Legislação
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Processo C-785/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite contra «Bulgarian posts» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Processo C-509/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2025. «Laimz» SIA contra Izložu un azartspēļu uzraudzības inspekcija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 3.°, ponto 11, alínea a) — Pessoa estreitamente associada a uma pessoa politicamente exposta — Definição — Artigo 45.°, n.
Processo C-219/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2025. KN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela chambre de l’instruction de la cour d’appel de Montpellier. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Artigo 67.o, n.o 3, e artigo 82.o, n.o 1, TFUE — Cooperação judiciária em matéria penal — Pedido de extradição proveniente de um país terceiro — Cidadão da União — Artigos 18.o e 21.
Processo C-299/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025. Ordre des barreaux francophones et germanophone de Belgique e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial – Política de imigração – Diretiva (UE) 2016/801 – Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos – Artigo 34.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1759 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366 que completa o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade
Regulamento de Execução (UE) 2025/1192 da Comissão, de 18 de junho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 no respeitante a determinados aspetos da verificação de dados e da acreditação de verificadores
Processo T-450/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2025. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Regulamento de Execução (UE) 2025/1245 da Comissão, de 18 de junho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Antep Fıstık Ezmesi/Antepfıstığı Ezmesi/Gaziantep Fıstık Ezmesi (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1196 da Comissão, de 18 de junho de 2025, que anula a autorização da União do produto biocida único Nordkalk Filtra G em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/2400 da Comissão
Processo T-235/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de junho de 2025. Milan Zver contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião entre a vice‑presidente da Comissão e o presidente do Tribunal Constitucional esloveno — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos dados pessoais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior — Observância dos prazos — Desvio de poder. Processo T-235/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1246 da Comissão, de 18 de junho de 2025, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas nos Regulamentos Delegados (UE) 2017/583 e (UE) 2017/587 no que se refere aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos de capital
Processo T-321/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de junho de 2025. EG contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Função pública — Agentes temporários — Decisão de suspender o recorrente das suas funções — Exigência de imparcialidade — Decisão de não reclassificação no grau AD 11 — Critério subsidiário de reclassificação — Responsabilidade — Dano não patrimonial. Processo T-321/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1188 da Comissão, de 18 de junho de 2025, relativo à aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida (ETG) Spišské párky
Processo T-222/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2025. Arysta Lifescience contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1249 da Comissão, de 18 de junho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Kaffeost (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho