Regulamento n.º 9/2016 (Série II), de 6 de janeiro de 2016/Ordem dos Advogados— Aprova o Regulamento Geral das Especialidades proposto pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados
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Regulamento n.º 602/2016 (Série II), de 20 de Junho de 2016/Ordem dos Advogados — “Regulamento Eleitoral
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Processo N.º 25/2015-CS/RD — Aprovado por Acórdão do Plenário do Conselho Superior de 29 de Abril de 2016. “Dispensa de Segredo Profissional
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