Legislação
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Processo T-266/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Ahmad Aziz contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-266/22.
Processo T-286/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Ahmad Aziz contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade. Processo T-286/22.
Processo T-778/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Rommert Folkertsma contra Comissão Europeia.
Processo C-560/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. ZS contra Zweckverband Zweckverband « Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen » KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Processo C-560/21.
Processo C-668/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. « Druvnieks » SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 60.
Processo C-453/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. X-FAB Dresden GmbH & Co. KG contra FC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 38.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/342 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Formai de Mut dell’Alta Valle Brembana» (DOP)]
Processo C-482/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.
Regulamento de Execução (UE) 2023/337 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Terras do Navia» (IGP)
Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-141/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2023. Sport1 GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia SFR SPORT 1 – Marcas figurativas nacional e internacional anteriores sport1 – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-295/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2023. Aquind Ltd e o. contra Comissão Europeia. Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n.° 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.
Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para fins de segurança e de proteção aquando da entrada de mercadorias, e que acrescenta a Ucrânia à lista de países nos compromissos da entidade garante para o trânsito (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-787/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2023. UniSkin ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia UNISKIN by Dr. Søren Frankild — Marca figurativa nacional anterior UNICSKIN YOUR EFFECTIVE SOLUTION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos produtos e dos serviços — Caráter distintivo da marca anterior — Similitude dos sinais — Artigo 8.°, n.
Processo T-522/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 8 de fevereiro de 2023. Carpatair SA contra Comissão Europeia.