Jurisprudência.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O dever de sigilo invocado pela

CMVM – Comissão do Mercado de Valores Imobiliários - visa proteger as relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes sendo uma manifestação da tutela do direito ao bom nome e reputação e da reserva da vida privada, reconhecido pelo art.º 26º, nº1 da Constituição da República Portuguesa;

II - Porém, como qualquer direito constitucionalmente consagrado, pode ser restringido para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e considerados mais valiosos (art.º 18º, nº2 da CRP);

III - O entendimento que vem sendo, consensualmente, defendido na jurisprudência – de que o interesse da boa administração da justiça prevalece sobre o interesse da protecção do consumidor de serviços financeiros – não dispensa a ponderação sobre os interesses em causa, designadamente sobre a imprescindibilidade ou não da informação sujeita a segredo profissional, para o sucesso da investigação e da boa administração da justiça, tendo em conta a gravidade do ilícito em causa e as necessidades de protecção dos bens jurídicos.

IV - Atenta a natureza e gravidade dos crimes que se indiciam e a necessidade de proteger os bens jurídicos cuja violação se investiga, não podemos, assim, deixar de concluir pela prevalência do interesse da investigação sobre os interesses tutelados pelo sigilo profissional invocado e pela legitimidade da dispensa do mesmo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação prevista no art. 615º, n.º1, al. b) do CPC ex vi do art. 613º, n.º3 do CPC quando o despacho recorrido, que incidiu sobre um requerimento sem fundamentos jurídicos adequados, é perfeitamente percetível para o destinatário.

II. O cumprimento do Princípio do Contraditório faz-se nos termos perspetivados na lei processual, reportando-se, em cada fase do processo, aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, devidamente representadas nos autos, em cada momento processual, o que manifestamente aconteceu no caso em apreço, no momento da prolação da sentença declaratória de insolvência, tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.º 37º, n.º1 do CIRE com a notificação daquele que era, ao tempo, o administrador da insolvente por referência ao art.º 6º do CIRE.

Sumário (elaborado pelo relator).

I – O património comum que se forma por causa do casamento é um património coletivo que serve a finalidade de potenciar a plena comunhão de vida.

II – O divórcio não afeta a natureza coletiva daquele património até à partilha dos bens.

III – A apreensão consiste na imposição de um vínculo de indisponibilidade jurídica.

IV – A coisa que integre o património comum do casal no momento da apreensão deve ser apreendida enquanto individualidade jurídica e material e assim descrita no auto respetivo.

V - O disposto no art. 740º, nº1 do C.P.C. é aplicável ao processo de insolvência por força do disposto no nº1 do art. 17º do CIRE.

VI – Vendido o bem comum, na sequência do cumprimento do disposto no art. 740º, nº1 do C.P.C., sem que o ex-cônjuge da insolvente requeira a separação de bens, o produto da venda destina-se a pagar as dívidas da massa insolvente, as dívidas comuns da insolvente e do seu ex-marido, e as dívidas da exclusiva responsabilidade da insolvente, de acordo com a sentença de graduação de créditos.

Sumário[1]:

I – O art. 218º do CIRE estabelece os termos e as consequências do incumprimento de plano de recuperação anteriormente homologado numa clara medida de tutela dos direitos dos credores, desvinculando-os das reduções dos créditos e das moratórias que aceitaram ou lhe foram impostas por um plano aprovado e homologado através de “uma repristinação dos créditos originais”[2] (às condições anteriores ao plano) e do direito de os exercer por qualquer uma das vias legalmente admissíveis.

II - Do facto de os credores recuperarem as condições originárias dos seus créditos e o direito de os exercer contra o devedor pela totalidade dos montantes vencidos não decorre que estes mesmos créditos não possam vir a ser objeto de uma nova reestruturação através de um plano de recuperação a apresentar, aprovar e homologar no âmbito de um novo processo de insolvência ou de um novo PER.

III - A limitação temporal de 2 anos prevista no art. 17º-F, nº 14 do CIRE impõe que o juiz indefira liminarmente o pedido de novo PER se apresentado naquele período sem alegação da verificação de factos supervenientes que justifiquem a impossibilidade de cumprimento do anterior plano por alteração dos pressupostos em que este foi negociado, proposto, aprovado e homologado.

