Jurisprudência.

I. A multa prevista no artigo 136.º do Código de Processo do Trabalho pressupõe o incumprimento, sem motivo justificativo, de determinação judicial regularmente notificada à parte.

II. Transitada em julgado a sentença que condena a seguradora no pagamento do capital de remição da pensão e respetivos juros, e efetuado pela secretaria o respetivo cálculo nos termos dos artigos 148.º e 149.º do Código de Processo do Trabalho, incumbe àquela comprovar nos autos o respetivo pagamento quando para tal seja notificada.

III. A falta de reação à sentença e ao cálculo do capital de remição impede que, em sede de recurso da decisão que aplicou a multa prevista no artigo 136.º do Código de Processo do Trabalho, sejam discutidas questões relativas ao mérito da condenação ou à regularidade daquele ato processual.

IV. Não viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação a aplicação da multa prevista no artigo 136.º do Código de Processo do Trabalho à parte que, sem fundamento atendível, não cumpre a determinação judicial de comprovar nos autos o pagamento do capital de remição e respetivos juros. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O direito de preferência, em termos gerais, confere ao seu titular a prioridade ou primazia na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar nas mesmas condições (tanto por tanto) que foram acordadas entre o sujeito vinculado à preferência e um terceiro e incidindo sobre o mesmo objeto, exceto no caso de venda de coisa conjuntamente com outras, prevista no artº 417 do C.C.

II. O proprietário de prédio rústico tem direito de preferência na alienação onerosa de outro prédio rústico desde que: a) o prédio vendido ou dado em cumprimento apresente uma área inferior à unidade de cultura; b) seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) um dos prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) O adquirente não seja, por sua vez, proprietário de terreno confinante.

III. O ónus de prova da verificação destes requisitos cabe aquele que se arroga o direito de preferência (artº 342, nº 1 do C.C.).

IV. A comunicação para preferir, nos termos previstos no artº 416, nº1 e 1380 do C.C., vincula o seu emitente à celebração do projetado negócio com o preferente que, reunindo as condições para o exercício do direito, declare pretender preferir nos mesmos termos e condições, equiparando-se a uma promessa de contratar, susceptível de execução específica, desde que verificados os requisitos previstos no artigo 410º, n.º 2 do C.C.

V. No entanto, a comunicação para preferir feita a quem não era titular do direito, por se ter verificado que não era proprietário confinante, não confere a este o direito a fazer-se substituir ao terceiro adquirente do imóvel, por meio da ação de preferência prevista no art. 1410º do CC., por não ser titular de um direito legal de preferência, com eficácia real.

VI. Esta comunicação para preferir também não se confunde com a celebração de um pacto de preferência, o qual constitui um acordo – necessariamente prévio ao envio desta comunicação - pelo qual alguém se obriga a conceder a outrem preferência na eventual e futura alienação do bem, caso o promitente pretenda de facto celebrar contrato com terceiro com vista a esta alienação e o beneficiário queira contratar em condições iguais às que um terceiro aceita.

VII. O pacto de preferência sem eficácia real, cede perante o direito real do terceiro adquirente, não sendo tutelado pela acção de preferência prevista no art. 1410 do

CC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Nos termos do art.º 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) ou regra(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente.

II. O acidente de trabalho em apreço nos autos consistiu em o sinistrado ter caído através de uma abertura existente no chão para o interior de uma adega, de uma altura de cerca de 7 metros.

III. Viola a regra de segurança prevista no art.º 12º da Portaria n.º 53/71 e os deveres de prevenção, avaliação de riscos, proteção coletiva, formação, informação, instrução e coordenação previstos nos artigos 15º, nºs 2, als. a), b), c) e e), 3 e 4, 19.º, nºs 1, als. a), 2, al. e) e 5, e 20.º, n.º 1, da Lei nº 102/2009.

IV. A violação das mencionadas regras de segurança traduziu-se num inequívoco aumento da probabilidade do risco da sua ocorrência, verificando-se, conforme AUJ nº 6/2024, publicado no DR 1ª série, de 13-05-2024, o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente.

V. No caso previsto no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, a entidade empregadora e a empresa utilizadora de mão de obra são solidariamente responsáveis pela reparação agravada do acidente de trabalho, incluindo as prestações agravadas e a indemnização pela totalidade dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo sinistrado e pelos seus familiares.

