* Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1] * 1 – RELATÓRIO AA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB, e CC, peticionando: 1) a condenação das RR na reposição do muro no estado e local em que se encontrava antes da sua demolição, dentro de prazo não superior a 90 dias Subsidiariamente, 2) caso as RR não procedam à demolição e reposição do muro no prazo indicado, a condenação das RR a pagar as despesas decorrentes da demolição das obras inovadoras efetuadas e da reposição/reconstrução do muro, a executar por terceiro, neste caso, a A, no valor de 10.000,00€, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento. Para tanto, alega a A. que as RR, sem consentimento da A. (e sem prévia autorização da entidade administrativa), demoliram um muro e construíram um portão na parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal, melhor identificado na p.i., integrado por duas frações autónomas, fração e A e fração B, propriedade (à data) da 1.ª R. e da A, respetivamente, e quintal comum com áreas de afetação exclusiva a cada uma das aludidas frações. Mais alega que tal construção acarreta um prejuízo para a área total do prédio (cedida ao domínico público) e para a respetiva arquitetónica. De referir que em termos de “Valor da acção”, a A. consignou “10.000,00 euros”. * Por seu turno, as RR contestaram a ação. Confessam a construção de um muro na propriedade em causa, mas impugnam a demais matéria alegada na p.i., sustentando que tal portão foi construído no muro e dentro do terreno pertencente à fração A (à data, da 1.ª Ré), sem afetar o quintal da Autora, sem cedência de área ao domínio público e sem prejuízo estético. Mais alegam as RR que, na sequência da constituição da propriedade horizontal, o quintal destinado à utilização da fração A ficou encravado/sem saída para a rua. Por fim, sustentam que o portão construído é necessário à utilização do quintal afeto à fração A. Nessa sequência, as RR apresentaram pedido reconvencional peticionando, no caso de ser procedente a ação da A., o reconhecimento de uma servidão de passagem entre os portões situados na fração da B, anteriormente utilizados para aceder ao quintal.
Jurisprudência
Processo 641/24.0T8FIG-A.C1
No final deste articulado, as RR., em termos de “Valor” grafaram “O da acção”. * Na sequência processual, e depois da admissão do pedido reconvencional formulado, a Exma. Juíza de 1ª instância determinou que as RR. concretizassem o valor atribuído à reconvenção, por tal ser «(…) indispensável à fixação do valor da presente ação nos termos do artigo 299.º, n.º 2 do CPC». Correspondendo a tal despacho, as RR., aduziram «Nos termos do artigo 302.º, n.º 4 do CPC, as RR atribuem à reconvenção o valor de 10.000,00 €, juntando comprovativo do pagamento da taxa de justiça.» * Foi na sequência proferido despacho atinente a este particular no sentido de «(…) em derradeira oportunidade, ordenar nova notificação das RR para concretizarem o valor atribuído (…)», na medida em que o objetivo processual era «(…) apurar o valor estimado do conteúdo e duração do direito objeto da ação (reconvencional)», logo se advertindo que «Na falta de elementos, impor-se-á a fixação do valor da reconvenção por meio de arbitramento (309.º do CPC)». * As RR. não corresponderam a esta notificação. * Na Ata da Audiência Prévia realizada de seguida, encontra-se consignado o seguinte relativamente a este particular: «DESPACHO Na sequência do nosso despacho de 12-11-2024, impõe-se definir um valor ao pedido reconvencional, ao abrigo do disposto nos artigos 302.º, n.º4, 306.º, n.º 1, 308.º e 309.º, todos do CPC. No caso dos autos, as Rés pretendem a declaração da existência de uma servidão legal de passagem por forma, caso sejam condenadas, possam aceder à sua fração autónoma através da fração autónoma da Autora e respetivo portão. Considerando o disposto no artigo 302.º, n.º4 do CPC, na falta de acordo entre as partes quanto ao valor a atribuir à mencionada servidão de passagem, determino o arbitramento, destinado a apurar o benefício do prédio dominante, o encargo sobre o prédio serviente com base na estimativa do proveito e incómodos que der lugar uma servidão de passagem como a pretendida, com eventual repercussão no respetivo património e duração provável.
Para o efeito, nomeio perito a pessoa que vier a ser indicada pela secção, lavrando-se previamente cota com essa nomeação e após notifique ambas as partes nos termos do artigo 467.º, n.º 2 do CPC. O objeto da perícia com vista ao arbitramento do valor da reconvenção incide sobre o benefício/prejuízo acima elencado. A perícia deve ser concluída no prazo máximo de trinta dias e o Sr. Perito poderá prestar o compromisso legal no próprio relatório a apresentar nos autos. Antevendo-se a necessidade de o Sr. Perito aceder ao local, deverá o mesmo solicitar à aqui Autora e Mandatário das Rés a articulação oportuna de data para o efeito. Para tanto, disponibilize os contactos disponíveis nos autos para esse efeito. (…) Em seguida, foi solicitada a palavra pela Autora, sendo-lhe concedida. No uso da mesma disse o seguinte: Salvo erro, ao abrigo do disposto no artigo 519.º do CPC, pode a parte invocar violação dos seus direitos fundamentais no que ao objeto da perícia concerne. No caso presente, tratando-se do domicílio da Autora e da sua família, uma vez que o Código Civil permite mais do que um domicílio, tem a Autora e a sua família o direito de recusar a entrada no mesmo ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Constituição da República Portuguesa uma vez que a tutela dos direitos fundamentais obriga entidades públicas e privadas. Sempre com o maior respeito por opinião contrária, uma vez que a Mmª Juiz entende que está em causa o direito de passagem por uma fração, o valor a fixar para o presente pedido reconvencional seria o atribuído a essa fração, sendo, com o maior respeito, desproporcional determinar a violação de domicílio para fixação do valor de um pedido reconvencional abusivo e que viola o regime da propriedade horizontal. (…) Concedida a palavra ao Ilustre Mandatário das Rés, o mesmo pronunciou-se nos termos constantes da gravação, defendendo, em suma que deverá ser decidida a perícia com a entrada no jardim da autora. (…) * Após, a Mmª Juiz proferiu o seguinte: DESPACHO Não se ignorando a existência de um conflito de direitos na sequência da perícia agora ordenada, entendo que, caso os elementos dos autos não sejam suficientes para a decisão que se impõe e se afigure necessária uma visita ao exterior da habitação da Autora, nomeadamente à área exterior do quintal, a qual, segundo resulta do registo averbado na respetiva conservatória relativamente à constituição da propriedade horizontal, é parte
comum, embora afeta ao uso exclusivo da dita fração da autora, e não se ignorando assim a intromissão em espaço privado, porque afeto à utilização pela Autora, em face da natureza do pedido reconvencional e da finalidade e relevância do valor a atribuir à ação nos termos já indicados no despacho supra, que a eventual necessidade de visitar o local – no seu exterior -, não se afigura desproporcional ao direito que se pretende aqui definir no que concerne à identificação do valor do eventual e alegado direito de servidão de passagem. Mais se acrescenta que o acesso a tal espaço comum, mas afeto à utilização da fração A deve ser concedido ao abrigo dos princípios da cooperação e da boa-fé processual consagrados nos artigos 7º e 8º do CPC. (…) Em seguida, foi novamente solicitada a palavra pela Autora, sendo-lhe concedida. No uso da mesma disse o seguinte: Não se conformado com o aliás douto despacho uma vez que a propriedade horizontal em causa tem um acesso distinto às áreas comuns, entende a Autora não estar obrigada à observância do princípio da boa-fé e do dever de cooperação para atingir um fim proibido por lei pelo que manifesta a intenção de interpor recurso do douto despacho. (…)» * É com esta decisão que a Autora não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões: «I - O objecto do presente recurso, a subir em separado, e com efeito meramente devolutivo, por, de outra forma, se tornar completamente inútil, incide sobre o meio de prova por arbitramento a realizar para determinação do valor do hipotético pedido reconvencional formulado em alternativa pelas RR, para o caso de proceder o pedido da ora A. de demolição de obra de inovação/alteração sem autorização quer do condomínio, quer camarária, decisão tomada em audiência prévia de 19.12.2024. II - O prédio sito na Rua ... da ... é um prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, composto por duas fracções, e uma zona comum que é o quintal, dividido em duas zonas de igual área, afectas ao uso exclusivo da fracção que imediatamente, antecede cada uma delas. III - Tal prédio urbano foi herdado pela A e pela Ré CC, e chegou à propriedade destas através das partilhas realizadas em inventário judicial, por óbito do Pai da A., Eng. DD. IV - No inventário judicial, a Ré CC escolheu para si a fracção A. e aceitou a propriedade horizontal tal como tinha sido instituída pelo Pai e Tia, em 2008, pelo que renunciou expressamente aos hipotéticos direitos que tem vindo a invocar. (aliás, nessa altura escolheu a fracção que se encontrava em melhor estado por ter sofrido obras recentes para a constituição da propriedade horizontal)
V - Acresce que não estamos perante dois prédios rústicos encravados pertencentes a donos diferentes, não há prédio serviente, e prédio dominante, existe, isso sim, um único prédio, constituído em regime de propriedade horizontal. VI - Caso o prédio tivesse natureza rústica, e se encontrasse encravado, sempre teria a Ré reconvinte que exercer o direito sobre o prédio confinante em relação ao qual tal direito se mostrasse menos oneroso, ou seja, em relação aos vizinhos cujos terrenos confinam a Norte e a Nascente. VII - No caso vertente, conforme resulta das certidões juntas sob docºs nºs 2 e 3,e do registo gráfico da planta de implantação inserido no texto deste recurso (que instruiu o processo camarário para constituição da propriedade horizontal) a fracção B, da recorrente, é composta por é uma habitação tipologia T4, a que foi atribuído o nº de polícia ...8, composta de rés-do-chão, primeiro andar, dependências e logradouro com a área de 155m2 certidão permanente com código de acesso actualizado PP-3092-...51-06...17. VIII - Por seu turno, a fracção A é composta por habitação tipologia T4, a que foi atribuído o nº de polícia ...8..., composta de rés-do-chão, primeiro andar, dependências e logradouro com a área de 122m2.doc junto com a p.i. sob o n°4, e com código de acesso actualizado PP-3092-...43-06...17. IX - Ambas as fracções têm acesso directo e independente pela via pública, tudo se passando como se de um condomínio de duas moradias geminadas se tratasse, cada uma com um portão e uma porta da rua independentes. X - O portão constante da fotografia junta sob documento n°12 com a contestação das RR é o portão de acesso ao edifício e dependências que fazem parte integrante da habitação da A., composta pela fracção B, conforme descrito supra. XI - A área de habitação da A. (fracção B) tem a separá-la do quintal um segundo portão, sendo que o espaço contido entre esses dois portões é, de acordo com o que consta da certidão, a habitação da A, pois compreende ainda as dependências e o acesso às mesmas, integradas na habitação da fracção A. XII - Este logradouro, que tem à sua volta as dependências que compõem a fracção, e é através dele que se circula entre o edifício principal e as dependências, pelo que constitui, conforme se pode constatar da descrição, parte integrante da habitação da A., e ora recorrente, (o mesmo sucede com o kigradouro das RR, onde circulam entre o edifício principal e dependências anexas)) XIII - Daqui se conclui que as RR formulam pedido de que lhes seja reconhecida a existência de uma servidão pelo interior da fracção/habitação da A, que fica delimitada pelo portão de acesso ao edifício e à área coberta das dependências que o integram, e pelo portão que dá acesso à área de uso exclusivo da sua fracção, na parte comum do condomínio, que é o quintal, dividido conforme descrito supra em duas zonas de uso exclusivo, na zona posterior de cada uma das fracções. XIV - Ao determinar a realização de produção de prova por arbitramento para avaliação desse hipotético direito, ainda que apenas na zona de uso exclusivo de ora A. e recorrente, por ser parte comum, não teve o Tribunal "a quo" presente que para aceder a essa zona teria de violar o domicilio da mesma A.
, pois o acesso é feito pelo interior da habitação da A. e recorrente. XV - A área situada entre o portão que permite acesso ao edifício habitacional, e dependências contiguas, e o portão situado a nascente desse logradouro, que dá acesso à zona do quintal de uso exclusivo da A. é parte integrante da habitação consoante certidão permanente cujo código de acesso actualizado se encontra indicado supra. XVI - Sucede que também qualquer alteração na zona comum de uso exclusivo viola o disposto no art 1415° do Código Civil. XVII - Conforme Ac TRL de 3.05.1974, BMJ 237°, 300..." o art° 1550°, nº 1 do Código Civil não reconhece o poder legal de constituição de uma servidão de passagem sobre prédio urbano"... XVIII - Conforme acórdão do TRP de 31.05.2007, proc 0732912, dgsi.Net ..."No incidente de verificação do valor da causa, só deve ser ordenada a produção de prova através de arbitramento quando a mesma se revelar estritamente necessária,..." XIX - Atento o disposto no art 417°, nº 3 a) e b) do CPC actual (anterior art 519°do CPC de 1961) e a excepcionalidade da situação e a ilegalidade do pedido reconvencional, deveria o Tribunal "a quo" ter optado por outra solução, em obediência ao entendimento jurisprudencial já citado, e ao princípios de equidade e imparcialidade. XX - Conforme pode ler-se no sumário do recº 4348/19.2T8.ALM-A.L1-7, de 02.02.21, tirado por unanimidade em sede de recurso de apelação, relatado pelo Sr. Desembargador Dr. Carlos Oliveira, …” 1. 0 direito a um processo equitativo (Art. 20.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa) implica a inadmissibilidade de meios de prova ilícitos, sendo nulas todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada ou nas telecomunicações (Art. 32.º n.º 8 da Constituição) e que constituam uma violação aos direitos à palavra e à reserva da vida privada, consagrados no Art. 26.º n.° 1 da nossa Lei Fundamental. 2. Todos os meios de prova que violem esses direitos fundamentais e de personalidade, são materialmente proibidos, seja em processo penal, seja em processo civil, impondo-se a aplicação neste último das correspondentes normas estabelecidas naquele sobre proibição de prova. 3. O nosso sistema legal de proibição de prova ilícita dá clara prevalência aos direitos pessoais quando estes são violados através de métodos de prova proibidos. …” XXI - Como sublinha ainda o Prof. VIEIRA DE ANDRADE, "haverá colisão ou conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição numa determinada situação concreta."
XXII - No caso vertente, não estamos perante direitos iguais, tanto mais que o que as Rés reconvintes, com manifesto abuso de direito pretendem é atravessar pelo interior da habitação da aqui recorrente, que é composta por edifício principal e dependências, sendo o logradouro o espaço de ligação entre todas essas dependências. XXIII - Consequentemente, o Tribunal "a quo", ao determinar a realização da diligência, incorreu no douto despacho ora sob recurso, em violação do disposto no art 417°, nº 3 alínea a) e b) do CPC, do direito à inviolabilidade de domicílio consagrado no art° 34° da CRP e artº 8º da Convenção, do direito à reserva da via privada previsto no art 26, nº 1 da CRP e do direito de propriedade previsto no art 65° da CRP, bem como do disposto no artº 1415°, 1, 1550°, 335° e 70°, todos do Código Civil. XXIV - Ao invés, deveria o Tribunal "a quo" ter rejeitado por inadmissibilidade legal o pedido reconvencional, ou, se assim não entendesse, deveria ter relegado a fixação de tal valor para momento posterior à produção de prova, a efectuar, se necessário com realização de prova por inspecção judicial, desse modo assegurando o respeito pelos direitos fundamentais da A. e sua família, e o direito desta a um processo justo e equitativo previsto no artº 20º, n° 4 da CRP., XXV - Deveria ter decidido com respeito pelo disposto no artº 17º, nº 3 a) e b) do CPC, abstendo-se de determinar a realização de prova por arbitramento com violação do direito à inviolabilidade de domicilio da A. e família, e deveria ter considerado legítima a oposição manifestada pela A. por ser legal, ao invés de a exortar a cumprir com um dever de colaboração que viola o seu direito de resistência, ínsito no artº 21º da CRP. Termos em que, Venerandos Desembargadores, após ser admitido, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto despacho recorrido, por contrário ao disposto no art 417°, nº 3 b) do CPC, e demais preceitos citados nas conclusões da motivação de recurso, assim se fazendo INTEIRA JUSTIÇA!» * Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações. * A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído. * Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir. * 2 – QUESTÕES A DECIDIR: o âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – arts. 635º, nº4 e 639º do n.C.P.Civil – e, por via disso, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
- desacerto do despacho que determinou a realização de prova por arbitramento para fixação do valor do pedido reconvencional. * 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A factualidade relevante para o conhecimento do presente recurso, é, no essencial, a que consta do Relatório antecedente. * 4 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A questão que importa solucionar no presente recurso consiste é a que se traduz no alegado desacerto do despacho que determinou a realização de prova por arbitramento para fixação do valor do pedido reconvencional. No requerimento inicial a Autora indicou o valor para a ação de € 10.000,00 (dez mil euros), valor que é correspondente ao pedido formulado atinente às despesas decorrentes da demolição das obras inovadoras efetuadas pelas RR., e da reposição/reconstrução do muro em que as obras tiveram lugar, a executar por terceiro. As RR., após convite, quanto à sua pretensão de declaração da existência de uma servidão legal de passagem por forma a que, caso fossem condenadas, pudessem aceder à sua fração autónoma através da fração autónoma da Autora e respetivo portão, limitaram-se a indicar que “Nos termos do artigo 302.º, n.º 4 do CPC, as RR atribuem à reconvenção o valor de 10.000,00». Neste conspecto, depois de ter preliminarmente sublinhado que o valor da ação/reconvenção não podia ser arbitrariamente fixado, a decisão recorrida invocou que o arbitramento determinado estava «(…) destinado a apurar o benefício do prédio dominante, o encargo sobre o prédio serviente com base na estimativa do proveito e incómodos que der lugar uma servidão de passagem como a pretendida, com eventual repercussão no respetivo património e duração provável.» Que dizer? Temos presente que a servidão cria um direito em benefício do prédio dominante (fração “A”) e um encargo sobre o prédio serviente (fração “B”), sendo que o valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos a que der lugar. Assim, para a fixação do valor do direito de servidão, há-de atender-se ao proveito ou comodidade que para o prédio dominante representa a existência da servidão, computando-se tal proveito ou comodidade. Por outro lado, de acordo com a própria “natureza das coisas”, o valor das ações que se reportem a direitos reais menores determina-se atendendo, em concreto, às utilidades proporcionadas ao seu titular (benefícios ou utilidades com eventual e direta repercussão no respetivo património) e à sua duração provável (cf. art. 302º, nº 4 do n.C.P.Civil).
[2] Donde, no caso ajuizado, para consubstanciar o conteúdo e duração provável do invocado direito de servidão das RR. (art. 302º, nº 4 do n.C.P.Civil), importa(va) apurar, sobretudo, o proveito ou comodidade que para o prédio dominante das RR. representaria a existência da servidão cujo reconhecimento as mesmas intentaram ver reconhecido com o pedido reconvencional que deduziram. Ora se assim é, e na medida em que se desconhece materialmente a dimensão (extensão e grau) do proveito ou comodidade que para o prédio dominante das RR. representaria a existência da servidão – desde logo por não ter sido alegada em termos quantificáveis ou suscetíveis de fundar um cálculo! –, cremos que se encontra perfeitamente justificada ab limine a opção de determinar a realização de prova por arbitramento para fixação do valor do pedido reconvencional (cf. art. 309º do mesmo n.C.P.Civil). Dito isto, vejamos agora da razão que assistirá à A./recorrente em alegar que essa diligência do arbitramento não era “estritamente necessária”, e bem assim que a mesma se traduz na violação de direitos fundamentais da mesma (mais concretamente do direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no art. 34º da Constituição da República Portuguesa[3] e art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos), donde ser um meio de prova materialmente proibido, sob pena de não estar a ser prosseguido um processo equitativo (garantia constitucional ex vi do art. 20º, nº4 da mesma C.R.P.). Quanto ao argumento de a diligência do arbitramento não ser “estritamente necessária”, salvo o devido respeito, a A. não fundamenta minimamente uma tal alegação, posto que não aduz como e por que via poderia atingir-se o objetivo em vista – cálculo do proveito ou comodidade que para o prédio dominante das RR. representaria a existência da servidão – em alternativa/substituição do meio de prova “arbitramento”! Na verdade, limita-se a invocar que a reconvenção não deveria ter sido admitida, por infundamentada legalmente. Sucede que a assim entender, só pela via recursiva poderá afrontar uma tal situação, não sendo essa invocação relevante nem pertinente para efeitos de impugnar a decisão que considerou necessária/imprescindível a realização de prova por arbitramento para fixação do valor do pedido reconvencional. Vejamos, de seguida, da argumentação centrada no direito à inviolabilidade do domicílio. Neste particular, salvo o devido respeito, logo entendemos ser de contrapor que a diligência do determinado arbitramento nem sequer contende com os invocados direitos à reserva da vida privada e familiar e à inviolabilidade do domicílio. Atente-se que a A./recorrente invoca relativamente à fração “B” em causa que «(…) a casa é segunda habitação da família da A., marido, filho e família deste»[4], e, por outro lado, referindo que as RR. peticionam [em via reconvencional] o reconhecimento da existência de uma servidão “pelo interior da fracção/habitação da A.”, que implica “passar pelo interior da dependência a que o portão dá acesso, e pelo logradouro”, mais concretamente numa área entre dois portões existentes, «(…) sendo o logradouro o espaço de ligação entre todas essas dependências».
De referir que confrontando o “registo gráfico”/“Planta de Implantação” junto a págs. 8 das alegações de recurso, é possível constatar que o “logradouro “ em causa é uma área descoberta, e que apenas existe uma dependência coberta que seria atravessada pela servidão, que é a que fica imediatamente franqueada pelo portão de acesso a partir da via pública. Ora, admitindo-se que assim seja efetivamente, isto é que a fracção “B” em causa seja a “segunda habitação” da A., já quanto a concreta área/zona espacial de eventual implantação da “servidão” ajuizada, e sobre a qual incindirá naturalmente o decretado arbitramento, entendemos que não seria à partida protegida pela proteção conferida à inviolabilidade do domicílio. É que a proteção do “domicílio”, tal como consagrado no art. 34º da C.R.P., visa concretizar (tornar concreto) o direito à reserva da intimidade da vida privada.[5] Ora, procurando descortinar o sentido jurídico-legal do que se pode e deve entender por “domicílio”, importa desde logo ter presente o que resulta do Código Civil, a saber, do art. 82º deste normativo, cujo nº1 determina que «a pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles». Assim, “domicílio”, para efeitos civis, será entendido como a ligação entre a pessoa e um determinado lugar, juridicamente relevante para o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações.[6] Temos presente que, apesar de existirem divergências, a doutrina mais autorizada sustenta uma amplitude do conceito jurídico-constitucional de “domicílio” mais alargada. Nesta linha de entendimento, refere-se que «(…) tendo em conta o sentido constitucional deste direito tem de entender-se por domicílio desde logo o local onde se habita, a habitação, seja permanente seja eventual, seja principal ou secundária. Por isso, ele não pode equivaler ao sentido civilístico, que restringe o domicílio à residência habitual (mas certamente incluindo também as habitações precárias, como tendas, «roulottes», embarcações), abrangendo também a residência ocasional como o quarto de hotel) ou ainda os locais de trabalho (escritórios, etc.); dada a sua função constitucional, esta garantia deve estender-se quer ao domicílio voluntário geral quer ao domicílio profissional (CCivil art.82º e 83º)».[7] A esta luz, uma residência “secundária” como é a da A. estaria abrangida no conceito de “domicílio” para este efeito. Só que não nos parece que o âmbito de proteção da norma deva abranger necessariamente o “logradouro” desse “domicílio”, o qual na circunstância é uma área exterior, maioritariamente descoberta e de “passagem”, nos termos já vistos, sendo que é este “logradouro que está diretamente em causa. Mas ainda que assim se não entenda, uma outra ordem de razões é de invocar para concluir no mesmo sentido – que na circunstância não é de aplicar a proteção conferida à inviolabilidade do domicílio.
