Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - Só poderá afirmar-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, quando uma questão que devia ser conhecida não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, e cuja resolução não foi prejudicada pela solução dada a outras;

II - O artigo 3º, n.º 3, do CPC, consagra expressamente o princípio do contraditório na vertente da proibição da decisão surpresa, entendendo-se esta, nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in “Código de Processo Civil Anotado”, volume I, 4.ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 31), como “a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes”;

III - O art.º 989º, n.º 3, do CPC, introduzido pela Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro, remetendo para os termos dos seus n.ºs 1 e 2, reconhece legitimidade ao progenitor com quem o filho maior coabita, quando se torne necessário providenciar judicialmente (seja para prosseguir, no confronto com o outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A co-autoria pressupõe um acordo, expresso ou tácito, para a realização do facto típico e uma execução conjunta, não sendo necessário que cada agente pratique todos os actos de execução, bastando que a sua intervenção constitua contribuição essencial para a realização do plano criminoso comum.

II – Age como co-autor o arguido que, integrado em actuação grupal previamente concertada, participa na intimidação e coacção das vítimas, visando a apropriação de bens, ainda que não empunhe directamente a arma utilizada na execução do roubo.

III – A distinção entre co-autoria e cumplicidade assenta no domínio funcional do facto: o co-autor participa de forma essencial na execução do plano criminoso, ao passo que o cúmplice apenas presta auxílio secundário, sem domínio sobre a realização do tipo de ilícito em causa.

IV – O perigo em causa no art. 204º, al. c), do CP Penal, verifica-se unicamente quando em razão das circunstâncias do crime e/ou da personalidade do arguido, demonstradas nos factos ilícitos cometidos, decorra tal perigo e já não que o mesmo resulte da suposta intranquilidade da população face aos factos cometidos pelo arguido/recorrente, exigindo-se, antes, a demonstração concreta de comportamentos futuros do arguido susceptíveis de gerar tal perturbação.

V – O perigo de fuga não decorre automaticamente da nacionalidade estrangeira do arguido ou da existência de familiares seus no estrangeiro, impondo-se a demonstração de circunstâncias concretas reveladoras de uma intenção séria de se furtar à acção da justiça.

VI – Verificando-se fortes indícios da prática, em co-autoria, de cinco crimes de roubo e o perigo de continuação da actividade criminosa, mas tratando-se de arguido jovem, sem antecedentes criminais, familiar e laboralmente inserido, revela-se desproporcionada a aplicação da prisão preventiva, mostrando-se suficientes as medidas de apresentação periódica, proibição de contactos com os co-arguidos e proibição de saída para o estrangeiro, com entrega do passaporte.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O thema decidendum de uma ação é formado pela(s) causa(s) de pedir, pelo(s) pedido(s) formulado(s) pelo demandante, pelas exceções opostas pelo demandado e, na hipótese de dedução de reconvenção, pelo(s) respetivo(s) causa(s) de pedir e pedido(s) e eventuais exceções invocadas pelo Reconvindo na réplica.

II. Deduzidas exceções na contestação, impõe-se que o Tribunal tome posição sobre os factos alegados que lhes sejam subjacentes, reconduzindo-os ao respetivo elenco dos provados ou dos não provados e exponha a motivação da sua convicção apreciando a prova produzida.

III. Ainda que se vislumbre que os factos alegados não permitem a solução jurídica preconizada pela parte, o Juiz não fica dispensado de tomar posição quanto a eles, salvo quando profira decisão de mérito na fase do despacho saneador.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Ocorrendo um concurso de execuções sobre o mesmo bem e em que o devedor seja o mesmo em todas elas, o agente de execução deve sustar, quanto ao concreto bem multiplamente penhorado, a execução cuja penhora é posterior (posterioridade que será apurada de acordo com a data do registo da penhora ou, não sendo esta suscetível de registo, de acordo com a data em que a mesma foi realizada).

II – Aquela sustação é feita mediante informação enviada pelo agente de execução no prazo de dez dias subsequente à realização da penhora posterior ou ao conhecimento da penhora anterior (artigo 720.º n.º 7, parte final, do Código de Processo Civil).

III – Notificado que seja da decidida sustação, apresentam-se desde logo ao exequente duas opções: ou opta pela manutenção da penhora incidente sobre o bem já apreendido judicialmente à ordem de outro processo, ou desiste de tal penhora.

IV – Se o exequente optar por desistir da penhora, poderá nomear outros bens do devedor para serem penhorados (artigo 794.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

V – No caso de o exequente pretender manter a penhora que motivou a sustação da execução quanto ao concreto bem por ela visado, terá o ónus de reclamar o seu crédito executivo no processo onde a penhora tem prioridade, o que deve fazer no prazo de quinze dias contados da notificação da sustação.

