Legislação.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0491

Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. W.Ż. e o. contra A. S. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych). Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20.

2022-12-22 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R2578

Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho de 22 de dezembro de 2022 que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0279

Processo C-279/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. X contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0083

Processo C-83/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. Airbnb Ireland UC plc e Airbnb Payments UK Ltd contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0404

Processo C-404/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. WP contra Istituto nazionale della previdenza sociale e Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti. Reenvio prejudicial — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Transferência de direitos à pensão adquiridos junto de um regime nacional de pensões para o regime de pensões do BCE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Regime aplicável ao BCE — Artigo 8.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TO0692

Processo T-692/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. AL contra Comissão Europeia. Função pública — Inquérito do OLAF — Atos do OLAF — Identificação da recorrida — Inexistência de ato lesivo — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-692/21.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0125

Processo C-125/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Processo C-125/20.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0383

Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Contratos públicos adjudicados entre entidades no setor público — Artigo 12.°, n.° 3 — Contratos públicos adjudicados in house — Conceito de “controlo análogo” — Requisitos — Representação de todas as autoridades adjudicantes participantes — Artigo 12.°, n.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0530

Processo C-530/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. « EUROAPTIEKA » SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.°, n.° 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.°, n.° 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0332

Processo C-332/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Quadrant Amroq Beverages SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0237

Processo C-237/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. S.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TO0480

Processo T-480/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de dezembro de 2022. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0246

Processo C-246/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Parlamento Europeu contra Giulia Moi. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita ‑ Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado. Processo C-246/21 P.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0341

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra KM, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia contra KM, Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0068

Processo C-68/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Banco Europeu de Investimento (BEI) contra KL. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Conceito de “invalidez” — Declaração de aptidão para o trabalho — Falta injustificada — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo C-68/22 P.