Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/439 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2476 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2486 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2474 do Conselho de 16 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo T-751/21 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2022. EMS Electro Medical Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa AIRFLOW — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2487 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-419/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de dezembro de 2022. Group Nivelles contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-144/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022. Società Eredi Raimondo Bufarini Srl – Servizi Ambientali contra Ministero dell'Interno e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2023/313 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no respeitante às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/807 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 relativo à revisão do fator de conversão em energia primária da eletricidade, nos termos da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-23/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. Caxamar – Comércio e Indústria de Bacalhau, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários. Processos apensos C-40/20 e C-173/20.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2468 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento do organismo de controlo «IMOCERT Latinoamérica Ltda» para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão de 15 de dezembro de 2022 relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho