Artigo de revista
Extensão subjetiva da eficácia do caso julgado formado sobre a existência dum caminho público em ação entre o município e o proprietário do prédio por ele atravessado
Ano 80 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2020
Artigo de José Lebre de Freitas.
Fonte: Ordem dos Advogados · Abrir original