Jurisprudência.

I - Os nºs 6, 7 e 9 aditados ao artigo 1091º do Código Civil pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, são apenas aplicáveis em caso de arrendamento para fins habitacionais;

II - Mostrando-se a comunicação para preferência de coisa imóvel válida e eficazmente efectuada, e tendo o preferente tempestivamente declarado a aceitação do negócio, a efectivação do direito de preferência deve fazer-se por recurso à acção prevista no artigo 1410º do Código Civil, haja ou não venda a terceiro, no prazo de 6 meses contados do conhecimento das condições essenciais do negócio.

I. Não pode ser considerado como simulado o negócio de compra e venda de um imóvel, em que, simultaneamente, o comprador acorda com a sua mãe que esse imóvel pertence a esta, com o desconhecimento do vendedor, pois não se verifica o necessário pressuposto de acordo simulatório entre as partes.

II. Esse acordo, meramente verbal e não levado ao registo predial, não possui a eficácia translativa do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.

III. Carece de fundamento, por ausência de aparência do direito, a pretensão de decretamento de providência cautelar, com vista à suspensão dos efeitos da posterior alienação do mesmo imóvel, pelo titular registado, a terceiros.

IV. Não se verificando qualquer simulação no primitivo negócio, será sempre inoponível aos terceiros adquirentes aquele acordo informal entre a requerente e o seu filho.

V. Restando à requerente a possibilidade de interposição de uma acção contra o requerido, de ressarcimento do prejuízo sofrido e indemnização dos danos, caso se verifiquem os pressupostos legais para tanto. (Sumário elaborado pelo Relator)

A falta de impulso processual, determinante da deserção da instância, pressupõe que a parte não pratica, de forma culposa o ato processual que condiciona o andamento do processo, quando tem possibilidade e obrigação de o fazer.

I - Gozam da isenção subjetiva de custas prevista no art.º 4.º, n.º 1, al. f) do RCP as pessoas coletivas nele referidas, não só nos casos em que intervenham processualmente para defesa direta e exclusiva das suas especiais atribuições estatutárias, como, também, por interpretação extensiva, naqueles em que essa defesa seja indireta ou instrumental.

II - Atua na defesa direta e exclusiva das suas atribuições estatutárias, gozando da referida isenção, a pessoa coletiva que, reunindo as características previstas no preceito e que tem por fim estatutário principal a prestação de cuidados de medicina em unidade hospitalar sua, foi demandada em processo que tem por objeto a responsabilidade civil por atos médicos praticados por médico ao seu serviço.

Sumário - O Direito de ação popular consagrado constitucionalmente (cfr. nº3, do art. 52º, da CRP) e, especificamente, regulado na lei ordinária (v. Lei nº 83/95, de 31/8), é conferido a todos (pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa) – cfr. referido nº3, do art. 52º, da CRP, e nº1, do art. 2º, da referida Lei.

II - Para uma associação ter legitimidade para propor ação popular na área do consumo, basta a verificação dos, específicos, requisitos previstos no art. 3º, da Lei nº 83/95, de 31 de maio (cfr. remissão efetuada pela al. b), do art. 13º, da Lei de defesa do consumidor – Lei nº 24/96, de 31/7) sendo eles: i) estar dotada de personalidade jurídica; ii) incluir expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de ação de que se trate e, por isso, sem fim lucrativo; iii) não exercer qualquer tipo de atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.

III - Não se encontrando estatuído na Lei de defesa do consumidor nem na Lei da Ação Popular qualquer outro requisito condicionador da legitimidade, não pode o aplicador da lei impô-lo.

Sumário: - O conceito de “periculum in mora”, enquanto requisito para o decretamento de uma providência cautelar comum, assenta na necessidade da pronta e efectiva tutela do direito contra os riscos que poderão advir na demora da sua definição; - Em face unicamente da comunicação da senhoria de oposição à renovação do contrato de arrendamento, inexiste o receio de que a mesma cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito da inquilina; - Não se mostra necessária ou adequada a providência que visa a suspensão imediata da eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato, a manutenção provisória da posse do locado, impedindo qualquer acto de despejo, ameaça, pressão ou tentativa de restituição coerciva ou a notificação da requerida para se abster de quaisquer diligências tendentes à cessação do contrato até decisão final da ação principal, dado que, caso a senhoria intente a necessária acção de despejo, a inquilina sempre poderá lançar mão dos meios de oposição que pronta e eficazmente poderão frustar tal propósito e assegurar a tutela do direito que invoca; - O procedimento cautelar não pode ser instrumentalizado apenas para antecipar a decisão final a proferir na acção principal ou com o fim de obviar/impedir a produção dos efeitos normais das decisões que são proferidas pelos tribunais.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A legitimidade passiva numa ação em que um condómino visa indemnização por danos causados na sua fração derivados de infiltrações em parte comum do prédio, e ainda a reparação dessa parte comum, pertence ao condomínio e não aos condóminos individualmente considerados

I - A modificação da matéria de facto em sede de recurso pressupõe que os meios probatórios indicados, apreciados crítica e conjugadamente, permitam formar convicção suficientemente segura no sentido da decisão alternativa pretendida, não bastando a possibilidade de uma leitura diferente da prova.

II - O depoimento segundo o qual uma criança já padecia de otite quando foi entregue ao pai e regressou ainda doente não permite, sem outros elementos objectivos, concluir que a doença surgiu ou se agravou durante o convívio paterno, nem generalizar que a criança sofre otites quando está aos cuidados daquele.

III - A prova pericial é livremente apreciada pelo tribunal, embora o afastamento de conclusões técnico-científicas relevantes exija fundamentação particularmente cuidada e racionalmente controlável.

IV - Não deve ser transposta integralmente para os factos provados uma conclusão de relatório psicológico constituída predominantemente por juízos técnicos ou valorativos quando os dados factuais relevantes resultantes da perícia já se encontram suficientemente reflectidos na matéria provada.

V - A condição de um progenitor como principal figura de cuidados não impede o estabelecimento de convívios amplos com o outro progenitor quando se mostre provada uma relação afectiva segura, competências parentais adequadas e inexistência de risco concreto para a criança.

VI - Não existe contradição entre rejeitar uma residência alternada semanal, devido à idade da criança, distância entre residências e intensa conflitualidade parental, e ampliar moderadamente os fins de semana passados com o progenitor não residente.

VII - A recolha e entrega da criança no estabelecimento de ensino pode constituir medida adequada à protecção do seu superior interesse quando os contactos directos entre familiares nos momentos de transição constituem foco reiterado de conflito presenciado pela criança.

VIII - Não existindo no título anterior cláusula de indexação da prestação de alimentos, não podem considerar-se retroactivamente vencidas actualizações anuais pela inflação como se tal cláusula sempre tivesse existido.”.

I - Quando está em causa a compra e venda de um veículo, bem como as vicissitudes do negócio e o documento, cuja junção se requer, a elas alude, não podemos, desde logo e à partida, afastar a sua junção, pois apenas a final se poderá aferir da sua utilidade ou irrelevância para a decisão da causa.

II - A audição de uma parte ou de uma testemunha, pode constituir uma ocorrência posterior que justifique a apresentação de um documento, nos termos do n.º 3 do art. 423º do CPC, quando se trate de um facto novo que tenha surgido e que seja instrumental à causa.

III - Já na decorrência do preâmbulo do DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (anterior CPC com as alterações de 1995) se evidenciava a importância do juiz na descoberta da verdade material, o que se tem verificado de forma cada vez mais crescente, com uma sedimentação clara do princípio do inquisitório, sempre em constante evolução positiva, até aos dias de hoje, como se constata pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (novo CPC).

