Artigo de revista
Um princípio que pode ser uma “estrada de tijolos amarela” e quatro pequenas alterações: notas sobre as regras sancionatórias decorrentes do quase secreto RGICSF’22 (Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
Ano 82 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2022
Artigo de Dr. Miguel da Câmara Machado.
Fonte: Ordem dos Advogados · Abrir original