VI. Em tal situação, a responsabilidade da seguradora é a prevista no art.79º, nº 3, da LAT, nos termos do qual “Verificando-se alguma das situações referidas no art.º 18º, a seguradora do responsável satisfaz pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O princípio do contraditório constitui um dos elementos estruturantes do nosso ordenamento jurídico processual, resultando do mesmo que antes de ser proferida uma decisão, deva ser concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto ou de direito que irá ser apreciada pelo Tribunal.

II. Um despacho que incide sobre a alteração de um regime, fixado a título provisório, de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve ser precedido de audição dos progenitores da criança a que o mesmo (regime) diz respeito.

III. Não tendo sido concedida aos progenitores a possibilidade de se pronunciarem sobre a alteração do regime – alteração que foi promovida pelo Ministério Público – o despacho que fixa os termos da alteração padece de nulidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Após o trânsito em julgado do despacho de saneamento do processo (art. 1110.º do Código de Processo Civil) não é admissível reclamação contra a relação de bens.

II. O meio processual adequado de reação visando a revogação de um despacho de saneamento do processo é o recurso de apelação autónomo, apresentado em momento oportuno (art. 1123.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Se durante o período que decorreu desde a fixação da pensão (inicial ou em incidente de revisão) e o termo do prazo de dez anos não ocorreu qualquer revisão da incapacidade do sinistrado por agravamento ou recaída, mantendo-se a IPP inicial (situação clínica estabilizada), nem a entidade responsável ficou judicialmente obrigada a uma nova prestação médica ou medicamentosa ao sinistrado, a aplicação do n.º 2 do artigo 25.º da lei n.º 100/97, no sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos, não viola o disposto nos artigos 13º e 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e, consequentemente, decorrido aquele prazo, o direito do sinistrado pedir a revisão da pensão encontra-se caduco.

II. A jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, de 17 de dezembro, respeitante ao fator de bonificação 1.5 e à TNI/2007 apenas é aplicável aos acidentes ocorridos após de 21/01/2008.

III. No âmbito da anterior legislação (Lei 100/97 e TNI/1993), para além da revisão das prestações caducar decorridos que sejam 10 anos a contar da última fixação, para que a jurisprudência do AUJ n.º 16/2024 pudesse ser aplicada, seria necessário estarem reunidos os requisitos previstos na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI/1993. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O direito de regresso da seguradora previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil, contado, em regra, a partir do cumprimento da obrigação de indemnizar.

II. Tendo a seguradora efetuado pagamentos parcelares ao lesado, o prazo de prescrição inicia-se, em princípio, com o último pagamento, salvo quando aqueles pagamentos respeitem a núcleos indemnizatórios autónomos e juridicamente diferenciados, cuja autonomização justifique o início de prazos prescricionais distintos.

III. IA notificação judicial ao condutor responsável pelo acidente de uma peça processual apresentada pela seguradora no processo-crime em que aquele é arguido e esta foi demandada como responsável civil, através da qual a seguradora lhe dá conhecimento dos pagamentos efetuados ao lesado e manifesta a intenção de exercer contra ele o direito de regresso, constitui ato judicial idóneo a interromper a prescrição, nos termos do artigo 323.º do Código Civil

IV. A circunstância de a seguradora condicionar o exercício do direito de regresso à verificação, no processo-crime em curso, de um dos respetivos pressupostos - a atuação dolosa do segurado na produção do acidente - não descaracteriza aquela manifestação da intenção de exercer o direito, desde que esta se mostre suficientemente clara e inequívoca.

V. Não constitui abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, o exercício do direito de regresso pela seguradora contra o segurado que não participou no procedimento de regularização do sinistro, quando o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não impunha a sua intervenção e este não demonstra ter procurado intervir nesse procedimento e ter sido impedido de o fazer.

VI. Na ação de regresso fundada no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 291/2007, incumbe à seguradora provar os factos constitutivos do direito invocado, designadamente o pagamento da indemnização ao lesado e a atuação dolosa do responsável pelo acidente; ao segurado que pretenda eximir-se ao reembolso cabe alegar e provar que a seguradora pagou quantia superior à devida ou quantia que não era devida. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. De harmonia com o disposto no art. 143º, nº2, do Código Civil, deve ser nomeado como acompanhante de maior a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário.

II. Atento o preceituado no art. 140º, nº1, igualmente do Código Civil, o acompanhamento de maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.

III. Não tendo a 1ª instância averiguado as condições objectivas para o exercício do cargo de acompanhante – que, em abstrato, pode ser desempenhado por qualquer dos filhos do beneficiário a que os autos dizem respeito – deve ser anulada a sentença recorrida com vista a apurar a factualidade que se mostra relevante para o efeito. (Sumário elaborado pelo Relator)

A ação judicial para reconhecimento da união de facto, ainda que instaurada por pessoa estrangeira com o fito de vir a adquirir a nacionalidade portuguesa, não tem de ser instaurada necessariamente por ambas as pessoas unidas de facto (inexiste litisconsórcio necessário ativo). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Nos termos do disposto no art. 362º-4 do CPC existe impedimento legal à dedução de nova providência julgada injustificada ou revogada, na pendência da mesma causa, quando esta tenha os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir, ou seja, quanto a esta, se baseie, no essencial, nos mesmos fundamentos de facto, ainda que não inteiramente coincidentes. Esse impedimento já não ocorrerá se for solicitada outra providência de conteúdo diferente ou destinada a tutelar interesses diferentes dos visados na providência anterior.

II. A expressão mesma causa, a que alude aquela norma, reporta-se ao mesmo litígio e não necessariamente ao mesmo processo.

III. Se for instaurado procedimento cautelar de arresto na pendência de processo de prestação de contas, por sua vez apensado a processo de inventário para partilha de bens comuns após divórcio, e for julgado improcedente por falta de prova do requisito do justo receio de perda de garantia patrimonial - periculum in mora -, existe repetição de providência, nos termos daquela norma, se o requerente invoca o mesmo crédito e não alega factos novos e objetivamente supervenientes, mantendo o mesmo núcleo de alegação factual já apreciado na anterior providência de arresto e no recurso que sobre ela recaiu.

IV. A repetição de providência cautelar configura uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso e que, impedindo o tribunal de conhecer do mérito da nova providência, determina a absolvição do requerido da instância. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Para efeitos de transferência de competência de um processo para um tribunal de outro Estado-Membro ao abrigo do disposto do art. 12º do Regulamento n.º 1111/2019, de 25 de junho - Regulamento Bruxelas II ter -, a competência internacional deve ser aferida pelo critério da residência habitual da criança.

II. O conceito de residência habitual para efeitos deste Regulamento deve ser interpretado num sentido que traduza uma ligação particular ou mais forte da criança ao lugar do tribunal de um determinado Estado-Membro, tornando, por isso, esse tribunal mais bem colocado para conhecer e avaliar as circunstâncias da sua vida e, assim, acautelar o superior interesse da criança. Por isso, para além do elemento temporal, todos os indícios e elementos fornecidos pelo caso concreto deverão apontar para uma integração escolar, familiar e social que permitam concluir que a criança aí tem o seu centro da sua vida com nota de estabilidade, estando, portanto, afastada daquele conceito a ideia de uma residência meramente acidental, transitória ou ocasional.

III. O Regulamento Bruxelas II ter abrange no seu âmbito material «todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças», ou seja, abrange «medidas que, segundo o direito nacional de um Estado-Membro, pertencem ao âmbito do direito público», incluindo, portanto, também, os processos instaurados ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (cf. Lei n.º 147/99, de 01-09). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Ao empreiteiro, cabe a obrigação de realização da obra nos termos convencionados, de acordo com o disposto no artº 1208 do C.C. “e sem vícios que excluam ou reduzem o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.”

II. Tendo sido celebrada uma empreitada de consumo com vista à construção de uma moradia para habitação do dono da obra, provada a existência de defeitos, denunciados pelo dono da obra, a sua não reparação no prazo fixado, faculta ao dono da obra (excipiens), pela invocação da exceptio non adimpleti contractus (prevista no artº 428 do C.C.), a faculdade de suspender a realização da prestação a que se encontra adstrito, enquanto a outra parte não efetuar a contraprestação.

III. Invocada a exceção, esta só poderá ser afastada se a contraparte incumpridora alegar que: a parte que invoca a exceção está obrigada a cumprir em primeiro lugar e não se ter verificado a perda do benefício do prazo (artº 429 e 781 do C.C.); o de já ter sido cumprida a obrigação pela parte a quem é oposta ou ter esta oferecido o seu cumprimento simultâneo e, ainda se existir uma grave desproporção entre a prestação recusada e a contraprestação incumprida, de forma a poder ser considerado que a sua invocação viola flagrantemente os princípios da boa fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O superior interesse da criança constitui o vetor jurídico primacial e norteador na jurisdição de família e crianças, devendo prevalecer inequivocamente sobre os direitos subjetivos dos progenitores, uma vez que as responsabilidades parentais configuram poderes-deveres funcionais exercidos exclusivamente em benefício e protecção do desenvolvimento integral dos filhos.

