejam reciprocamente devedor e credor; - que o crédito do compensante seja judicialmente exigível (não procedendo contra ele exceção perentória ou dilatória de direito material); - que as duas obrigações tenham por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. Permitindo o nº 2 deste mesmo artigo que a compensação ocorra mesmo quando as duas dívidas não sejam de igual montante, podendo dar-se a compensação na parte correspondente.

I - Em caso de divórcio, e ainda que se trate de um bem próprio, é sempre necessário confiar o animal de companhia a um ou a ambos os cônjuges para o que importa atender ao interesse dos cônjuges e dos filhos e ao bem-estar do animal.

II - Em todo o caso, a aquisição de um animal de companhia não se reduz à dimensão patrimonial, antes revelando por parte do adquirente com quem o animal passa a viver uma vontade de estabelecer com o mesmo uma relação estável e duradoura a considerar na decisão acerca do destino do animal em caso de divórcio.

III - Apesar de a lei ser omissa quanto ao regime de convívio entre o animal de companhia e o cônjuge a quem o mesmo não é confiado, o bem estar do animal e os interesses dos cônjuges e dos filhos do casal pode exigir que se estabeleça um regime de visitas que permita aquele convívio.

I - O artº 784º do CPC estabelece taxativamente os fundamentos da oposição à penhora.

II - De acordo com o artº 737º do CPC, mesmo nos casos de penhora de instrumentos de trabalho e bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica, os bens podem ser penhorados caso a execução sirva para pagar o preço de aquisição dos bens.

Os juízos de execução são incompetentes em razão da matéria para os termos de execução baseada em documento autenticado de confissão de dívida em que os devedores se declaram solidariamente devedoras ao exequente de determinada quantia, a título de créditos salariais, ainda que entre um deles e o exequente não se tenha estabelecido qualquer vínculo laboral.

I - O cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto afere-se pela análise conjugada do corpo das alegações e das respetivas conclusões, desde que nelas se identifiquem os pontos de facto incorretamente julgados e a decisão pretendida.

II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC) não se confunde com o erro de julgamento (error in iudicando), o qual se reporta ao mérito da decisão e não a vícios formais.

III - A Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho (ARECT) é uma ação cível de simples apreciação positiva, dotada de autonomia face ao procedimento inspetivo/administrativo que lhe deu origem.

IV - Eventuais irregularidades formais na fase administrativa - como a irregularidade da notificação da entidade empregadora para o exercício do contraditório perante a ACT - não constituem exceção dilatória, considerando-se supridas com a citação regular para a fase judicial, onde o contraditório é plenamente assegurado.

V - A subordinação jurídica caracteriza-se pela integração do trabalhador na estrutura organizativa alheia, operando a presunção de laboralidade sempre que se verifique o preenchimento cumulativo de, pelo menos, dois dos índices tipificados no artigo 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

VI - Para ilidir tal presunção, não basta a mera contraprova que torne duvidosa a subordinação; recai sobre o beneficiário da atividade o ónus de provar positivamente factos que demonstrem a natureza autónoma da relação (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os contratos de trabalho a termo estão obrigatoriamente sujeitos à forma escrita, devendo constar dos mesmos, entre outros elementos essenciais, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo.

II - A indicação do motivo justificativo deve ser feita mediante menção expressa e concreta dos factos que o integram, estabelecendo-se uma relação clara entre a justificação invocada e o termo estipulado, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo ou ao motivo justificativo, o contrato ser considerado celebrado sem termo.

III - A apreciação da veracidade e da adequação do motivo justificativo do termo deve ser efetuada exclusivamente à luz dos factos que se encontrem expressamente consignados no próprio contrato, por se tratar de uma formalidade ad substantiam, recaindo sobre a entidade empregadora o ónus da respetiva prova.

IV - Deve ser convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo quando o motivo justificativo nele indicado se revele manifestamente genérico, vago ou insuficiente, não sendo possível identificar, em concreto, os factos que o integram.

V - O limite da condenação previsto no art. 609º CPC refere-se ao pedido global, não às parcelas.

I - A Lei nº 8/2022, de 10/01 que introduziu alterações no art. 6º do Decreto-Lei nº 268/04 de 25/10 e veio por termo à divergência doutrinal e jurisprudencial anteriormente suscitadas quanto à abrangência pelo título executivo, tem por natureza interpretativo.

II - As actas que aprovam a realização de obras de conservação/reabilitação visam a execução de valores relacionados com contribuições extraordinárias e fixam quotas e prazos para efectuar o pagamento das suas quotas, numa prestação única, ou em prestações mensais, bem como uma sanção pecuniária quem não cumprisse as datas/prazos estabelecidos, constituem título executivo.

Em sede de admissão da reconvenção, deve entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa (al. a) do nº 2 do art. 266º do CPC), quando os factos que integram a causa de pedir da acção se conexionam com os alegados pelo reconvinte como causa de exclusão da responsabilidade que lhe é imputada e procedem, na sua tese, de outros que integram a causa de pedir do próprio pedido reconvencional.

I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei.

II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição.

III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações.

IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)