Processo 6738/23.7T8MAI-A.E1
I – Apenas ao tribunal da 1.ª instância se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, ainda que apenas no que se reporte às situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil.
III – Tendo a embargada apresentado um título executivo relativamente a determinado montante em dívida, competia ao embargado fazer a prova do pagamento desse montante em dívida, o que fez.
III – Não concordando a embargada que tal pagamento, que não nega, se reportasse à dívida exequenda, o ónus da prova desse facto era da sua competência.
IV – Não o tendo alegado e, consequentemente, não o tendo provado, esse pagamento tem de ser imputado à dívida exequenda. (Sumário da Relatora)