II. O princípio da prevalência da integração em meio familiar de origem não possui carácter absoluto, cedendo perante situações de incapacidade parental, desestruturação familiar, negligência ou instabilidade grave que coloquem em risco a segurança, saúde, formação e bem-estar da criança.

III. A aplicação da medida de confiança com vista a futura adoção exige a comprovação objetiva da inexistência ou do sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, pressuposto que não é afastado por visitas esporádicas ou chamadas telefónicas que não traduzam uma verdadeira relação de cuidado, presença e vinculação securizante.

IV. O acolhimento residencial não constitui um projeto de vida sustentável para as crianças, designadamente quando se tratam de meninas de 3 e 1 ano e 9 meses de idade, impondo-se a definição da sua situação jurídica numa janela temporal breve de forma a evitar os efeitos erosivos do acolhimento prolongado na construção dos afectos e na arquitetura cognitiva das crianças.

V. Inviabilizada a reintegração familiar – nuclear ou alargada – por falta de competências ou ausência de perspetivas de mudança em tempo útil, não se equacionando qualquer outra medida protetiva que seja projeto de vida, a confiança com vista a futura adoção afirma-se como a única medida adequada, necessária e proporcional para assegurar o direito fundamental das crianças a crescerem numa família. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A possibilidade de alteração do requerimento probatório prevista no artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil está materialmente ligada à definição do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, por ser em função destes que as partes podem aferir da necessidade de ajustar ou completar os meios de prova inicialmente requeridos.

II. Tendo a audiência prévia sido iniciada, mas encerrado antes de proferido o despacho saneador e a decisão de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova, posteriormente proferidos por escrito e notificados às partes, a situação deve ser equiparada, para efeitos do exercício da faculdade de alteração do requerimento probatório, à dispensa da audiência prévia.

III. A ausência de previsão expressa no artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil quanto à alteração do requerimento probatório após a dispensa da audiência prévia não pode conduzir à preclusão dessa faculdade, devendo admitir-se tal possibilidade por identidade de razão ou analogia, em função da finalidade da norma e do direito à prova enquanto concretização do direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva

IV. Podendo a parte exercer essa faculdade mediante requerimento escrito apresentado na sequência da notificação do despacho que fixa o objeto do litígio e enuncia os temas da prova, não é intempestivo, pelas razões expostas, o requerimento de prestação de depoimento do interveniente acessório apresentado nesse momento.

V. A possibilidade de alteração do requerimento probatório, prevista no artigo 598.º do Código de Processo Civil, não abrange a prova documental, cuja apresentação se rege especificamente pelo artigo 423.º do mesmo diploma, nos termos do qual os documentos devem, em regra, ser juntos com o articulado em que são alegados os factos que visam provar, apenas podendo ser apresentados posteriormente nas situações e condições aí previstas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A regra da «citação ficta» ao 5.º dia só aproveita ao autor se a ação/citação for requerida pelo menos cinco dias antes de terminar o prazo e o atraso não lhe for imputável (art.º 323.º

CC)

II. O reconhecimento do crédito pela ré constitui um facto interruptivo da prescrição, previsto no artigo 325.º do Código Civil; não é matéria de conhecimento oficioso. Cabe ao autor alegá-lo oportunamente como contra exceção à prescrição invocada pela ré — em regra, na resposta à contestação/exceção — e provar os factos concretos que o revelam (art.º 325º CC).

III. A orientação predominante da jurisprudência é que o abuso do direito, incluindo o venire contra factum proprium, é de conhecimento oficioso e pode, por isso, ser suscitado pela primeira vez nas alegações de apelação, apesar de constituir questão nova.

IV. Contudo, há uma limitação decisiva: a Relação apenas o pode conhecer com base em factos que já tenham sido alegados, submetidos a contraditório e dados como provados — ou que venham validamente a ser adquiridos no processo. Não pode atender a factos essenciais novos introduzidos apenas no recurso para preencher os requisitos da tutela da confiança.

V. O Tribunal Constitucional já decidiu que não é materialmente inconstitucional a interpretação de que para operar a interrupção ficta do artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, a citação tem de ter sido requerida com pelo menos cinco dias de antecedência sobre o termo da prescrição; não basta que o atraso na citação não seja imputável ao trabalhador. (Sumário elaborado pelo Relator)