Legislação
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Regulamento (Euratom) 2025/1304 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2026-2027 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2021/765
Diretiva Delegada (UE) 2025/1801 da Comissão, de 23 de junho de 2025, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos I e II da Diretiva (UE) 2022/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Regulamento (UE) 2025/1292 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Processo C-317/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1197 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que institui uma medida do Instrumento de Contratação Pública Internacional que restringe o acesso dos operadores económicos e dos dispositivos médicos originários da República Popular da China ao mercado dos contratos públicos de dispositivos médicos da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-645/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2025. Hera Comm SpA contra Falconeri Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Bologna. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1203 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas REPELLENT AGAINST FLEAS, TICKS, AND MOSQUITOES nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-419/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025. Société Nouvelle de l’Hôtel Plaza SAS contra YG e Pôle emploi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1202 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/558 sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China às importações de grafite artificial, em blocos ou cilindros, originária da República Popular da China
Processo C-671/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2025. M contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 59.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1206 da Comissão, de 19 de junho de 2025, relativa à suspensão das preferências pautais SPG+ no que diz respeito às importações de etanol originário do Paquistão
Regulamento de Execução (UE) 2025/1242 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-396/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025. mBank S.A. e o. contra BL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 7.o, n.
Processo C-17/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2025. CeramTec GmbH contra Coorstek Bioceramics LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Causas de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Artigo 7.o, n.
Processo C-200/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico — Artigo 8.°, n.