Na verdade, é o próprio art. 34º da C.R.P. a prever diretamente a possível restrição da proteção, cometendo à lei a sua concretização e delimitação. Assim, a inviolabilidade do “domicílio” de qualquer cidadão não é um direito absoluto, pois a C.R.P. permite que o legislador ordinário fixe os casos do seu afastamento.[8] Será o caso duma colisão de direitos – in casu com o direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios de prova visando tal fim. Consabidamente, face à colisão de direitos fundamentais, impõe-se proceder a uma ponderação concreta dos interesses em jogo (cfr. art. 335º do C.Civil), nomeadamente ponderando se a produção do meio de prova é, não obstante, relevante, imprescindível, justificada, adequada e proporcionada para o fim em vista. Discorrendo sobre esta questão, já foi sustentado o seguinte: «(…) o regime dos direitos, liberdades e garantias não proíbe de todo a possibilidade de restrição, por via de lei, do exercício dos direitos, liberdades e garantias, mas submete tais restrições a vários e severos requisitos. Para que a restrição seja constitucionalmente legítima torna-se necessária a verificação cumulativa das seguintes condições: a) que a restrição esteja expressamente admitida (ou, eventualmente, imposta) pela Constituição (nº2. 1ª parte do artigo 18º); b) que a restrição vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido (nº2 in fine); c) que a restrição seja exigida por essa salvaguarda, seja apta para o efeito e se limite à medida necessária para alcançar esse objectivo (nº2, 2ª parte); d) que a restrição não aniquile o direito em causa, atingindo o conteúdo essencial do respectivo preceito (nº3 in fine).»[9] Tendo presente estes ensinamentos, entendemos que é de concluir precisamente no sentido de que a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio na situação vertente afim de ter lugar o decretado arbitramento, é legítima porque ocorre a verificação cumulativa das condições vindas de enunciar, mais concretamente porque apenas circunscrita a esse fim do arbitramento e porque não fica aniquilado o direito em conflito [à inviolabilidade do domicílio], na medida em que o conteúdo essencial da proteção conferida ao direito à reserva da intimidade da vida privada não é atingido por uma tal diligência, enquanto naturalmente circunscrita à área/zona espacial de eventual implantação da “servidão” ajuizada.[10] Ademais, salvo o devido respeito, e a contrario, só considerando lícito e legítimo o decretado arbitramento é que estará a ser efetiva e materialmente prosseguido um processo equitativo (garantia constitucional ex vi do art. 20º, nº4 da mesma C.R.P.)… O que tudo serve para dizer que o decretado arbitramento é relevante, imprescindível, justificado, adequado e proporcionado para apuramento do valor do pedido reconvencional, assim em concreto sobrelevando os invocados direitos fundamentais em presença [a saber, o direito à inviolabilidade de domicílio e o direito à reserva da via privada],
justifica-se a compressão destes últimos em detrimento do direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios de prova visando tal fim.[11] Nestes termos improcedem as alegações recursivas e o recurso. * 5 – SÍNTESE CONCLUSIVA (…). * 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se a final, pela improcedência da apelação, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas nesta instância pela Autora/recorrente. * Coimbra, 30 de Setembro de 2025 Luís Filipe Cravo Fonte Ramos Carlos Moreira [1] Relator: Des. Luís Cravo 1º Adjunto: Des. Fonte Ramos 2º Adjunto: Des. Carlos Moreira [2] Neste sentido vide CARLOS LOPES DO REGO, in “Comentários ao CPC”, Vol. I, 2ª edição, 2004, Livª Almedina, a págs. 297. [3] Doravante “C.R.P.”. [4] Com destaque da nossa autoria. [5] “A inviolabilidade do domicílio é a condição essencial ao exercício do direito à reserva da intimidade”, na feliz expressão constante de tese de mestrado sobre esta temática, acessível em https://www.mprfadvogados.com/downloads/artigos/DOMICILIO.pdf.
[6] Sendo certo que o “domicílio” constitui uma das três situações jurídico-espaciais da pessoa, a par do “paradeiro” (mera situação de facto, criada pela presença física, em cada momento, num dado lugar), e da “residência”. [7] Assim J.J. GOMES CANOTILHO / VITAL MOREIRA, in “Constituição da República Portuguesa” – Anotado, 3ª Edição, Coimbra Editora. [8] O nº 2 desse art. 34º prevê que «a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e nas formas previstas na lei». [9] Vide autores em obra e local citados na precedente nota [8], ora a págs. 149. [10] Referem JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Ed., 2010, a págs. 761) que: «Dentro do conceito de domicílio devem ainda ser integrados os espaços mistos que, além de servirem de domicílio, servem ainda para o exercício de uma determina profissão (consultórios médicos, escritórios, oficinas de artesanato, etc...). No entanto, é lícito perguntar se tais espaços integrados no domicílio devem gozar da totalidade da tutela constitucional oferecida ao domicílio. A resposta a esta pergunta está no nível de abertura ao exterior desses locais: quanto maior for essa abertura, mais esse local se afastará da possibilidade de equiparação total ao domicílio, diminuindo, consequentemente, a protecção constitucional que lhes é conferida.» [11] Mais aprofundadamente sobre esta questão e sobre o que designa por “provas ilícitas relativas”, vide CARLOS CASTELO BRANCO, in “A Prova Ilícita: Verdade ou Lealdade?”, Almedina, Col. Casa do Juiz, 2018, a págs. 291-299.