Jurisprudência.

I. Deve ser nomeado como acompanhante do maior a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o «interesse imperioso do beneficiário» (art. 143º-2 do

C. Civil).

II. O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres (art. 140º-1 do CC).

III. Quando o beneficiário não quer ou não pode escolher voluntariamente o acompanhante, nomeadamente nos casos em que falha a capacidade e discernimento daquele para avaliar o conteúdo e alcance da sua decisão ou quando a escolha não se adequar ao «interesse imperioso do beneficiário», cabe ao tribunal designá-lo (arts. 138º, 139º-1 e 143º-1-2 do CC).

IV. Essa designação, precisamente porque se orienta pelo princípio do «interesse imperioso do beneficiário», não carece de anuência do acompanhante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Vinculando-se o vendedor a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para cada vez, ou ilimitada e posteriormente determinável, de mercadorias da espécie e qualidade convencionadas, ou em períodos pré-estabelecidos ou à requisição do comprador, por um preço, ou antecipadamente estipulado e igual para cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião, está-se perante um contrato de fornecimento.

II. Nas ações de condenação ao pagamento de dívida decorrente do contrato de fornecimento, enquanto modalidade da compra e venda, cabe ao autor provar os factos constitutivos do seu direito, designadamente a celebração do contrato e a entrega das mercadorias, e, demonstrado esse cumprimento, presume-se a culpa do devedor, incumbindo a este o ónus de provar os factos extintivos, como o efetivo pagamento do preço.

III. Ficando provada a existência do direito de crédito do autor, mas não se provando o seu montante exato, designadamente porque existe uma conta-corrente entre as partes cujo saldo final devedor não se apurou, tal não conduz à absolvição do réu do pedido, mas à sua condenação no que vier a ser liquidado em incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC, sendo a condenação ilíquida admissível mesmo quando tenha sido formulado um pedido inicial líquido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo à situação de comunhão, entregando a cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum. Só após ocorrerá a partilha do ativo comum líquido que resultar destas operações (art. 1689º-1 do CC).

II. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos ex-cônjuges, desde o divórcio até à partilha, atribuída por acordo entre as partes no âmbito do processo de divórcio, homologado judicialmente, não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. (Sumário elaborado pelo Relator)

A competência material para o inventário para separação de bens na sequência de penhora de bens comuns do casal, em execução intentada apenas contra um dos cônjuges, previsto no artº 1135 do C.P.C., cabe aos tribunais de família e menores, por via da atribuição do artº 122, nº2 da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto (Lei de Organização Judiciária), com as alterações decorrentes da Lei nº 40-A/2016 de 22 de Dezembro. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A disposição testamentária através da qual o testador determina que o preenchimento da quota disponível se inicie por determinado bem, atribuindo-o preferencialmente a certas herdeiras, pode assumir a natureza de legado, produzindo os efeitos jurídicos que lhe são próprios uma vez aceite pelas beneficiárias.

II. Se os bens objeto dessa disposição testamentária integram o património comum indiviso do casal constituído pelo testador e pelo seu cônjuge, entretanto falecido, a disposição de coisa certa e determinada encontra-se sujeita ao regime especial previsto nos artigos 1685.º e 2252.º do Código Civil.

III. Não se verificando qualquer das exceções previstas no n.º 3 do artigo 1685.º do Código Civil, a disposição testamentária de bens certos e determinados integrantes do património comum indiviso dos inventariados é válida quanto ao respetivo valor, mas não quanto à sua substância, não conferindo às beneficiárias o direito à atribuição dos bens em espécie, mas apenas ao respetivo valor.

IV. Integrando as verbas objeto da disposição testamentária as heranças ilíquidas e indivisas do testador e do seu cônjuge pré-falecido e não podendo aquela disposição produzir efeitos quanto à substância dos bens, não se verifica a previsão do n.º 4 do artigo 1113.º do Código de Processo Civil, pelo que não existe fundamento legal para excluir as referidas verbas da licitação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. As estipulações verbais posteriores a contrato-promessa sujeito a forma escrita são válidas, nos termos do artigo 221.º, n.º 2, do Código Civil, quando tenham natureza acessória, não lhes seja aplicável a razão determinante da forma legal e correspondam à vontade das partes.

II. Acordadas verbalmente, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, a eliminação do pagamento de uma tranche intercalar do sinal e a prorrogação do prazo para a celebração do contrato definitivo, tais alterações contratuais revestem natureza meramente acessória, não incidindo sobre elementos essenciais do contrato, pelo que são válidas e eficazes, não obstante a falta de redução a escrito.

