Jurisprudência.

I - As declarações de integração do devedor no PERSI e a extinção do plano, ainda que formalizadas em carta simples, terão sempre de chegar ao poder do devedor ou dele serem conhecidas, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito (de crédito) que pretende fazer valer.

II. No caso vertente, constata-se a ausência de demonstração probatória, do onerado com a respectiva prova (o exequente), de que as comunicações de integração e extinção do PERSI foram recepcionadas pela executada, pelo que não se tem por comprovada a sua integração em PERSI, nos termos em que o banco mutuante/cedente do crédito se encontrava vinculado.

III. Ocorre, assim, a invocada excepção inominada de falta de demonstração da prévia integração do executado em PERSI, o que determina a absolvição da instância da executada e extinção da execução.

I - O artigo 547º do Código de Processo Civil expressamente atribui ao julgador o poder/dever de aferir se as especificidades do concreto caso submetido a juízo aconselham a adaptação do rito processual em abstracto previsto, por princípio não devendo este constituir obstáculo a que se encontrem soluções não expressamente previstas e para além das expressamente previstas, designadamente no âmbito da admissibilidade liminar da reconvenção;

II - Sendo instaurada acção de divisão de coisa comum indivisível em substância, e sendo por isso inevitável a realização de pagamentos no processo, corresponde a interesse relevante, razoavelmente indispensável à justa composição do litígio, a apreciação dos créditos pelas partes atempadamente invocados emergentes da fruição, conservação ou manutenção da coisa a dividir [benfeitorias; quotizações para o condomínio; prestações bancárias contratadas no âmbito de financiamento para aquisição da coisa], devendo admitir-se a reconvenção deduzida com tal fundamento.

Na tutela do direito real de servidão de passagem, é admissível a flexibilização do princípio do pedido, de modo a que, tendo sido pedido que o proprietário do prédio serviente seja condenado “à remoção do portão colocado no início do caminho de servidão”, seja este somente condenado “a manter o portão em questão destrancado, podendo, em alternativa, entregar uma cópia da sua chave ao proprietário do prédio dominante, no prazo de 10 dias, bem como, em qualquer caso, a mantê-lo em estado de conservação que permita a qualquer pessoa de normal destreza física abri-lo sem esforço”. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Uma avaliação clínica única e isolada, realizada em contexto de instabilidade funcional e distante no tempo com relação ao ato impugnado, não é suficiente para caracterizar incapacidade civil. Melhorias decorrentes de alimentação adequada, suporte e estimulação cognitiva podem justificar alterações observadas previamente. Não há evidência de deterioração cognitiva persistente e progressiva, sendo que avaliação médica posterior e bem mais próxima da data a atende afasta limitações cognitivas. A prova clínica e testemunhal corrobora a manutenção da capacidade de entender e querer.

II - A doação é pura, sem encargos ou restrições, dispensando aceitação pelo donatário incapaz (art. 951.º, n.º 2, CC). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do RJPI, só é obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito e em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário.

II - Cabe ao tribunal de primeira instância e não ao tribunal da Relação a competência para o conhecimento da impugnação judicial interposta de decisão notarial interlocutória que admitiu as propostas apresentadas por um dos interessados e pela cabeça de casal, por não virem acompanhadas de caução ou garantia bancária.

III - Trata-se de matéria da competência jurisdicional do tribunal de primeira instância, pois foi objeto de decisão notarial e de impugnação tempestiva dirigida ao Juiz de Direito do indicado tribunal, mas não chegou a ser decidida definitivamente no processo de inventário em referência, devendo por isso ser apreciada previamente à decisão final de homologação ou não homologação da partilha, sob pena de omissão de pronúncia determinativa da nulidade desta última.

I - O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de facto - imposto pelo n.º 4 do art. 607º CPC - não se mostra cumprido com a mera indicação dos meios probatórios geradores da convicção do julgador, posto ser-lhe exigível que, na medida do possível, refira as razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, explicitando, relativamente a cada um dos factos ou matérias em causa, de quais, de entre esses meios de prova ou alguns deles, foram relevantes, porque deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, porque se afastou das conclusões dum relatório pericial para se aproximar das de outro, ou porque o laudo minoritário o convenceu mais do que o laudo maioritário.

II - Havendo deficit de fundamentação da convicção - como no caso de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial -, deve a Relação determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para adequada fundamentação da convicção, a inserir na sentença, com base na prova produzida (art. 662º, n.º 2, al. d) do CPC).

III - Sendo de reputar deficiente, obscura ou contraditória a decisão de facto, não constando do processo todos os elementos probatórios necessários à alteração dessa decisão, deve ser anulada a decisão recorrida (art. 662º, n.º 2, al. c) do CPC).

I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares.

II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico alegadamente inválido produza plenos efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal, a execução da respetiva sentença poderá tornar-se mais complexa e incerta, pelo que a providência cautelar solicitada é suscetível de conferir uma tutela cautelar superior à do registo da ação principal, sendo certo que no caso a requerente não alega apenas que a venda do imóvel tornaria impossível o reconhecimento e exercício do seu direito mas também que o tornaria extremamente difícil.

III - Não se revelando manifesta a desnecessidade ou desadequação do recurso à providência cautelar comum de proibição de venda, doação, oneração ou qualquer forma de alienação de fração autónoma, também não havia razão suficiente para o imediato indeferimento do requerimento inicial com esse fundamento.

1 - Ao terceiro que pretende ver declarada a nulidade de negócio por simulação compete a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Em regra, a prova da simulação é indireta, baseando-se em factos instrumentais que permitam ao julgador presumir, com base nas regras da experiência, a verificação dos factos que constituem a causa de pedir. 3 - Para se poder presumir o facto desconhecido é necessário que exista um suporte factual suficiente, ou seja, que permita, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança, considerar verificado o facto presumido. 4 - O facto instrumental, enquanto base da presunção, não pode ser presumido, tendo necessariamente de ser objeto de prova direta.

I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum e simultaneamente ditam a solução jurídica, devendo ser eliminados da decisão, ainda que oficiosamente.

II - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova do seu direito de propriedade o que pressupõe a exibição de um título translativo, acompanhado da necessária demonstração de que o direito já existia no transmitente ou de que se operou a aquisição originária, por usucapião.

III - A aplicação do instituto da acessão da posse pressupõe que as posses que se pretendem juntar sejam consecutivas e homogéneas.

IV - Aquele que tem a posse a título precário não pode unir à sua detenção uma posse verdadeira.

V - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor; só assim não será se, em situações excepcionais, resultar da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade.

VI - O direito de retenção previsto no art.º 755º, nº 1, al. f), do CC caduca com a venda judicial do bem objecto do contrato promessa, efectuada no âmbito de um processo de insolvência, por força do disposto no art.º 824º, do CC, transferindo-se a garantia por este conferida para o produto da venda do mesmo.

I - Relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os mesmos efeitos que produziria a dissolução do casamento.

II - A posterior reconciliação tem como efeito, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a reposição do regime de bens que vigorava antes da separação.

III - A reposição desse regime de bens não tem efeitos retroativos, como se não tivesse havido separação, mas apenas para futuro, não afetando a partilha que tenha sido feita.

IV - Contudo, restabelecida com a reconciliação a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais, e restaurado o regime de bens, as regras que passam a vigorar são as que valem para o casamento e respetivo regime de bens, e só após a (nova) cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, designadamente mediante dissolução (por morte ou divórcio) do casamento ou separação de pessoas e bens, é possível proceder à partilha dos bens.

1 - A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. 2 - O n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de legitimidade ativa quanto aos herdeiros legitimários, mas restrita às situações em que o negócio simulado tenha sido feito com o intuito de os prejudicar. 3. Nessa medida, a legitimidade dos herdeiros legitimários terá de ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los. 4. Estando alegado que os negócios efetuados visaram enganar os credores dos vendedores (pais dos autores), retirando o imóvel da sua esfera patrimonial para evitar que o mesmo fosse objeto de penhoras e venda judicial e concomitantemente, obterem financiamento para continuarem a exercer a sua atividade empresarial (através de empréstimo contraído pelos compradores), não se verifica o requisito fundamental de os negócios terem sido praticados com a intenção concertada de prejudicar os herdeiros/autores.

1 - Na sentença do processo especial de acompanhamento de maiores, o juiz deve fixar, quando possível, a «data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes» o que não equivale à data a partir da qual as medidas decretadas se aplicam, nem tem repercussão na validade dos atos do acompanhado. 2 - Esta data corresponde, apenas, ao momento em que, para assegurar o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício de todos os direitos e cumprimentos dos deveres do maior, passou a ser vantajoso ou benéfico decretar medidas de acompanhamento. 3 - Essa fixação não é possível quando, tratando-se de doença degenerativa, a patologia que gerou a conveniência das medidas evoluiu com o tempo, e não se sabe em que altura se agravou de forma a tornar-se necessário/conveniente decretar medidas de acompanhamento.

1 - Estando o réu estacionado em parque de estacionamento e saindo do mesmo com vista a ingressar na faixa de rodagem, tinha de ceder passagem aos condutores que circulassem na mesma - para mais, quando a manobra que o réu pretendia concretizar implicava virar para o lado esquerdo, e invadir com isso a hemifaixa onde circulava o LG. 2 - Tal manobra foi causa necessária do embate, na medida em que, caso o réu tivesse observado cuidadosamente os dois lados da estrada antes de ingressar na mesma, e tivesse cedido a passagem ao veículo LG, o mesmo não teria embatido no LV, e não teria posteriormente sido arrastado até embater no BF. 3 - O excesso de velocidade a que circulava o motociclo, não foi, por si só, a causa do embate, mas, considerando que os danos seriam menos graves, se o condutor do LG seguisse a uma velocidade moderada e respeitando os limites ou mesmo que o excesso de velocidade contribuiu para o aumento da perigosidade do embate, na medida em que, circulando a uma velocidade inferior, poderia ainda ter conseguido travar com mais tempo e evitar a colisão ou pelo menos mitigar as suas consequências, deve concluir-se que o condutor do LG contribuiu também, ainda que de forma reduzida, para os próprios danos e para os danos sofridos pelo veículo BF, pelo que terá de ser reduzida a indemnização, considerando-se adequada e proporcional a redução em 15%.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – É descaracterizado o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 14º nº1 b) da LAT).

II – A negligência grosseira traduz-se na violação do mais elementar sentido de prudência.

III – Por se tratar de factos impeditivos do direito à reparação, incumbe à Ré, responsável, o ónus da alegação de prova dos factos que permitem valorar a conduta do sinistrado como grosseiramente negligente e única causadora do acidente.

IV – A dúvida sobre a dinâmica e causa do acidente não permite valorar a conduta do sinistrado como particularmente censurável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Entre a empresa de trabalho temporário e a empresa de utilização de trabalho temporário não existe uma relação que imponha solidariedade nos créditos reclamados pelo trabalhador decorrentes da execução de contrato de trabalho temporário. 2- Entre aquelas empresas existe uma relação de subsidiariedade na eventual dívida. 3 – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe uma situação de litisconsórcio entre devedores, incluindo o voluntário, pressuposto evidenciado no caso, dada a posição de garante da empresa utilizadora, pelo que tal incidente é adequado.