Artigo de revista

Parecer de 16 de Abril de 2018, sobre o Projecto de Lei n.º 781/XIII (PS) sobre a alteração do Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial

Ano 78 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2018

2018 · Ano 78 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2018 · Ordem dos Advogados

Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.