Jurisprudência.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. O sistema português de revisão de sentença estrangeira é predominantemente formal, não cumprindo no seu âmbito apreciar a validade intrínseca ou substancial da decisão revidenda.

II. No confronto dos diversos requisitos legais da revisão e confirmação de sentença estrangeira, configuram-se como essenciais a autenticidade e inteligibilidade daquela, bem como a sua conformidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, revestindo os demais requisitos um papel secundário, a aferir pelo Tribunal da Relação quando constatar a respetiva falta ou esta tenha sido suscitada pelo requerido, a quem cabe o ónus da prova em tal matéria.

III. A decisão é inteligível quando é compreensível.

IV. A litispendência não é obstáculo à revisão se a ação foi primeiramente intentada no estado estrangeiro.

V. A ordem pública internacional do Estado Português é constituída pelos princípios e normas estruturantes, fundamentais, da nossa ordem jurídica, consagrados designadamente no Direito da União Europeia, em convenções internacionais em vigor na ordem jurídica portuguesa e na Constituição da República Portuguesa.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A interpretação das regras do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (ou Regulamento Bruxelas I bis) deve ser feita autonomamente dos cânones nacionais, isto é, procurando o sentido das mesmas no contexto do espaço jurídico europeu;

II. O sentido relevante para a determinação da competência num litígio emergente de contrato é o do conteúdo típico do negócio, apreciado objetivamente;

III. Quando no litígio relativo a contratos exista uma pretensão de cobrança de uma obrigação emergente de um contrato principal, é com base nesta qualificação que se determina a competência internacional, não pelo conteúdo obrigacional de um contrato instrumental e causal do primeiro.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão – artigos 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al. a) e 5, e 374º, ambos do C.P.P., sob pena de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º1, al. a) do CPP.

II. No caso dos autos tal imposição foi cumprida pelo Tribunal recorrido quer no que respeita à operação da escolha pela pena de prisão em vez da multa, quer quanto ao juízo de prognose sobre a possibilidade real do arguido cumprir a obrigação do pagamento integral da dívida tributária em que ficou condicionada a suspensão da execução da pena, não existindo a falta de fundamentação alegada pelo arguido.

III. Não cumprindo o recorrente, qualquer das especificações previstas no artigo 412.º n.ºs 3 e 4 do Código Processo Penal nem mencionando este normativo nos fundamentos do recurso, depreende-se que apenas pretende a apreciação, por este Tribunal de recurso, da impugnação da matéria de facto pela forma restrita, nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código Processo Penal.

IV. Sob o ponto de vista dogmático-jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro, na medida em que o facto ilícito típico previsto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, haja ou não haja entrega da declaração tributária, e é um crime doloso, aferido este nos termos gerais do artigo 14º do Código Penal.

V. No que diz respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado.

VI. Não sendo exigível uma intenção de apropriação, é todavia exigível, que quem tenha o dever de entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida como no caso do imposto do IVA.

VII. Para que a conduta seja justificada ao abrigo do artigo 36º nº 1 do Código Penal “conflito de deveres”, para além da verificação de, pelo menos, dois deveres jurídicos diferentes, cujo cumprimento de um inviabiliza o cumprimento do outro, é também necessário que os deveres sejam de igual valor ou, sendo um de valor superior, ser este cumprido em detrimento do dever de menor valor.

VIII. O dever dos arguidos de pagar o salário aos seus trabalhadores e o dever entregar os impostos são de diferente valor jurídico, já que um visa a realização do interesse público, arrecadando o estado com ele receitas, afectando-as à satisfação das necessidades coletivas e outro visa a realização de interesses de natureza privada.

IX. A tutela penal do dever de pagar/entregar impostos permite-nos concluir que o legislador atribuiu a este dever um valor muito superior ao dever de pagar os salários aos trabalhadores e de, por via destes, a empresa continuar a laborar, porquanto, constituindo a tutela penal uma última ratio na tutela de bens jurídicos, esta é reservada à preservação dos bens jurídicos considerados pelo legislador como os mais valiosos.

X. Tendo os arguidos, perante conflito de deveres de diferente valor, optado por satisfazer o do menor valor (pagar os salários aos trabalhadores), a ilicitude da sua conduta omissiva é integradora do crime de abuso de confiança fiscal.

XI. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do direito de necessidade (artigo 34.º do CP), do estado de necessidade desculpante (artigo 35.º do CP) e do conflito de deveres (artigo 36.º do CP), como causas de exclusão da ilicitude e da culpa.

XII. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida concreta da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à medida da culpa do agente, sendo que esta constitui o limite inultrapassável da pena (artigo 71.º, n.º 1 e 40.º, do Código Penal).

XIII. No crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com pena de prisão de um mês (artigo 41.º, n.º 1, do Código Penal) até três anos ou de multa de 10 dias (artigo 12.º, n.º 1, do RGIT) até 360 dias, para as pessoas singulares, embora o arguido tenha confessado integralmente e sem reservas os factos, esteja social, familiar e profissionalmente integrado, sendo as exigências de prevenção geral elevadas e as exigências de prevenção especial acentuadas, considerando as nove condenações já aplicadas ao arguido, oito das quais pela prática de crimes de abusos de confiança fiscal ou de abuso de confiança contra a Segurança Social, seis delas anteriores à prática dos factos, pelas quais foi condenado em penas de multa, que não se afiguraram suficientes para evitar a prática de novos factos ilícitos, impõem-se a opção pela escolha da pena de prisão.

XIV. Estando verificados os pressupostos formal de aplicação da suspensão de execução da pena de prisão (condenação em pena de prisão até 5 anos) e material traduzido na adequação da mera censura do facto e da ameaçada da prisão às necessidades preventivas, mediante um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do agente, através do qual o Tribunal conclua que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo que esse juízo de prognose refere-se ao momento da sentença e não ao momento da prática do crime (artigos 40.º e 50.º do CP), o tribunal suspende a pena de prisão, no exercício de um poder vinculado.

XV. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 8/2012, proferido no âmbito do processo n.º 139/09.7IDPRT.P1-A.S1, da 3.ª Secção, de 12 de setembro de 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de outubro, fixou jurisprudência no sentido de que «[n]o processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105º, nº 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50º, nº 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14º, nº 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade por omissão de pronúncia.».

XVI. Independentemente de qualquer das duas posições jurisprudenciais que surgiram após o AFJ nº 8/2012, a necessidade do juízo de prognose a que se refere esse acórdão de uniformização de jurisprudência verifica-se quando o crime tributário em questão é punido com pena de prisão (eventualmente suspensa na sua execução nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do R.G.I.T.) ou outra pena não privativa da liberdade, o que sucede no caso dos autos.

XVII. Em caso de condenação por crime tributário que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haverá que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, considerando o concreto e real circunstancialismo fáctico de vida do devedor, com particular enfoque na sua situação económica, conforme decidido no referido AFJ nº 8/2012 do STJ.

XVIII. A revogação da condição, em caso de não cumprimento, não é automática, dependendo de uma avaliação judicial da culpa no incumprimento da condição, sendo sempre uma possibilidade porquanto o não cumprimento não culposo da obrigação não determina a revogação da suspensão da execução da pena, tal como decorre dos artigos 55.º e 56.º do CP, sendo que esse dever pode ser modificado até ao termo do período de suspensão em caso de ocorrência de circunstâncias supervenientes ou de conhecimento superveniente, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º, do CP.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A. As finalidades das penas são exclusivamente preventivas e a execução de uma pena privativa da liberdade legitima-se pela preparação que traduz para a evolução do recluso em liberdade e pela concomitante protecção dos valores da vida em sociedade. B. A concessão da liberdade condicional depende da verificação de requisitos de percepção imediata – o tempo de pena já executado, relativa e absolutamente – e pressupostos materiais, em que avulta a realização de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (art 61.º, al a) do C.Penal) e, bem assim, aferir sobre o reflexo da libertação do mesmo na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva); dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (art 61.º al b) do C.Penal).

C. Atingido o marco dos dois terços da pena, deixam de relevar as exigências de prevenção geral, passando a decisão a depender exclusivamente da formulação do sobredito juízo de prognose (art. 61.º, n.º 2, al. a), do Código Penal).

