Jurisprudência.

I – A prova de um facto, alegadamente não invocado pela parte, não constitui nulidade da sentença por conhecimento de questões de que o juiz não podia tomar conhecimento – artº 615º nº1 al. d) do CPC – mas antes ilegalidade por violação dos princípios da substanciação e do dispositivo – artº 5º do CPC.

II- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova, apenas pode ser censurada – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos pelo recorrente e a exegese deles operada não apenas sugiram, mas antes imponham tal censura – artº 640ºdo CPC.

III - A usucapião é o modo de aquisição mais relevante na nossa ordem jurídica que prevalece sobre todos os outros, pois que com ela pretende-se atribuir os bens a quem, de facto, os frua, trabalhe e lhes dê utilidade pessoal e social. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos - está em causa a conciliação de dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração e, de outro, os dos insolventes/requerentes. A sua harmonização prática impõe uma redução do nível de vida dos insolventes, conforme com as circunstâncias económicas em que se encontram e que estão na base da declaração de insolvência.

II – A fixação de um rendimento indisponível não visa assegurar a manutenção do padrão de vida anterior à declaração de insolvência, mas apenas uma vivência minimamente condigna, cabendo ao beneficiado pela solução legal adequar-se à especial condição em que se encontra, ajustando as despesas ou encargos e o seu nível de vida, em general e na medida do possível, à realidade em que se encontra.

III – Depois, não havendo rendimento disponível não há cessão de rendimentos, pelo que, não nasce a favor do devedor o direito de compensar ou de deduzir, nos rendimentos futuros, a ausência de rendimentos ou rendimentos inferiores ao que foi estabelecido como o razoavelmente necessário para o sustento dele e da família.

IV – A interpretação do art. 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE no sentido de impor ao devedor a obrigação de entregar imediatamente/mensalmente os rendimentos recebidos ao fiduciário sem operar a compensação dos rendimentos com os montantes auferidos nos meses anteriores e posteriores não viola os arts. 1.º, 67.º e 205.º, n.º 2, da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O interesse da criança (ou jovem) constitui o parâmetro material básico de qualquer política de proteção de crianças e jovens. 2. Existindo perigo para o saudável desenvolvimento e o equilíbrio emocional das crianças -salvaguardados os princípios do seu superior interesse, da proporcionalidade e atualidade, e da prevalência na família -, poder-se-á justificar a aplicação de medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe e, durante a sua execução, a suspensão dos convívios com o pai. 3. Tais medidas deverão ser reapreciadas/revistas tendo em conta o disposto no art.º 37º, n.º 3 da LPCJP. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Nas ações de responsabilidade civil em que são formulados pedidos parcelares de indemnização, os limites da condenação impostos no artigo 609º são reportados ao valor total peticionado.

II – O tribunal também não incorre em qualquer violação dos limites do pedido quando, em vez de atribuir valores parcelares de compensação para cada um dos concretos danos, opta por fazer uma avaliação conjunta dos mesmos, qualificando-os como dano corporal, atribuindo-lhes um valor global se contém dentro do montante indemnizatório peticionado pelo autor relativamente a tais danos.

III – Ocorrendo o atropelamento num arruamento sem saída, destinado exclusivamente ao acesso, a pé e de automóvel, aos armazéns aí situados e à efetivação de cargas e descargas, onde não existe um espaço reservado para os peões e outro para os veículos automóveis, é de considerar superior a culpa do condutor que antes de embater no peão deixa um rasto de travagem de 4,5 m, surgindo o peão do seu lado esquerdo, por detrás de um veículo que prejudicava a visibilidade a ambos os intervenientes.

IV – A conculpabilidade do condutor do veículo automóvel (em maior grau do que a do peão, qualificável como culpa leve), aliada aos riscos próprios do veículo, justifica a não exclusão ou, sequer, redução, da indemnização a atribuir ao lesado na sequência do acidente (artigos 570º e 505º, do CC).

V – Não se afigura excessiva a indemnização de 15.000 € pelo dano biológico, fixada a um lesado com 67 anos à data do acidente, que ainda trabalhava por conta própria, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 5 pontos, compatível com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares, com Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3/7, e com um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável em 157 dias, tendo vivido com tais limitações até falecer 7 anos depois, aos 74 anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Atualmente e desde que foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 877/2023 de 13 de Dezembro, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, prevejam prestações futuras, sem outras formalidades relevantes para o efeito do art. 703º, al. b) do n.C.P.Civil.

II – Esses documentos podem integrar o título executivo previsto no art. 707º do n.C.P.Civil [art. 50º do C.P.Civil Revogado], cumprindo-se o ónus de prova complementar previsto nesse normativo, e caso sejam documentos autênticos ou autenticados (e não simples documentos particulares não autenticados). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Apesar das lesões esqueléticas decorrentes de uma queda em casa não serem suficientemente graves para ocasionar a morte, tal não exclui que não tenham directamente desencadeado ou agravado outros processos internos que a tenham determinado, ainda que não traumáticos, como sejam a ruptura das varizes do esófago.

