Jurisprudência.

1) A habilitação-incidental tem como desiderato promover a substituição da parte primitiva pelo sucessor na situação jurídica litigiosa, ocorrendo uma modificação subjetiva da instância, mediante a legitimação sucessiva do sucessor, enquanto tal e para a causa, ficando o seu efeito limitado a esta última, pois que o sucessor é habilitado não erga omnes, mas perante o litigante com o qual pleiteava o falecido; 2) Intentada a ação pela autora, viúva, representada por um filho, contra o outro filho, seus únicos herdeiros, em que aquela, tendo obtido ganho de causa, viria a falecer no decurso da mesma, instaurado incidente de habilitação, não pode o filho, primitivo réu, ser julgado habilitado para prosseguir a ação, ocupando, também a posição de autor, a qual deverá ser ocupada, unicamente, pelo outro filho.

I - A obrigação exequenda deve ser exigível, certa e líquida (art. 713º do CPC).

II - Constituindo a decisão final proferida na oposição à execução caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, está precludido aos executados suscitar e ver decidida de novo - quer neste processo, quer noutro processo, seja ele declarativo ou executivo - as referidas questões atinentes à inexequibilidade intrínseca do título executivo.

I - Ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se que se especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mencionando a sua alegação nos articulados, indicação do sentido que se impõe decidir, por referência ao que foi alegado e julgado provado, ou não, na decisão recorrida (ou seja, que indique o sentido ou sentidos das respostas a dar, em substituição das consideradas), que se fundamente as razões da discordância, especificando os concretos meios probatórios em que se funda a impugnação, para além do mais.

II - O contrato de subempreitada verifica-se quando um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.

III - Invocando o demandado a excepção de não cumprimento, esta só poderá ser afastada pelo demandante caso prove que já cumpriu ou que a contraparte excipiente deve cumprir em primeiro lugar.

I - Estando estabelecido na regulação das responsabilidades parentais um amplo direito de visitas do pai, que inclui fins de semana alternados com a menor, não se deve avançar para um regime de residência alternada enquanto se mantiver a ausência de contacto entre ambos que se verifica desde setembro de 2025, aquele sentir que "perdeu" a sua filha e esta, que tem já 14 anos, não tiver saudades de estar com ele.

II - O pai tem de, dentro do atual regime de visitas, encontrar forma de se reaproximar da menor. Cabe-lhe, com recurso a apoio técnico se considerar útil, encontrar uma estratégia que, passo a passo, com paciência, lhe possibilite voltar a ter um relacionamento normal com a sua filha, como aquele que já teve num passado não muito afastado.

- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado na escritura de justificação. - Invocando os AA., na ação de impugnação da escritura de justificação notarial, serem titulares de direito de preferência na aquisição das quotas indivisas identificadas nessa escritura, por serem proprietários de outras quotas indivisas pertencentes aos mesmos prédios objeto dessa escritura, são partes legítimas na ação por terem interesse em questionar a suposta aquisição originária dos direitos identificados nas escrituras, direito esse que seria afetado pelo reconhecimento do direito justificado.

I - Assentando o entendimento dos apelantes numa factualidade que não lograram ver provada e cuja reapreciação igualmente não lograram ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

II - A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo.

III - Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegaram e no momento em que o fizeram, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ou conscientemente alterado a verdade de factos relevantes para a decisão da causa [als. a) e b) do nº 2 do dito art. 542º do CPC].

- Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus feitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexatidão. - O silêncio da parte contrária perante a confissão complexa torna eficaz toda a declaração, quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis. - Estando em causa uma conta solidária e provando-se que o respetivo saldo provem das poupanças e rendimentos auferidos pelo Réu e pela A., sem que se tenha provado em que medida os co-titulares comparticiparam na obtenção de tal saldo, tem de presumir-se que são proprietários do mesmo em igual medida. - Competiria ao Réu, que reivindica a titularidade do direito sobre a totalidade das quantias aí depositadas, ilidir a presunção legal, alegando e provando que é o único titular desse direito, ou, pelo menos, que o é numa percentagem superior a metade. Se tal não ocorrer prevalece a presunção.

I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.

II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.

III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.

