Acordam no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Réu: (…) Recorrida / Autora: (…) – Sociedade Agrícola, Lda. Réus: (…), (…), (…), (…), (…), (…), (…), (…) e (…) Trata-se de ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada para exercício do direito de preferência relativamente à aquisição do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), da Freguesia de Vila Nova de São Bento, artigo matricial (…), secção (…), da mesma freguesia. Para tanto, a Autora alegou ser proprietária de dois prédios rústicos que confrontam com o identificado prédio rústico o qual foi vendido pelos Réus a (…), pelo preço de € 10.000,00 (dez mil euros) sem que lhe tenha sido dado conhecimento do projeto de venda para exercício do direito de preferência. Mais alegou que a área de cada um desses prédios é inferior à unidade mínima de cultura. Os Réus não apresentaram contestação. II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais documentados nos autos, foi proferida sentença julgando a ação totalmente procedente decidindo: «1. Reconhecer à autora (…) – Sociedade Agrícola, Lda. o direito legal de preferência na alienação do prédio rústico de cultura arvense de sequeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), da Freguesia de Vila Nova de São Bento, artigo matricial (…), secção (…), da mesma freguesia; 2. Declarar, em virtude do exercício do direito de preferência, a substituição, com efeitos retroativos à data de 5-12-2022, da autora na posição jurídica de adquirente no contrato de compra e venda celebrado nessa data, sendo-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o referido prédio, mediante o pagamento ao réu (…) do montante de € 10.000,00 (dez mil euros); 3. Ordenar o cancelamento do registo de aquisição do prédio rústico de cultura arvense de sequeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), da Freguesia de Vila Nova de São Bento, artigo matricial (…), secção (…), da mesma freguesia, a que corresponde a Ap. (…), de 05-12-2022.» Inconformado, o Réu (…) apresentou-se a recorrer, pugnando revogação da sentença recorrida, a substituir por decisão que julgue improcedente, por não provada, a ação, absolvendo os Réus de todos os pedidos contra eles formulados. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes:
Jurisprudência
Processo 66/23.5T8SRP.E1
«1.ª – São pressupostos cumulativos do direito real de preferência consagrado no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil: (i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; (ii) que o preferente seja proprietário de terreno confinante com o prédio alienado; (iii) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2.ª – Cabe ao preferente o ónus da alegação e o ónus da prova de que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. 3.ª – Não tendo sido alegado pela Autora/recorrida, e não estando provado, que o adquirente do prédio, o apelante, não é proprietário confinante do prédio alienado, não se verifica o preenchimento dos pressupostos substantivos do direito real de preferência invocado pela autora/recorrida e consagrado no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil. 4.ª – A sentença recorrida comete erro de direito, e faz errada aplicação do artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil aos factos, ao reconhecer à recorrida o direito legal de preferência na alienação do prédio rústico descrito em 3) e 4) do elenco dos factos provado e sob o ponto 1 da sua parte dispositiva, e declarar a substituição, com efeitos retroativos à data de 5-12-2022, da autora/apelada na posição jurídica de adquirente no contrato de compra e venda celebrado nessa data, e o direito de propriedade da mesma sobre o referido imóvel. 5.ª – A violação por parte da sentença recorrida do disposto no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil dita que a mesma deva ser revogada e substituída por outra decisão que, julgue a ação totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolva os réus de todos os pedidos contra eles deduzidos.» A Recorrida apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que o facto apontado pelo Recorrente é da sua esfera pessoal, a si aproveita, sendo certo que foram provados os factos que tinham que ser provados, além de que não está provado que o Réu era proprietário de prédio confinante. Recebido o processo na presente instância de recurso, foi proferido despacho determinando a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a exceção dilatória decorrente da ineptidão da p. i. por falta de elemento integrante e estruturante da causa de pedir (a falta de alegação de que o Réu adquirente não é proprietário confiante), o que implica na absolvição dos Réus da instância. A Recorrida pronunciou-se no sentido de que, perante a falta de elemento integrante estruturante da causa de pedir, deverá ser ordenado o suprimento de tais irregularidades, o que permitirá o aproveitamento do processado (a citação de todos os Réus demorou mais de um ano); caso não se entenda ser possível o aproveitamento do processado e consequente ordem de aperfeiçoamento da petição inicial, deverá a ser proferida decisão de absolvição da instância, nos termo propostos no despacho proferido. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser proferida decisão que julgue inepta a petição inicial com a consequente absolvição dos Réus da instância, uma vez que a falta ou incompletude da causa de pedir – nesta estão compreendidas as omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir – não é passível de suprimento.
