Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A deserção da instância exige, cumulativamente, que o processo se encontre parado há mais de seis meses a aguardar impulso processual das partes, e que essa paralisação seja imputável à sua negligência.

II – No regime do inventário judicial previsto na Lei n.º 117/2019, que contém uma fase declarativa, compete ao juiz, em cumprimento do princípio da gestão processual (art. 6.º CPC), promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento dos autos, designadamente ordenar a citação dos interessados quando o requerimento inicial esteja completo ou devidamente aperfeiçoado.

III – Tendo sido apresentado o requerimento inicial por quem foi confirmada e nomeada cabeça de casal, e não subsistindo qualquer deficiência que justificasse novo convite ao aperfeiçoamento, o ato processual subsequente devido era a citação dos restantes interessados, incumbindo à secretaria a sua realização (art. 226.º CPC).

IV – Não impendia sobre a cabeça de casal qualquer dever processual cujo incumprimento condicionasse o prosseguimento do processo, pelo que a paralisação dos autos não lhe é imputável, falhando, assim, os pressupostos da deserção da instância.

V – Impõe-se, pois, a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que determine o prosseguimento dos autos, mediante convite ao aperfeiçoamento, se necessário, ou citação dos restantes interessados.

I – O concurso de credores ou reclamação de créditos, configura-se como um processo declarativo, com estrutura autónoma, ainda que funcionalmente sujeito ao processo executivo, do qual faz parte a fase eventual da impugnação dos créditos reclamados ;

II – A prescrição configura-se como uma excepção peremptória, assumindo a natureza de um facto obstativo do exercício de um direito – cf., o nº. 3, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ;

III - Invocada, em sede impugnatória, a excepção peremptória de prescrição por parte do impugnante exequente, e demonstrado por este o decurso do prazo prescricional entre a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e a data em que os créditos foram reclamados, incumbe, por sua vez, ao reclamante credor a prova de qualquer ocorrência que tenha determinado a interrupção ou suspensão da prescrição (cf., o nº. 2, do artº. 342º, do Cód. Civil) ;

IV - No âmbito das dívidas à segurança social existe algum desvio ao regime geral daquela, nomeadamente, e desde logo, o vinculado conhecimento oficioso da excepção de prescrição, imposto pelo prescrito no artº. 175º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – aprovado pelo DL 433/99, de 26/10 -, o que decorre das alíneas c) e d), do artº. 1º, do mesmo diploma ;

V - O prazo de prescrição de tais contribuições, e respectivos juros moratórios, é de 5 anos, a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida, conforme dispõe o nº. 1, do artº. 187º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – aprovado pela Lei nº. 110/2009, de 16/09 ;

VI – Tal prazo prescricional interrompe-se com a prática de qualquer diligência de natureza administrativa, da qual se tenha dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente á liquidação ou cobrança da dívida, o que ocorre, nomeadamente, através da instauração de processo de execução fiscal ;

VII - A interrupção da prescrição ocorre, igualmente, “pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido”, apenas sendo relevante o reconhecimento tácito “quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam” - artº. 325º, nºs. 1 e 2, do Cód. Civil ;

VIII – O requerimento apresentado pelo executado para pagamento em prestações da dívida à Segurança Social configura-se como exemplo de reconhecimento inequívoco, ainda que tácito, da existência daquelas obrigações, efectuado perante o titular do direito, com eficácia interruptiva do prazo prescricional em curso. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - As “questões” a que se alude no art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente se deva conhecer, não se confundido essas “questões” com as considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes tendo em vista as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito;

II - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

III - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

IV – O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

V – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maior, o critério que deverá presidir à nomeação do acompanhante, bem como dos vogais do conselho de família, é o do “imperioso interesse do beneficiário”, conceito indeterminado que se reporta aos direitos fundamentais da pessoa, nomeadamente, aos seus direitos à solidariedade e ao apoio, bem como à ampliação da sua autonomia, devendo atender-se, sempre que possível, à escolha feita pelo próprio beneficiário.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. «A sentença enferma de insuficiência de matéria de facto quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e determinação da medida da pena». II.O arguido esteve presente na audiência de julgamento e, como ficou assente, confessou integralmente os factos e mostrou arrependimento, o que arreda liminarmente qualquer putativa impossibilidade de averiguação das actuais condições pessoais daquele.

III. Impõe-se, pois, o reenvio do processo para renovação parcial do julgamento, para apuramento das actuais condições pessoais do arguido, com a realização das diligências que se tiverem por pertinentes, nos termos do disposto nos art. 426.º, n.º 1, e 426.º-A do C.P.P., a que se seguirá a prolação de nova sentença em que, suprindo-se o aludido vício, se decida em conformidade.