D. A apreciação da situação do recluso tem de ser actualista, devendo o tribunal atender ao momento efectivo da decisão, não podendo o condenado ser prejudicado por atrasos processuais que não sejam imputáveis à respectiva actuação. E. Encontrando-se o recluso a escassos dias de perfazer dois terços da pena à data da decisão, impõe-se a apreciação dos pressupostos da liberdade condicional por referência ao aludido marco e às específicas condições deste – não é, pois e em tal momento, admissível valorar supostas exigências de prevenção geral quando as mesmas cessarão em escassos dias, por força da lei. F. O juízo de prognose favorável não exige uma transformação integral da personalidade do condenado, bastando a razoável expectativa de que, em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. G. A invocação de “défices de consciência crítica” em termos genéricos e conclusivos, desacompanhada de concretização factual, não constitui fundamento bastante para afastar a formulação do antedito juízo favorável. H. A existência de um percurso prisional positivo, de um comportamento adaptado, da ausência de infracções disciplinares, a par de investimento na formação, de apoio familiar consistente e perspectivas de integração laboral constituem índices relevantes de ressocialização.

I. A circunstância de o condenado ainda não ter frequentado programas específicos de intervenção, por razões alheias à sua vontade, não pode ser ponderada negativamente, podendo tais necessidades ser supridas no âmbito da liberdade condicional.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, que tenha deduzido oposição à execução, julgada procedente, que a execução lhe tenha causado prejuízos, e que o exequente tenha manifestado falta de prudência ao instaurar a execução.

II - Sanciona-se uma iniciativa processual do exequente que se traduz em litigância imponderada, suscetível de causar danos significativos, atenta a específica tramitação da forma de execução sumária, com prioridade da penhora sobre a citação do executado (cfr. artigo 855º, nº 3, CPC), que não é precedida de qualquer contraditório, ou sequer de controlo preliminar pelo juiz e que, por esse motivo, não pode deixar de lhe impor uma maior consciencialização para os danos decorrentes do seu impulso processual, caso a procedência dos embargos evidencie que foi ilegítimo e gerador de danos.

III – Nessas situações, o direito indemnizatório do executado, porque se inscreve no domínio da responsabilidade extracontratual, prescreve no prazo de 3 anos previsto no artigo 498º, nº 1, CPC.

IV – Tal prazo deve ser contado desde o trânsito em julgado da decisão de procedência dos embargos e não desde o levantamento da penhora que constitui uma mera consequência processual daquela decisão.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O vício de falta de citação não decorre diretamente da demonstração de uma limitação ilícita à consulta de processo por parte de mandatário, estando previstos na lei mecanismos específicos para reagir à mesma (art.º 168.º do CPC);

II. O executado citado editalmente que junta procuração e que não reage nos autos, durante anos, a atos executivos de afetação do seu património que necessariamente conhece, como é o caso de penhora de pensões, não sustenta qualquer prejuízo à sua defesa;

III. Esta conclusão sai reforçada, tratando-se de citação edital, pelo regime específico de invalidade instituído pelo art.º 191.º n.º 2 do CPC, quando se deva concluir que o executado teve intervenção processual sem nada fazer.

Ficando por demonstrar que há mais de um ano, à data da propositura da acção, se tornou impossível encontrar a arrendatária na fracção autónoma arrendada, mais ficando por demonstrar que aquela não mais foi vista no prédio onde a mesma fracção se situa, salvo para pagar a renda ou para levantar o correio, não se verifica o não uso do local arrendado que é fundamento da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, nos termos da al. d) do nº 2 do art.º 1083º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): O despacho pelo qual se constata que a decisão final de improcedência, proferida em embargos de terceiro, transitou em julgado, nada obstando a que a execução prossiga os seus termos, constitui despacho de mero expediente, não comportando qualquer segmento decisório, pelo que não é recorrível – cfr. artigos 152º, nº 4, 630º, nº 1, CPC.

(da inteira responsabilidade do relator)

I. Os vícios decisórios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e, por isso, a sua evidenciação só pode resultar do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II. Não é permitido, para a demonstração da sua verificação, o recurso a quaisquer elementos que sejam externos à decisão recorrida.

