Jurisprudência.

Sumário: 1. Apresentado pedido de apoio judiciário pela ré e pretendendo esta a nomeação de patrono, o prazo processual em curso para apresentação da contestação interrompe-se e, se concedido o apoio, só se inicia com a notificação à beneficiária de que lhe foi nomeado um patrono, por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 2. Tendo a ré sido notificada da nomeação de patrono por carta simples, não é possível fazer uso da presunção de notificação prevista no artigo 249.º do Código de Processo Civil. 3. Enquanto a entidade que nomeia o patrono persistir no uso de carta simples para notificar o beneficiário de apoio judiciário, se o pedido foi feito na pendência de uma acção judicial terão os tribunais de proceder a essa notificação ou determinar o seu cabal cumprimento de acordo com as regras do artigo 249.º do Código de Processo Civil para se puder certificar da data de início da contagem do prazo para contestar.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar. - tal modificação tem sido recusada no âmbito da providência cautelar. - de qualquer modo, não pode ser admitida fora das condições gerais dos art. 264º e 265º ou 588º do CPC. - e não pode ser admitida ainda quando a alegação apenas contenha a indicação de categoria legais (incumprimento de contratos), sem a invocação de factos concretos, e surja no processo em resposta a pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado.

Não pode ter-se como "reclamação à relação de bens" os esclarecimentos prestados por parte do Cabeça de Casal quanto a bens constantes da mesma, na sequência de despacho que expressamente o notificou nesse sentido, tanto mais quanto o prazo para a prestação de tais esclarecimentos é inferior ao prazo legal para apresentação daquela reclamação. (Sumário da Relatora)

1. A intencionalidade do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, que subjaz à admissão do pedido reconvencional por benfeitorias realizadas na coisa cuja entrega é pedida na ação, não permite distinguir, excluindo-o, o mesmo pedido quando este tem por objeto benfeitorias feitas na coisa a dividir, no âmbito da ação especial prevista no artigo 925.º e segs. do mesmo Código. 2. A instrução e o julgamento do pedido reconvencional por benfeitorias e despesas feitas na coisa indivisível não induzem incompatibilidade ou incongruência processual, mas apenas a necessidade de ser aberta uma fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo 926.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), relegando para mais tarde o momento executivo da integração dos quinhões dos consortes. 3. Na perspetiva do benefício (que a lei apelida de “interesse relevante”, no n.º 2 do artigo 37.º do Código de Processo Civil), há inegáveis ganhos de economia processual e de maior amplitude de tutela (conforme com a exigência de um processo equitativo) no julgamento conjunto das pretensões. 4. Essa solução é a única que quadra e se adequa ao modelo de processo civil emergente da reforma de 2013, que foi erigida sob o paradigma da prevalência da substância sobre a forma e que atribuiu ao Tribunal poderes-deveres de simplificação e agilização processual (artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil). (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se o tribunal a quo não considerou que o sinistrado estava afetado de IPATH, não tinha obrigação de o mencionar na sucinta fundamentação de facto a que estava obrigado na decisão proferida ao abrigo do artigo 140.º do CPT, e, designadamente, não tinha de julgar como não provada tal incapacidade.

II- A referência genérica a «documentos, incluindo os relatórios periciais e todos os elementos probatórios» e à «própria dinâmica do acidente», não satisfaz o ónus de impugnação especificada previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil.

III- Sendo o sinistrado ainda capaz de desempenhar a atividade de abate, corte e limpeza de árvores, com utilização de motosserra profissional - funções que integram o conteúdo funcional do seu trabalho habitual -, ainda que com limitações decorrentes do grau de IPP fixado e necessitando de pausas mais frequentes, não se justifica a atribuição de IPATH.