IV – Para além daquele hiato temporal não obsta à apresentação a novo PER o facto de ainda estar em curso o período de execução de plano anteriormente homologado, quedando na inteira disponibilidade dos credores a valorização desse facto através do exercício do voto e do sentido do mesmo relativamente ao novo plano de recuperação que lhes é proposto no novo PER.

V - Admitindo-se que o devedor que beneficiou da homologação de um plano de recuperação no âmbito de um PER pode apresentar-se a novo PER para propor um novo plano de recuperação aos seus credores em substituição do plano anterior (que não foi integralmente cumprido e que o devedor assumiu não ter condições para cumprir pontualmente), tem que admitir-se a possibilidade de as condições de valor e de pagamento destes mesmos créditos poderem ser restringidas por novas medidas de reestruturação, independentemente de se verificarem ou não as situações previstas na al. a) do nº 1 do art. 218º do CIRE.

VI – A homologação de novo plano no âmbito de um novo PER produz per se ou ope legis a inibição ou paralisação do mecanismo de incumprimento previsto no art. 218º, nº 1, al. a) do CIRE, impedindo os credores de o acionarem ou, se já acionado, de exercerem os seus créditos nas condições que os mesmos tinham antes do plano anteriormente homologado e não cumprido, bem como de requererem a insolvência do devedor com fundamento no incumprimento dos créditos por este abrangidos.

VII – O estabelecido no art. 218º, nº1 aplica-se ao incumprimento futuro do plano que é objeto de aprovação e homologação, no sentido de não admitir que esse mesmo plano preveja o afastamento do direito de os credores acionarem o mecanismo ali previsto em ordem à cessação da moratória e do perdão nele previstos.

VIII – O princípio da igualdade previsto no art. 194º do CIRE decanta-se em dois pressupostos: (i) tratamento desigual entre credores da mesma classe (cfr. art. 47º) e/ou tratamento desproporcional entre credores de classes distintas, (ii) e ausência de justificação atendível para essa diferenciação ou desproporção que, a existir, deverá constar ou resultar do plano.

IX – A cláusula que no plano prevê a amortização de um crédito garantido no período de carência (de pagamento) previsto para os demais créditos (garantidos e comuns) não ofende o princípio da igualdade de tratamento se, conforme consta da indicação dos ativos afetos ao cumprimento do plano, aquela amortização for realizada por recurso ao produto de bens de terceiro. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC. [2] Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, p. 323.

Sumário[1] 1 – Não é possível o conhecimento de impugnação da matéria de facto previamente decidida por acórdão do Tribunal da Relação proferido nos autos e transitado em julgado, que faz caso julgado material, sendo obrigatório no processo em que foi proferido. 2 – Não é possível conhecer de recurso visando a discussão sobre o estado de insolvência do devedor quando este foi apreciado e ordenado declarar por acórdão do Tribunal da Relação proferido nos autos e transitado em julgado, que faz caso julgado material, sendo obrigatório no processo em que foi proferido. [1] Da responsabilidade da relatora - art. 644º, nº7 do CPC.

Sumário – (da responsabilidade da Relatora) 1 - As nulidades previstas no art.º 195º, n.º 1, do CPC, são as chamadas nulidades secundárias, atípicas ou inominadas, devendo ser arguidas nos prazos previstos no art.º 199º, n.º 1, do CPC. 2 - Pode a arguição da nulidade ser feita perante o tribunal superior verificando-se os pressupostos previstos no art.º 199º, n.º 3, do CPC. 3 - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, al. d), primeira parte, do CPC, quando o tribunal conhece, na decisão proferida, de todas as questões que lhe cumpria conhecer. 4 - Não tendo o licitando, que apresentou a maior proposta num leilão eletrónico para venda de um bem apreendido no processo de insolvência, depositado o montante do preço oferecido, nos termos do disposto no art.º 824, n.º 2, do CPC, aplicável por via do referido no art.º 17º, n.º 1, do CIRE, a consequência é a aplicação do enunciado no art.º 825º, n.º 1, do CPC. 5 - Nessas condições pode o administrador da insolvência, nomeadamente, determinar que a venda fique sem efeito, nos termos mencionados no art.º 825º, n.º 2, al. b), do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - Correndo por apenso a um processo de insolvência uma ação declarativa que segue a forma comum, a qual, em caso de procedência do pedido, é suscetível de afetar a composição da massa e por consequência a repartição do produto da liquidação pelos credores, a sua tramitação está submetida ao regime de processo urgente a que alude o art.º 9º, n.º 1 do CIRE, que estipula que o processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem caráter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.

