Jurisprudência.

Findo o prazo da cessão de rendimentos, o Tribunal tem o dever de emitir pronúncia oficiosa sobre a concessão, ou não, da exoneração do passivo restante – pelo que não está dependente ou condicionado a qualquer tomada de posição dos credores ou doutros interessados na decisão que terá que tomar num sentido ou no outro. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ao valor processual de cada ação individualmente considerada.

II - Porque a partir da apensação, atenta a unificação das causas para efeitos de tramitação, instrução e julgamento, se tem de considerar que as partes que intentaram ações separadas e distintas passam a ser partes numa causa única, estão elas - porque podem depor como partes -, impedidas de depor como testemunhas.

III - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça,

I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos encargos considerados como suscetíveis de adiantamento pelo Estado, a que se refere a título de exemplo, o artigo 16º, do referido Regulamento, não estão consideradas as despesas referentes à transcrição.

IV - A relação de regresso só é apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado não é condenado nem absolvido na ação onde aquele foi deduzido.

V - A exceção do caso julgado proíbe a repetição de causas e exige a identidade cumulativa de sujeitos, pedido e causa de pedir.

VI - A autoridade do caso julgado vincula o tribunal de uma ação posterior ao decidido numa ação anterior e dispensando a predita tríplice identidade, exige: (i) que a configuração da causa posterior não seja a repetição da causa julgada - condição objetiva negativa; (ii) uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica ou juridicamente incompatíveis com esse teor - condição objetiva positiva; (iii) ser oposta a quem, na decisão transitada, seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica - condição subjetiva.

VII - Dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas ações, não pode falar-se de autoridade do caso julgado. Tanto a exceção como a autoridade de caso julgado pressupõem a identidade de sujeitos em ambas as ações.

VIII - No caso de transação judicial, a lide é composta por acordo das partes, não sendo a função da sentença homologatória decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e validade do acordo.

IX – Não se pode falar em exceção ou autoridade do caso julgado se, realizada uma transação, uma das partes vem a propor contra terceiros uma ação cujo objeto incide sobre a relação jurídica substancial abrangida pela transação. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 – Não existe relação de caso julgado entre duas sentenças se não ocorrer entre elas identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, não podendo falar-se de identidade de causas de pedir se os factos concretos de onde emergem os pedidos deduzidos numa e noutra não são os mesmos. 2 – Além disso, a decisão sobre a questão da existência de caso julgado idóneo a fundamentar oposição à execução tem que resolver-se pela verificação de ser ou não a primeira decisão transitada susceptível de ser ofendida pela decisão exequenda. 3 – Não se encontrando entre os fundamentos alegados nos embargos nenhuns fundamentos viáveis de oposição à execução, nos termos do art. 729º do CPC, devem estes ser liminarmente indeferidos, por manifestamente improcedentes (cfr. arts. 723º, n.º 1, al. c), e 590º, n.º 1, ambos do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa unicamente a fixação de prazo, não cabendo no seu âmbito a discussão de questões de cariz contencioso atinentes à obrigação, designadamente relativas ao conteúdo, interpretação e exigibilidade.

II - O pedido formulado na ação é o da fixação do prazo e a causa de pedir a inexistência do mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação.

III - Não se justifica, por inútil, a fixação judicial do prazo para cumprimento de obrigação a quem não reconheça a sua existência e se recuse, por consequência, a cumpri-la.

1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2 – Ao reconhecer um facto que lhe é desfavorável a parte produz uma confissão; se adita ao reconhecimento do facto desfavorável a menção de um facto favorável, tendente a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, suscita-se a questão da indivisibilidade da confissão. 3 – A questão da aplicabilidade da indivisibilidade coloca-se relativamente à: a) Confissão qualificada: aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável circunstâncias que alteram a fisionomia jurídica do facto reconhecido (confessado), como sucede, por exemplo, quando o réu reconhece que recebeu do autor a quantia que este afirma ter-lhe entregue, mas acrescenta que a recebeu, não a título de empréstimo, como o autor pretende, mas de doação; b) Confissão complexa: aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar a seu favor uma excepção ou uma reconvenção, como sucede quando o demandado confessa que recebeu a quantia que o autor diz ter-lhe emprestado, mas acrescenta que pagou em determinada data ou que o autor-mutuante lhe perdoou a dívida. 4 – A confissão simples produz logo o seu efeito probatório, enquanto a confissão complexa ou qualificada só faz prova depois de a parte contrária ter oportunidade de se pronunciar sobre o facto favorável que a integra. 5 – A parte contrária pode tomar uma das seguintes posições: a) prescindir da confissão, com o que esta não terá eficácia de prova plena, mas só a de meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador; b) aceitar, como tendo-se verificado, os factos e circunstâncias que lhe são desfavoráveis, caso em que a confissão ganha eficácia de prova plena também quanto a esses factos ou circunstâncias; c) declarar que pretende aproveitar-se da confissão, mas reserva-se o direito de provar a inexactidão dos factos e circunstâncias que lhe são desfavoráveis, caso em que a confissão tem também eficácia de prova plena, mas a realidade desses factos ou circunstâncias só ficará definitivamente estabelecida se não for feita a prova do contrário. 6 – O silêncio da contraparte perante a confissão complexa torna eficaz toda a declaração, quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis.

I – São dois os requisitos para que a deserção da instância declarativa opere: a) os autos estarem efectivamente parados há mais de seis meses por não haver sido praticado o acto de que dependia o seu prosseguimento (nos autos principais ou em incidente de que dependa o prosseguimento dos autos principais); b) a paragem do processo ser devida à negligência da parte que tinha o ónus da prática do acto.

II - Face ao significativo encurtamento do prazo que conduz à deserção e tendo em atenção os deveres do juiz na condução do processo em colaboração com as partes nos termos dos art. 6º nº 1 e 7º do C.P.C., apesar do art. 281º do C.P.C. não o prever expressamente, não deve ser dispensado o despacho judicial prévio no qual o juiz comunica às partes que o processo aguarda o seu impulso alertando-as para as consequências gravosa que podem advir da sua inércia.

III – O prazo de seis meses inicia-se a partir do dia da notificação desde despacho e não da data em que a parte deixou de praticar o acto de que dependia o andamento do processo.

IV - A sentença de deserção da instância tem alcance constitutivo uma vez que a deserção não existe enquanto não é declarada pelo que até este momento é lícito às partes promover o prosseguimento do processo.

1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada a mesma questão, estando o tribunal vinculado à primeira decisão. 2 – As nulidades da sentença são as previstas no artigo 615.º do CPC, não podendo peticionar-se a nulidade de uma sentença e/ou de um acórdão de tribunal superior com base na nulidade dos negócios jurídicos prevista no artigo 280.º do

CC. 3 – A sentença transitada em julgada só pode ser objeto de revisão com os fundamentos do recurso de revisão previstos no artigo 696.º do CPC. 4 – A litigância de má-fé é um instituto que visa acautelar um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, destinando-se a assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça.

1. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato celebrado, mas não se alega nenhum facto que preencha a previsão de uma norma jurídica que consagra a nulidade, estamos perante falta de causa de pedir, que gera a ineptidão da petição inicial. 2. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato, e a condenação do réu a entregar o que recebeu em execução do contrato, em dobro, o que pressupõe a validade e o incumprimento do contrato, estamos perante insanável contradição entre os pedidos, o que é também causa de ineptidão da petição inicial. 3. A ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, bem como por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não é vício suprível.

1 – No seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador, é calculado um prémio provisório com base nas retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, é efectuado o acerto, para mais ou para menos, em relação à diferença verificada entre o prémio provisório e o prémio definitivo, calculado em função do total de retribuições efectivamente pagas durante o período de vigência do contrato. 2 – Em qualquer contrato de seguro, o segurador tem direito a uma contrapartida pela cobertura acordada, que se denomina de prémio e, no fundo, corresponde à remuneração efectivamente devida pelo tomador do seguro ao segurador pela prestação do serviço, incluindo ainda os custos de aquisição, de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais, legalmente previstos, a suportar pelo tomador do seguro. 3 – Quando o contrato de seguro seja omisso ou incompleto sobre as regras de determinação do prémio, o cálculo opera-se levando em consideração que o prémio deve ser adequado e proporcionado aos riscos a cobrir pelo segurador, em conformidade com os princípios da técnica seguradora, bem como as eventuais especificidades de certas categorias de seguros e de circunstâncias concretas dos riscos assumidos. 4 –Atentas as especificidades do contrato de seguro de acidentes de trabalho, os princípios da técnica seguradora e a circunstância de existir uma apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, o prémio de seguro, no caso de omissão da respectiva determinação, é calculado em função do total de retribuições efectivamente pagas durante o período da vigência do contrato.

I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns.

II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC).

III – A composição do património comum é, portanto, aquela que existia na data da proposição da acção e só os bens existentes nesse momento devem ser objecto de partilha.

IV – No que concerne a conta bancária comum, para efeitos da partilha, apenas interessa saber o saldo a essa data (da proposição da acção).

V – Os movimentos em conta bancária comum, tanto os anteriores como os posteriores a essa data (da proposição da acção) são irrelevantes para o inventário, já que não influem na partilha.

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se mostrar efetuada a partilha, uma vez que, até lá, não obstante o divórcio decretado, permanece o perigo de dissipação e extravio dos bens; 3) Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409º do NCPC ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio, como preliminar do inventário instaurado para partilha, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial, justificando o desvio às regras gerais na tramitação da providência, no que se refere à dispensa de alegação e demonstração de um dos seus requisitos: o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens.

- O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da cessação do facto com eficácia interruptiva.

1.– A cessação de comissão de serviço pode ocorrer mediante aviso prévio. 2.– A falta de aviso prévio constitui o faltoso na obrigação de indemnizar. 3.– Sendo a cessação acompanhada de manutenção do contrato de trabalho, a indemnização deve cingir-se ao efetivo prejuízo decorrente da inobservância do prazo de aviso prévio. (Sumário elaborado pela Relatora)

– Para efeitos de aplicação do preceituado no art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é de concluir que não age com negligência grosseira e exclusiva o sinistrado que salta para a linha de caminho de ferro para ir apanhar o telemóvel que aí havia caído e vem a ser mortalmente colhido por um comboio que circulava no local quando o sinistrado se encontrava a tentar saltar para a plataforma, visto se desconhecer a periodicidade e o horário desse comboio, bem como se o mesmo circulava de acordo com a velocidade legalmente permitida para o local ou em excesso de velocidade. (Sumário elaborado pela Relatora)