Jurisprudência.

O interesse em agir do recorrente tem que ser apreciado em concreto, à luz dos contornos do caso. A sua verificação implicará que resulte demonstrado, numa lógica utilitarista, que o recorrente pretende eliminar uma situação para si desvantajosa (afectação negativa, decorrente do sentido da decisão) substituindo-a por outra vantajosa e juridicamente relevante, em termos concretos, evidenciada no momento da interposição do recurso.

A retenção do recurso só gera a sua absoluta inutilidade, devendo nesse caso subir imediatamente, quando o recorrente já não puder obter qualquer efeito útil da sua procedência a final.

A retenção do recurso só gera a sua absoluta inutilidade, devendo nesse caso subir imediatamente, quando o recorrente já não puder obter qualquer efeito útil da sua procedência a final.

A retenção do recurso só gera a sua absoluta inutilidade, devendo nesse caso subir imediatamente, quando o recorrente já não puder obter qualquer efeito útil da sua procedência a final.

(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário; a sua omissão não detém eficácia paralisante sobre a lide recursiva, devendo o recurso subir no estado em que se encontra, com os elementos mínimos obrigatoriamente fornecidos pela secretaria; (ii) A deserção da instância (art. 281/1 do CPC) pressupõe uma paragem objetiva por falta de ato indispensável ao prosseguimento; inexistindo bloqueio técnico à remessa dos autos ao tribunal superior, a retenção indevida do recurso em 1.ª instância configura um ato contra legem que impede a verificação do pressuposto da inércia negligente; (iii) O silêncio ou a falta de levantamento de certidões constituem factos ambivalentes, sendo insuscetíveis de fundar uma declaração tácita de desistência do recurso (art. 632/5 do CPC), a qual exige uma manifestação de vontade inequívoca e incompatível com a interposição e as alegações previamente apresentadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O PEAP destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa, estabelecer negociações com os credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento, sendo no entanto pressuposto de admissibilidade deste processo especial que o devedor se encontre numa situação anterior à de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas (insolvência), ou seja, numa situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, isto é numa situação necessariamente de pré-insolvência.

1. A instância relativa ao processo no qual tenha sido decretada a medida de acompanhamento, pode renovar-se (i) facultativamente nos termos da precisão do art. 149.º, do CC, ou (ii) obrigatoriamente para revisão periódica do acompanhamento, de 5 em 5 anos ou em outro prazo mais curto fixado na sentença. 2. Enquanto que o âmbito de aplicação do art. 149.º do CC se circunscreve a uma verdadeira alteração, seja ela no sentido da extinção, seja da modificação - alicerçado em causas justificativas para o efeito -, o art. 155.º do CC têm como campo de eleição uma revisão automática por decurso do tempo fixado na sentença ou na lei, o qual não pressupõe qualquer alteração dos factos contemporâneos da medida aplicada, mas apenas uma re-avaliação da situação, no pressuposto de que o tempo poderá ser factor condicionante (para mais ou para menos) a medida da capacidade. 3. A revisão nos termos do art. 155.º do CC consubstancia uma imposição legal, no sentido de apurar e apreciar a evolução da situação do acompanhado, de modo a aferir se deve ter lugar a manutenção das medidas aplicadas ou se deve alterar-se o quadro estabelecido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Se a insolvente desconhece, por omissão de notificação do relatório apresentado ou do requerimento subsequente do Administrador da Insolvência, as referências efetuadas por este último à ausência de resposta por parte da insolvente ou da sua mandatária às comunicações que lhe foram dirigidas, será coerente ter-se por inesperada e imprevista a menção efetuada na decisão recorrida ao facto de a insolvente não ter reagido às notificações que lhe foram dirigidas, pelo que a necessidade de provar que não omitiu resposta às notificações que lhe foram enviadas pelo Administrador da Insolvência apenas surge com a notificação da decisão recorrida e com o teor dos factos dela constantes.

II. Estão verificados os pressupostos para a admissão de documentos na fase de recurso, que comprovam a resposta às notificações, sendo o teor do decidido em 1ª instância, pelo inesperado leque de factos em que se fundou e que são levados ao conhecimento da insolvente, que cria a necessidade de apresentação do documento.

III. Quando em causa está uma informação que o tribunal, no uso dos seus poderes inquisitórios (art. 11º), caso a declaração da devedora lhe suscite dúvidas, pode obter diretamente (como aliás o Administrador da Insolvência obteve), não será admissível elevar ao patamar de informação relevante para o processo um elemento documental que se destina a provar um facto com suficiência documentado nos autos ou concluir que o específico esclarecimento que o Administrador da Insolvência considerou necessário e em relação ao qual assinalou a ausência de resposta às suas notificações (declaração que não mereceu contraditório) poderá, sem mais, alicerçar a conclusão de que a insolvente violou “com dolo ou culpa grave” deveres de informação que para ela resultam do CIRE.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A extradição é uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, visando a entrega de um indivíduo por um Estado a outro, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, sendo inteiramente distinta do julgamento do extraditando.

II – O processo tem, pois, natureza instrumental e uma finalidade estritamente limitada à verificação dos pressupostos materiais de admissibilidade do pedido, não competindo ao Estado requerido sindicar o mérito da pretensão punitiva do Estado requerente, nem a adequação, necessidade ou proporcionalidade da perseguição penal.

III – As condições de admissibilidade da extradição regem-se prioritariamente pelos tratados e convenções internacionais vinculativos do Estado Português, designadamente a Convenção Europeia de Extradição, sendo a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, de aplicação subsidiária.

IV – A oposição à extradição apenas pode fundar-se em erro sobre a identidade do extraditando ou na inexistência dos pressupostos legais, cabendo ao requerido alegar e demonstrar os factos concretos susceptíveis de integrarem causas de recusa.

V – A proibição de extradição em caso de risco de violação de direitos fundamentais, designadamente de sujeição a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes (art. 3.º da CEDH), assume natureza absoluta, constituindo norma de jus cogens e impondo ao Estado requerido um dever de não entrega sempre que existam motivos sérios para crer na existência de tal risco.

VI – Perante elementos objectivos, fiáveis e actuais que indiciem deficiências sistémicas no sistema prisional ou judicial do Estado requerente, incumbe ao Estado requerido proceder a uma avaliação concreta do risco, podendo exigir garantias específicas, individualizadas e suficientemente densificadas, quanto ao tratamento a que o extraditando será sujeito.

VII – A mera prestação de garantias genéricas, abstractas ou emanadas de autoridade estatal desprovida dessa competência específica não satisfaz o standard exigido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sendo, por isso, insuficiente para afastar o risco de violação do art. 3.º da CEDH.

VIII – Verificando-se, com base em relatórios internacionais e outras fontes credíveis, a existência de deficiências estruturais ao nível das condições de detenção, da independência judicial e de práticas de tortura ou maus-tratos no Estado requerente, e não sendo prestadas garantias concretas adequadas, deve a extradição ser recusada.

IX – A recusa da extradição, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, implica a imediata libertação do requerido, nos termos da lei aplicável.

Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal entre esta e o acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado.

II. Incumbe à entidade responsável pela reparação do acidente, o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado.

III. Para que o acidente de trabalho possa ser descaraterizado por violação das regras de segurança prevista na alínea a) exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação.

IV. A negligência grosseira, prevista na alínea b) da norma enquanto causa exclusiva descaracterizadora do acidente, preenche-se na assunção, pelo sinistrado, por ação ou omissão, de um comportamento temerário em alto e relevante grau, causalmente determinante da eclosão do evento infortunístico, considerando-se como tal a atuação perigosa, audaciosa e inútil, reprovada por um elementar sentido de prudência.

V. O ato descaracterizador do acidente deve resultar de culpa exclusiva, logo, sem concurso de qualquer outra ação de terceiros ou da entidade patronal. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Um recurso é manifestamente improcedente quando, no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, que é clara a inviabilidade do recurso, encontrando-se votado ao insucesso. 2. O recurso penal não é um meio adequado para sindicância de decisões administrativas. 3. Se não se encontram na motivação as correspondentes razões apostas nas Conclusões impõe-se a rejeição do recurso por falta de motivação.

I- Se o tribunal entende que pode conhecer do mérito na fase do saneador, sem necessidade de produzir mais prova, é inerente a tal juízo que, pese embora possam existir factos não provados, os mesmos não relevam para a decisão, e, em conformidade, o tribunal não chega a emitir um juízo de provado/não provado relativamente à restante matéria eventualmente alegada; II-O saneador sentença sustenta-se, nesse caso, em boa verdade, apenas na matéria de facto que esteja já provada, pelo que, não ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto, por não identificar expressamente os factos não provados, os quais sempre se inferem da decisão a partir do rol dos considerados provados. III-A LULL admite o aval completo – quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou fórmula equivalente e é assinado pelo dador do aval (art.31.º II), e o aval incompleto quando resulta da simples assinatura do dador do aval aposta na face anterior da letra, omitindo-se nesta situação as palavras “bom para aval” ou equivalente (art.31.º III). IV-A simples assinatura aposta pelo executado na face anterior da livrança deve considerar-se como prestação de aval à subscritora. V-O avalista não garante a obrigação do avalizado, o avalista garante o pagamento do título, e se o avalista não é obrigado na relação contratual de mútuo que está na origem da entrega da livrança em branco, não respondendo por tais obrigações e ainda que a livrança não tenha sido colocada em circulação, estando no domínio das chamadas relações imediatas e por isso lhe seja consentido opor algumas exceções decorrentes da relação causal (desde logo o pagamento), daí não resulta que esteja numa situação equivalente ao mutuário perante o credor, e lhe seja consentido defender-se, em toda a linha, com as exceções/vicissitudes daquela relação de empréstimo. VI-O avalista não pode invocar a prescrição do crédito derivado do contrato de mútuo em que não é parte para se eximir ao pagamento da livrança, na ausência de convenção específica nesse sentido.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Em face do que dispõe o artº 6º da Lei 41/2013, de 26/06, a uma execução instaurada em 29/10/2003, aplica-se o regime em vigor à data da sua instauração, no caso, o regime executivo resultante da reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 08/03, isto no que respeita a matérias relativas: i)- ao título executivos; ii)- às formas do processo executivo; iii)- ao requerimento executivo; iv)- à tramitação da fase introdutória da execução. 2- O artº 46º, nº 1, al. c), na redacção do DL 38/2003, veio ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva a qualquer documento particular, assinado pelo devedor, que importasse a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. 3- E embora a al. c) do artº 46º nº1, na redacção do DL 38/2003, tenha deixado de autonomizar, dentro da categoria geral dos documentos particulares assinados pelo devedor, os títulos de crédito, expressamente referidos no preceito na redacção anterior à reforma de 95, eles continuaram (e continuam, por força do artº 703º nº 1, al. c) do código actual) a deter força executiva quando incorporem acto que implique constituição ou reconhecimento do débito exequendo. 4- Além disso, tratando-se de título executivo abstracto, do qual não consta menção à causa da obrigação subjacente, não carece o portador da livrança que a pretenda executar – cobrar coercivamente a quantia nela inscrita – de indicar/expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido. 5- A obrigação exequenda é certa quando a respectiva prestação se encontra determinada ou individualizada; a liquidez é a característica da obrigação que esteja quantitativamente determinada; exigibilidade da obrigação reporta-se ao respectivo vencimento: é exigível a obrigação que está vencida ou que se vence com a citação do executado. 6-Impende sobre o subscritor da livrança o ónus de prova de a livrança ter sido preenchida, rectius, completada abusivamente, contrariando o pacto de preenchimento e, além disso, tem de alegar e provar que o portador da livrança a adquiriu de má fé ou cometendo falta grave.

I. Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão.

II. Daqui decorre que a força probatória plena da admissão realizada pela A. dependeria da aceitação integral pela R. do afirmado em sede de depoimento de parte, ainda que sob reserva de provar a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis.

III. No contrato de compra e venda a obrigação de pagar o preço, bem como de entrega do bem vendido, são apenas efeitos obrigacionais do contrato, em nada influindo na sua perfeição/validade e tão-pouco condicionando a eficácia translativa. (Sumário elaborado pela relatora)