III. O vício da contradição insanável da fundamentação só existe quando numa análise global se possa concluir que em termos lógicos e racionais a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os vários fundamentos invocados, enquanto o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão só existirá quando, perante a mesma análise global e de acordo com o mesmo tipo de raciocínio, seja de concluir que a fundamentação em análise justifica um decisão precisamente oposta ou no mínimo não concordante com a tomada.

IV. A contradição tanto pode emergir de factos contraditoriamente provados entre si, como entre estes e os não provados.

V. Não existe semelhante contradição quando é dito que o arguido realizou duas vendas de droga, nos dias ... e, simultaneamente, se dá como assente que exerceu essa actividade num período mais largo, onde aqueles dias estão compreendidos.

VI. Mas já existirá essa contradição quando o Tribunal a quo dá como provado o teor do relatório social, no qual é dito «encontrar-se, à data dos alegados factos, em fase ativa de consumo de estupefacientes e de dependência/consumo abusivo de álcool», para depois dar como não provado, de forma categórica, que «o arguido XXX era consumidor de produtos estupefacientes».

VII. Estes dois factos são entre si irreconciliáveis, configurando um vício que não é suprível pelo Tribunal ad quem, nos termos previstos no artigo 380.º do Código de Processo Penal, sendo que o apuramento do facto em questão – se o arguido era ou não consumidor de produto estupefaciente – assume inegável relevo para a decisão da causa.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença proferida em processo intentado pelo aqui R. senhorio contra a aqui A. arrendatária que absolveu a R. do pedido com fundamento na intempestividade da comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento, não afirmou ou decidiu que o contrato se renovou por 10 anos e muito menos se pronunciou sobre o direito da arrendatária ser indemnizada por benfeitorias realizadas no locado, impondo-se o conhecimento dos pedidos formulados nestes autos pela A. nesse sentido por não terem ficado prejudicados com o decidido, pelo que ao não se pronunciar sobre eles a sentença é nula nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. A execução específica do contrato prevista no art.º 830.º n.º 1 do C.Civil substituiu a declaração negocial do faltoso dirigida ao cumprimento da obrigação e porque visa a realização do contrato prometido só pode concretizar-se se este for possível, pelo que tem como fundamento a mora do devedor que apenas ocorre se por sua culpa a prestação ainda possível não foi por ele realizada no tempo devido. 3. Tendo a A. manifestado ao senhorio, no âmbito do contrato de arrendamento com opção de compra do locado que firmaram, a sua intenção de comprar o imóvel, ficou o mesmo a partir daí obrigado a celebrar a escritura pública de compra e venda por força da sua vinculação anterior, já que o cumprimento da obrigação pelo facto de incidir sobre a venda de um imóvel não prescindir de escritura pública, sendo esse o momento próprio em que as partes trocam as declarações necessárias à concretização do negócio prometido. 4. É da interpretação do contrato que tem de resultar a resposta para o que foi a vontade das partes quanto à determinação do prazo para o cumprimento do contrato, sendo decisivo interpretar a declaração negocial que formalizaram socorrendo-nos para o efeito das regras de interpretação e integração do negócio jurídico que constam dos art.º 236.º a 238.º do C.Civil. 5. Para melhor interpretar um contrato nas declarações negociais das partes que o compõem não pode o interprete cingir-se apenas à letra ou texto do documento que o corporiza devendo procurar reconstituir a intenção das partes, designadamente tendo em conta as circunstâncias em que o mesmo foi elaborado e as condições específicas que o rodearam, à semelhança dos critérios do art.º 9.º do C.Civil para a interpretação da lei. 6. As partes ao estabelecerem no contrato que o arrendatário poderá exercer a opção de compra até ao termo do 120º mês do contrato de arrendamento, comunicando ao senhorio essa intenção com 60 dias de antecedência, fizeram depender a concretização da venda apenas do decurso do prazo de 60 dias da comunicação da intenção de compra pelo arrendatário, não tendo sido estabelecido qualquer outro requisito para a celebração do contrato de compra e venda pelo que a obrigação era exigível a partir de tal data. 7. O R. evidencia uma conduta censurável quando opta por não dar resposta às comunicações da A., ignorando totalmente os seus interesses em violação do princípio da boa fé a que está obrigado na execução do contrato, nos termos do 762.º n.º 2 do C.Civil, incorrendo em mora quando sem justificação não efetuou a prestação a que se obrigou no tempo devido, optando por não comparecer para outorgar na escritura pública de compra e venda designada pelo A. 8. Verificada a mora do devedor nada obsta à execução específica do contrato com vista ao cumprimento da opção de compra nos termos do art.º 830.º n.º 1 do C.Civil uma vez que a isso não se opõe a natureza da obrigação assumida, entendimento que vai ao encontro da fundamentação apresentada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência emitido no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça a 23-09-2025 no proc. 1070/20.0T8BJA.E1.S1.