IV. Reportando-se o vício à materialidade factual, ou mais rigorosamente, à ausência desta, não compete ao Tribunal ad quem proceder ao suprimento, substituindo-se ao julgador da primeira instância, a quem compete o julgamento da matéria de facto, na valoração da prova produzida. É que ao Tribunal de recurso só é legalmente concedida a possibilidade de censurar a decisão da primeira instância alavancada, derradeiramente, na livre convicção, com assente privilegiado na imediação e na oralidade, ante a evidência de que a opção eleita, de entre a panóplia de possibilidades, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O princípio da gestão processual acolhido no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil não permite a introdução de limites numéricos no que concerne à prestação de declarações de parte em caso de pluralidade de sujeitos processuais, na medida em que contende com o direito à prova que integra o direito constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais.

II. As declarações de parte apenas podem ser rejeitadas quando os factos a que foram indicadas não sejam controvertidos, por estarem provados por confissão, documento com força probatória plena ou por presunção inilidível.

III. Ás testemunhas arroladas nos momentos previstos nos artigos 552º nº 6 e 572º alínea d), 591º, 593º nº 3 do Código de Processo Civil, bem como no prazo de dez dias subsequente à notificação do despacho de dispensa da audiência prévia aplica-se o regime do artigo 507º nº 2 do mesmo diploma.

IV. Será impertinente a perícia que não seja idónea para provar o facto que a parte pretende demonstrar, se o facto já se encontrar provado por qualquer outra forma ou se carecer de relevância para a decisão da causa; em contrapartida, será dilatória se disser respeito a factos cujo apuramento não exige conhecimentos especiais técnicos, artísticos ou científicos.

V. O regime previsto nos artigos 436º e 7º nº 4 do Código de Processo Civil tem de ser concatenado com o ónus da alegação e prova, que incumbe às partes, em consonância com os artigos 5º nº 1, 414º do mesmo diploma e 342º do Código Civil e com o princípio segundo o qual não cabe ao Tribunal substituir-se às partes na tarefa de coligir os meios de prova, mas, antes coadjuva-las em caso de fundadas dificuldades na sua obtenção, sem prejuízo do poder-dever oficioso de realização de diligências tendentes ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, que lhe cabe exercer com autonomia.

1. Tendo uma parcela sobrante de uma expropriação parcial de um prédio ficado sem comunicação com a via pública, assistia aos proprietários expropriados o direito a exigir a constituição de servidão de passagem em proveito dessa parcela encravada. 2. Tendo a entidade expropriante assumido perante os mesmos o compromisso de executar um acesso a tal parcela encravada, aquela entidade expropriante só podia executar o acesso em parcelas de terreno da sua titularidade (desde logo as integradas na área expropriada), e não em terreno que não foi objecto de expropriação, por se situar para além dos limites da mesma. 3. Ainda que a entidade expropriante tenha realizado actos materiais tendentes a propiciar tal acesso através desse terreno que não foi objecto de expropriação, a forma como o actual detentor deste terreno vem actuando (de onde resulta a impossibilidade de os proprietários da parcela encravada por aí passarem para aceder à mesma) não configura qualquer violação do direito dos proprietários à passagem para a sua parcela encravada, por não estar validamente constituída qualquer servidão de passagem que onere tal terreno que não foi objecto de expropriação, não estando assim obrigado a indemnizar os proprietários da parcela encravada relativamente a danos sofridos por não poderem aceder à mesma. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I\ O direito à indemnização (arts. 798 e 801/1 do

CC) dos danos que estejam em conexão com o vício da coisa e dele resultem, como alternativa ao direito de reparação na venda de coisa defeituosa (artigos 913 e 914 do CC), não é a via correcta. II\ Tendo sido seguida, a indemnização deve ser limitada ao valor da reparação que o vendedor teria de gastar se tivesse sido ele a fazer ou a mandar fazer tal reparação.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária: na primeira situação os respetivos titulares têm de agir em conjunto (quer diretamente, quer por via de autorização que concedam) para movimentar a conta; na segunda qualquer um deles o pode fazer sem ser necessário o consentimento dos demais.

II – Quer nas situações de contas conjuntas, quer nas situações de contas solidárias, presume-se que as participações dos seus titulares são iguais.

III – A titularidade da conta bancária não se confunde com a propriedade dos respetivos fundos, uma vez que pode ser feita prova de que os titulares não têm comparticipação igual, ou não são mesmo donos dos fundos, ilidindo-se, assim, a referida presunção.