Cumpre conhecer das seguintes questões, salvo prejudicialidade decorrente do anteriormente apreciado: i) da falta de causa de pedir; ii) da falta de fundamento para reconhecer à Autora o direito de preferência. III – Fundamentos A – Os factos Os factos provados em 1.ª Instância 1) O prédio rústico destinado a cultura arvense de sequeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), artigo matricial (…), secção (…), freguesia Vila Nova de São Bento, com a área de 12,75 hectares, encontra-se inscrito a favor da Autora; 2) O prédio rústico de cultura arvense de sequeiro, com a área de 4,1500ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), artigo (…) e artigo (…), da freguesia de Vila Nova de São Bento encontra-se inscrito a favor da Autora; 3) O prédio referido em 1) confronta a norte e nascente com o prédio rústico de cultura arvense de sequeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), da Freguesia de Vila Nova de São Bento, artigo matricial (…), secção (…), da mesma freguesia; 4) O prédio referido em 2) confronta a poente com o prédio rústico de cultura arvense de sequeiro descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º (…), da Freguesia de Vila Nova de São Bento, artigo matricial (…), secção (…), da mesma freguesia; 5) Por escritura pública lavrada na Conservatória do Registo Predial de Serpa, serviço Casa Pronta, em 5 de Dezembro de 2022, os Réus (…) e (…); (…); (…) e (…); (…) e (…); (…), (…), declararam vender a (…), que declarou comprar, pelo preço de € 10.000,00 (dez mil euros), o prédio rústico descrito sob o n.º (…); 6) Na sequência dessa escritura pública, o Réu (…) registou o referido prédio a seu favor pela Ap. (…), de 05-12-2022; 7) Todos os prédios referidos têm uma área inferior à unidade mínima de cultura, isto é, 24 hectares; 8) Os réus não deram conhecimento à autora do referido supra em 5), tendo esta tido conhecimento de tal assinatura após 18 de março de 2023. B – As questões do Recurso
i) Da falta da causa de pedir A falta da causa de pedir implica na ineptidão da petição inicial, que determina a nulidade de todo o processo (cfr. artigo 186.º, n.º 1, do CPC). Constitui nulidade que não é sanável, para além de constituir ainda uma exceção dilatória (cfr. artigo 577.º, alínea b), do CPC). É certo que, nos termos do disposto no artigo 200.º, n.º 2, do CPC, as nulidades decorrentes da ineptidão da petição inicial podem ser apreciadas no despacho saneador, se antes o juiz as não houver apreciado; se não houver despacho saneador, pode conhecer-se delas até à sentença final. Então, a prolação de despacho saneador, ou da sentença final se não houver despacho saneador, tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento das referidas nulidades, «significando isso, que, proferido o despacho saneador, fica encerrada a hipótese de o juiz suscitar aquelas nulidades.»[1] Na jurisprudência do STJ[2] alcança-se a seguinte apreciação: «Resulta, pois, claramente deste preceito legal – que reproduz inteiramente o regime que já constava do anterior artigo 206.º do velho CPC – que a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é proferida sentença em 1ª instância, não podendo, consequentemente, ter-se por verificada, mesmo por impulso oficioso do Tribunal, apenas na fase de recurso. E bem se compreende, aliás, o estabelecimento de um tal limite temporal à suscitação do vício de ineptidão, já que a prolação de decisão sobre o litígio – no caso dos autos, decisão sobre o mérito da causa, confirmada, aliás, por um primeiro acórdão, proferido pela Relação – implica necessariamente que, no desenrolar do processo, a eventual e originária insuficiência estrutural da petição inicial tenha sido suprida ou ultrapassada: não só a parte contrária terá contestado a versão do A., compreendendo o sentido essencial da factualidade que ele alegou, como o próprio tribunal, ao apreciar o mérito da causa, terá logrado compreender os pontos fundamentais do litígio que opunha as partes, ultrapassando, através da interpretação que fez dos articulados, as originárias deficiências e insuficiências factuais destes.» Ora, salvo o devido respeito, bem se compreende tal regime se algum aproveitamento há da petição inicial, permitindo a apreciação do mérito da causa e a prolação de decisão que põe fim ao litígio. Obvia-se, assim, o desaproveitamento do processado e a prolação de decisão de cariz processual, culminando na absolvição do Réu da instância, quando, na verdade, foi alcançável a decisão de mérito, com apreciação substantiva do litígio. Já se o caso redunda na inultrapassável ineptidão, designadamente por falta de causa de pedir, ainda que em 1ª Instância a decisão proferida tenha sido a de procedência do pedido e tenha sido interposto recurso pugnando pela improcedência por falta de fundamentos fácticos bastantes, a preclusão do conhecimento da nulidade em sede de recurso, implicando na improcedência, é desprovida de sentido. Impõe-se a interpretação restritiva o referido regime legal, não obviando a apreciação oficiosa das nulidades que culmine na absolvição da instância. Acompanhamos, assim, os ensinamentos de MTS[3], a saber: «A imposição da preclusão da apreciação depois do despacho saneador da nulidade de todo o processo e de uma nulidade e exceção dilatória insanável não é aceitável. Não tem sentido deixar que permaneça pendente depois do despacho saneador uma ação em que, p. ex., não há causa de pedir (artigo 186.º, n.
º 2, alínea a)) ou em que o pedido é contraditório com essa causa petendi (artigo 186.º, n.º 2, alínea b)). (b) Nem mesmo quando o réu não tenha invocado a ineptidão da p.i. na contestação se pode presumir que o mesmo interpretou convenientemente aquele articulado e que, por isso, não se justifica a apreciação oficiosa daquela ineptidão. O que resulta do disposto no artigo 186.º, n.º 3, é diferente: a ineptidão não deve relevar quando o réu a tenha arguido e quando, depois de ouvir o autor, se conclua que aquela parte interpretou convenientemente a p.i.. 6 (a) Há que reduzir o âmbito de aplicação do disposto no n.º 2 quanto à ineptidão da p. i. a uma dimensão razoável, fazendo uma interpretação restritiva do disposto nesse preceito e entendendo que a imposição do conhecimento dessa ineptidão no despacho saneador só vale para a hipótese de o réu a ter alegado na contestação (artigo 198.º, n.º 1). (b) O regime é então o seguinte: (i) se a ineptidão da p. i. for alegada pelo demandado na contestação, o tribunal deve conhecer dessa nulidade no despacho saneador (n.º 2); a falta deste conhecimento implica a nulidade, por omissão de pronúncia (artigos 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d)), daquele despacho; (ii) se a ineptidão da p. i. não tiver sido alegada pelo demandado, não há nenhuma preclusão do conhecimento oficioso dessa ineptidão depois do despacho saneador (dif. LF I (2018), n.º 2; GPS (2022), n.º 3; na jurisprudência, RG 7/2/2019 (82/10); RG 26/1/2023 (2475/21)), salvo se essa ineptidão tiver sido concretamente apreciada ex officio naquele despacho (artigo 595.º, n.º 3, 1ª parte).» Tal interpretação restritiva permite, assim, o conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial em sede de recurso, após a prolação da sentença final, se não foi alegada pelo demandado e não foi objeto de apreciação oficiosa no despacho saneador e/ou na sentença. Passando, então, ao conhecimento da nulidade/exceção dilatória da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, importa notar que competia à A alegar e provar os factos que são enunciados no artigo 1380.º/1, do CC, nos termos do qual os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. Assim, conforme unanimemente é sustentado pela doutrina e jurisprudência, o exercício do direito de preferência, conforme resulta da redação do n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. “Por se tratar de factos constitutivos é sobre aqueles que se arrogam titulares do direito de preferência e que pretendem que lhes seja judicialmente reconhecido esse direito que recai o ónus de alegação e prova de todos estes requisitos, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Entre eles conta-se o requisito, negativo, de que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. Este é entendimento uniforme do STJ (cfr., v. g., acórdão de 07.7.1994, BMJ 439, pág. 562 e seguintes; 09.11.1999, proc. n.º 99A731, consultável, tal como os adiante citados, em www.dgsi.pt; 15.5.2007, proc. n.