III. Tendo sido validamente eliminada, por acordo das partes, a obrigação de pagamento da segunda tranche do sinal, não pode a promitente vendedora invocar a falta desse pagamento como fundamento do incumprimento dos promitentes compradores, nem, com base nele, proceder validamente à resolução do contrato-promessa.

IV. A resolução do contrato-promessa pressupõe, em regra, o incumprimento definitivo da obrigação, não bastando a simples mora, podendo aquele resultar de interpelação admonitória, perda objetiva do interesse do credor, fixação de prazo essencial, impossibilidade de cumprimento ou recusa perentória de cumprir.

V. Não resultando do contrato-promessa ou da matéria de facto provada que o prazo para a celebração do contrato definitivo tivesse natureza de prazo essencial, o seu decurso apenas colocou a promitente vendedora em situação de mora, podendo os promitentes compradores converter essa mora em incumprimento definitivo mediante a fixação de um prazo suplementar razoável, nos termos do artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. A resolução ilícita do contrato-promessa não determina, por si só, a sua extinção, mas pode, em função das circunstâncias concretas que rodearam a declaração resolutiva, traduzir uma recusa definitiva, firme e categórica de cumprimento, suscetível de configurar incumprimento definitivo.

VII. Tendo a promitente vendedora, depois de comunicar aos promitentes compradores uma resolução infundada do contrato, passado a publicitar para venda a terceiros a habitação que lhes havia prometido vender e vindo posteriormente a concretizar essa venda, tal comportamento é objetivamente incompatível com a subsistência do contrato-promessa e traduz uma recusa firme e inequívoca de cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Quem movimenta uma conta bancária conhece, necessariamente, a sua existência, o respetivo número e a instituição depositária.

II - Não pode, por conseguinte, a cabeça de casal que movimenta uma conta invocar o desconhecimento da conta com fundamento na mera circunstância de a mesma se encontrar afeta a uma agência situada numa determinada localidade e não noutra, porquanto as contas bancárias são identificáveis pelo número de conta e pela instituição de crédito, independentemente do balcão onde se encontrem registadas.

III - A recorrente, enquanto cabeça de casal e movimentadora da conta, tinha o dever de diligenciar pela sua correta identificação e relacionação, nos termos legalmente impostos.

IV - A circunstância de a conta estar aberta/agenciada num balcão da CGD de Coimbra e não de Condeixa-a-Nova não afasta o dever da cabeça de casal a relacionar, nem justifica a repetição da prova, se ela conhecia a conta — designadamente porque a movimentava, resultando que os documentos permitem concluir com certeza e segurança pela existência da conta bancária e pelo conhecimento da sua existência pela cabeça-de-casal.

V - O argumento de que a conta pertencia a outra agência geográfica, quando o número identificador coincide com a conta que o cabeça de casal movimentou e não sinalizou em termos de relacionação de bens, configura dedução de pretensão cuja falta de fundamento não devia e não podia ignorar e preenche diretamente os pressupostos das alíneas do Código de Processo Civil que penalizam a litigância de má-fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso abrange a totalidade dos elementos probatórios em suporte digital (CD/DVD) constantes dos autos, ainda que não impressos em suporte de papel, constituindo erro de julgamento a omissão da sua valoração pela 1.ª instância. 2. A valoração da prova indiciária exige indícios graves, precisos e concordantes. 3. Subsistindo dúvida razoável quanto ao concerto prévio ou à efectiva comparticipação de um co-arguido na execução do plano criminoso, impõe-se a manutenção da sua absolvição por força do princípio in dubio pro reo. 4. Integra o crime de tráfico de pessoas, na modalidade do nº 5 do artigo 160º do CP, a conduta do agente que, mediante promessa e pagamento de despesas de viagem, estadia, cuidados médicos e uma compensação monetária, acorda com gestante a vinda desta para Portugal e a subsequente entrega do recém-nascido para perfilhação e guarda, reduzindo a criança a objecto de mercantilização. 5. O prestador de declarações perante o oficial do Registo Civil que, para concretizar o desejo de paternidade sem recorrer aos trâmites legais de adopção, atribui a si próprio a paternidade biológica de recém-nascido que sabe não ser seu filho, comete o crime de falsificação de documento autêntico por inserção de facto falso juridicamente relevante em assento de nascimento [artigo 256º, nº 1, alínea d) e nº 3 do CP e artigo 363º, nº 2 do CC), agindo com a intenção de obter benefício ilegítimo e em prejuízo da fé pública. 6. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, ao revogar a decisão absolutória e dispondo dos elementos de facto necessários (relatórios sociais e registo criminal), cabe ao Tribunal da Relação fixar diretamente as penas parcelares e a pena única. 7. Verificando-se ausência de antecedentes criminais, inserção social e familiar, e um prognóstico favorável de ressocialização em liberdade, a pena única aplicada (3 anos de prisão) deve ser suspensa na sua execução por igual período sujeita a regime de prova.

