Artigo de revista
Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão de 27 de abril de 2022
Ano 82 - Vol. I/II - Jan./Jun. 2022
Artigo de Processos Judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública —.
Fonte: Ordem dos Advogados · Abrir original