VI – Mas nada obsta a que o exequente, na execução que moveu, requeira a penhora de outros bens (para além daquele relativamente ao qual a execução foi sustada), para o que releva um juízo de prognose no sentido de que a distribuição do produto da venda daquele bem multiplamente penhorado não será suficiente para pagamento do seu crédito.

Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, ao abrigo do disposto no art. 35º do Regulamento Bruxelas I bis, para decretar medidas cautelares, mesmo que as partes hajam atribuído jurisdição exclusiva para a causa principal aos tribunais de outro Estado membro desde que, no caso concreto, haja conexão com a ordem jurídica nacional.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – Em processo de contra-ordenação, o recurso para a Relação versa apenas matéria de direito, encontrando-se vedada a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo da apreciação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicáveis ex vi do RGCO.

II – Não tendo o tribunal a quo permanecido em estado de dúvida quanto à verificação dos factos provados, não ocorre violação do princípio in dubio pro reo, o qual apenas tem aplicação quando subsista dúvida objectiva e insanável sobre a factualidade relevante.

III – Constitui ruído de vizinhança, para efeitos do artigo 3.º, al. r), do Regulamento Geral do Ruído, o ruído proveniente de ... alta, vozes e movimentação de pessoas em habitação durante o período nocturno, susceptível de afectar a tranquilidade e o repouso de quem habita nas proximidades.

IV – Integra a prática da contra-ordenação prevista nos artigos 24.º, n.º 1, e 28.º, n.º 1, al. h), do Regulamento Geral do Ruído a conduta do agente que, após ordem policial de cessação imediata do ruído emitida em período nocturno, mantém ou permite a retoma da incomodidade sonora.

V – Resultando da matéria de facto provada que a arguida tinha consciência da ordem policial de cessação da actividade que desenvolvia e, ainda assim, não adoptou conduta apta a eliminar o ruído, encontra-se preenchido o elemento subjectivo da infracção, ainda que a imputação contra-ordenacional se mantenha a título de negligência, por força da proibição da reformatio in pejus.

VI – A fixação de coima única em montante situado no patamar inferior-médio da moldura legal não viola os princípios da adequação e proporcionalidade quando pondera a reiteração da conduta, o incumprimento de advertências policiais, o grau de culpa, a perturbação do descanso nocturno da vizinhança e a situação económica da arguida.

I. A escritura pública ou documento particular autenticado necessários à celebração do contrato de mútuo de valor superior a dado montante constitui forma ad substantiam, indispensável à celebração do contrato válido; a não observância da forma implica a nulidade do contrato.

II. A prova da entrega de determinada quantia em dinheiro, com intenção de que seja restituído valor idêntico e com o compromisso de quem o recebe de proceder à restituição, não tem de ser feita pela forma necessária à celebração do contrato válido, podendo ser feita por qualquer meio.

III. Provada a materialidade de um mútuo inválido por inobservância da forma legal, a lei determina a restituição de tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado.

IV. A 1.ª ré contraiu em conjunto com o marido, entretanto falecido, uma determinada dívida, sendo devedora originária na proporção de metade (9/18 avos da dívida); pela outra metade respondem os herdeiros na proporção das quotas que lhes couberam na herança: a 1.ª ré por 5/18 avos da dívida (é herdeira testamentária da quota disponível de 1/3 da herança e herdeira legitimária de 1/3 dos remanescentes 2/3 da herança – facto 4 e arts. 2027.º, 2156.º, 2157.º, 2159.º, n.º 1, e 2139.º, n.º 1, todos do CC); e os dois restantes réus (filhos do falecido) na proporção de 2/18 avos da dívida, cada um.

V. Nestas circunstâncias, o credor apenas pode exigir de cada um dos dois filhos do falecido 2/18 da dívida, nunca podendo exceder as quotas que lhes couberam na herança do pai, ou seja, 4/18 avos da herança, cada um.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. Os embargos de executado procedem caso a execução se funde em letra de câmbio preenchida abusivamente, reportando-se a situação a relações imediatas e, pois, causais ou subjacentes à letra em causa.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Enquanto corolário do processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, salvo caso de manifesta desnecessidade, o princípio do contraditório confere, além do mais, o direito de audição prévia das partes quanto a decisão do Tribunal que as afete e de que as mesmas não pudessem prever ou admitir como possível, proibindo, assim, decisões-surpresa

II. Tendo as partes qualificado de comodato e permuta a respetiva relação jurídica, a qualificação da mesma na decisão recorrida como de arrendamento, ao inteiro arrepio da expetativa das partes e da discussão jurídica ocorrida nos autos, constitui naqueles termos uma decisão-surpresa, o que justifica a sua revogação por nulidade.

