Jurisprudência.

1.- Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar da interrupção do prazo em curso. 2.- A interpretação do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 de 29/7 que vê nele um ónus a cargo do requerente do apoio judiciário, não é inconstitucional por violação do princípio da indefesa e do acesso à justiça.

1 – O “processo particular de insolvência”, previsto nos 3 artigos do Capítulo III do Título XV do CIRE, tem aplicação apenas e só quando se está perante uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro. 2 – E pressupõe a competência internacional, nos termos do art. 3.º/1 do Regulamento 2015/848, de Tribunais de outro Estado-Membro para o processo principal de insolvência.

Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e adjudicada a um credor, o pedido e as diligências de entrega do bem ao adquirente faz-se no próprio processo de insolvência, por força do art.150 nº5 CIRE, conjugado com os arts.828 e 861 CPC, sem necessidade de instaurar uma acção executiva autónoma para entrega de coisa certa.

O prazo de caducidade de cinco anos para o exercício do direito de impugnação pauliana conta-se, como expressamente refere o art.º 618.º do CC., a partir da data do ato impugnável, não consentindo essa norma interpretação extensiva, no sentido de tal prazo só correr a partir da data do conhecimento do ato pelo credor.

I – O art.º 940º, n.º 1 do

C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.

II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes.

III - No entanto, a lei admite doações a favor de menores ou outros incapazes, independentemente de aceitação, desde que delas não resulte a imposição de quaisquer encargos àqueles menores ou incapazes. São as chamadas doações puras.

IV - No art.º 951º, n.º 2 do

C. Civil dispensa-se de aceitação as doações feitas a incapazes – pessoas que não têm capacidade para contratar -, dispondo este preceito: ‘Porém, as doações puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários’.

V - As doações podem ser puras ou com encargos.

VI - No que respeita às doações puras ‘há uma simples transferência do doador para o donatário’, enquanto nas doações com encargos ‘o donatário assume deveres para com o doador ou para com terceiros ou, ainda, adopta uma posição que não lhe dá a plena e definitiva titularidade do bem doado’.

VII - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatário qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e muito menos o correspectivo da atribuição patrimonial.

VIII - Tem vindo a ser unanimemente aceite pela jurisprudência que uma doação com reserva de usufruto ainda assim é uma doação pura, porquanto da restrição ao direito de propriedade sobre o bem doado resultante daquela reserva não decorre qualquer encargo para o donatário.

IX - Caracterizando-se a doação com reserva de usufruto como doação pura, em que no caso dos incapazes a lei dispensa a sua aceitação, não se coloca a existência de qualquer vício que determine o seu conhecimento oficioso por este tribunal.

1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e o banco Réu, desenvolvido ao longo dos anos e que, num contexto negocial do tipo do que vem provado, à própria luz do art. 236 nº 1 do CPC, não pode deixar de ser interpretado como um compromisso contratual, por parte do banco réu para com os autores/recte, o decesso, traduzido, precisamente, naquele compromisso de garantir o reembolso do capital que foi aplicado na aquisição dos identificados activos financeiros. 3.- Estamos no domínio da responsabilidade contratual feito em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre os autores e o banco Réu e nessa perpectiva o banco réu tem assumir contratualmente o reembolso do capital investido (cfr. art. 798 e segs. do

C. Civil). 4.- Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento contratual, também, o reembolso do capital investido. 5.- Esta realidade negocial configura também o exercício por banda do banco Réu o exercício de intermediação financeira, só que a sua execução violou de forma ostensiva os mais elementares princípios orientadores dessa actividade consagrados no citado art. 304 do CVM, como sejam os ditames da boa fé, exigentes padrões de diligência , lealdade e transparência, os deveres de informação a que estava adstrito por força do relacionamento contratual existente os referenciados no art. 312 nº1 do CVM 6.- Nessa o Banco, intermediário financeiro, incorreu também na responsabilidade, a que alude o art. 314 nº1 do CVM, ao estatuir expressamente que “os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 7.- O art. 304 nº2 do CVM introduziu um novo padrão de aferição da culpa que transcende na sua exigência, o do bom pai de família constante do art. 487 nº2 do CC ex vi do art. 799 nº2 do C Civil, já que, nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. 8.- O art. 304º, nº2 estabelece, com efeito, um padrão de diligentíssimus pater famílias, em que, para efeitos de definição da forma de conduta negligente, estão em causa os cuidados especiais que só as pessoas muito prudentes observam. 9.- As modalidades de responsabilidade civil, aqui em causa, são, assim, tudo visto, abrangentes da própria responsabilidade civil pré-contratual ou culpa in contrahendo (art. 227.º do CC), porque nos preliminares do contrato o Banco informou o autor que estava garantido o retorno, e a responsabilidade civil contratual porque o Banco violou o compromisso assumido no acordo feito com o cliente (garantia de restituição do capital), violando os deveres de boa fé (art. 762.º do CC). 10.- A qualificação da culpa do banco como grave constitui uma exceção ao prazo curto fixado no art. 324.º, n.º 2 do CVN, e remete-nos para o prazo geral de prescrição mais alargado (art. 309.º do CC).

1. Existe manifesta inviabilidade da acção quando falta o nexo lógico entre o facto concreto (o facto genético do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer, que é a causa de pedir) e a providência judiciária requerida (o pedido) atento o quadro normativo aplicável à pretensão formulada. 2. A promessa de contrato futuro ou contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (art.º 410º, n.º 1 do

CC) - é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido ou definitivo; é a génese de um “acto devido” ou de uma obrigação de contratar. 3. É avessa ao respectivo regime jurídico (cf., v. g., o preceituado nos art.ºs 410º, 442º e 830º do

CC) e ao curso ordinário das coisas a existência de um contrato-promessa com data e formação posterior ao correlativo contrato prometido/definitivo.

I - A admissibilidade da reconvenção pressupõe uma conexão objectiva entre as duas ações, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.

II - O pedido reconvencional do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação se existir identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção

III - O pedido reconvencional do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz nascer uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.

1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam (art.º 487º, n.º 3, do CPC). 4. Será desnecessário ou inconveniente realizar uma segunda perícia se, importando apurar o valor de mercado de dois prédios rústicos e o valor médio dos prédios rústicos transaccionados em determinado concelho, num certo período de tempo, não restarem dúvidas sobre as razões da prevalência do método do rendimento em detrimento do método comparativo, ante a inexistência de transacções com similitude bastante para a almejada “comparação” (falta de elementos necessários à sua correcta aplicação) e que tornam patente as reais limitações deste segundo método - de resto, acolhido com a mesma amplitude e no contexto já expressos na petição inicial -, concluindo-se, ainda, que o Sr. perito acedeu aos elementos objectivos e relevantes disponíveis para a realização da perícia, não se vislumbrando que outros elementos, não atendidos, pudesse ainda considerar.

I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa, a convição do julgador só pode ser censurada se existir erro patente na sua apreciação; o que não acontece quando ele desvaloriza os depoimentos atento o modo como as testemunhas depuseram e as suas ligações profissionais e familiares a uma das partes.

II - Os requisitos da figura da perda de «chance», vg., por inadequada atuação de advogado, são ainda os da responsabilidade - contratual ou aquiliana - em que ela se inserir; porém, o nexo de causalidade, ainda que, lato sensu, mediata e indiretamente, se conexione com o requisito dano, direta e imediatamente reporta-se, desde logo e a montante, a uma perda de oportunidade/chance processual de obtenção de uma vantagem patrimonial ou o evitamento de uma desvantagem.

III - No âmbito de tal figura, esta oportunidade não pode ser meramente subjetiva, abstrata, ou até incipientemente provável, mas antes tem de se assumir real, séria e consistente; sendo que este jaez tem de ser concluído pelo julgador, no âmbito de «um julgamento dentro do julgamento» num juízo de prognose e em consideração das circunstâncias do caso.

IV - Se se conclui que a prova apresentada pelo perdedor da «chance» e que não foi considerada por a sua contestação ter sido desentranhada, seria, certamente ou com grande probabilidade, inidónea ou insuficiente para convencer da sua posição, o requisito mencionando em III não está preenchido.

I – Quando é interposto recurso de sentença (ou despacho) a respectiva rectificação tem de ser requerida antes de ordenada a subida dos autos ao tribunal superior para que o juiz recorrido se possa sobre ela pronunciar.

II – A decisão sobre ela proferida (de deferimento ou indeferimento) poderá ser apreciada no tribunal para onde o recurso for dirigido, desde que alguma das partes alegue o que tiver por conveniente quanto à rectificação.

III – Tal como decorre do artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.

IV – A expressão “de parte contrária” constante do nº 1º do artigo 352º do Código Civil deve ser interpretada como referindo-se a parte titular do interesse contrário ao do confitente no âmbito de uma relação concreta e não de contraparte processual.

V - A força probatória plena da confissão vale apenas para a confissão simples, em que a parte se limita a confessar o facto desfavorável, sem mais, e que favorece a parte contrária, mas já não para a confissão complexa ou para a confissão qualificada.

A publicação do aviso da caducidade de convenção colectiva de trabalho dever-se-á considerar condição necessária à eficácia da caducidade.

I - O artigo 6º da Lei nº 107/2019, de 9 de Setembro, comanda: Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco.

II - Do teor dessa norma decorre ( sem que daí resulte qualquer interpretação inconstitucional da mesma , nomeadamente por violação do disposto no artigo 20º da CRP ) que tem um cariz preventivo ou correctivo em relação a algo que ainda pode ser corrigido, alterado, melhorado, emendado.

III - É o que resulta das suas duas alíneas. Inequivocamente da alínea b) que refere: b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco. Ora, um recurso intempestivamente interposto já não pode ser evitado. A falta de tempestividade (ou caso se prefira a intempestividade) está consumada, verificada e já não pode ser evitada. E o mesmo se dirá da alínea a) que refere: O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei. Tal erro, engano, mero lapso ainda tem de poder ser alvo de correcção, o que numa situação de inobservância por excesso de um prazo de interposição de recurso já não sucede. Não se pode convidar a parte a voltar atrás no tempo. E também o Tribunal não o pode fazer.

IV - Esgrimir-se-á que o Tribunal sempre pode ficcionar a observância do prazo e consequente interposição tempestiva do recurso. Contudo, tal conduta além de artificial não encontra acolhimento na lei, além de que seria susceptível de gerar anarquia processual e subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica.

V - Uma coisa é disciplinar , corrigir o processo na parte que ainda é possível corrigi-lo ou discipliná-lo. Ainda diverso, mas admitido, é evitar, enquanto é tempo, a prática de acto não admissível ou a omissão de acto devido (por via do respectivo cometimento). Situação distinta é sanar oficiosamente um lapso cometido susceptível de ter influência processual.

I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável.

II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com coeficiente de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ela absoluta ou fosse absoluta para o trabalho habitual), ou por morte – artº 39º, nº 2, mas agora nos termos em que o fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o artº 6º do DL 142/99, de 30/04.

III - Depois, a Lei 99/2009, de 4/09 – que regula o atual regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (NLAT), veio revogar a Lei 100/97 e o respectivo regulamento (DL 143/99), mas não afectou o DL 142/99, de 30/04, que não foi revogado (expressa ou tacitamente), nem tão pouco alterado para se adequar ao novo regime de pensões actualizáveis, pelo que é este diploma que continua a reger as actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho.

I - O apuramento da responsabilidade por “perda de chance” não pode prescindir da exigência da verificação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omitida, pressuposto comum da sua existência e critério de determinação do quantum indemnizatório.

II - Para haver indemnização por “perda de chance”, o dano da perda de oportunidade de obter o reconhecimento dos créditos no processo de insolvência não pode ser desligado de uma consistente e séria probabilidade de haver vencimento na reclamação de créditos omitida: não basta invocar a omissão da obrigação de reclamar os créditos no processo de insolvência e de aí obter sentença de reconhecimento de créditos, com base em fundamento de que tal omissão levou à não reparação do sinistro pela seguradora; impõe-se, ainda, alegar e provar que, sem essa omissão, os factos fundamento resultariam provados, tendo ser muito elevada a probabilidade de reconhecimento desses créditos.