O recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 688.º e segs. CPC tem alguma utilidade prática?

Ano 82 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2022

2022 Manuel Pereira Barrocas Ano 82 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2022 Ordem dos Advogados

Artigo de Manuel Pereira Barrocas.

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