II – O traumatismo associado à queda motivou que horas depois ocorresse o rebentamento das varizes esofágicas, não tendo havido interrupção do nexo causal entre o acidente e o decesso volvidos quase três dias, sendo que, neste interim, foi ao Hospital por duas vezes no mesmo dia, aí tendo permanecido ininterruptamente entre a tarde do dia 31 de Agosto até ao momento do óbito, logo na madrugada de 2 de Setembro.

III – Contendo-se plenamente na esfera do risco permitido, conclui-se que esta ruptura é também uma lesão resultante da queda e causa adequada do evento morte.

IV – O juízo pericial médico está sujeito à livre apreciação pelo Tribunal, não é uma qualquer prova plena, com um valor tal que seja insindicável e obrigatoriamente vinculativo, sendo legítimo que o Tribunal se afaste das conclusões periciais acaso tenha sido produzida qualquer outra prova que fundadamente as questione, justificando a razão de ser dessa derrogação (arts. 389.º do Código Civil, e 489.º do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar (art.º 542º, n.º 2, alínea a), do CPC). 2. O instituto acautela um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça. 3. A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros para por ela se concluir. 4. Os tribunais devem ser prudentes na condenação por litigância de má fé, apurando-a caso a caso - apreciação casuística onde deverá caber a natureza dos factos e a forma como a negação ou omissão são feitas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução.

II – Já a compensação (enquanto facto extintivo, total ou parcial, da obrigação) pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respetivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente [cf. al. h) do art. 729º do n.C.P.Civil], sendo que a dedução de compensação em embargos de executado contra ação executiva fundada em sentença não depende dos requisitos temporal e probatório previstos na primeira parte da al. g) do art. 729º do n.C.P.Civil.

III – Tendo sido decretada o indeferimento liminar dos embargos, «(…) por se entender que a Oposição à Execução é manifestamente improcedente, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 732.º/1/c) CPC)», mais concretamente por não ser admissível a chamada “compensação judiciária”, sucede que a doutrina dominante até se inclina a considerar que não se deve exigir o reconhecimento prévio do contracrédito para a dedução da compensação (bastando a exigibilidade legal), ademais existindo inquestionavelmente basta jurisprudência no mesmo sentido.

IV – “Manifesta improcedência”, justificativa de indeferimento liminar ao abrigo do disposto no art. 732º, nº1, al. c) do n.C.P.Civil, é apenas a que decorre de a pretensão do embargante estar, de forma ostensiva, inequívoca e evidente, irremediável e indiscutivelmente, votada ao insucesso.

V – E tendo os Executados deduzido reconvenção em que invocam a compensação para obter a extinção do crédito exequendo, o erro da sua parte no ato de utilização da reconvenção para invocar aquele facto extintivo deve ser oficiosamente corrigido pelo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 193º, nº 3 do n.C.P.Civil, admitindo-se a sua invocação na petição inicial de embargos de executado, até ao limite da quantia exequenda. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Com a Reforma do processo de 2013 passou a entender-se que a falta de pressupostos processuais é sanável, com base no poder-dever de prolação de decisão de aperfeiçoamento do Juiz que decorre das exigências constitucionais de um processo justo e equitativo – artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa – e do dever de gestão processual consagrado no art.º 6º do Código do Processo Civil.

II – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de acto que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo -, pelo que fica claro que o Juiz está vinculado a gerir bem o processo, concretizado, por exemplo no artigo 590º, devendo providenciar pelo suprimento das excepções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados e inclusive determinar a junção de documentos para conhecimento de exceções ou do seu mérito - preocupação em fazer prevalecer a providência de mérito em preterição de uma decisão proferida em aplicação de normas adjectivas.

III – Deve ser privilegiada pelo tribunal, aquando daquele esforço interpretativo, a opção de decidir materialmente, evitando soluções de natureza formal que apenas adiam a resolução do conflito - é a velha máxima romana “Odiosa restringenda, favorabilia amplianda” (“restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável)”. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado por efeito do sinistro. 3. É adequado e justo fixar o valor diário de privação de uso de veículo automóvel no montante de € 20. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Só a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já não a sua mera insuficiência ou imprecisão, acarretará a ineptidão da petição inicial.

II – Incumbindo ao autor a alegação dos factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando os factos essenciais complementares e concretizadores unicamente à procedência da ação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O art. 34º da C.R.P., no seu nº2, prevê diretamente a possível restrição da proteção do direito à inviolabilidade do domicílio, cometendo à lei a sua concretização e delimitação.