II – A natureza urgente do processo opera “ope legis”, sem necessidade de despacho que a afirme expressa ou implicitamente.

III – No âmbito as ações comuns apensas, atenta a sua finalidade e complexidade, não será de inviabilizar, com fundamento na gestão e cooperação processual que ao juiz compete em todos os processos (art.sº 6º e 7º do CPC), a possibilidade legal de reagendamento de uma diligência processual ao abrigo do disposto no art.º 151º, n.º2 do CPC, com fundamento na indisponibilidade de agenda do mandatário da parte. O recurso aos Princípios da Gestão Processual e da Adequação Formal não carecem de invocação expressa por parte do Tribunal, exigindo-se que a decisão seja fundamentada, sustentada no impedimento do Ilustre mandatário.

IV - Nos termos do disposto no n.º6 do art.º 157º do CPC os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria não podem, em qualquer caso, prejudicar a parte designadamente nas situações em que exista a prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. Trata-se de uma norma que protege a parte contra quem foi praticado o ato errado, implicando, por exemplo, que o ato da parte não pode em qualquer caso ser recusado se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria.

V - O princípio da tutela da confiança, consagrado no n.º 6 do artigo 157.º do CPC, não permite que qualquer das partes, necessariamente conhecedora da natureza urgente dos autos, nos termos do artigo 9.º do CIRE, devendo atuar com diligência e boa fé, forme a convicção séria de que o processo deixaria de beneficiar desse tratamento urgente em consequência de um ato erróneo ou de eventuais atrasos ou omissões da secretaria.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora).

I. Para que a omissão de referência à prova ou não prova de um concreto facto possa conduzir à anulação da decisão é necessário que este facto se tenha por relevante ou essencial à subsequente decisão de direito.

II. O não pagamento do valor correspondente a um direito de crédito que se prova existir, alegado na sua versão negativa por parte sobre a qual não recai o respetivo ónus de prova, não constitui um facto essencial à decisão da causa.

III. A conjugação do disposto nos artigos 342º, n.º1 e n.º2 e 799º, n.º1 e n.º2, todos do Código Civil, permite, por si só, concluir que ao credor incumbe a prova da existência da obrigação e que, uma vez efetuada essa prova, passa a recair sobre o devedor a prova do cumprimento/pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado, sob pena de, não o fazendo, se concluir pela existência de incumprimento e que a falta de cumprimento procede de culpa sua.

IV. Qualquer alteração a introduzir ao julgamento efetuado pela 1ª instância reclama que a perspetiva trazida pelo apelante, com subsequente reapreciação do juízo que a 1ª instância formou perante a mesma prova, imponha (não meramente permita) uma conclusão distinta daquela que foi atingida.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Decorre do art.º 186.º n.º 1 do CIRE que, para a qualificação de uma insolvência como culposa, impõe-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos uma atuação ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e o nexo causal entre aquela atuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2- Verificada, porém, qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 2 daquele art.º 186.º, fica imediatamente estabelecido o juízo normativo de culpa, sem necessidade de demonstração do aludido nexo causal. 3- O preenchimento da al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, apenas ocorre quando a devedora insolvente, através do seu gerente, estando obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitadas pelo Administrador da Insolvência, que se revelem imprescindíveis à compreensão da sua situação patrimonial e financeira, não o faça, de forma reiterada, furtando-se manifestamente àquela colaboração. 4- Já o n.º 3 do convocado art.º 186.º do CIRE estabelece uma presunção que se reporta unicamente a uma atuação culposa, não dispensando assim a prova exigida pelo seu n.º 1, pelo que, para se concluir pela insolvência culposa por violação do dever de requerer a insolvência, nos termos da alínea a) daquele n.º 3, necessário se torna a demonstração do nexo de causalidade entre essa atuação culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 5- O avolumar do passivo da sociedade devedora apenas resultante do vencimento de juros de mora de créditos há já muito constituídos, não permite concluir que a devedora ficou insolvente ou que viu agravada tal situação por não se ter apresentado tempestivamente à insolvência. A declaração de insolvência não impede a contagem de juros de mora (que serão havidos como subordinados quando constituídos após a declaração de insolvência – art.º 48.º n.º 1, alínea b) do CIRE), pelo que o retardamento culposo na apresentação à insolvência não consubstancia nem é suficiente para afirmar o nexo de causalidade exigido pelo n.º 1 do art.º 186.º do CIRE.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O caso julgado formal respeita a decisões sobre a relação jurídica processual proferidas no mesmo processo, conferindo-lhe estabilidade instrumental em relação à finalidade a que está adstrito, restrita ao processo onde foi proferida, ao que se circunscreve aquele fenómeno da preclusão de nova decisão sobre a mesma questão.