- a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro; - ao cumprir a obrigação do devedor, o terceiro que pretenda efetuar-lhe uma liberalidade realiza uma doação indireta, sujeita ao regime previsto nos artigos 940.º e seguintes do CC; - neste caso, podendo o terceiro doar diretamente ao devedor o dinheiro ou os meios necessários para este satisfazer a dívida, faz-lhe antes, indiretamente, uma liberalidade do mesmo montante, pagando ele próprio a dívida ao credor; - o instituto do enriquecimento sem causa não constitui matéria de conhecimento oficioso, nem o regime inserto no artigo 5.º, n.º 3, do CPC permitiria proceder à apreciação da factualidade apurada à luz do mesmo instituto. (Sumário da Relatora)

Numa acção com processo especial de divisão de coisa comum, é cumulável, com o pedido de cessação da indivisão, o de reconhecimento de que o autor é titular de um direito de crédito, contra o réu, resultante do pagamento de despesas relativas ao imóvel a dividir. (Sumário do Relator)

I. A garantia prevista no artigo 921.º do CPCiv. é uma garantia convencional, reforçando a garantia edilícia que resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição, independentemente de culpa do vendedor ou erro seu.

II. Não estando em causa venda a consumidor, é de reconhecer a relevância das cláusulas exoneratórias da garantia convencional prestada pelo vendedor, fundada no princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade consagradas no artigo 405.º.

III. Comprovada nos autos pelo vendedor uma situação de exclusão, recai sobre o comprador o ónus da prova de que a atuação violadora da garantia nenhuma influência teve no surgimento do defeito, designadamente porque era pré-existente à entrega do bem.

IV. Fora do contexto da garantia do bom funcionamento, não beneficiando o comprador não consumidor de uma presunção de falta de conformidade do bem, o exercício dos direitos conferidos pela garantia legal depende da alegação e prova, cujo ónus sobre ele recai nos termos do n.º 1 do artigo 342.º, de que o defeito pré-existia à entrega do mesmo bem. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Em princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional, com exceção do que decorre do art. 119.º do Código do Trabalho.

II – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence.

III – Quando não exista coincidência entre as funções exercidas e as funções que na empresa lhe são formalmente atribuídas, o trabalhador tanto pode exercer funções que correspondem a uma categoria profissional inferior, como pode exercer funções que correspondam a uma categoria profissional superior, àquela que se mostra atribuída.

IV – A primeira é, no geral, proibida e a segunda implica a obrigatoriedade de o empregador proceder à alteração da categoria profissional na orgânica empresarial.

V – Provando-se que o trabalhador exerce todas as funções que são exclusivas da categoria de técnico operativo do nível C, deverá ser-lhe atribuído o nível C dessa categoria.

Sumário: 1. O conceito de representante do empregador, para efeitos do art. 18.º n.º 1 da LAT, abrange os superiores hierárquicos aos quais os demais trabalhadores devem obediência. 2. Demonstrado que o empilhador que atropelou o sinistrado era manobrado pelo seu superior hierárquico, encarregado da empregadora, e que o sinistrado caminhava ao lado desse empilhador amparando com a mão a carga que este transportava, cumprindo instruções que aquele lhe havia transmitido, fica estabelecido o nexo subjectivo de imputação do evento à própria empregadora. 3. A descaracterização do acidente por negligência grosseira exclusiva do sinistrado, exige que a gravidade da culpa se traduza em imprudência ou temeridade inútil, de todo inexplicável, sendo de afastar a temeridade resultante do hábito de lidar com o risco. 4. Não se pode concluir pela descaracterização de um acidente por atropelamento pelos rodados de um empilhador telescópico, quando o sinistrado caminhava ao seu lado amparando com a mão a carga transportada, se a empregadora não impediu a utilização de tal equipamento nessas condições, nem disponibilizou o meio mais seguro de execução da tarefa (o transporte em camião), ocorrendo mera inadvertência ou imperícia do sinistrado, proporcionada pela circunstância de estar a executar a tarefa sob as ordens directas do seu superior hierárquico e confiar que este lograva observar sempre a sua posição, e que assim evitaria o seu atropelamento.

