Jurisprudência.

1. A discrepância na sentença que refere "veículos automóveis" em vez de "velocípedes com motor elétrico" no elenco dos factos provados relativos ao elemento subjetivo constitui um manifesto lapso de escrita. 2. Tal erro pode e deve ser corrigido pelo tribunal de recurso quando a leitura global da decisão não deixa dúvidas de que o pensamento do julgador se referia ao veículo efetivamente conduzido, não importando esta correcção uma modificação essencial da decisão. 3. A condução de velocípede com motor eléctrico (trotinete) em estado de embriaguez não é uma conduta axiologicamente neutra. 4. Sendo do conhecimento geral que a proibição de conduzir alcoolizado visa a protecção da vida e integridade física e se aplica a veículos motorizados, qualquer erro do arguido sobre a aplicação da lei a este tipo de veículo é considerado um erro sobre a ilicitude censurável, não excluindo o dolo nem a culpa. 5. Para que o arguido beneficie da redução da taxa de justiça a metade, a confissão deve ser total e sem reservas, implicando a renúncia à produção de prova. 6. Se o arguido admite os factos objectivos (tempo e lugar), mas contesta o elemento subjectivo (conhecimento da ilicitude), a confissão é apenas parcial, obrigando à produção de prova em audiência e impedindo o benefício da redução de custas.

I - O direito legal de preferência emergente de um contrato de arrendamento é pessoal e intransmissível, estando subordinado à qualidade do sujeito (intuitu personae) ou à titularidade do bem (propter rem). O arrendatário não pode ceder a terceiros apenas o segmento relativo à titularidade do seu direito legal de preferência.

II - Tendo o imóvel sido vendido na insolvência a uma terceira pessoa que não detinha, nem exerceu, qualquer direito de preferência, a eventual nulidade por simulação do contrato de arrendamento é absolutamente irrelevante para a validade da venda. A simulação apenas teria o efeito de retirar um direito de preferência à compradora que, na verdade, esta nunca deteve.

III - O direito de remição assume prevalência sobre o direito de preferência (artigo 844.º, n.º 1, do CPC), traduzindo a intenção do legislador de proteger o património familiar em detrimento de interesses patrimoniais de terceiros.

IV - Cabia à familiar interessada (Autora) apresentar-se no processo de insolvência para remir o bem nos prazos estipulados por lei, independentemente da existência ou não de um direito de preferência na esfera da compradora. A Autora não pode socorrer-se da invocação de um falso vício de procedimento na venda para justificar a falta ou a extemporaneidade do exercício do seu direito de remição. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O CIRE prevê a possibilidade recusar a concessão da exoneração do passivo ou de a fazer cessar antecipadamente, de entre o demais, quando o “devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência” (cfr. arts. 243.º e 244.º do CIRE).

II - O CIRE não fez depender a concessão da exoneração do passivo restante do ónus de alegação e de prova pelo devedor/insolvente dos factos que demonstrem o cumprimento dos deveres que ficou obrigado a cumprir no período de cessão, como se tratassem de factos constitutivos do direito à obtenção da exoneração do passivo restante.

III - Diversamente, repartiu o ónus de prova em referência ao interesse na recusa da exoneração do passivo restante (embora com um estabelecimento de um mecanismo moderador deste ónus e responsabilizador do insolvente).

IV - Assim, por um lado, onerou o credor, o administrador ou o fiduciário com o ónus de alegar e provar os factos impeditivos da concessão de exoneração do passivo restante, determinantes: da sua cessação antecipada (art. 243.º do CIRE) ou da recusa de concessão da exoneração do passivo restante (art. 244.º, em referência ao art. 243.º, do CIRE) - “a requerimento fundamentado”.

V - Por outro lado, o CIRE afrouxou esta especial exigibilidade através da possibilidade do Tribunal poder pedir esclarecimentos concretos ao insolvente sobre os termos de cumprimento dos deveres de que estava incumbido, ou de o convocar para audiência, no âmbito das diligências de apuramento das invocadas violações do art. 243º, n.º 1, a) e b) do CIRE (em coerência também com o previsto no art. 239.º, n.º 4, d), 2.ª parte do CIRE), sob pena de, não o fazendo, sem motivo razoável, ser recusada a exoneração do passivo restante, nos termos do art. 243º, n.º 3 do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Num processo de Inventário subsequente a Divórcio, em que correu termos Procedimento Cautelar de Arrolamento prévio à acção de Divórcio, deve ter-se presente que o funcionamento racional do ordenamento jurídico e a garantia da tutela judiciária (art. 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), corporizada na possibilidade de instauração de várias acções paralelas, demandam a compatibilização lógica dos seus escopos e efeitos.