I - A “adaptação à liberdade condicional” prevista no art.º 62.º do CP constitui um mecanismo de natureza estritamente antecipatória, apenas admissível antes dos marcos temporais ordinários da liberdade condicional previstos no art.º 61.º do CP e orientado para a preparação desta.

II - Tendo o condenado sido punido em pena de 3 anos de prisão e tendo sido indeferida a liberdade condicional no último marco temporal relevante – aos 2/3 da pena –, inexiste suporte legal para a subsequente concessão da adaptação à liberdade condicional. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nulidade da sentença: Apesar de não ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta é de conhecimento oficioso, existe nulidade por omissão de pronúncia se esta questão não foi apreciada, a qual pode ser objecto de apreciação por este tribunal de recurso.

II - Título de crédito: Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito.

III - Exequibilidade da livrança: Atendendo às características da literalidade, abstracção e autonomia da obrigação cambiária, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância de ser legítima portadora daquela, dado que a mesma já se encontra vencida (cfr. artigos 16.º e 48.º, ex vi artigo 77.º, da LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título - a livrança - ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação da garantia para o título executivo ficar completo e se considere a obrigação certa, exigível e líquida. De todo o modo, no caso concreto, a Exequente alegou e provou a relação jurídica fundamental e ainda alegou e provou o pacto de preenchimento.

IV - Cessão créditos: No caso concreto ficou provada a notificação ao devedor, no entanto, a jurisprudência tem considerado uniformemente que nas situações em que é alegada a transmissão do crédito no Requerimento Executivo, a citação para a execução substitui a notificação.

V - PERSI: O Recorrente tem a qualidade de avalista (e não de fiador), por isso, não tem de ser integrado no PERSI.

VI - Abuso do direito: O período de tempo decorrido de inação da Exequente não é de tal modo longo e não ocorreram quaisquer factos susceptíveis de causar no Recorrente a confiança de que não iria ser cobrado o crédito, nem qualquer comportamento contraditório daquela, sendo perfeitamente legítimo à Exequente o exercício do direito de executar o património do Recorrente na acção executiva em causa, com base na livrança dada à execução, a qual não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, por isso, não se verifica o invocado abuso do direito, nas modalidades de supressio ou de venire contra factum proprium, para efeitos do disposto no art. 334.º, do Código Civil.

VII - Questões novas: A prescrição quinquenal da dívida prevista no artigo 310.º, alíneas d) e e), do Código Civil, quer quanto às quotas de amortização de capital, quer quanto aos juros vencidos e a exclusão da responsabilidade do Recorrente ou a sua redução equitativa, são questões novas, invocadas apenas em sede de recurso de apelação por isso e porque não são de conhecimento oficioso, não podem agora ser apreciadas.

I - A morada constante do contrato-promessa de compra e venda é, em regra, a válida para comunicações. O promitente comprador tem o ónus de informar a alteração, sob pena de não poder ser oposta à contraparte. Mas se o promitente vendedor tinha conhecimento efectivo, real e inequívoco, da nova morada, se a alteração foi comunicada de outra forma - e-mail, carta simples, ou contacto pessoal através de deslocação do representante do promitente vendedor à nova morada do promitente comprador, como sucedeu no caso vertente -, a notificação para cumprimento enviada para o endereço antigo deve ser considerada ineficaz, porquanto o promitente vendedor tinha consciência, não só de que não podia chegar ao conhecimento do notificando, como ainda do domicílio em que podia chegar ao seu conhecimento.

II - A execução específica da obrigação de contratar prevista no art. 830.º, n.º 1, do CC, tem lugar quando não há incumprimento definitivo, mas simples mora, enquanto que a possibilidade de exigência do sinal (singelo ou dobrado) consagrada no art. 442.º, n.º 2, do CC, somente é possível numa situação de incumprimento definitivo.

III - Mas verificando-se que o autor, apesar da categórica declaração de recusa da ré, mantém o interesse na sua prestação, isso é o suficiente para não lhe negar o direito à execução específica com aquele fundamento.

I - No recurso de apelação, a recorrente deve indicar com precisão os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que pretende ver proferida sobre cada um deles.