II - A decisão do incidente de habilitação de cessionário não tem valor de caso julgado material, mas apenas formal.

III - O processo civil português tem uma estrutura dialética genética e estruturalmente formada pelo princípio da dualidade de partes que, como tal, não prescinde da existência de duas posições processuais distintas e opostas – a do autor e a do réu – e, logicamente, não permite que numa ação a mesma pessoa concentre em si a posição de autor e de réu.

IV - A admissão da ré na posição processual da autora corresponde a situação ‘anti-natura’ do direito processual que, como tal e sob pena de ilegalidade, não pode ser criada por decisão judicial.

V - A habilitação de cessionário de participação social pressupõe que se afira se a posição jurídica litigiosa que é objeto da ação foi transmitida ou integra o objeto do ato ou negócio fundamento do pedido de habilitação.

VI - A aquisição coerciva (no âmbito de processo de execução) das participações sociais da autora representativas de 6% do capital social das sociedades rés, não confere à adquirente o direito de ocupar a posição jurídica da autora na ação de impugnação de deliberações sociais que esta anteriormente instaurou para reposição/recuperação da posição societária que naquelas detinha antes do aumento de capital enquanto titular de quotas sociais representativas de 100% do capital social das rés.

Sumário[1] 1 – O prazo previsto no nº1 do art. 188º do CIRE é um prazo de natureza processual e não um prazo de caducidade. 2 – A anulação da sentença de declaração da insolvência, na sequência da qual foram apresentadas alegações para o efeito de abertura de incidente de qualificação, não torna estas inexistentes, ineficazes ou inúteis. 3 – Vindo a ser proferida nova sentença, declarando a insolvência da devedora, aquelas alegações assumem o carater de ato prematuro - um ato processual praticado antes do inicio do respetivo prazo estabelecido por lei. 4 - A intempestividade por antecipação do ato processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 5 – As alegações previamente apresentadas são suscetíveis de determinar a abertura de incidente de qualificação da insolvência após esta ter sido definitivamente decretada. 6 – A posterior eliminação ou mitigação dos respetivos efeitos por parte da massa insolvente, dos atos de disposição em proveito próprio ou de terceiros praticados pelos administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, nomeadamente mediante a resolução do ato que consubstancia o preenchimento de uma das alíneas do nº2 do art. 186º, não tem qualquer relevância e não exclui a qualificação da insolvência como culposa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