II. É a circunstância de ter sido ordenado o arrolamento de contas, produtos bancários e respectivos saldos, que consubstancia o título jurídico de que a Recorrente dispõe para acautelar a dissipação do património monetário comum até que ocorra a partilha.

III. Estando vedada a prática de actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil) ou redundantes, seria um contra-senso sistémico que, tendo esta acção cautelar especial marcadamente um contorno patrimonial preventivo, e sendo anterior à instauração da acção de divórcio, não se lhe reconhecesse ulteriormente qualquer eficácia temporal e patrimonial em sede de Inventário; de contrário estar-se-ia a promover o enriquecimento injustificado do Recorrido que acedeu às contas bancárias em valor monetário superior àquele que sabia ser seu.

IV. Existindo arrolamento, há que distinguir no universo patrimonial duas realidades: relativamente aos bens sujeitos ao arrolamento, consideram-se a data e os termos deste e, no restante, atende-se à data da instauração da acção de divórcio, enquanto data da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio (por não constar a data da separação de facto) - arts. 36.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e 1688.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los.

II. A alteração do seu regime, fixado em processo tutelar cível, pressupõe a existência de circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.

III. No caso, além do mais, os encargos com um novo filho são uma circunstância superveniente relevante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Se o Tribunal considerar que a alegação da excepção de caducidade carece de concretização factual, deve, à luz do dever de gestão processual, proferir despacho de aperfeiçoamento ou convocar audiência prévia para permitir à parte interessada o suprimento de imprecisões, em vez de decidir imediatamente pela improcedência da excepção.

II. É intempestiva a decisão judicial que julga verificada a excepção de caducidade, no despacho saneador, quando o processo ainda não dispõem da necessária estabilidade factual, nomeadamente quando existem posições antagónicas das partes sobre a existência de defeitos e a data da sua denúncia.

III. Sendo o conhecimento do defeito o momento temporal relevante para o início da contagem do prazo de caducidade, qualquer controvérsia sobre o momento em que essa denúncia ocorreu - ou se sequer existiu -, constitui matéria factual que carece de produção de prova, impedindo o conhecimento imediato da excepção peremptória de caducidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. As presunções judiciais constituem meio de prova permitido em processo penal, de acordo com o princípio da legalidade da prova, mesmo sem estarem expressamente previstas no CPP. 2. As presunções judiciais, enquanto meios de prova, encontram-se sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, o que significa que o juiz, ainda que deva ponderar a prova segundo a sua livre convicção, não pode fazê-lo de uma forma arbitrária ou discricionária, ao arrepio de raciocínios lógicos ou das regras da experiência comum. 3. A não ser em casos de confissão, dificilmente pode ser obtida prova directa dos factos relativos ao elemento subjectivo, que, por via de regra, acabam por ter de ser deduzidos, através de presunções judiciais, a partir dos factos externos que forem apurados pelo tribunal de julgamento. 4. No âmbito de um crime de prevaricação p. e p. pelos artigos 3º, nº 1, alínea i) e 11º da Lei nº 34/87, de 16-07, nenhuma censura merece a sentença recorrida por ter dado como provado que houve intenção de beneficiar um dos co-arguidos, irmão da Presidente da Junta de Freguesia, quando ficou apurado que, por convite, passou a exercer funções de auxiliar de serviços gerais, no âmbito de um contrato de trabalho celebrado com a administração local, sem se ter submetido às regras da contratação pública, muito em particular sem que tenha sido aberto um procedimento concursal. 5. Nem todos os direitos ou vantagens resultantes do cometimento do facto ilícito típico são susceptíveis de reverter para o Estado, exigindo-se que constituam uma vantagem económica, ou seja, que traduzam ou que comportem, directa ou indirectamente, um ganho, uma mais-valia ou um incremento económico (ou patrimonial) para o agente ou para um terceiro. 6. Ao abrigo do artigo 110º, nº 1, alínea b), do CP, inexiste fundamento para declarar perdido a favor do Estado e para declarar extinto o contrato de trabalho sem termo celebrado por um dos co-arguidos com a Junta de Freguesia, mesmo que não tenham sido cumpridos os procedimentos previstos para o recrutamento de trabalhadores em funções públicas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A mera apresentação de denúncia às autoridades, ainda que venha a culminar na absolvição do denunciado, não constitui, por si só, facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual.

II. Para que a denúncia seja qualificada como ilícita, designadamente nos termos do artigo 484º do Código Civil, exige-se a prova de que o denunciante atuou com consciência da falsidade dos factos imputados ou com intenção de ofender o bom nome e reputação do denunciado (denúncia caluniosa).

III. O ónus da prova da falsidade consciente da imputação e da intenção de lesar o visado recai sobre o autor da ação indemnizatória (artigo 342º, nº 1, do C.C.), não bastando a falta de comprovação dos factos denunciados em processo penal.

IV. Não se demonstrando a ilicitude e a culpa na atuação do denunciante — designadamente a má-fé substancial —, fica excluída a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, mesmo que o denunciante tenha afirmado factos suscetíveis de afetar o bom nome do denunciado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infração e não da coima única.

II. A arguida que recorre a trabalho suplementar não para responder a acréscimos eventuais ou situações excecionais, mas como forma estável de satisfazer necessidades permanentes da atividade, comete a contraordenação muito grave prevista nesse preceito- artigo 227.º, nºs 1, 2 e 4, do CT. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o ex-cônjuge que invoca o regime imperativo da separação de bens para exigir retroativamente o pagamento de metade das despesas correntes de uma vida familiar de 15 anos, quando a dinâmica do ex-casal se pautou sempre por uma economia de comunhão e complementaridade de papéis (marido dedicado em exclusivo à profissão e mulher assegurando o trabalho doméstico e os cuidados à filha).

II. A partir da data da separação de facto, momento em que cessa a comunhão de vida conjugal, aplicam-se as regras da compropriedade aos bens comuns (artigos 1406.º e 1411.º do Código Civil).

III. Consequentemente, cada ex-cônjuge comproprietário é responsável por metade dos encargos de conservação e fruição do imóvel comum, tais como prestações de mútuo bancário, prémios de seguros e IMI, vencidos desde a data da referida separação.

IV. O trabalho doméstico e o cuidado diário prestado aos filhos por um dos cônjuges de forma predominante tem inegável valor económico.

V. A dedicação exclusiva ao lar por um dos consortes cria uma assimetria patrimonial, traduzida no seu próprio empobrecimento e no enriquecimento correspetivo daquele que beneficiou dessa disponibilidade para progredir no mercado de trabalho.

VI. Em caso de rutura matrimonial, essa discrepância legitima a atribuição de uma compensação financeira com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa (artigos 473.º e 1676.º, n.º 2 do Código Civil), cujo montante global deve ser fixado com recurso a juízos de equidade.

VII. O uso exclusivo da coisa comum (moradia) por um dos comproprietários apenas gera o direito a compensação se o outro consorte for privado desse uso contra a sua vontade.

VIII. Demonstrando-se que o cônjuge foi compelido psicologicamente a abandonar a casa de morada de família devido a acusações e imputações de culpa proferidas pelo consorte residente, assiste ao primeiro o direito a ser compensado pela privação do uso da sua quota-parte, relegando-se o apuramento desse valor para incidente de liquidação se faltarem elementos de facto para o fixar desde logo.

IX. Constituem um enriquecimento indevido, sujeito a restituição, os gastos estritamente pessoais e a favor de terceiro (novo companheiro) realizados por um dos cônjuges com fundos exclusivos do outro, em momento no qual já antecipava a rutura definitiva do casamento, por não se enquadrarem no âmbito dos encargos normais da vida familiar. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O dolo, composto pelos elementos intelectual e volitivo, deve resultar da descrição dos factos constante do requerimento instrutório, apresentado pelo assistente, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo e é insusceptível de ser aditado, nos termos do artigo 358º do CPP, por configurar uma alteração substancial dos factos, de acordo com a definição legal decorrente da alínea f) do artigo 1º do CPP. 2. O dolo também pressupõe que o agente tenha pretendido levar a cabo a sua conduta contra proibições ou imposições jurídicas, o que se traduz, noutros termos, na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor. 3. Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para a abertura da instrução, apresentado pelo assistente, que não contenha uma descrição completa dos factos caracterizadores do elemento subjectivo do crime imputado ao arguido (artigos 283º, nº 3, alínea b), e 287º, nºs 2 e 3, do CPP). (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O contrato de empreitada de construção de uma moradia unifamiliar, celebrado em Setembro de 2022, entre uma sociedade comercial e um consumidor (singular) deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo, regulado pelo DL nº 84/21, de 18-10, sem prejuízo da aplicação subsidiária das disposições do Código Civil sobre o contrato de empreitada.

II - Pretendendo o dono da obra denunciar os defeitos e exigir a sua eliminação e reparação, tem de alegar e comprovar a existência de defeitos, ou seja, a falta de conformidade do bem imóvel.

III - Verificando-se que o telhado apresenta telhas partidas ou escassilhadas e tamancos partidos, desalinhados e danificados, bem como telhas com tonalidade diferente da cor preta e manchas/picadelas vermelhas, padece a obra da “falta de conformidade” que encontra previsão no Art. 22.º do DL 84/2021, impondo-se que seja reposta a conformidade do imóvel ( Art. 24º, nº 1 dali). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral e sinalagmático, caracterizado por obrigações recíprocas e interdependentes, consistindo as obrigações principais, por um lado, na execução de uma obra em conformidade com o ajustado e, por outro lado, no pagamento do preço respectivo. 2. O cumprimento defeituoso ocorre quando existe uma desconformidade ou discrepância entre a prestação devida e a que foi efectivamente realizada, por apresentar vícios ou deformidades (defeitos), integrando-se legalmente na categoria da falta culposa de cumprimento. 3. A excepção de não cumprimento do contrato faculta a um dos contraentes a recusa da realização da sua prestação, enquanto o outro não realizar a contraprestação a que está adstrito, operando como uma causa justificativa de incumprimento temporário que visa manter o equilíbrio contratual. 4. A aplicação da excepção de não cumprimento, em casos de cumprimento defeituoso, não é absoluta, devendo ser balizada pelos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, exigindo, no caso da empreitada, que a recusa de pagamento do preço seja adequada à gravidade e à desvalorização provocada pelos defeitos da obra. 5. Verificando-se um cumprimento defeituoso grave que afecta substancialmente a aptidão da prestação para o fim previsto é legítima a recusa de pagamento pelo dono da obra enquanto o empreiteiro não realizar ou oferecer uma prestação conforme ao contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo Civil visa obstar à multiplicidade de vendas dos mesmos bens do executado em diferentes processos executivos, prevenindo a colisão de interesses entre credores e assegurando a segurança jurídica, mediante a realização de uma única venda ou adjudicação no âmbito do processo adequado.

II. Tendo sido alegados pelo exequente factos suscetíveis de fundamentar o levantamento da sustação da execução decretada ao abrigo do artigo 794.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, incumbe ao tribunal diligenciar pela averiguação, junto do processo de execução fiscal, dos respetivos pressupostos de facto, de modo a apreciar a viabilidade da pretensão deduzida. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Para efeitos de valor da acção, a utilidade económica do pedido correspondente ao exercício de direito de preferência não é aferida pelo valor do bem ao qual se reporta, mas sim pelo valor do acto jurídico em questão, segundo o critério estabelecido no art.º 301.º do CPC.

II - O valor da acção é fixado em função do pedido formulado, devendo representar a utilidade económica imediata desse pedido e não a utilidade económica de quaisquer outras consequências ou vantagens que, não obstante possam resultar da procedência da pretensão formulada, não foram incluídas no pedido e, consequentemente, no objecto da acção.

III - Não tendo sido formulada qualquer pretensão referente ao valor das rendas que os intitulados preferentes (arrendatários) foram depositando condicionalmente no decurso da acção, o valor dessas rendas não releva para efeitos de determinação do valor da acção.

IV - Para que a intervenção principal tenha influência no valor da acção - nos termos previstos no art.º 299.º, n.ºs 1 e 2, do CPC - é necessário que o interveniente formule um pedido e é necessário que o pedido por ele formulado seja distinto do pedido do autor nos termos previstos na citada disposição legal;

V - Ainda que a ampliação do pedido seja susceptível de se reflectir no valor da acção, tal só acontece se e a partir do momento em que tal ampliação seja admitida. (Sumário elaborado pela Relatora)