Regulamento de Execução (UE) 2025/1166 da Comissão, de 13 de junho de 2025, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2025
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1189 da Comissão, de 13 de junho de 2025, que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de parafusos sem cabeça originários da República Popular da China
Regulamento Delegado (UE) 2025/1181 da Comissão, de 13 de junho de 2025, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado
Regulamento (UE) 2025/1163 da Comissão, de 13 de junho de 2025, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorprofame, fuberidazol, ipconazol, metoxifenozida, S-metolacloro e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos
Regulamento de Execução (UE) 2025/1165 da Comissão, de 13 de junho de 2025, que estabelece regras específicas de execução do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações a incluir no documento de circulação de animais de companhia e à declaração com vista à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido
Regulamento Delegado (UE) 2025/1156 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de disponibilizar dados de mercado ao público em condições comerciais razoáveis
Processo C-364/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Transferência interinstitucional — Pedido de transferência ao abrigo do artigo 8.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentado em resposta a um anúncio de vaga — Indeferimento deste pedido — Obrigação de ter em conta a ordem de prioridade prevista no artigo 29.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1157 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização dos sistemas de publicação autorizados, dos mecanismos de reporte autorizados e dos prestadores de informação consolidada, bem como às notificações conexas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão
Processo C-219/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de junho de 2025. A e o. contra Tallinna linn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 89/391/CEE – Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho – Artigos 5.º, 6.º, 9.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1155 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados de entrada e de saída dos sistemas de prestação de informação consolidada, a sincronização dos relógios profissionais e a redistribuição de receitas pelo prestador de informação consolidada para ações e ETF, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão
Regulamento (UE) 2025/1208 do Conselho, de 12 de junho de 2025, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-125/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025. AA contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção de IVA — Artigo 143.°, n.° 1, alínea e) — Reimportação de bens — Condição relativa à franquia de direitos de importação das mercadorias de retorno — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 86.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1143 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de autorização e de organização aplicáveis aos sistemas de publicação autorizados e aos sistemas de reporte autorizados, bem como sobre os requisitos de autorização aplicáveis aos prestadores de informação consolidada, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão
Processo C-629/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025. MTÜ Eesti Suurkiskjad contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 1.o, alínea i), primeiro parágrafo — Estado de conservação de uma espécie — Conceito — Artigo 14.
Processo C-7/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de junho de 2025. Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr contra Gjensidige Forsikring. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Svendborg. Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 85.°, n.