Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão que contém a factualidade considerada provada, mais se tendo procedido ao enquadramento jurídico que motivou o decidido.

II. Resulta do artigo 239.º, n.º 3, al. b)-i), do CIRE que o legislador fixou, como regra, um limite máximo correspondente a três RMMG como sendo o necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, sendo entendimento pacífico que o montante mínimo não deverá inferior a uma RMMG, devendo atender-se à concreta situação do devedor para determinar o valor que deverá ser excluído da cessão.

III. Por se tratarem de decisões sujeitas a regras próprias e autónomas (e com distintas finalidades), o facto de, na sentença que declara a insolvência, se ter determinado que a apreensão dos saldos bancários deveria salvaguardar o correspondente a 3 RMMG, por si só, em nada vincula ou condiciona automaticamente a ponderação a efectuar na decisão liminar de exoneração, inexistindo qualquer “redução do patamar de protecção” se esta última fixar em uma RMMG o montante a excluir da cessão.

IV. Sendo o agregado familiar do devedor constituído apenas pelo próprio e na ausência de outras despesas para além das que são comummente suportadas por qualquer cidadão, mostra-se adequada a fixação do rendimento a excluir da cessão como correspondendo a uma RMMG.

V. Os montantes recebidos a título de subsídios de férias e de Natal deverão ser contabilizados para aferir do valor fixado como sendo o necessário para o sustento minimamente digno do insolvente, nessa medida se devendo apurar os valores que deverão ser cedidos com recurso à fórmula RMMGx14:12meses.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista na alínea b), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de falta de fundamentação, quando a decisão proferida se encontra claramente fundamentada e permite aos seus destinatários a perceção das razões que fundamentaram a decisão proferida. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal conhece, na decisão proferida, de uma questão concreta, submetida à sua apreciação, sendo que, anteriormente, o mesmo tribunal já tinha proferido uma anterior decisão nos autos, sobre o teor do mesmo requerimento apresentado pelos insolventes, decisão que não foi objeto de censura por partes dos recorrentes, designadamente invocando omissão de pronúncia das questões submetidas à sua apreciação, nos termos ora invocados. 3 - Os insolventes são os sujeitos passivos da obrigação de pagamento do IRS, liquidado pela administração tributária e devido pelo facto de terem auferido rendimentos num determinado ano fiscal. 4 - A quantia paga pelos insolventes, em cumprimento dessa obrigação fiscal, não se encontrando enquadrada no disposto no art.º 51º, n.º 1, do CIRE, não deve ser considerada como dívida da massa insolvente e não deve ser tida em consideração como quantia a excluir pela fiduciária da dívida que os insolventes têm à fidúcia.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A decisão que contém a factualidade considerada provada e o inerente enquadramento jurídico não padece do vício de nulidade por falta de fundamentação.

II. Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de se pronunciar quanto à pretensão solicitada e que seja relevante para a tomada de decisão da causa, não se impondo uma concreta pronúncia sobre cada um dos argumentos/fundamentos invocados, nem sobre questões cujo conhecimento tenha ficado prejudicado pelo decidido quanto a outras.

III. Constando da acta de audiência prévia que o tribunal comunicou a desnecessidade de produção de mais prova e de realização de julgamento, entendendo a autora que tais omissões consubstanciam nulidade processual por violação do contraditório, sempre tal vício teria que ter sido arguido tempestivamente, e não apenas em sede de recurso da sentença que foi proferida dois meses depois da realização daquela diligência.

IV. A acção pela qual se pretende a declaração de nulidade de deliberações sociais apenas deverá ser intentada contra a sociedade porquanto tais deliberações só à mesma são juridicamente imputáveis.

V. A excepção a esta regra, que permite que a acção seja ainda intentada contra os sócios, apenas ocorrerá quando o autor deduz igualmente pretensão de serem estes últimos civilmente responsabilizados pelos prejuízos causados pela deliberação impugnada (o que implica que a causa de pedir e o pedido da acção incidam concretamente sobre actos praticados pelos próprios e que sejam susceptíveis de, autonomamente, acarretarem a invalidade da deliberação).

VI. O facto de ser invocada a desconsideração da personalidade jurídica, e não permitindo os factos alegados pela autora a aplicação deste instituto, não altera o descrito quadro de legitimidade passiva, tanto mais que se trata de um instituto com natureza excepcional e subsidiária que visa afastar, em situações abusivas, a separação entre a sociedade e os sócios, mas que não constitui veículo directo para que um sócio possa demandar os restantes em conjunto com a sociedade.

VII. O disposto no n.º 3 do artigo 58.º do CSC aplica-se, não às deliberações nulas, mas apenas às deliberações anuláveis, sendo que umas e outras seguem distintos regimes e têm subjacentes diferentes fundamentos/pressupostos e consequências/efeitos – artigos 56.º e 58.º do CSC.

VIII. A alteração da matéria de facto apenas deverá ter lugar se da mesma resultar algum efeito juridicamente útil para o desfecho do litígio, nomeadamente alterando o sentido da decisão proferida.

IX. Prevendo os Estatutos da sociedade que podem “ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao montante do capital social”, independentemente da veracidade do fundamento invocado para a exigência de tais prestações, sempre a deliberação que assim o tenha determinado se assume como juridicamente possível, pelo que, a ser falso o invocado fundamento, não se está perante um vício que, por si só, de modo autónomo, possa acarretar a nulidade da deliberação.

X. O incumprimento das prestações suplementares pode fundamentar a exclusão do sócio que as não realiza, sendo que o facto de a respectiva quota não ter ainda sido vendida não invalida, por si só, a deliberação de exclusão, antes se prendendo com os efeitos de tal exclusão.

Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C.: - Não é nula a decisão que qualifica a insolvência como fortuita nos termos e para os efeitos do nº8 do art. 188º do CIRE, sem prévio contraditório dos credores requerentes do incidente quanto aos pareceres emitidos pelo Administrador da Insolvência e pelo Ministério Público.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil)

I. No que respeita à legitimidade material ou substantiva, que contende com o mérito da causa, o sócio que é simultaneamente gerente enquadra-se no leque de titulares do direito a quem a lei confere a possibilidade de, uma vez verificado um concreto circunstancialismo, requerer ao tribunal que proceda a inquérito com vista à apresentação do relatório de gestão, das contas de exercício e dos demais documentos de prestação de contas – art.º 67º, n.º1 do CSC -, tendo o sócio gerente a pressuposta qualidade de parte na relação material – “qualquer sócio” da sociedade ré -, que viabiliza o prosseguimento da ação para apreciação do respetivo mérito.

II. Se existe uma situação de conflito em que um dos gerentes chama a si toda a responsabilidade pela atividade da sociedade e impede a outro(s) gerente(s) o acesso à informação que suporta a apresentação de contas – por recusa na prestação de informação associada à contabilidade da empresa e bloqueio de acesso à sede social, como se alega no caso concreto -, dificilmente haverá fundamento para o juiz “ouvir” o gerente que requer a realização de inquérito (art. 67º, n.º2 do CSC), sendo tal opção plenamente autorizada pelas competências de gestão e adequação processual.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- Num processo em que é excecionada a descaracterização do acidente de trabalho por negligencia grosseira do Sinistrado e violação das regras de segurança, a instrução do processo deve recair sobre factos que, conjugados entre si, permitam ao juiz formular um juízo de valor quanto ao comportamento do Sinistrado, enquadrável, ou não, na excecionada descaraterização. 2- Não podem ser objeto de apreciação, em sede de impugnação matéria de facto, factos conclusivos que correspondam ao objeto da ação. 3 - Não se pode concluir pela descaracterização do acidente se se desconhecem as efetivas funções do sinistrado e se o mesmo estava tecnicamente preparado para operar e reparar a máquina onde o acidente ocorreu; sabendo-se que aquele estava a trabalhar com a máquina em substituição de um colega; não estando demonstrada a dinâmica do acidente nem o cumprimento do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, as prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho, ou a existência de sinalização da zona perigosa da máquina; nem sendo possível apurar o nexo de causalidade entre o ato de não desligar a máquina e o movimento mecânico do arame que atingiu o pé do Sinistrado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) O articulado motivador do despedimento deverá descrever os factos que fundamentam o despedimento, não incumbindo ao julgador procurar tais factos no procedimento disciplinar.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No processo especial de insolvência, existe uma regra própria, com previsão no CIRE, no que respeita aos recursos, devendo ser fixado efeito devolutivo aos recursos interpostos no âmbito de um processo com esta natureza, em obediência ao disposto no art.º 14º, n.º 5, do CIRE, não sendo de aplicar, neste caso, subsidiariamente, o previsto no CPC. 2 - As nulidades previstas no art.º 195º, n.º 1, do CPC, são as chamadas nulidades secundárias, atípicas ou inominadas. 3 - Não se verifica qualquer nulidade prevista no art.º 195º, n.º 1, do CPC, quando o tribunal não omite qualquer ato ou formalidade que lhe competia. 4 - Estando em causa uma notificação destinada a chamar a parte para a prática de ato pessoal importa ter em consideração o disposto nos artºs 247º, n.º 2 e 249º, nºs 1, al. a) e 2, do CPC, aplicáveis por via do disposto no art.º 17º, n.º 1, do CIRE. 5 - Como se constata do enunciado do n.º 7, do art.º 246º, do CPC, não está em causa, para que a citação, ou notificação, da pessoa coletiva, por via eletrónica, se considere regular, que os legais representantes das pessoas coletivas adiram ou não ao sistema de citação/notificação eletrónica, registando o seu endereço de correio eletrónico que pretendem associar à sua área digital de acesso reservado, o que importa é o registo efetuado pela pessoa coletiva. 6 - A falta relevante à audiência de julgamento, prevista no art.º 35º, do CIRE, em primeiro lugar, é a do devedor, devendo, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva, a presença da devedora ser assegurada pelos seus legais representantes, ou, não o sendo, poderá ser assegurada por mandatário, conferindo-se ao mesmo poderes especiais para transigir, sendo que é por esta razão que a devedora é pessoalmente notificada para comparecer na data designada para a audiência de discussão e julgamento. 7 - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, al. d), primeira parte, do CPC, quando o tribunal conhece, na decisão proferida, de todas as questões que lhe cumpria conhecer. 8 - Não se verifica nulidade da sentença, por ambiguidade da mesma, quando a sentença é clara, inteligível e percetível, para um declaratório normal. 9 - Não se verifica a nulidade prevista na segunda parte da alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de excesso de pronúncia, quando o tribunal conhece apenas das questões que lhe cumpre conhecer, no momento da prolação da decisão. 10 – Não se verifica qualquer violação constitucional, nas decisões proferidas objeto de recurso ou na interpretação dos normativos legais consignados nas mesmas, quando aquelas respeitaram o previsto na Constituição da República Portuguesa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) O cúmulo material a que se reporta o n.º 2 do art. 25.º do RGCOL tem apenas por objecto as sanções acessórias, que já não as coimas, cuja determinação, em caso de concurso de infracções, persiste regulada no art. 19.º, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro e, em casos especiais, nos arts. 558.º, n.º 3, e 559.º, n.º 1, do Código do Trabalho, bem como no art. 235.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen iuris que lhe é dado pela entidade empregadora, mas sim em razão das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

II. Exercendo o trabalhador diversas atividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua categorização deve efetuar-se atendendo à atividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável.

III. Estando o trabalhador integrado na categoria profissional de jornalista redactor, nível de desenvolvimento II, mas avultando, dos factos provados, que as suas funções se reconduzem, predominantemente, às descritas para a mesma categoria, mas nível de desenvolvimento III, deverá ser-lhe reconhecido este enquadramento profissional.

IV. Prevendo o Acordo de Empresa que regula a relação de trabalho entre as partes que «os trabalhadores que exerçam funções de coordenação ou de chefia funcional auferirão um subsídio nos termos de regulamento próprio», deve esse subsídio ser atribuído ainda que a categoria profissional na qual o trabalhador se integre preveja a possibilidade de exercício dessas funções.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

II. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A aplicação do estatuído no artigo 57.º, n.º 2, do CPT e a fundamentação da sentença por simples adesão ao alegado pelo autor, só podem ocorrer se a causa se revestir de manifesta simplicidade;

II- Não ocorre manifesta simplicidade da causa quando são invocados na petição inicial realidades e conceitos jurídicos que carecem de explicitação, como, por exemplo: - a noção, legal e convencional, de ajudas de custo e sua integração no conceito de retribuição e de retribuição base do autor; - as componentes integrantes da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal auferidos pelo autor; - as componentes retributivas que relevam para o cômputo do valor hora de formação profissional não ministrada; - a análise do regime retributivo previsto no CCT aplicável ao autor enquanto trabalhador móvel.

III- Se, pelas questões suscitadas no processo, for evidente que a causa não se reveste de manifesta simplicidade, o tribunal deve enunciar os factos adquiridos por via de confissão decorrente da ausência de contestação e proferir sentença conforme for de direito;

IV- Nestas circunstâncias, a sentença proferida em colisão com o conceito de manifesta simplicidade, integra um erro de julgamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - Requerido o depoimento de parte de uma sociedade é a esta que compete – e não ao requerente – indicar a pessoa ou pessoas que o devem prestar (artigo 163º nº 1 ex vi do artigo 157º, ambos do

C. Civil).

II – Atendendo a que o depoimento de parte é o meio legal com que se pretende obter a confissão dos factos, quando se trata do depoimento de parte de sociedade, não importa que a pessoa física não tenha conhecimento pessoal e directo dos factos a que depõe, desde que a pessoa colectiva tenha esse conhecimento ou devesse tê-lo em conformidade com as regras da experiência.

III - A pessoa singular indicada pela sociedade é, para a própria sociedade, aquela que está em condições de verbalizar o seu conhecimento dos factos. E esse conhecimento do facto é da pessoa colectiva, posto que a pessoa singular não comparece em juízo na qualidade de testemunha mas de representante daquela.

IV – Respondendo o depoente, em representação da pessoa colectiva, relativamente a facto do conhecimento pessoal desta ou de que deva ter conhecimento, que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.

V – A transferência de trabalhador pressupõe a deslocação do mesmo de um local para outro, ou seja, pressupõe que o trabalhador deixe de prestar trabalho num local de trabalho para passar, em exclusivo, a prestar trabalho noutro.

VI - Invocando a Autora/trabalhadora ser alvo de discriminação relativamente a outras trabalhadoras da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar as trabalhadoras em comparação com as quais tal comportamento se verifica.

VIII – À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre a Autora e as demais trabalhadoras que indica, não assentam em qualquer factor de discriminação e que não são irrazoáveis.

IX – Se a Ré não contesta a existência da obrigação de pagamento do prémio de reforma e sabemos em que condições se vencerá a obrigação, apesar de a mesma ser ainda inexigível, deve a Ré ser condenada a satisfazer a prestação - que se terá vencido no decurso desta acção ou se vencerá em data posterior à sentença, o que desconhecemos por falta de factos – no prazo de vencimento da mesma. É o que resulta do disposto no artigo 610º nº2 a) do CPC.

X – O disposto no artigo 74º do CPT determina a oficiosidade da condenação para além do pedido no caso de estarem em causa preceitos inderrogáveis da lei ou de IRCT, desde que os factos que fundamentam a condenação estejam apurados no processo ou podendo o juiz deles prevalecer-se, nos termos do artigo 412º CPC.

XI – Nos termos do IRCT aplicável ao caso o denominado prémio de reforma constitui uma compensação atribuída ao trabalhador que tenha subscrito acordo para cessação do contrato de trabalho na data em que completa a idade da reforma e que requeira a passagem à reforma logo que atinja tal idade. Tal compensação não tem carácter retributivo, não correspondendo a uma contrapartida da prestação de trabalho, o que significa que a Autora pode renunciar à compensação ou a parte dela, se assim o entender, sem que haja lugar à substituição do tribunal na condenação do responsável pelo pagamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Na oposição à execução baseada em sentença são três as restrições à oposição de factos impeditivos, modificativos e extintivos, constantes do artigo 729.º, alínea g) do CPC: (i) apenas se admitem factos que sejam supervenientes; (ii) não se admitem factos impeditivos; (iii) a sua prova apenas pode ser documental.

II- Apenas são supervenientes os factos que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração;

III- Não consubstancia um facto extintivo superveniente enquadrável no fundamento de oposição à execução baseada em sentença previsto no artigo 729.º, alínea g) do CPC, a invocação da prescrição dos créditos laborais pela embargante, quando o prazo de prescrição alegadamente se completou antes da instauração da ação declarativa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, para o trabalhador resolver o contrato com invocação de justa causa, inicia-se no momento [dies a quo] em que este tem conhecimento de todos os factos que lhe permitem ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos, e que tornam inexigível a manutenção do contrato.

II. O prazo de caducidade referido em I não é de conhecimento oficioso, e a sua invocação configura exceção perentória.

III. O ónus de alegação e prova dos factos que a preenchem a exceção referida em II cumpre ao empregador.

IV. Se a empregadora comunica ao trabalhador que contratou um Diretor-Geral, com quem este passaria a exercer as suas funções, essa comunicação - facto instantâneo com efeitos duradouros - pode determinar o início do prazo previsto no artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Contudo, se o trabalhador alega que foi despromovido e que apenas mais tarde tomou conhecimento de que o novo Diretor-Geral passou efetivamente a ocupar as suas funções, fica em discussão qual foi o momento relevante para o início desse prazo.

V. Estando controvertidos os factos em que o onerado alicerçou a exceção a decisão quanto à questão da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho não pode ter lugar no despacho saneador.