(Da responsabilidade do Relator)

I – O reexame da prisão preventiva não constitui uma reapreciação ex novo dos respetivos pressupostos, visando apenas aferir da subsistência ou atenuação superveniente das exigências cautelares.

II – A substituição da medida de coação pressupõe a verificação de factos novos ou supervenientes, relevantes, que alterem o juízo prognóstico que fundamentou a decisão inicial, nos termos do artigo 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

III – Não assumem natureza superveniente os elementos documentais posteriores que apenas comprovam realidades já existentes à data da aplicação da medida.

IV – A invocação de inserção familiar, profissional e habitacional, já verificada à data da decisão inicial e no contexto da qual se desenvolveram os factos indiciados, não é, por si só, apta a afastar os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

V – Mantendo-se inalteradas as circunstâncias que determinaram a aplicação da prisão preventiva, e não se mostrando a obrigação de permanência na habitação adequada e suficiente, deve aquela medida ser mantida.

I – A competência de um tribunal afere-se em função dos termos em que a ação é configurada pelo autor, ou seja, em função do pedido e da causa de pedir formulados ;

II - O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções autónomas intentadas, na sequência de decisão de suspensão da instância do inventário, com consequente remessa para os meios comuns, nos quadros do artº. 1092º, nºs. 1, alín. b) e 2, do Cód. de Processo Civil, relativamente a questões suscitadas no processo de inventário e respeitante á partilha dos bens do ex-casal, Juízo de Família e Menores territorialmente competente, de acordo com a regra legal inscrita no nº. 2, do artº. 122º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) – Lei nº. 62/2013, de 26/08 ;

III – Na ponderação da vária argumentação defensora desta posição jurisprudencial, impressiona o argumento de que podendo/devendo a questão suscitada nos autos de inventário ser decidida em termos incidentais, nos termos do nº. 1, do artº. 91º, do Cód. de Processo Civil, a competência material radica, necessariamente, no tribunal de família e menores, mas que o mesmo tribunal já não tenha tal competência material no caso de utilização do mecanismo de remessa para os meios comuns, nos casos de suspensão da instância inscritos no citado artº. 1092º, nºs. 1, alín. b) e 2, do mesmo diploma ;

IV - Ou seja, que a competência material do tribunal dependa, apenas, da circunstância da natureza ou complexidade da matéria de facto em controvérsia inviabilizar uma decisão incidental, nos próprios autos de inventário ;

V – O que se revela com maior acuidade e premência na situação em que um dos pedidos deduzidos - a pretensão de que seja fixada a data do início da separação de facto do casal em antecedente e concreta data, retroagindo-se os efeitos patrimoniais do divórcio àquela - tem directo reporte aos autos de divórcio, ou seja, trata-se de manifesta matéria de direito de família, surgindo, por referência aos autos de inventário, apenas de forma indirecta. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A decisão de não pronúncia é, por identidade de razões, equivalente a uma decisão de absolvição.

II. Desta feita, não há óbice a que o Tribunal Superior possa remeter para os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 425.º, n.º 5 do CPP, de modo a evitar repetições fastidiosas do que foi exemplarmente explanado.

- Após ser proferido despacho de saneamento ao abrigo do disposto no art. 1110º, do Código de Processo Civil, a decisão que se pronuncie sobre a ilegitimidade de um dos interessados não é recorrível antes da impugnação da decisão referida no item 1123º, nº 5, do mesmo Código; - De acordo com o dispositivo do art. 1085º, nº 2, al. a), do C.P.C., um legatário de um automóvel, pode intervir no processo de inventário nos termos aí previstos, onde se inclui a determinação do valor da herança e/ou da sua composição, como é o caso da reclamação de falta de bens superveniente, em apreço.

