Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto. Controlo pelo STJ do uso de presunções judiciais

Ano 79 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2019

2019 José Lebre de Freitas Ano 79 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2019 Ordem dos Advogados

Artigo de José Lebre de Freitas.

Fonte: Ordem dos Advogados · Abrir original