III. O Juiz deve abster-se de conhecer de questões cuja apreciação se mostre desnecessária, escusada, inútil, em função de outras anteriormente abordadas e decididas.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Pretendendo o exequente fazer valer, no processo de execução que instaurou contra os devedores, a garantia real do seu crédito, e constatando-se que o bem sobre o qual incide essa garantia foi transferido para terceiro em momento posterior à propositura da execução, pode o exequente recorrer ao incidente de intervenção principal provocada para fazer intervir o aludido terceiro, tendo em vista o prosseguimento da execução contra os devedores e contra o titular do bem onerado com a garantia real.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A falta de interesse em agir na execução deve ser suscitada e apreciada em embargos de executado, como fundamento destes, não no âmbito de recurso interposto de decisão proferida ao abrigo do artigo 870.º, n.º 1, do CPCivil, na sequência da opção dos Exequentes pela prestação do facto por outrem e da nomeação de perito para o efeito, termos em que improcede o recurso de tal decisão.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Por força do estatuído no art. 327º, n.º1 e 2, do CC, se a interrupção do prazo de prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar (ou passar) em julgado a decisão que puser termo ao processo, no que respeita ao devedor, salvo quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, situações em que o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo.

II. A referência constante do art. 327º, n.º1, do CC, a “decisão que puser termo ao processo” abrange a decisão de extinção da execução proferida por Solicitador de Execução, designadamente a prevista no art. 750º, n.º2, do CPC.

III. A menção ao trânsito em julgado dessa decisão, também constante do art. 327º, n.º1, do CC, deve ser entendida como reportada à possibilidade de reclamação ou impugnação para o juiz, prevista no art.º 723º, n.º 1, c), do CPC.

IV. O prazo de prescrição de cinco anos estabelecido no art. 310º, al. e), do CC, mantém-se aplicável ocorrendo o vencimento antecipado das prestações de amortização do capital mutuado pagável com juros, conforme decidido no AUJ n.º 6/2022, publicado no DR n.º 184/2022, Série I, de 22-09-2022.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Apurando-se que o sócio gerente da requerente entrou num processo de declínio cognitivo que o deixou totalmente incapacitado, intervindo nos negócios impugnados na ação principal sem capacidade de compreender os seus termos e de aos mesmos aderir, deverá equacionar-se a sua anulabilidade, designadamente com base no regime do erro consagrado no 257º do Código Civil.

II – Também a sistemática alienação de património da sociedade requerente às requeridas por valor inferior ao real, e até sem pagamento integral do preço, é suscetível de ser enquadrada numa atuação dolosa, com similar efeito de anulabilidade dos negócios celebrados, nos termos dos artigos 253º e 254º, do Código Civil.

III – Os referidos negócios, envolvendo a alteração e a diminuição do património da sociedade requerente, mostram-se também violadores do seu escopo lucrativo e do princípio da especialidade do fim, consagrado nos artigos 6º e 160º, CSC, pelo que poderão revelar-se inquinados por nulidade, gerando na sua esfera jurídica o direito à restituição do que foi prestado ou, pelo menos, do valor correspondente – cfr. artigos 285º e 289º,

CC.

IV- Embora tal seja suficiente para a afirmação da aparência de direito invocada pela requerente, não tendo ficado demonstrado qualquer facto que faça antever o perigo de o decurso do tempo inerente à tramitação da ação principal inviabilizar ou sequer dificultar a satisfação do crédito da requerente, o arresto improcede.

V – A prolixidade do requerimento inicial apresentado em procedimento cautelar de arresto, no qual não se distinguem factos essenciais dos conclusivos, em que a alegação não obedece a qualquer coerência, apresentando inúmeras repetições, justifica a condenação em taxa de justiça agravada, correspondente à dos processos com maior complexidade, nos termos dos artigos 530º, nº 7, alínea a), CPC e 6º, nº 5, RCP.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Com o decurso do prazo da contestação sem apresentação desta, numa situação de revelia operante, preclude-se o direito do R. aduzir factos aos autos, tendo-se como definitivamente assentes os constantes da petição inicial.

II. Insurgindo-se o recorrente exclusivamente quanto à decisão de facto recorrida, a manutenção integral desta justifica que o recurso seja sem mais julgado improcedente, não devendo, pois, o Tribunal da Relação apreciar a decisão de direito que integra a decisão recorrida.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I- No procedimento cautelar comum o periculum in mora reconduz-se a um perigo de insatisfação do direito, proveniente da demora em se obter a decisão definitiva da causa e do receio de, durante a pendência da ação, se produzirem factos que impeçam a tutela efetiva do direito correspondente à pretensão deduzida no processo principal.

II. Esse perigo terá de ser baseado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e a atualidade da ameaça de lesão e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.

III. A providência deve ser decretada quando: - se esteja ante uma lesão grave, aferida pela importância patrimonial ou extrapatrimonial do direito, ou do bem sobre o qual incide, que esteja em risco de ser sacrificado; - não seja razoável exigir que tal risco seja suportado pelo titular do direito ameaçado, na medida em que a reparação de tal dano seja avultada ou mesmo impossível.