1. Da estrutura acusatória do processo penal, segundo a qual a atividade do tribunal se encontra delimitada pelo objeto fixado na acusação, visa-se salvaguardar as garantias de defesa do arguido que, por essa forma, fica resguardado contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo. 2. Desse princípio deriva também a exigência de que a acusação defina o objeto do processo de uma forma clara e suficientemente rigorosa que permita a organização da defesa, pelo que se torna necessário que o Ministério Público alegue todos os factos concretos suscetíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que entende ter o arguido preenchido com o seu comportamento, pois que se dele não constarem, a sua posterior adição sempre constituirá uma alteração substancial dos factos [cf. artigo 1º, alínea f), do CPP], com as consequências previstas no artigo 359º do CPP. 3. A omissão da narração desses factos, que constitui nulidade da acusação [artigo 283º, nº 3, alínea b), do CPP], deve ser conhecida oficiosamente aquando do saneamento do processo nos termos do artigo 311º do CPP, acarretando a rejeição da peça acusatória, por ser de considerar manifestamente infundada [nºs 2, alínea a) e 3, alínea d), deste preceito]. 4. A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido, que constitui fundamento de rejeição, tem, no entanto, de ser manifesta, indiscutível, evidente, inequívoca, não bastando que seja meramente discutível por uma das várias correntes seguidas pela jurisprudência. 5. Podendo-se admitir que a factualidade descrita na acusação pudesse ser mais pormenorizada e até equacionar uma eventual alteração da qualificação jurídica a operar em julgamento, nos termos do artigo 358º, nº 3 do CPP (AUJ nº 11/2013), designadamente tendo em conta outras soluções plausíveis de direito, in casu não estamos perante uma situação onde “de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime”. 6. Vindo narrados na acusação factos que preenchem os elementos típicos, objetivos e subjetivos, do crime aí imputado, não pode manter-se o despacho recorrido que considerou a acusação do MP manifestamente infundada, nos termos do artigo 311º, nºs 2, alínea a) e 3, alíneas b) e d) do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A invocada falta de fundamentação de um despacho (à excepção das sentenças, despachos que decretem medidas de coacção ou garantia patrimonial e despachos de pronúncia) e a invocada ausência de audição prévia do arguido sobre o destino a dar aos bens apreendidos não se encontram cominadas na lei com a sanção da nulidade, configurando meras irregularidades (artigos 118º, nºs 1 e 2, e 123º, nº 1, do CPP). 2. Tais irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas perante o tribunal a quo no prazo legal de 3 dias a contar da notificação da decisão (artigo 123º, nº 1, do CPP). 3. Não ocorre violação do princípio do contraditório (artigos 32º, nº 5, da CRP e 61º, nº 1, alínea b), do CPP) nem "decisão surpresa" quando a questão do destino dos bens apreendidos foi previamente suscitada e abordada nos autos pelo próprio arguido em requerimentos onde pediu a sua restituição, tornando desnecessária uma nova audição prévia antes de proferido o despacho a decretar o seu perdimento a favor do Estado. 4. Não se verifica a violação do caso julgado material ou formal quando a sentença condenatória/absolutória transitada em julgado não decidiu o destino dos bens apreendidos, tendo expressamente relegado essa apreciação para momento posterior, vindo a questão a ser decidida, pela primeira vez, no despacho recorrido. 5. Nos termos do artigo 109º, nº 1, do CP, a declaração de perdimento de instrumentos ou produtos de facto ilícito típico a favor do Estado radica na prevenção da prática de futuros crimes e na perigosidade objetiva do próprio bem. 6. A verificação de que tractores agrícolas apreendidos ostentam vestígios evidentes de viciação (remoção ou encobrimento de números de série/chassis originais, aposição de placas de identificação e matrículas falsas ou pertencentes a outros veículos) consubstancia produto e instrumento do crime de falsificação de documento, oferecendo sério risco de reutilização criminosa em circulação. 7. Tal, pois, justifica a sua declaração de perdimento a favor do Estado, independentemente de não ter sido provada a autoria das viciações quanto a todos os veículos ou de ter havido absolvição quanto a parte dos factos imputados ao arguido.

I. São requisitos do procedimento cautelar não especificado: a verificação da aparência ou probabilidade da existência do direito invocado pelo requerente (juízo de mera probabilidade ou verosimilhança), bem como a verificação de um fundado e objetivo receio de ameaça de lesão do mesmo direito, lesão ainda não inteiramente consumada, continuada ou repetida.