Apenas é de decretar a providência cautelar não especificada quando exista fundado e suficiente receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável (“periculum in mora”) a tal direito.

Existe uma relação de dependência ou prejudicialidade da acção de despejo em relação à acção de preferência, porquanto a apreciação desta é susceptível de afectar a decisão a tomar na acção de despejo, havendo, assim, lugar à suspensão da instância da acção de despejo.

I - A prova deve ser produzida ou durante a fase de instrução da causa ou na audiência final, pelo que a sua produção antecipada fica reservada apenas para os casos de justo receio de que a prova se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil.

II - A produção antecipada da prova visa salvaguardar a possibilidade de produzir prova quando a espera pelo momento processual próprio para o efeito coloque em risco a demonstração dos factos que da mesma serão objeto, não se destinando a antecipar a produção da prova apenas por mera comodidade do requerente.

III - As causas da antecipação da produção de prova têm de ser causas objetivas e que se encontram fora da disponibilidade do requerente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando as disposições conjugadas dos artigos 38.º, da Lei n.º 34/2004 de 29-07 e 248.º do Código de Processo Civil, a notificação eletrónica que é feita ao patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário presume-se feita no terceiro dia posterior ao do seu envio (ou no primeiro dia útil seguinte, se esse dia não for útil).

II - No caso de o executado ter sido citado fora da área da comarca e a citação realizada em pessoa diversa do mesmo, o que tem como consequência que ao prazo perentório da oposição acresça o prazo de dilação de 10 dias (sendo cinco dias nos termos da al. a), do n.º 1, do art. 245.º do CPC, e outros cinco nos termos da al. b) do mesmo preceito, prazos de dilação que se somam, face ao disposto no n.º 4 do referido artigo 245.º), o prazo de dilação referido mostra-se abrangido pela interrupção, uma vez que a interrupção se deu antes do decurso de tal prazo de dilação.

(Sumário elaborado pelo Relator): - Não obstante o carácter informal do contrato de doação que versa sobre bens móveis, como é o caso da doação de dinheiro, não basta para a formação do contrato a tradição da coisa, no caso através do depósito em conta solidária, é igualmente necessário provar a intenção de doar (animus donandi), através desse depósito, da coisa transmitida, o que no caso não se provou; -A simples co-titularidade em contas colectivas e solidárias não consubstancia, por si só, a intenção de doar o saldo dessas contas no exacto momento da atribuição dessa co-titularidade, sendo sempre necessário, a quem se arroga de donatário, alegar e provar a intenção de doar por parte do titular originário da conta

I - A formulação de um recurso subordinado exige a formulação de conclusões, sem as quais o mesmo deve ser rejeitado.

II - A apreciação do recurso sobre a matéria de facto pressupõe a necessidade e utilidade processual dessa matéria.

III - O prazo de caducidade para interposição do embargo de obra nova pressupõe o efectivo conhecimento da mesma e não a mera comunicação de que no dia seguinte esta se irá iniciar.

IV - A demonstração dos limites da propriedade, numa providência de embargo de obra nova, basta-se com uma apreciação sumária da situação através de um procedimento simplificado e rápido que permita afirmar uma probabilidade séria dos mesmos.

V - Nunca podem ser qualificadas como de escassa importância, as obras que podem afectar de forma séria uma saída de emergência de um teatro, em funcionamento, com espectáculos públicos assistidos por centenas de pessoas.

VI - A faculdade do art. 1349º, do CC não impede a instauração de um embargo de obra nova, já que os requisitos dessa norma permitem apenas a sua utilização em caso de oposição, através do procedimento de suprimento de consentimento.

VII - Não pode ser procedente um pedido de suspensão de “quaisquer outras (obras) que ofendam o direito de propriedade da Requerente”, porque, além do mais, constitui um pedido genérico formulado de forma ilegal e constituiu uma reacção a obras indeterminadas e nem sequer iniciadas.