I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que esta se destina, imposta ao locador pelo artigo 1031.º, alínea b), do CC;

II – O artigo 1040.º do CC concede ao locatário, em caso de privação ou diminuição do gozo do locado por causa que não lhe seja imputável, o direito à redução proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando o equilíbrio das prestações com base numa ideia de proporcionalidade;

III – Apesar de ter sofrido uma relevante diminuição do gozo do locado em resultado de infiltrações e respetivas consequências, não assiste ao réu o direito a deixar de cumprir a obrigação de pagamento da renda, não lhe sendo lícito suspender o pagamento das rendas, designadamente por comunicação unilateral dirigida à senhoria;

IV – Tal privação parcial do gozo do locado, decorrente de causa não imputável ao locatário ou seus familiares, justifica a redução proporcional da renda, nos termos previstos no artigo 1040.º do CC;

V – Incumbia à senhoria a obrigação de realização de obras no locado, concretamente as tidas por essenciais e indispensáveis à eliminação do vício detetado, pondo cobro às infiltrações e reparando os estragos pelas mesmas causados à fração autónoma;

VI – Estando em causa a obrigação de realização pelo senhorio de obras no locado, deve a interpelação efetuada pelo locatário ser acompanhada pela fixação de um prazo razoável para o efeito, atenta a natureza específica da prestação em causa;

VII – Não poderá considerar-se a autora constituída em mora, se a interpelação que lhe foi dirigida pelo réu para a realização de obras no locado não foi acompanhada pela fixação de um prazo para o efeito. (Sumário da Relatora)

Não pode ter-se como "reclamação à relação de bens" os esclarecimentos prestados por parte do Cabeça de Casal quanto a bens constantes da mesma, na sequência de despacho que expressamente o notificou nesse sentido, tanto mais quanto o prazo para a prestação de tais esclarecimentos é inferior ao prazo legal para apresentação daquela reclamação. (Sumário da Relatora)

I. A omissão de pronúncia nos termos da al. d), 1.ª parte, do art. 615.º do CPC, só é causa de nulidade da sentença quando o juiz não conhece questão que devia conhecer.

II - Se não é de reconhecer o direito às indemnizações - v.g. por supressão do direito à vida do sinistrado e por danos morais sofridos pelos próprios autores - reclamadas pela viúva e filhos do sinistrado em acidente de trabalho mortal, por se julgar inaplicável ao caso o regime da responsabilidade agravada prevista no art. 18.º da LAT não pode, do mesmo passo, julgar-se verificado o direito a tais indemnizações com base no regime geral do art. 483.º do CC.

A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a autora se encontra absoluta e definitivamente incapacitada para desempenhar as suas funções de fisioterapeuta, como é absolutamente necessária à decisão das “questões” controvertidas (causa de pedir e excepção de caducidade do contrato de trabalho que a R arguiu na contestação). O despacho recorrido fundamentou-se em pressuposto errado de que a prova pericial seria inútil por a empregadora ter incumprido formalismos obrigatórios previstos no regime jurídico de segurança e saúde do trabalho, mormente os que impõe avaliação médica após regresso do trabalhador cuja ausência tenha sido superior a 30 dias. É permitido à R em juízo fazer a prova de que a A. está impossibilitada de desempenhar as suas funções habituais Maria Leonor Barroso

I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade” comunal sobre determinados terrenos é, pelo menos em regra, o facto de ser um logradouro historicamente usado, fruído e gerido pelo conjunto dos habitantes de uma determinada comunidade local.

II - O facto de a Comunidade Local A. ter pedido o reconhecimento do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre determinada parcela, tendo a Ré alegado ser ela a titular do direito de “propriedade” comunal exclusivo sobre a mesma, mas tendo-se provado, com base em factos, na sua grande parte e essência foram alegados por ambas as partes, que a referida parcela de terreno é, desde que há memória, usada e fruída em comum pelos compartes das comunidades A. e Ré, pode ser decretado que ambas são, em comum, titulares do direito de “propriedade” comunal sobre a parcela.