IV – Constituem características gerais do regime da comunhão de adquiridos, as seguintes: há ou pode haver bens comuns e bens próprios de cada um dos cônjuges; os bens levados para o casal e os bens adquiridos a título gratuito não se comunicam; apenas se comunicam os bens adquiridos depois do casamento e a título oneroso (só é comum aquilo que exprime a colaboração de ambos os cônjuges no esforço patrimonial do casamento).

V – O que está na génese do regime instituído pelo artigo 1722.º n.º 1 alínea c) do Código Civil é a ideia segundo a qual estamos perante bens (adquiridos em virtude de direito próprio anterior ao matrimónio) que não resultaram, total ou parcialmente, do esforço conjunto do casal, e, por via disso, devem escapar à massa comum conjugal, pertencendo apenas ao cônjuge que os faz entrar para o casamento.

VI – A compensação devida ao trabalhador pela cessação do seu contrato de trabalho celebrado antes do casamento mas ocorrida na constância do casamento reveste natureza mista: até ao casamento é bem próprio do cônjuge que a recebeu; no decurso do casamento é bem comum.

VII – Para ter relevância no processo de inventário subsequente a divórcio não basta que o cabeça-de-casal alegue que na pendência do casamento um dos cônjuges obteve determinado rendimento, que tem a natureza de bem comum do casal. É ainda necessário que alegue, e se necessário prove, que o respetivo valor ainda existia no momento definido no n.º 1 do artigo 1789.º do Código Civil.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos como prevê o art.º 341.º do C.Civil destinando-se as diligências probatórias requeridas pela parte a fazer prova dos factos por ela alegados em juízo não obstante o direito à prova não ser um direito absoluto no sentido de terem que ser admitidos todos os meios de prova requeridos, sendo o seu exercício regulamentado pelo legislador. 2. O depoimento de parte enquanto meio probatório reporta-se à prova por confissão das partes cuja noção consta do art.º 452.º do C.Civil ao estabelecer que esta “é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária” podendo ter por objeto factos pessoais ou sobre os quais o depoente deva ter conhecimento como dispõe o art.º 454.º n.º 1 do CPC. 3. É admissível o depoimento de parte dos Embargantes sobre factos concretos suscetíveis de mostrar a observância pelo Banco do acordado quanto ao preenchimento da livrança, reportando-se a factos desfavoráveis à posição que aqueles invocam orientada para o seu preenchimento abusivo, surgindo por isso em abono de posição contrária à que defendem, visando o Embargado com tal meio de prova obter o reconhecimento de factos que lhes são desfavoráveis.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. O sistema português de revisão de sentença estrangeira é predominantemente formal, não cumprindo no seu âmbito apreciar a validade intrínseca ou substancial da decisão revidenda.

II. No confronto dos diversos requisitos legais da revisão e confirmação de sentença estrangeira, configuram-se como essenciais a autenticidade e inteligibilidade daquela, bem como a sua conformidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, revestindo os demais requisitos um papel secundário, a aferir pelo Tribunal da Relação quando constatar a respetiva falta ou esta tenha sido suscitada pelo requerido, a quem cabe o ónus da prova em tal matéria.

III. A decisão é inteligível quando é compreensível.

IV. A litispendência não é obstáculo à revisão se a ação foi primeiramente intentada no estado estrangeiro.

V. A ordem pública internacional do Estado Português é constituída pelos princípios e normas estruturantes, fundamentais, da nossa ordem jurídica, consagrados designadamente no Direito da União Europeia, em convenções internacionais em vigor na ordem jurídica portuguesa e na Constituição da República Portuguesa.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A interpretação das regras do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (ou Regulamento Bruxelas I bis) deve ser feita autonomamente dos cânones nacionais, isto é, procurando o sentido das mesmas no contexto do espaço jurídico europeu;

II. O sentido relevante para a determinação da competência num litígio emergente de contrato é o do conteúdo típico do negócio, apreciado objetivamente;

III. Quando no litígio relativo a contratos exista uma pretensão de cobrança de uma obrigação emergente de um contrato principal, é com base nesta qualificação que se determina a competência internacional, não pelo conteúdo obrigacional de um contrato instrumental e causal do primeiro.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão – artigos 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al. a) e 5, e 374º, ambos do C.P.P., sob pena de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º1, al. a) do CPP.

II. No caso dos autos tal imposição foi cumprida pelo Tribunal recorrido quer no que respeita à operação da escolha pela pena de prisão em vez da multa, quer quanto ao juízo de prognose sobre a possibilidade real do arguido cumprir a obrigação do pagamento integral da dívida tributária em que ficou condicionada a suspensão da execução da pena, não existindo a falta de fundamentação alegada pelo arguido.

