Artigo de revista
Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projecto de Lei n.º 6/XIV/1.ª — que visa uma alteração ao CPC, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e execução de hipoteca
Ano 79 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2019
Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
Fonte: Ordem dos Advogados · Abrir original