I Em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que a ré apenas se defende da pretensão formulada (não pedindo, também ela, o divórcio), pode esta, não obstante, em sede reconvencional, pedir a condenação do autor no pagamento de uma pensão de alimentos, por força da ponderação do princípio de economia processual subjacente ao art.º 555º, n.º 2, do C.P.C.. II O legislador só manteve a competência do juiz do divórcio, em sede indemnizatória, para apreciar o pedido de atribuição de danos não patrimoniais decorrentes da procedência do pedido (de divórcio) com base na alínea b) do art.º 1781º do Código Civil (alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum) - art.º 1792º, n.º 2, do Código Civil. III Quanto a todos os outros danos, remete para os termos da responsabilidade civil e para os tribunais comuns, nos termos do n.º 1 desse artigo, pelo que, sendo a competência para a ação de divórcio aos juízos de competência especializada de família (art.º 122º, n.º 1, c), da Lei n.º 62/2013 de 26/08 (LOSJ), isso significa, desde logo, que não pode ser formulado o respetivo pedido por via reconvencional face ao art.º 93º, n.º 1, do C.P.C.. IV Seja porque não é momento correto, seja porque não é o meio processual próprio, não é admissível o pedido reconvencional em sede de divórcio sem consentimento do outro cônjuge relativo à atribuição do crédito compensatório previsto no art.º 1676º do Código Civil, o qual só é exigível no momento da partilha dos bens do casal (que não tenha sido casado no regime da separação de bens), no processo de inventário se houver, ou nos tribunais comuns e em ação própria.

I - A resolução contratual fundada em incumprimento definitivo é válida quando, após interpelação admonitória adequada, a parte incumpridora não cumpre as obrigações contratuais que estavam em falta, convertendo-se a mora em incumprimento definitivo nos termos do artigo 808.º do Código Civil.

II - Não se demonstrando a ilicitude da resolução contratual, improcede o pedido indemnizatório fundado na alegada resolução ilícita dos contratos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O que o art. 615º nº 1 al. b) do C.P.C. considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação.

II - Ter a Relação determinado “o prosseguimento dos autos, com a reabertura da audiência e a realização da prova por inspeção judicial requerida” não significa que a audiência reaberta esteja limitada à inspeção judicial.

III - As partes não podiam requerer a realização da segunda perícia ao abrigo do art. 487º nº 1 do C.P.C., uma vez que já tinha decorrido o prazo de 10 dias aí previsto, mas podiam sugerir a realização da segunda perícia ao abrigo do art. 487º nº 2 do C.P.C., uma vez que a realização da segunda perícia pode ser ordenada oficiosamente “a todo o tempo”.

IV - Não tendo o recorrente especificado as invocadas contradições e deficiências da primeira perícia nem transcrito os excertos do relatório pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito que, no seu entender, evidenciam essas contradições e deficiências, improcede o recurso, sem prejuízo de, depois de realizada a inspeção judicial e antes de ser proferida sentença (cf. art. 607º nº 1 do C.P.C.), o tribunal recorrido poder, se não se considerar suficientemente esclarecido, ordenar oficiosamente a realização da segunda perícia; ou de, em sede de recurso da sentença e ao abrigo do art. 662º nº 2 al. b) do C.P.C., a Relação poder, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, ordenar oficiosamente a realização da segunda perícia.

I - A condenação criminal transitada em julgado do devedor por crime previsto nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, nos 10 anos anteriores ao pedido de declaração de insolvência ou posteriormente, constitui fundamento de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante.

II - Tal fundamento verifica-se ainda que a condenação respeite à insolvência dolosa de sociedade de que o insolvente era gerente, não sendo exigível conexão entre essa condenação e a insolvência pessoal em que é requerida a exoneração.

III - Diferentemente, a mera afectação do devedor em incidente de qualificação da insolvência culposa de uma sociedade não equivale, por si só, à condenação criminal prevista no artigo 238.º, n.º 1, alínea f), do CIRE.

IV - A exoneração do passivo restante não constitui um direito fundamental do devedor insolvente, mas antes um benefício legal, dependente da verificação de pressupostos negativos e positivos definidos pelo legislador. O instituto visa conceder uma segunda oportunidade ao devedor pessoa singular de boa-fé, conciliando esse objectivo com o interesse dos credores e com a tutela da confiança no tráfego económico.

V - Ora, a condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime de insolvência dolosa revela um comportamento anterior objectivamente incompatível com o juízo de merecimento que subjaz à concessão da exoneração. Nessa medida, não se mostra arbitrário, desproporcionado ou violador do princípio da igualdade que o legislador exclua desse benefício o devedor condenado por crimes previstos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, ainda que os factos tenham ocorrido no âmbito da insolvência de sociedade de que aquele era gerente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)