Artigo de revista

Parecer de 7 de Maio de 2018, sobre a Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV), que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação

Ano 78 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2018

2018 · Ano 78 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2018 · Ordem dos Advogados

Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.