II – Em caso de colisão de direitos – in casu entre o direito à inviolabilidade do domicílio com o direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios de prova visando tal fim – importa proceder a uma ponderação concreta dos interesses em jogo (cfr. art. 335º do C.Civil), nomeadamente ponderando se a produção do meio de prova é, não obstante, relevante, imprescindível, justificada, adequada e proporcionada para o fim em vista.

III – Se se concluir que o decretado arbitramento é relevante, imprescindível, justificado, adequado e proporcionado para apuramento do valor do pedido reconvencional, assim em concreto sobrelevando os invocados direitos fundamentais em presença [a saber, o direito à inviolabilidade de domicílio e o direito à reserva da via privada], justifica-se a compressão destes últimos em detrimento do direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios de prova visando tal fim. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O princípio do contraditório visa facultar às partes os fundamentos, factuais, jurídicos e probatórios, da outra parte, e do tribunal, de modo a poder contestá-los, e a evitarem-se decisões surpresa; a sua violação constitui nulidade processual nos termos e com as consequências do artº 195º do CPC.

II - A especial previsão, adrede e inequivocamente plasmada no artº 740º nº2 do CPC, sobreleva sobre as regra geral de atribuição de competência aos juízos de família do artº 122º nº 2 da LOSJ - Lei n.º 62/2013, de 26.08 – pelo que o incidente de separação de bem, impetrado pelo cônjuge do executado, deve ser apensado ao processo de que depende e aqui decidido – artº 206º nº2 do CPC – e não distribuído pelos aludidos juízos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No seguro obrigatório de responsabilidade civil geral, o direito de ação direta contra o segurador é consagrado no artigo 146º da LCS, como um direito de opção, que o lesado pode exercer ou não.

II – Intentada a ação contra o responsável civil e o segurador, em simultâneo, o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual da lesante pelos danos sofridos pela autora na sequência do sinistro e de que o mesmo se encontra abrangido pela cobertura do seguro, levará à condenação solidária da lesante, a par da seguradora.

III – Contestando a Ré seguradora sem que tenha invocado que o sinistro não se encontrava coberto pelo âmbito da garantia do contrato de seguro celebrado com a 1ª Ré, por força da verificação de alguma clausula de exclusão prevista nas Condições Gerais da Apólice, impedida fica de se socorrer de tal meio de defesa em momento posterior, sendo destituída de quaisquer efeitos a sua invocação em sede de alegações de recurso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há uma total omissão de referência aos factos sobre os quais incide a discórdia, a razão dessa divergência por remissão para testemunhos, documentos ou qualquer outro suporte probatório ou o sentido que, na óptica do Recorrente, devia ter colhido.

II – Esta demissão absoluta de elencar qualquer facto ou meio de prova que espelhe o seu descontentamento, conduz, inexoravelmente, à rejeição deste segmento (art. 640.º, n.º 1, parte final, lido em conjugação com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 148/2025, Proc. n.º 245/24, de 18-02-2025).

III – Também não é caso de convite ao aperfeiçoamento porquanto o Recorrente nada disse, podendo e devendo tê-lo feito atempadamente, por ser um ónus que sobre si recaía, o que não contende com princípios constitucionais (v.g., direito ao recurso, proporcionalidade, segurança jurídica ou tutela da confiança), na medida em que não se trata de uma cominação desrazoável, desconhecida, ou intolerável para a parte onerada com tal ónus, dentro do funcionamento equilibrado do sistema de justiça.

IV – O Despacho Saneador que contenha uma mera referência tabelar sobre a legitimidade não forma caso julgado formal, o que implica que a questão possa ser levantada no momento processual de recurso e o Tribunal possa dela conhecer.

V – Nada sendo excepcionado, se a celebração do contrato de arrendamento data de 1 de Março de 1988, mantendo-se vigente aquando da revogação do Regime do Arrendamento Urbano, por parte do Novo Regime do Arrendamento Urbano, é este o regime aplicável.

VI – A renúncia ao usufruto, como acto abdicativo, é ope legis, uma causa de extinção do direito de usufruto, a qual, através do fenómeno da expansão de direito em paralelo comprimido (direito de propriedade), irá consolidar a propriedade plena no nu proprietário.

VII – É o óbito da que fôra usufrutuária – e não a renúncia –, consubstanciando também uma causa nominada e automática de extinção do usufruto, que leva à caducidade do contrato.

VIII – Se o arrendatário não comprova a indispensabilidade das benfeitorias, isto é, que a habitabilidade do arrendado dependesse dessa realização para evitar a perda, destruição ou deterioração do mesmo ou que aquelas tenham aumentado o valor do bem imóvel, falham os pressupostos ínsitos ao art. 216.º do Código Civil e alicerce da pretensão indemnizatória. (Sumário elaborado pela Relatora)