Jurisprudência.

I - No presente caso, uma vez que não estamos perante qualquer uma das situações previstas no art.º 187.º do Código de Processo Civil que dão origem à ineptidão da petição inicial e à nulidade de todo o processo, mas sim perante articulado que apresenta insuficiências e obscuridades suscetíveis de sanação, deve ser proferido despacho a convidar a Autora a aperfeiçoar a sua petição inicial e não despacho de indeferimento liminar como foi decidido pelo juiz a quo.

II - Uma vez que a omissão desse convite é suscetível de influir no exame e decisão da causa, ocorre a prática de nulidade, art.º 195.º, do Código de Processo Civil, o que implica a anulação do referido despacho que deve ser substituído por outro a formular o pertinente convite ao aperfeiçoamento da petição. (Elaborado pela relatora)

Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório. (Elaborado pela relatora)

I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em processo autónomo, relativa à perda total dos pontos atribuídos ao condutor, sendo a consequência legalmente prevista das condenações anteriormente sofridas por aquele, e não uma punição pelos mesmos factos, não viola o princípio ne bis in idem.

II – O artigo 148.º do CE respeita os princípios constitucionais vigentes.

I – No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de perda alargada de bens, o decretamento do arresto (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente.

II – A nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 10.º pela Lei n.º 30/2017 deve ser entendida como uma exigência adicional, especial no confronto com a que decorre da norma geral constante do n.º 3 do mesmo artigo, restrita ao arresto requerido antes da liquidação.

III – O arresto previsto naquela norma (artigo 10.º), tendo como única finalidade garantir o pagamento do valor que se presuma constituir vantagem da actividade criminosa, incide, sem qualquer limitação, sobre os bens da titularidade do arguido, os quais não são eles próprios objecto da declaração de perda alargada.

I – A proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69º do Código Penal, apesar de dependente da aplicação de uma pena principal, relativamente à qual assume carácter assessório, constitui uma verdadeira pena.

II – O cumprimento desta pena acessória inicia-se com a apreensão do título que permite o exercício da condução ou com a sua voluntária entrega.

III – Na ausência de disposição expressa relativa à contagem desta pena acessória são analogicamente aplicáveis, por força do disposto no art. 4º do CPP, as regras de contagem da pena de prisão, considerando-se como dia do início da execução a data da apreensão ou entrega do título que habilita ao exercício da condução, que poderá ser levantado no dia em que termina o cumprimento da pena.

I – A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

II - Já a “alteração não substancial” constitui uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para determinar a moldura penal.

III – Todavia, o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 358.º do CPP apenas se efectuará quando se tratar de uma modificação relevante, o que sucede quando a alteração divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa.

I – Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização de serviços inseridos no ramo elétrico, saindo, para o efeito, de casa, pelas 07h00, onde regressavam às 20h00; - No decurso do referido período, o arguido obrigou o filho a trabalhar com electricidade, não obstante saber que se tratava de tarefa que requeria experiência e era perigosa para a saúde física do menor, sem experiência nesse tipo de actividade; - O filho chegou a recusar ir trabalhar com o pai, acabando, contudo, por aceder, com receio de que este lhe batesse, tais factos, consubstanciando um tratamento desumano, cruel, comprometedor do desenvolvimento físico e psíquico do menor, preenchem o tipo de crime de violência doméstica.

II – Só o castigo corporal desproporcionado, imoderado, aquele que ultrapassa o ius corrigendi socialmente aceite, assume relevância criminal.

I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições normativas dos artigos 139.º, n.º 5, do CPC, e 107.º-A do CPP, porquanto a igualdade de oportunidade de pronúncia de todos os sujeitos processuais, no mesmo prazo, está integralmente assegurada.

II – O n.º 8 do artigo 139.º do CPC destina-se a assegurar de forma plena os princípios da proporcionalidade e igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a correcta adequação da sanção patrimonial correspondente ao grau de negligência da “parte” ou à eventual situação de carência económica do beneficiário do exercício do direito.

III – A “manifesta desproporção” a considerar deve decorrer da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do acto fora de tempo, tendo em conta a essencialidade do acto para o sujeito processual e a medida da sua culpa no atraso verificado.

IV – O requerente tem de invocar as circunstâncias concretas que poderão levar à redução ou à isenção da multa, sem prejuízo de o juiz poder oficiosamente reduzir ou dispensar a multa quando tais circunstâncias resultem já do processo.

I) Os documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação.

II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia.

III) A exequibilidade referida em

I) não se estende à eventual obrigação de restituição do preço por parte do vendedor, decorrente da invocação da nulidade do contrato de compra e venda em resultado da declaração judicial de ineficácia da escritura de justificação notarial que constituiu fundamento de aquisição do direito a favor do vendedor.

IV) O acórdão uniformizador do STJ n.º 3/2018, que determina que “O documento oferecido à execução ao abrigo do disposto no art. 46º, nº1, al. c), do CPC de 1961 (…) que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mutuo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado”, só é aplicável aos negócios nulos por falta de forma.

I - A caução espontânea, pretendida prestar pelo executado para suspender a execução, tem de ser qualitativamente adequada e idónea, e, quantitativamente, suficiente, pois só assim pode, se necessário, satisfazer a quantia exequenda e legais acréscimos – artºs 733º, nº1, a) e 909º do CPC.

II – Não é suficiente a caução pretendida prestar pela constituição de hipoteca sobre bens imóveis cujo valor realizável ascende a €.72.541,99 e aquela quantia e acréscimos se alcandoram a mais de 105 mil euros.

III - O reforço da caução apenas é admissível após a prestação inicial de caução suficiente, a qual, por força de circunstancias supervenientes – vg. aumento do crédito exequendo – se tornou insuficiente.

IV - Havendo pluralidade de executados, a prestação espontânea de caução por um deles - artº 913º do CPC – para suspender a execução, apenas a si vincula, devendo ele, que não obrigatoriamente os demais, satisfazer, por reporte à totalidade da quantia exequenda, os respetivos requisitos de idoneidade e suficiência.

I) O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao requerido do arresto, mas a um terceiro não demandado e que não seja responsável pelo crédito cuja garantia se pretende efectivar com o arresto.

II) Por isso, não deve ser arrestado o bem alienado pelo requerido no arresto a um terceiro, mesmo que esteja pendente uma acção de declaração de nulidade ou anulação do acto (escritura de justificação notarial) que possibilitou o negócio pelo qual o requerido no arresto procedeu a tal alienação e mesmo que essa acção tenha sido objecto de registo anterior ao referido acto.

III) Com efeito, o registo provisório por natureza das acções é essencialmente cautelar, no sentido de que constitui uma reserva de inscrição para o futuro, mais não sendo do que uma antecipação do registo da própria sentença transitada, embora com a condição de que esta acolha o pedido do autor e dentro dos limites em que a acolher.

IV) Assim, o registo prioritário da acção de nulidade ou anulação significará que, no caso de a acção de anulação vir a ser julgada procedente, a anulação da aquisição a favor do transmitente transformará a posterior transmissão numa aquisição a non domino.

V) Ao invés, se a acção for julgada improcedente, o posterior registo a favor do terceiro adquirente, efectuado provisoriamente por natureza, converter-se-á em definitivo.

VI) A constituição ou transferência da propriedade dá-se por mero efeito do contrato, o que significa que, em regra, nos direitos reais convencionalmente estabelecidos, para a produção do direito real é apenas necessário e suficiente um título, sendo desnecessário um acto para que se realize ou produza o efeito real.

VII) Enquanto a acção de declaração de nulidade ou anulação do acto que possibilitou a alienação não for julgada procedente, o bem alienado pertencerá ao terceiro adquirente e, por isso, não deve ser objecto do arresto promovido contra o alienante.

I) A massa insolvente do herdeiro para a qual foi apreendido o respectivo quinhão hereditário de uma determinada herança não tem legitimidade para requer inventário visando a partilha dessa herança.

II) Se for requerido o inventário por quem tenha legitimidade para o efeito, o herdeiro será processualmente substituído pela massa insolvente representada pelo administrador da insolvência.

I) Para efeitos da verificação de caso julgado e a propósito da delimitação de uma acção perante outra, o Código do Processo Civil usa um conceito restrito de causa de pedir que apenas compara os factos principais das duas causas.

II) Assim, a identidade e a individualidade da causa de pedir têm de apurar-se com base numa comparação entre o núcleo factual essencial de cada uma delas, não sendo afectada tal identidade por via da alteração da qualificação jurídica dos factos concretos em que se fundamenta a pretensão, nem por qualquer ampliação factual que não afecte o núcleo factual essencial da causa de pedir que suporta ambas as acções, nem ainda pela invocação na primeira acção de determinada factualidade que é perspectivada como meramente instrumental ou concretizadora de factos essenciais.

I. O mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários.

II. Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários apenas os actos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir.

III. Sendo invocada a prescrição presuntiva do pagamento – artigo 312.º do Código Civil –, o respetivo prazo inicia-se a partir do último acto processual praticado no exercício do mandato, ainda que este não faça parte da nota de honorários.

IV – Os actos praticados pelo mandatário que não constem da nota de honorários e tenham sido alegados após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados em consideração pelo tribunal mesmo que não constem da petição inicial.

V – O reconhecimento da dívida de honorários antes de concluído o prazo da prescrição presuntiva interrompe o prazo prescricional - artigos 315.º e 325.º do Código Civil.

I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido.

II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, na mesma acção em que esse benefício já tinha sido concedido ao mesmo requerente, não provoca a interrupção de prazo determinada no artigo 29.º, n.º 4, da Lei 34/2004, de 29 de Julho.