III. Não cumprindo o recorrente, qualquer das especificações previstas no artigo 412.º n.ºs 3 e 4 do Código Processo Penal nem mencionando este normativo nos fundamentos do recurso, depreende-se que apenas pretende a apreciação, por este Tribunal de recurso, da impugnação da matéria de facto pela forma restrita, nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código Processo Penal.

IV. Sob o ponto de vista dogmático-jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro, na medida em que o facto ilícito típico previsto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, haja ou não haja entrega da declaração tributária, e é um crime doloso, aferido este nos termos gerais do artigo 14º do Código Penal.

V. No que diz respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado.

VI. Não sendo exigível uma intenção de apropriação, é todavia exigível, que quem tenha o dever de entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida como no caso do imposto do IVA.

VII. Para que a conduta seja justificada ao abrigo do artigo 36º nº 1 do Código Penal “conflito de deveres”, para além da verificação de, pelo menos, dois deveres jurídicos diferentes, cujo cumprimento de um inviabiliza o cumprimento do outro, é também necessário que os deveres sejam de igual valor ou, sendo um de valor superior, ser este cumprido em detrimento do dever de menor valor.

VIII. O dever dos arguidos de pagar o salário aos seus trabalhadores e o dever entregar os impostos são de diferente valor jurídico, já que um visa a realização do interesse público, arrecadando o estado com ele receitas, afectando-as à satisfação das necessidades coletivas e outro visa a realização de interesses de natureza privada.

IX. A tutela penal do dever de pagar/entregar impostos permite-nos concluir que o legislador atribuiu a este dever um valor muito superior ao dever de pagar os salários aos trabalhadores e de, por via destes, a empresa continuar a laborar, porquanto, constituindo a tutela penal uma última ratio na tutela de bens jurídicos, esta é reservada à preservação dos bens jurídicos considerados pelo legislador como os mais valiosos.

X. Tendo os arguidos, perante conflito de deveres de diferente valor, optado por satisfazer o do menor valor (pagar os salários aos trabalhadores), a ilicitude da sua conduta omissiva é integradora do crime de abuso de confiança fiscal.

XI. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do direito de necessidade (artigo 34.º do CP), do estado de necessidade desculpante (artigo 35.º do CP) e do conflito de deveres (artigo 36.º do CP), como causas de exclusão da ilicitude e da culpa.

XII. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida concreta da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à medida da culpa do agente, sendo que esta constitui o limite inultrapassável da pena (artigo 71.º, n.º 1 e 40.º, do Código Penal).

XIII. No crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com pena de prisão de um mês (artigo 41.º, n.º 1, do Código Penal) até três anos ou de multa de 10 dias (artigo 12.º, n.º 1, do RGIT) até 360 dias, para as pessoas singulares, embora o arguido tenha confessado integralmente e sem reservas os factos, esteja social, familiar e profissionalmente integrado, sendo as exigências de prevenção geral elevadas e as exigências de prevenção especial acentuadas, considerando as nove condenações já aplicadas ao arguido, oito das quais pela prática de crimes de abusos de confiança fiscal ou de abuso de confiança contra a Segurança Social, seis delas anteriores à prática dos factos, pelas quais foi condenado em penas de multa, que não se afiguraram suficientes para evitar a prática de novos factos ilícitos, impõem-se a opção pela escolha da pena de prisão.

XIV. Estando verificados os pressupostos formal de aplicação da suspensão de execução da pena de prisão (condenação em pena de prisão até 5 anos) e material traduzido na adequação da mera censura do facto e da ameaçada da prisão às necessidades preventivas, mediante um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do agente, através do qual o Tribunal conclua que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo que esse juízo de prognose refere-se ao momento da sentença e não ao momento da prática do crime (artigos 40.º e 50.º do CP), o tribunal suspende a pena de prisão, no exercício de um poder vinculado.

XV. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 8/2012, proferido no âmbito do processo n.º 139/09.7IDPRT.P1-A.S1, da 3.ª Secção, de 12 de setembro de 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de outubro, fixou jurisprudência no sentido de que «[n]o processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105º, nº 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50º, nº 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14º, nº 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade por omissão de pronúncia.».

XVI. Independentemente de qualquer das duas posições jurisprudenciais que surgiram após o AFJ nº 8/2012, a necessidade do juízo de prognose a que se refere esse acórdão de uniformização de jurisprudência verifica-se quando o crime tributário em questão é punido com pena de prisão (eventualmente suspensa na sua execução nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do R.G.I.T.) ou outra pena não privativa da liberdade, o que sucede no caso dos autos.

XVII. Em caso de condenação por crime tributário que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haverá que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, considerando o concreto e real circunstancialismo fáctico de vida do devedor, com particular enfoque na sua situação económica, conforme decidido no referido AFJ nº 8/2012 do STJ.

XVIII. A revogação da condição, em caso de não cumprimento, não é automática, dependendo de uma avaliação judicial da culpa no incumprimento da condição, sendo sempre uma possibilidade porquanto o não cumprimento não culposo da obrigação não determina a revogação da suspensão da execução da pena, tal como decorre dos artigos 55.º e 56.º do CP, sendo que esse dever pode ser modificado até ao termo do período de suspensão em caso de ocorrência de circunstâncias supervenientes ou de conhecimento superveniente, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º, do CP.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A. As finalidades das penas são exclusivamente preventivas e a execução de uma pena privativa da liberdade legitima-se pela preparação que traduz para a evolução do recluso em liberdade e pela concomitante protecção dos valores da vida em sociedade. B. A concessão da liberdade condicional depende da verificação de requisitos de percepção imediata – o tempo de pena já executado, relativa e absolutamente – e pressupostos materiais, em que avulta a realização de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (art 61.º, al a) do C.Penal) e, bem assim, aferir sobre o reflexo da libertação do mesmo na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva); dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (art 61.º al b) do C.Penal).

C. Atingido o marco dos dois terços da pena, deixam de relevar as exigências de prevenção geral, passando a decisão a depender exclusivamente da formulação do sobredito juízo de prognose (art. 61.º, n.º 2, al. a), do Código Penal).

D. A apreciação da situação do recluso tem de ser actualista, devendo o tribunal atender ao momento efectivo da decisão, não podendo o condenado ser prejudicado por atrasos processuais que não sejam imputáveis à respectiva actuação. E. Encontrando-se o recluso a escassos dias de perfazer dois terços da pena à data da decisão, impõe-se a apreciação dos pressupostos da liberdade condicional por referência ao aludido marco e às específicas condições deste – não é, pois e em tal momento, admissível valorar supostas exigências de prevenção geral quando as mesmas cessarão em escassos dias, por força da lei. F. O juízo de prognose favorável não exige uma transformação integral da personalidade do condenado, bastando a razoável expectativa de que, em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. G. A invocação de “défices de consciência crítica” em termos genéricos e conclusivos, desacompanhada de concretização factual, não constitui fundamento bastante para afastar a formulação do antedito juízo favorável. H. A existência de um percurso prisional positivo, de um comportamento adaptado, da ausência de infracções disciplinares, a par de investimento na formação, de apoio familiar consistente e perspectivas de integração laboral constituem índices relevantes de ressocialização.

I. A circunstância de o condenado ainda não ter frequentado programas específicos de intervenção, por razões alheias à sua vontade, não pode ser ponderada negativamente, podendo tais necessidades ser supridas no âmbito da liberdade condicional.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, que tenha deduzido oposição à execução, julgada procedente, que a execução lhe tenha causado prejuízos, e que o exequente tenha manifestado falta de prudência ao instaurar a execução.

II - Sanciona-se uma iniciativa processual do exequente que se traduz em litigância imponderada, suscetível de causar danos significativos, atenta a específica tramitação da forma de execução sumária, com prioridade da penhora sobre a citação do executado (cfr. artigo 855º, nº 3, CPC), que não é precedida de qualquer contraditório, ou sequer de controlo preliminar pelo juiz e que, por esse motivo, não pode deixar de lhe impor uma maior consciencialização para os danos decorrentes do seu impulso processual, caso a procedência dos embargos evidencie que foi ilegítimo e gerador de danos.

III – Nessas situações, o direito indemnizatório do executado, porque se inscreve no domínio da responsabilidade extracontratual, prescreve no prazo de 3 anos previsto no artigo 498º, nº 1, CPC.

IV – Tal prazo deve ser contado desde o trânsito em julgado da decisão de procedência dos embargos e não desde o levantamento da penhora que constitui uma mera consequência processual daquela decisão.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O vício de falta de citação não decorre diretamente da demonstração de uma limitação ilícita à consulta de processo por parte de mandatário, estando previstos na lei mecanismos específicos para reagir à mesma (art.º 168.º do CPC);

II. O executado citado editalmente que junta procuração e que não reage nos autos, durante anos, a atos executivos de afetação do seu património que necessariamente conhece, como é o caso de penhora de pensões, não sustenta qualquer prejuízo à sua defesa;

III. Esta conclusão sai reforçada, tratando-se de citação edital, pelo regime específico de invalidade instituído pelo art.º 191.º n.º 2 do CPC, quando se deva concluir que o executado teve intervenção processual sem nada fazer.