Legislação.

2025-06-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0239

Processo T-239/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 25 de junho de 2025. Comité interprofessionnel du vin de Champagne e Institut national de l'origine et de la qualité (INAO) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia NERO CHAMPAGNE — DOP anterior “Champagne” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 103.o, n.

2025-06-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1294

Regulamento de Execução (UE) 2025/1294 da Comissão, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2025-06-25 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0648

Processo T-648/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de junho de 2025. ClientEarth AISBL contra Conselho da União Europeia. Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Totais admissíveis de capturas — Unidades populacionais de peixe partilhadas com o Reino Unido — Acordo de cooperação e de comércio entre a União e o Reino Unido — Regulamento (UE) 2022/515 — Pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado ao abrigo da legislação ambiental — Artigo 2.°, n.° 1, alínea f), e artigo 10.

2025-06-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0366

Processo T-366/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de junho de 2025. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.

2025-06-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0096

Processo T-96/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de junho de 2025. Uniper Global Commodities SE contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2017/2195 — Decisão da ACER relativa à alteração da metodologia de fixação do preço da energia de regulação — Imposição de um limite temporário de preço — Recurso para a Câmara de Recurso da ACER — Condições e regras específicas de recurso — Artigo 28.o, n.

2025-06-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0372

Processo T-372/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2025 (Extratos). K-Way SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa cinco faixas paralelas coloridas — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001.

2025-06-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0495

Processo T-495/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de junho de 2025. FG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Dedução da revalorização do capital ocorrida entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva — Reembolso de parte do montante de revalorização — Direito de propriedade — Exceção de ilegalidade. Processo T-495/24.

2025-06-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0431

Processo T-431/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2025. Certinvest SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Premium Quality REGAL Bakery — Marcas da União Europeia anteriores nominativa REGAL e figurativa Regal — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-431/24.

2025-06-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1277

Regulamento de Execução (UE) 2025/1277 da Comissão, de 24 de junho de 2025, que altera pela 348.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

2025-06-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1212

Regulamento (UE) 2025/1212 da Comissão, de 24 de junho de 2025, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior e à superfície de determinados produtos

2025-06-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0351

Processo C-351/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2025. GR REAL s. r. o. contra PO e RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.

2025-06-24 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32025R1276

Regulamento (UE) 2025/1276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 228/2013 relativamente à assistência adicional e a uma maior flexibilidade no que diz respeito às regiões ultraperiféricas afetadas por catástrofes naturais graves no contexto da devastação causada pelo ciclone Chido em Maiote

2025-06-24 · Diretiva · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025L1788

Diretiva (UE) 2025/1788 do Conselho, de 24 de junho de 2025, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, (reformulação)

2025-06-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R1256

Regulamento de Execução (UE) 2025/1256 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2025-06-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R1303

Regulamento (UE) 2025/1303 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais