Jurisprudência.

I - O reconhecimento da integração de uma parcela de terreno no domínio público com fundamento na doutrina do assento do STJ de 19 de Abril de 1989 [publicado no Diário da República, I série, de 02 de Junho de 1989], hoje com natureza de uniformização de jurisprudência, exige a demonstração do uso directo e imediato dessa parcela pelo público desde tempos imemoriais - ou seja, referindo-se a um passado tão remoto e distante que se perdeu na memória dos homens, sobre a matéria não havendo registos ou testemunhos quanto ao seu início, mas apenas costumes ou tradições consolidadas de séculos;

II - Fora essa hipótese, a conclusão pela integração de uma parcela de terreno no domínio público exige a demonstração, em alternativa, da sua qualificação legal (expressa ou implícita), da sua classificação legal (expressa ou implícita), ou da sua afectação por acto da administração à prossecução de determinado fim de utilidade pública a cuja satisfação a lei destina os bens dominiais.

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

III - Como resulta do preceituado nos arts. 552º, nº 1, al d), 574º, nº 1, 581º do CPC, a causa é definida pelo pedido, pela causa de pedir e pelos sujeitos, elementos imprescindíveis à formação do caso julgado.

IV - A causa de pedir pode ser alterada em qualquer altura, em primeira ou segunda instância, se houver acordo das partes, salvo se essa alteração perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito (art. 264º do CPC).

V - Poderá ainda ser alterada a causa de pedir, na falta de acordo, em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação (art. 265º, nº 1 do CPC).

VI - Quando o pedido de condenação da parte contrária no pagamento do produto da venda do activo de uma sociedade deriva de um acordo de partilha fundado na dissolução e na ulterior liquidação da sociedade e o que emerge da factualidade apurada é um acordo de partilha do activo concomitante com um acordo de suspensão da actividade da sociedade, o que se provou configura uma causa de pedir diversa da invocada na lide.

VII - Não se tendo provado que os sócios tenham acordado na dissolução da sociedade ré, como fundamento do pedido, não pode o autor, sem a concordância da parte contrária, alterar a causa de pedir em sede de recurso, de forma a fundar o pedido no acordo de partilha do activo que emerge da factualidade apurada e que assenta em causa diversa da invocada dissolução da sociedade.

VIII - Os ganhos facturados pelo autor, que tenham sido auferidos através do uso do e-mail, página de Facebook e demais redes sociais pertencentes à sociedade ré/reconvinte, sem autorização desta, configuram enriquecimento sem causa.

IX - Esse enriquecimento é injusto na medida em que tais ganhos, obtidos pelo autor através do uso abusivo dos recursos da sociedade ré, ou seja, à custa desta, deveriam reverter para a sociedade.

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

III - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, mas se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (artigo 323º, nº 2 do Código Civil).

IV - A expressão legal - “causa não imputável ao requerente” - contida no citado artigo 323º, nº 2, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação.

V - A interrupção duradoura da prescrição, prevista no artigo 327º, nº 1 do Código Civil é também aplicável às situações em que aquela interrupção se verifica por força da citação ficta prevista no artigo 323º, nº 2 do Código Civil.

Não tendo ocorrido válida resolução do contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação dos promitentes compradores em que foi constituído sinal, a ocorrência de ulterior aquisição pelos promitentes-compradores de outro imóvel a terceiro e de alienação a terceiro, pelo promitente-vendedor, do imóvel prometido vender, determina uma impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas por ambas as partes no contrato, imputável em igual medida (igual culpa dos dois contraentes - art. 570.º do Cód. Civil), justificando, nos termos do disposto nos arts. 801.º e 442.º, n.º 2, do Cód. Civil, a condenação na restituição do sinal em singelo.

I - Quando execuções, que prosseguem o mesmo fim (pagamento de quantia certa), sigam formas de processo diferentes (sumária e ordinária), e a nenhuma delas corresponda uma forma de processo especial (como sucede, por exemplo, com a execução especial por alimentos prevista nos arts. 933º e ss do CPC), não se verifica o obstáculo à cumulação de execuções previsto no art. 709º, nº 1, al c) do CPC.

II - A remissão para o art. 37º, nº 2 e 3 do CPC, operada pelo art. 709º, nº 1, al c) do CPC, ressalva a possibilidade de, mesmo quando a alguma das execuções corresponda uma forma de processo especial diversa e as mesmas não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.

III - Ao ressalvar, na previsão do art. 709º, nº 1, al c) do CPC, o disposto no art. 37º, nº 2 e 3 do CPC, o legislador pretendeu, pois, permitir que, mesmo nos casos em que alguma das execuções siga uma forma de processo especial, o que, em princípio, obstaria à cumulação, o juiz possa deferir tal cumulação, mediante verificação dos pressupostos previstos no art. 37º, nº e 3 do CPC, alargando por essa via as hipóteses de cumulação de execuções.

I - Nada impede a renovação da ação executiva, que tinha sido julgada extinta em virtude da insolvência da Executada, pessoa singular, à qual não foi concedida a exoneração do passivo restante.

II - O art.º 88º nº 3 do CIRE deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não se operar a extinção duma execução movida anteriormente à declaração de insolvência duma Executada, pessoa singular, à qual não foi concedida a exoneração do passivo restante e em que o crédito exequendo não logrou satisfação no processo de insolvência.

I - A circunstância da livrança ser assinada em branco pelo seu subscritor não a invalida enquanto título cambiário.

II - Emitida em branco, no momento dessa emissão a livrança não adquire logo a qualidade de título cambiário, mas, preenchida com os elementos essenciais em falta, a obrigação cambiária nela incorporada considera-se constituída. -

III - O pacto ou contrato de preenchimento, que consiste no acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, não está sujeito a forma especial, podendo ser expresso ou tácito.

IV - Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança em branco ou incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do seu preenchimento abusivo, cabendo-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos integradores dessa excepção.

V - Sendo dispensada a apresentação a pagamento e o protesto quanto ao subscritor de uma livrança, da mesma forma é dispensada aquela apresentação e protesto em relação ao avalista do subscritor, visto que responde nos mesmos termos que ele.

I - O arrendatário responde pelos danos no locado que excedam o uso normal, presumindo-se a sua culpa, devendo ainda reparar as pequenas deteriorações lícitas antes da restituição (arts. 1043.º e 1073.º CC).

II - Não responde por deteriorações inerentes ao uso normal nem por danos não imputáveis à sua conduta.

III - Não sendo possível quantificar com rigor os danos, por insuficiência de prova, é legítimo o recurso à equidade (art. 566.º, n.º 3, CC), não podendo orçamentos globais servir de base integral à indemnização.

IV - A indemnização por privação do uso exige prova da efetiva impossibilidade de utilização do imóvel.

I - Para efeitos de demonstração da falta de intenção/vontade negocial correspondente à simulação de ato de disposição de património pelo devedor não é necessário que as dívidas existentes à data do ato estejam vencidas ou sejam exigíveis. Basta a existência de responsabilidades patrimoniais previamente constituídas, mesmo que ainda não exigíveis, que possam tornar plausível a intenção de subtrair bens à garantia patrimonial dos credores.

II - A prova da intenção simulatória é de natureza indiciária, podendo ser constituída por presunções judiciais fundadas em factos objetivos, como a diminuição patrimonial, a realização de liberalidades a favor de descendentes e a ausência de justificação económica plausível para o negócio. A lógica da impugnação pauliana pode ser utilizada como elemento indiciário auxiliar, reforçando a inferência da intenção de prejudicar credores, sem constituir requisito obrigatório.

III - A doação a menores, nos termos do art. 951.º, n.º 2, do Código Civil, constitui negócio unilateral não recetício, produzindo efeitos independentemente da aceitação pelo donatário ou pelos seus representantes legais.

IV - Não se verifica, nesse caso, simulação por ausência de acordo simulatório bilateral, elemento essencial para a nulidade do negócio, uma vez que não há pluralidade de partes em posições diferenciadas e o negócio se realiza exclusivamente entre os doadores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A reconvenção consiste, como decorre do disposto no n.º 1 do art. 266.º do Cód. Proc. Civil, na atribuição ao réu demandado em determinada ação, verificados determinados pressupostos - os fatores de conexão previstos no n.º 2 do referido art. 266.º -, da possibilidade de dedução, nessa mesma ação, de uma outra ação contra aquele autor.

II - A dedução pela ré de uma ação (enxertada na ação em que a mesma é, conjuntamente com os outros dois réus, demandada pelo autor) contra os seus co-réus, para efetivar um pretenso direito de regresso sobre tais demandados decorrente da procedência dos pedidos contra si deduzidos pelo autor, não se subsume no art. 266.º do Cód. Proc. Civil, não sendo admissível tal ‘reconvenção' assim deduzida.

I - Com a alteração do artigo 1437.º do CC por via da Lei nº 8/2022, de 10.1 reforça-se a regra de que quem deve demandar e ser demandado é, não o condomínio, mas o administrador.

II - Continua no entanto a não se claro se o deve ser em nome e como representante do condomínio, como parece resultar do n.º1 do art.º1437.º do CC, ou como substituto processual do condomínio, destarte como parte legítima, como decorre do n.º2 da citada norma.

I - A rejeição do articulado superveniente prejudica a apreciação da ampliação do pedido que nele está contida, não configurando tal omissão de pronúncia.

II - Revogada essa rejeição, pode o tribunal de recurso conhecer da ampliação do pedido ao abrigo do artigo 665.º do Código de Processo Civil, desde que assegurado o contraditório.

III - Integra facto superveniente, para efeitos do artigo 588.º do Código de Processo Civil, o facto anterior cujo conhecimento apenas ocorre posteriormente, quando não era exigível à parte a sua deteção prévia.

IV - A descoberta, mediante intervenção técnica especializada, de defeito construtivo não detetável por meios normais constitui facto novo relevante, e não mero reforço probatório.

V - A ampliação do pedido é admissível, nos termos do artigo 265.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, quando represente desenvolvimento do pedido inicial, sem alteração da causa de pedir, traduzindo-se no agravamento dos danos decorrentes do mesmo incumprimento.

I - A exceção de litispendência pressupõe a verificação cumulativa da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, não ocorrendo quando a ação declarativa de anulação da transação e os embargos de executado têm distinta função processual e fundamentos, ainda que exista identidade subjetiva.

II - Embora a anulabilidade da transação constitua fundamento admissível de oposição à execução fundada em sentença homologatória (art. 729.º, al. i), do CPC), impende sobre o embargante o ónus de alegação concreta e densificada dos factos integradores do vício invocado, não sendo suficiente a alegação genérica ou a remissão para outra ação.

III - A insuficiência de alegação factual essencial equivale à falta de fundamento relevante, justificando o indeferimento liminar dos embargos (art. 732.º, n.º 1, do CPC).

IV - A pendência de ação declarativa destinada à anulação da transação não afeta, por si só, a validade ou exigibilidade do título executivo, nem constitui fundamento de suspensão da execução, sobretudo quando instaurada após a citação.

V - A suspensão da execução ao abrigo do art. 733.º do CPC pressupõe o prévio recebimento dos embargos, não podendo operar quando estes são liminarmente indeferidos.

I.I.- No art.º 1906.º, n.º 6 do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 65/2020, de 04/11, ficou expressa a opção do legislador por um novo paradigma de fixação da residência da criança filha de pais separados, que tem como solução privilegiada a da residência alternada com cada um dos progenitores. I.II.- De acordo com este paradigma, sempre que colocado perante a necessidade de decisão sobre a entrega da criança, deve o tribunal aferir, desde logo, da adequação do regime da residência alternada e só no caso de este não salvaguardar o interesse da criança é que deve ponderar depois se a residência deve ser fixada junto de algum dos pais. II.I.- Nessa ponderação, é critério determinante o superior interesse da criança (n.ºs 5, 6 e 8 do art.º 1906.º do Código Civil), o qual constitui um princípio ‘aberto', cuja concretização deve ser feita em face das circunstâncias do caso concreto mas que, em último termo, se reconduz à garantia da prossecução do bem estar e do desenvolvimento integral da criança. II.II.- Em questões como a da residência da criança está em causa a parentalidade, a qual constitui hoje fator, porventura o mais importante, de realização pessoal dos pais, na certeza de que ser mãe e ser pai é garantia de uma experiência transformadora e gratificante, que proporciona sentimentos de felicidade, de satisfação e de realização pessoal e, em último termo, que dá significado e propósito à vida de cada um deles. II.III.- O pleno exercício da parentalidade é indissociável do compromisso com o bem estar físico, emocional e social da criança e, portanto, condição de prossecução do superior interesse desta, pelo que defender e fomentar o primeiro é naturalmente garantir a satisfação do segundo. II.IV.- O superior interesse da criança não é, pois, necessariamente incompatível com o interesse de cada um dos pais, só assim não sendo quando os interesses destes não visem outra coisa que não o seu próprio bem estar independentemente do dos filhos ou qualquer outro escopo egoístico, casos em que, não constituindo o pleno exercício da parentalidade, devem ceder perante aquele. III.I.- É, por um lado, princípio orientador de intervenção nos processos tutelares cíveis e, por outro lado, direito da criança o da audição e participação desta, quando com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade (art.ºs 4.º, n.º 1, al. c) e 5.º do RGPTC). III.II.- A vontade da criança é, contudo, a vontade de um ser humano nem sempre dotado da capacidade de avaliar criticamente o que é melhor ou pior para si ou simplesmente de prever ou projetar as repercussões futuras dos seus atos e decisões e, bem assim, em posição de especial vulnerabilidade e, mercê de fatores como dinâmicas familiares, modos de relacionamento entre os progenitores, maior proximidade física ou emocional a algum deles ou simplesmente a personalidade de todos, facilmente influenciável por fatores externos como desejos ou pressões. III.III.- Outrossim, dar à criança o poder absoluto de definir a sua vida de acordo com a sua vontade pode significar responsabilizá-la pela resolução de conflitos que não são seus ou cometer-lhe a obrigação de fazer escolhas que, no seu íntimo, são impossíveis de fazer, o mesmo é dizer comprometê-la com o dever de tomar uma decisão que as mais das vezes não quer tomar e que, tomada, é passível de gerar culpa, ansiedade ou fragilidade emocional. III.IV.- Relevar em absoluto essa vontade pode significar, por isso, relevar uma vontade formada sem total liberdade de espírito e de escolha, não se devendo, assim, erigi-la a critério vinculativo de decisão, já que manifestamente contrário à prossecução do seu superior interesse. IV.I.- O critério da figura primária de referência ou do primary caretaker conduz à fixação da residência da criança com o progenitor com quem esta sente que tem maior relação de proximidade e que, por isso, se presume que está em melhores condições de garantir a satisfação das necessidades do seu quotidiano. IV.II.- Este critério, privilegiando o progenitor que é para a criança a sua referência e, reflexamente, a vontade desta colide com o paradigma de fixação da residência alternada acolhido pelo legislador, bem como com o princípio da igualdade dos progenitores e com a natureza não vinculativa da vontade da criança na definição do seu projeto de vida. IV.III.- Afasta-se, também, de um regime, o da residência alternada, que, sobretudo no panorama atual das novas configurações familiares, caracterizadas pela diversidade e baseadas mais no afeto e na convivência do que nos laços biológicos ou matrimoniais, é a mais adequada ao bem estar e desenvolvimento sustentado da criança, na certeza de que, na complexidade que é cuidar de uma criança, só a figura presente, quer da mãe, quer do pai, no quotidiano daquela permite a satisfação de tudo aquilo que envolve o exercício da parentalidade. IV.IV.- Priorizar a pessoa de referência é, também, investi-la no controlo, senão mesmo no monopólio, da situação dos filhos, assim relegando para um papel lateral e potencialmente secundário ou de espectador a figura do outro progenitor, quadro que, independentemente da boa ou má fé dos progenitores, é gerador de frustração para o progenitor não guardião e potenciador de conflitos ou resistências entre ambos. IV.V.- Sendo passível de gerar afastamento involuntário do outro progenitor da vida da criança, o critério da figura de referência também potencia o risco de impedi-lo de exercer uma parentalidade de tal modo ativa e participativa que lhe permita aspirar a vir a ser, também ele, figura de referência do filho, assim cristalizando uma situação que se tornará tendencialmente irreversível e, enquanto tal, potencialmente contrária ao interesse da criança. IV.VI.- O critério primacial de definição da residência da criança é, pois, para todos os efeitos, por decorrência da lei, o da residência alternada, sendo que só no caso de este não acautelar suficientemente o superior interesse daquela é que se poderá ponderar, nomeadamente em função da insuficiência de competências parentais de um dos progenitores, o recurso ao da figura primária de referência. V.I.- A mudança de regime de residência da criança, pela própria natureza das coisas, acarreta instabilidade e exige adaptação emocional, pelo que não pode ser vista, por si só, como impeditiva da sua implementação. V.II.- O que importa é, por um lado, que a aceitação da mudança de residência da criança não represente para ela uma aventura, uma entrada em terreno desconhecido e que, pelo contrário, esteja suportada em factos que evidenciem que se trata de opção imposta pelo seu interesse, caso em que a instabilidade que porventura gere será certamente compensada pelas vantagens advenientes do novo regime de residência, mormente o da continuidade da presença de ambas as figuras materna e paterna no seu dia a dia.

I - Nos termos do artigo 42.º, do RGPTC, o incumprimento que serve de base à alteração da regulação das responsabilidades parentais, deve ser de ambos os pais.

II - Podem ocorrer circunstâncias supervenientes, derivadas do incumprimento, que justifiquem a alteração daquela regulação, nos termos da parte final, do mesmo artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC.

III - Só deve ocorrer a alteração da regulação se o superior interesse da criança estiver a ser prejudicado. (Sumário da responsabilidade do Relator)