º 07A958; 14.01.2021, proc. n.º 892/18.7T8BJA.E1.S1; 03.11.2011, proc. n.º 7712/05.0TBBRG.G2.S1.”[4] “É sobre aqueles que se arrogam titulares do direito de preferência e que pretendem que lhes seja judicialmente reconhecido esse direito que recai o ónus de alegação e prova de todos estes requisitos, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, impendendo sobre aqueles contra quem é invocado este direito, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do citado artigo 342.º, e 1381.º, alíneas a) e b), do mesmo Código, o ónus de provar factos dos quais se possa concluir pela verificação de alguma das exceções contidas nestas duas alíneas.”[5] Em função disso, a falta de alegação, na p.i., de qualquer um desses pressupostos elencados no artigo 1380.º/1, do CC, implica na falta de causa de pedir. Assim foi sustentando pelo Ac. TRE de 25/11/2009, Processo n.º 362/08.1TBSLV.E1, Bernardo Domingos: I - São pressupostos de facto e como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do CC e 18.º do DL n.º 384/88 os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II – A falta de alegação do facto negativo, de que o adquirente não era proprietário confinante, constitui uma insuficiência da causa de pedir e gera ineptidão da petição inicial. Na verdade, ao demandante cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir – artigos 5.º, n.º 1 e 552.º, n.º 1, alínea d), do CPC. Temos, por um lado, os factos essenciais nucleares, aqueles que identificam ou individualizam o direito que se pretende exercer. Outros há que “não desempenhando tal função, se revelam contudo imprescindíveis para que a ação proceda, por também serem constitutivos do direito invocado”[6] – são os factos essenciais complementares. “A falta destes últimos revelará uma petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria de facto.”[7]
A causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede a pretensão deduzida (artigo 581.º, n.º 4, do CPC), cumprindo ao autor que invoca a titularidade de um direito alegar os factos cuja prova permita concluir pela existência desse direito. Acolhida que foi, no nosso ordenamento jurídico, a teoria da substanciação, cabe ao autor “articular os factos dos quais deriva a sua pretensão, constituindo-se o objeto do processo e, por arrastamento, o caso julgado apenas sobre os factos integradores dessa concreta causa de pedir. (…) A causa de pedir, servindo de suporte ao pedido, é integrada pelos factos (por todos os factos) de cuja verificação depende o reconhecimento da pretensão deduzida, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1 e 552.º, n.º 1, alínea d) (…).”[8] Quando a narração fáctica inserta na petição inicial omite a alegação de factos essenciais nucleares ocorre ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. Analisada a petição inicial, constata-se que a Autora não alegou o requisito acima enunciado sob a alínea d): que o Réu adquirente do prédio não é proprietário confinante. Por conseguinte, a petição inicial é inepta por falta da causa de pedir – artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC. O que, consubstanciando exceção dilatória (artigo 577.º, alínea b), do CPC), implica na absolvição dos Réus da instância (artigo 576.º, n.º 2, do CPC). Resulta prejudicada a apreciação do mérito da causa. As custas recaem sobre a Recorrida – artigo 527.º, n.º 1, do CPC. Sumário: (…) IV – DECISÃO Nestes termos, decide-se pela procedência do recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida, absolvendo-se os Réus da instância. Custas pela Recorrida. Évora, 09/04/2025 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Eduarda Branquinho __________________________________________________ [1] Abrantes Geraldes e outros, ob. cit., pág. 254.
[2] Ac. STJ de 26/03/2015 (Lopes do Rego). [3] CPC online, artigo 200.º, 5 e 6. [4] Ac. STJ de 19/12/2023, 1303/20.3T8VRL.G1.S1, Jorge Leal. [5] Ac. STJ de 14/01/2021, 892/18.7T8BJA.E1.S1, Rosa Tching. [6] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Pires de Sousa, CPC Anotado, Vol. I, 2.ª edição, pág. 30. [7] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Pires de Sousa, ob. cit., pág. 30. [8] Abrantes Geraldes, Paulo Pimento e Pires de Sousa, ob. cit., pág. 26.