Artigo de revista
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão: "Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional N.º468/2014 (Lei do Orçamento do Estado de 2014)" (Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha)
Ano 74 - Vol.II- Abr|Jun - 2014
Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
Fonte: Ordem dos Advogados · Abrir original