II. Conforme resulta do n.º 1 do artigo 590.º do CPC, a petição inicial é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente.

III. O despacho liminar de indeferimento do procedimento cautelar deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A reprodução ou leitura em audiência de julgamento de declarações prestadas em inquérito perante o Ministério Público é permitida para avivamento de memória ou perante a existência de contradições e discrepâncias com os depoimentos prestados em julgamento, nos termos do artigo 356º, nº 4, alíneas a) e b) do CPP. 2. Quando a leitura de tais excertos é requerida pelo próprio arguido e deferida pelo tribunal para confrontar testemunhas, o seu conteúdo passa a estar submetido ao contraditório, não constituindo valoração de prova proibida nem violando o disposto no artigo 355º, nº 1 do CPP.

I. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa.

II. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador, e sendo o objetivo natural daquela sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá aceitar, como razoável e justo, aplicar-se uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato.

III. É sobre o empregador que recai o ónus de provar que ministrou ao trabalhador as horas de formação a que tem direito, posto que se trata de um facto impeditivo do direito invocado pelo Autor (artigo 342.º, n.º 2, do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O artigo 271º, nº 1, do CPP, relativo às declarações para memória futura, prevê a produção antecipada de prova testemunhal durante o inquérito, o que traduz uma restrição dos princípios da imediação e da concentração da prova consagrados pelo artigo 355º, nº 1, do mesmo diploma. 2. Ainda que, nestes casos de produção antecipada de prova, se possibilite a prestação de depoimento em audiência, o nº 8 do primeiro artigo acima citado exige a ponderação de outros bens jurídicos, como a saúde física ou psíquica da pessoa a reinquirir. 3. Ainda que este preceito não preveja, de modo expresso, outro requisito de admissibilidade, também se exige que a reinquirição em audiência seja necessária para a descoberta da verdade, nos casos de vulnerabilidade da vítima por ter sofrido crime sexual ou crime de tráfico de pessoas. 4. A alteração do nº 2 do artigo 69º-C do CP (onde antes constava “é”, passou a constar “pode ser”), introduzida pela Lei nº 15/2024, de 29.1, induz que o juiz deve ponderar a globalidade das circunstâncias do caso (v.g. grau de ilicitude, grau de culpa, personalidade e condições pessoais do agente, antecedentes criminais, exigências de prevenção geral e de prevenção especial), antes de decretar a pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, que não pode ser imposta ao agente, de modo automático, por ter cometido algum dos crimes previstos no preceito. 5. Não deve ser aplicada esta pena acessória quando, de acordo com as circunstâncias apuradas, não se induza o risco de o agente voltar a incorrer em algum desses crimes num quadro de relação de confiança de menores. 6. A pena acessória de expulsão de território nacional encontra-se dependente da verificação de um conjunto de pressupostos, incluindo a natureza do crime cometido, a pena de prisão aplicada pelo tribunal, as condições pessoais do condenado ou a duração da permanência do cidadão estrangeiro em Portugal (artigo 151º, nºs 1 a 3, da Lei nº 23/2007, de 4.7) 7. Ainda que, em grande parte, possam ser coincidentes os critérios para a aplicação da pena principal e da pena acessória (v.g. personalidade do agente, prevenção especial, grau de ilicitude), são diferentes os juízos de ponderação que se exigem na escolha e na determinação da medida da pena principal e na pena acessória de expulsão de estrangeiro de território nacional. 8. Enquanto na pena principal se deve censurar o grau de culpa e acautelar as exigências de prevenção geral e especial (artigo 71º do CP), na pena acessória impõe-se ponderar se deve (ou não) ser ordenado o rompimento da ligação existente com o território nacional, atendendo a circunstâncias predominantemente subjectivas, como a prevenção especial, os antecedentes criminais, o tempo de permanência em Portugal ou o grau de inserção social. (Sumário elaborado pelo Relator)

O artigo 496.º do Código do Processo Civil, ao limitar a indemnização dos danos não patrimoniais àqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, não reconhece dignidade indemnizatória a pequenas contrariedades, melindres banais ou preocupações correntes na vida em sociedade. Não é este o caso, porém, dos danos não patrimoniais sofridos por um cidadão médio que, de acordo com os factos provados, se sentiu desgostoso, ansioso, triste e revoltado por se ter confrontado, ao longo de um dia, com barulhos e vibrações produzidos na sua habitação por trabalhos realizados num apartamento contíguo com utilização de um martelo pneumático que provocaram estragos na sua fração que, não obstante os esforços que veio a realizar junto do vizinho e de uma seguradora, ainda não foram reparados 5 anos depois. (Sumário elaborado pelo Relator)