I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância a uma “…actuação, dolosa ou com culpa grave…”, interpretadas nos termos gerais do direito civil.

II - A expressão do n.º 1 do art.º 186º do CIRE “… em consequência da…” remete-nos, em termos gerais, para a necessidade de verificação de um nexo de causalidade entre a “ …actuação, dolosa ou com culpa grave,…” e a criação ou agravamento da insolvência.

III - A alínea b) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE é, devidamente adaptada, aplicável às pessoas singulares nos seguintes termos: o devedor ou seus administradores, de facto ou de direito, tiverem criado ou agravado artificialmente passivos ou reduzido receitas.

IV - A aplicação adaptada da alínea a) do n.º 3 do art.º 186º às pessoas singulares, só ocorre se, como decorre à contrário do n.º 2 do art.º 18º do CIRE, a pessoa singular for titular de uma empresa.

V - Os sócios, accionistas, gerentes ou administradores das sociedades não são titulares de uma empresa, porque em tais situações, a titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios e, em regra, é o património da sociedade que responde pelas suas próprias dívidas.

VI - Conjugando os dois elementos do art.º 188º n.º 1 do CIRE - que o requerente alegue “fundamentadamente, (…) o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa” e “cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados” - e tendo em consideração as regras gerais do CPC quanto à necessidade de alegação dos factos essenciais constitutivos da pretensão deduzida (cfr. art.ºs 5º n.º 1, 552º n.º 1 alínea d) do CPC, aplicáveis por força do art.º 17º do CIRE), impõe-se considerar que o requerente da abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa deve alegar os factos concretos que, uma vez sujeitos a contraditório e instrução, permitam, no final do julgamento do incidente, integrar a norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou alguma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 186º do CIRE.

VII - O segmento do n.º 1 do art.º 188º “cabe[…] ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência” impõe ao juiz uma apreciação liminar do requerimento de abertura do incidente de qualificação de insolvência, verificando se: a) o requerimento é tempestivo; b) o requerente tem legitimidade; c) o requerente alegou factos concretos consubstanciadores da norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou de alguma das situações previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 186º do CIRE.

VIII - Caso verifique, à luz daquelas previsões normativas, que os fundamentos invocados são “manifestamente improcedentes” ou, dito de outra forma, não têm qualquer viabilidade, determinando a evidente inutilidade de qualquer instrução ou discussão posterior, o juiz deve recusar a abertura do incidente, recusa esta que equivale a um indeferimento liminar do requerimento de abertura do incidente de qualificação.

IX - O indeferimento liminar do requerimento de abertura do incidente de qualificação da insolvência com tal fundamento não está sujeito a contraditório prévio do seu autor, mas a contraditório deferido, através da interposição de recurso, porque tal situação não podia deixar de ser considerada, não podia ser ignorada pelo requerente, não se traduzindo, assim, numa decisão-surpresa.

X - O direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.º 20º da CRP, implica um direito de acesso aos tribunais, o qual, por sua vez, implica um direito de acção.

XI - Mas o art.º 20º da CRP não garante o acesso indiscriminado a juízo, tendo o legislador ordinário competência para estabelecer pressupostos, requisitos ou ónus processuais.

XII - E, sendo assim, não viola o disposto no art.º 20º da CRP, concretamente não nega o direito de acção: - o facto de o legislador ordinário estabelecer, como estabelece no art.º 188º, n.º 1 do CIRE, pressupostos processuais - tempestividade e legitimidade - e impor, como impõe no mesmo normativo, ónus processuais - de alegação dos factos fundamentadores da pretensão; - e nessa sequência, o legislador ordinário estabelecer, como estabelece, no n.º 1 do art.º 188º do CIRE, que os poderes iniciais de cognição por parte do tribunal são verificar se: a) o requerimento é tempestivo; b) se o requerente tem legitimidade; c) se o requerente alegou factos concretos (e não meras alegações conclusivas, vagas, genéricas ou dúbias) consubstanciadores da norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou de alguma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 186º do CIRE; d) indeferir liminarmente a abertura do incidente se não se verificar algum dos referidos pressupostos ou ónus, nomeadamente se os fundamentos invocados são manifestamente improcedentes.