II - Incumbe à recorrente o ónus de invocar os argumentos jurídicos que justifiquem o afastamento dos fundamentos da decisão recorrida. Estes argumentos devem sustentar a sua interpretação ou aplicação da lei, permitindo que o tribunal superior aprecie a sua procedência.

III - Quando o recurso verse sobre matéria de direito, o recorrente deve indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e especificar o sentido em que as mesmas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas [artigo 639.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil].

IV - O dever de informação e publicitação do sistema de avaliação de desempenho, previsto no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável, considera-se cumprido quando a entidade empregadora disponibiliza os regulamentos e critérios na rede interna (intranet) e no portal do colaborador, de forma permanente e acessível a todos os trabalhadores.

V - A progressão na carreira por mérito depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados; não se verificando as notas mínimas exigidas ou a autonomia funcional correspondente à categoria superior, deve manter-se o enquadramento profissional do trabalhador.

VI - Sem prejuízo de se reconhecer que nenhum sistema de avaliação é imune a críticas, o que releva para a decisão é que o sistema existia, era passível de consulta e foi efetivamente aplicado. Na ausência da demonstração de um vício concreto na sua aplicação à autora - para além da discordância genérica quanto aos resultados - não pode o tribunal substituir-se à entidade empregadora na valoração do mérito individual. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Os dias feriados não correspondem a dias de descanso semanal obrigatório ou complementar, tratando-se da ocorrência de datas em que, por princípio, as empresas devem encerrar, os trabalhadores se verem dispensados do trabalho.

II - No caso de empresas de laboração contínua, para os trabalhadores que trabalham por turnos, os dias feriados não correspondem necessariamente a um período de autodisponibilidade.

III - Sendo assim, estando em causa trabalho normal prestado em feriado, a retribuição normalmente paga ao trabalhador já contempla o trabalho realizado nesses dias, e, recebendo o trabalhador subsídio de turno correspondente a 50% da retribuição, não há lugar a descanso compensatório.

IV - O facto duma empresa ter período de funcionamento que ultrapassa o período normal de trabalho [laboração contínua], não arrasta o alargamento do período normal de trabalho do trabalhador a prestar trabalho por turnos.

V - Porém, para ter lugar a remuneração por trabalho suplementar, o trabalhador tem que demonstrar ter trabalhado para lá período normal de trabalho. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

I - O incumprimento dos ónus processuais previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil determina a rejeição imediata da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

II - Nos termos dos artigos 11.º, n.º 4, e 43.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Acidentes de Trabalho (LAT), a inutilização ou danificação de óculos durante a prestação de trabalho, por força de uma queda, confere o direito à reparação por acidente de trabalho (prestação em espécie), uma vez que tais dispositivos constituem ajudas técnicas indispensáveis à compensação de limitações funcionais e à manutenção da capacidade de trabalho do sinistrado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do art. 61º, n.º 2, do CT, o juiz pode e deve conhecer imediatamente do mérito no despacho saneador quando o processo já contiver os elementos necessários.

II - Considera-se que o processo contém os elementos necessários ao conhecimento do mérito quando os factos assentes se revelem suficientes para sustentar a decisão de direito, a qual não seria afetada pela eventual prova dos factos alegados que, à data da prolação do despacho saneador-sentença, permaneciam controvertidos.

III - Os contratos de trabalho a termo estão obrigatoriamente sujeitos à forma escrita, devendo dela constar, entre outros elementos essenciais, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo.

IV - A indicação do motivo justificativo deve ser feita mediante menção expressa e concreta dos factos que o integram, estabelecendo-se uma relação clara entre a justificação invocada e o termo estipulado, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo ou ao motivo justificativo, o contrato ser considerado celebrado sem termo.

V - A apreciação da veracidade e da adequação do motivo justificativo do termo deve ser efetuada exclusivamente à luz dos factos que se encontrem expressamente consignados no próprio contrato, por se tratar de uma formalidade ad substantiam, recaindo sobre a entidade empregadora o ónus da respetiva prova.

VI - Deve ser convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo quando o motivo justificativo nele indicado se revele manifestamente genérico, vago ou insuficiente, não sendo possível identificar, em concreto, os factos que o integram.